Mª Lucia Fattorelli: Estão fazendo CHANTAGEM com a PEC 186! Temos R$ 5 trilhões em caixa! Não precisamos dessa PEC para pagar o Auxílio Emergencial, que já deveria estar sendo pago desde janeiro! A PEC 186 aprofunda a recessão e a pobreza ao constitucionalizar o ajuste fiscal.
A dignidade da pessoa humana e sua persecução, para si e
para outrem, é uma questão de bom senso, ética, humanidade, decência,
integridade, e de qualquer atributo de virtude humana. Não fosse mandatória
pela observância de tais princípios, a deferência à dignidade da pessoa
humana está ainda demandada pela Constituição Federal (CF), como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º., inciso III). Para a
garantia desse fundamento, prevê ainda os objetivos fundamentais de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades e promover o bem de todos (art. 3º e incisos).
Para garantia desses objetivos, discrimina os direitos sociais
de educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados (art. 6º). Dessa forma, a
CF/88 previu um Estado prestador de serviços necessários ao interesse social, que
permitam à população viver dignamente, de forma a não depender exclusivamente
do mercado. Se é dever do Estado, consequentemente, obriga os
governantes.
No entanto, desprezando todos os princípios de virtude
humana, há a permanente disposição de parlamentares de propor e aprovar emendas
insidiosas à Constituição Federal, como a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) no. 186 de 2019, aprovada pelo Senado em 04/03/2021, à
revelia das reações da sociedade civil e com absoluto descaso para a Consulta
Pública, que mostra 291.128 manifestações de “Não” e 7.737 de “Sim”.
A referida PEC avilta profundamente os princípios
fundamentais sob os quais se constitui a República Federativa do
Brasil, estabelecendo como prioridade os gastos com o pagamento da dívida,
em detrimento de todos os demais gastos com os serviços públicos para prestação
dos direitos sociais. Além disso, para garantir mais dinheiro para
pagamento da Dívida, obriga os entes da Federação a cumprir meta de superávit
fiscal de pelo menos 5% das receitas correntes, para o quê estabelece a
autorização de corte, de forma automática, nos gastos de interesse
social, bem como a venda de bens públicos, a serem destinados para o
pagamento da dívida.
Por ocasião da aprovação da PEC 241, a PEC da Morte, que se
tornou a EC 95, pela qual os parlamentares impuseram o congelamento dos
gastos públicos por 20 anos, a despeito de que as necessidades fundamentais da
população brasileira aumentam continuamente, frente ao crescimento do
desemprego e da precarização das condições laborais, e das inúmeras carências
sociais e de infra-estrutura. No documento, denominado “Austeridade e
Retrocesso“, de outubro de 2016, economistas enumeram as controvérsias e os
impactos nefastos da austeridade e da redução de salários e de gastos
públicos, que ajudaram “a criar as condições necessárias para mudança da
correlação de forças políticas e para impor ao país, passando ao largo do crivo
das urnas, um outro projeto de sociedade”.
A PEC 186/2019 consegue ser ainda mais nefasta do que a
anterior: subverte o dever do Estado de garantir dignidade da população
brasileira em dever de garantir o pagamento crescente da Dívida Pública.
Sendo assim, a redução dos gastos com os serviços públicos também
será ilimitada, ou seja, contínua redução dos recursos para o SUS, para as
escolas públicas, as universidades públicas, e todos os demais serviços e
prestações do Estado, dos quais depende completamente a grande maioria da
população brasileira, o que implica em continuo esgarçamento da coesão social e
suas conseqüências. Há alguma dúvida de que a institucionalização desse desvio
de dinheiro público virá a acirrar a miséria, em todos os sentidos, em nosso país?
Tudo isso em prol do que chamam de “sustentabilidade da
dívida”! Dívida essas obre a qual pesam inúmeros questionamentos,
principalmente o de total falta de transparência (sigilosa), de nunca ter sido
auditada devidamente e de ter servido para alimentar diversos mecanismos
financeiros ilegais e inconstitucionais, como incansavelmente vem sendo
demonstrado por Maria Lúcia Fattorelli e sua equipe da Auditoria Cidadã. Em
flagrante incongruência, a PEC admite a emissão de novos títulos para pagar os
juros da dita dívida, ou seja, fazer mais divida para pagar altíssimos juros da
dívida! Essa situação vem sendo feito de forma inconstitucional, por meio de
artifício de contabilização de juros como se fosse amortização, conforme tem
denunciado a Auditoria
Cidadã da Dívida desde a CPI da Dívida em 2009/2010.
Em resumo, a PEC 186/2019 se constitui em um mecanismo
perverso, com uma justificativa abjeta, revelando-se nitidamente o objetivo de
redesenhar o papel do Estado para atender a interesses velados. Resta
evidenciar quais são esses interesses. Quem são os privilegiados credores
da dívida para os quais o Senado impõe permanentemente tanta privação para
a sociedade brasileira? Quem são estes para quem os parlamentares
legislam? Qual o montante de dinheiro da população que será suficiente para
satisfazer suas necessidades do dinheiro público?
Fica o apelo à Câmara dos Deputados, de que seja capaz de
não ratificar a enorme falta de compromisso com a sociedade brasileira dos que
votaram a favor da PEC 186/2019 no Senado.
Selma Alves Dios e Maria de Fátima de L. Pinel são Doutoras
em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Zaragoza, Espanha e
Professoras Associadas do Departamento de Contabilidade da UFF, Niterói, RJ.
selmadios7@gmail.com
fatima_pinel@id.uff.br
Referencias Bibliográficas:
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/principio-da-dignidade-da-pessoa-humana/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139702
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/gastos-com-a-divida-publica-cresceram-33-em-2020/
https://www.extraclasse.org.br/opiniao/2020/10/temos-dinheiro-sobrando-para-doar-aos-bancos/
Por: Selma Alves Dios e Maria de Fátima de L. Pinel
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
Fernanda PSOL
PEC emergencial é a PEC da chantagem!
Debate com Maria Lucia Fattorelli e
representantes dos principais sindicatos do RS! A PEC Emergencial, que já foi
aprovada em primeiro turno no Senado, e ainda será discutida na Câmara dos
Deputados, é uma verdadeira chantagem de Guedes para instituir, além do auxílio
emergencial de no máximo R$ 250, um plano nefasto de ajuste fiscal contra o
povo e a favor dos bancos!
Faremos uma dura luta na Câmara para não permitir esse
absurdo!
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Estão fazendo CHANTAGEM com a PEC 186! Temos R$ 5 trilhões em caixa! Não precisamos dessa PEC para pagar o Auxílio Emergencial, que já deveria estar sendo pago desde janeiro! A PEC 186 aprofunda a recessão e a pobreza ao constitucionalizar o ajuste fiscal. https://t.co/UITxciRWb5 pic.twitter.com/PEMN0pjvPC
— Mª Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) March 9, 2021
A PEC 186 é chamada de "emergencial" desde 2019 e seu objetivo é colocar o AJUSTE FISCAL na Constituição, amarrando o país com política fiscal recessiva, enquanto o rombo está na política monetária do Banco Central, que em meses de 2020 destinou quase R$ 2,5 trilhões aos bancos! pic.twitter.com/1LeY9Lntll
— Mª Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) March 7, 2021
