Art. 5º, 7º e 9º da Lei de Impeachment
O advogado e pesquisador Lauro Chamma Correia se encontra
preso em penitenciária paulista desde 2018 acusado de ter roubado e estuprado
mulheres em São Paulo. Ele é autor do 41º pedido de impeachment contra Jair
Bolsonaro.
Devido às acusações enfrentadas pelo denunciante, a Agência
Pública não entrou em contato para entrevista. Sua denúncia foi lida e resumida
pela reportagem.
Correia é o segundo detento a pedir o impedimento do
presidente e lembra que, segundo o artigo 14 da lei 1079/50, “é permitido a
qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por
crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados”.
Resumo do pedido
O pedido de impeachment protocolado por Lauro Chamma Correia
possui treze páginas escritas à mão. Assinado em 23 de novembro de 2020, o
documento só foi protocolado pela Câmara dos deputados no dia 9 de dezembro, e
aguarda a análise do presidente da casa ao lado de outros 40 pedidos.
O autor, que está preso desde 2018 por acusação de estupro,
denuncia Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade por desrespeitar os
direitos humanos. Entre as supostas infrações do denunciado, estariam o que o
pedido classifica como “desfiguração” do antigo Ministério dos Direitos
Humanos, hoje chamado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH),
sob comando de Damares Alves, além da “pulverização” do Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura.
Além disso, Bolsonaro teria se afastado da responsabilidade
de assegurar tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil,
o que implicaria crime de responsabilidade pelo artigo 5º da lei de
Impeachment.
Como provas das acusações, o autor indica que a Câmara dos
Deputados acesse seis documentos em diferentes órgãos públicos, entre eles a
cópia de um processo que tramita no MMFDH, e as cópias de processos e petições
envolvendo Bolsonaro na Comissão Internacional de Direitos Humanos da ONU. O
autor também sugere outros 14 documentos suplementares para o processo,
incluindo todas as petições, manifestações e representações que ele já impetrou
no Ministério Público no período em que se encontra preso.
Anexada ao pedido a pedido do denunciante está também uma
carta enviada pelo autor à Comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle
Bachelet.
Segundo o Correia, desde fevereiro de 2019 ele envia
correspondências ao órgão internacional denunciando violações de direitos
humanos cometidas pelo governo Bolsonaro. Nessa última carta, ele diz que
centenas de pessoas estão sendo presas, torturadas e mortas por agentes
estatais no Brasil, incluindo ele próprio, e pede ajuda da comissária para
tomar providências, uma vez que “não há interesse do Estado brasileiro em ouvir
minha história”.
Pedido 0041 na íntegra
Os pedidos de impeachment de Bolsonaro
Ao todo, 1459 pessoas e organizações assinaram pedidos deimpeachment do presidente Jair Bolsonaro até meados de agosto. Dos 55 pedidos enviados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e recebidos pela casa, apenas um foi arquivado até hoje. No total, incluindo aditamentos e pedidos rejeitados e retirados pelos autores, foram 59.
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