A coordenadora nacional da ACD publica artigo essencial que
revela como a chamada dívida pública no Brasil tem servido mais aos interesses
de bancos e grandes corporações do que ao desenvolvimento socioeconômico do
país.
Auditoria Cidadã da Dívida
Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria
Cidadã da Dívida (ACD), publica um artigo essencial que revela como a chamada
dívida pública no Brasil tem servido mais aos interesses de bancos e grandes
corporações do que ao desenvolvimento socioeconômico do país.
Ela mostra que, enquanto mantém privilégios de recursos destinados ao setor
financeiro, a dívida não tem qualquer contrapartida em investimentos e gera
impacto negativo sobre os direitos sociais da população.
Para entender profundamente como o endividamento público impede o nosso
desenvolvimento, leia o artigo completo no site da Auditoria Cidadã da Dívida.
Essa agência está dizendo para os bancos e rentistas que
possuem títulos da dívida pública brasileira (inclusive os estrangeiros) que o
Brasil é um país que os remunera cada vez melhor!
Nesta semana, jornais noticiaram que a agência classificadora de risco Standard & Poor’s melhorou a nota de crédito do Brasil, de “BB-” para “BB”, nível considerado “Especulativo”. Mas o que isso significa?
Essa agência está dizendo para os bancos e rentistas que possuem títulos da dívida pública brasileira (inclusive os estrangeiros) que o Brasil é um país que os remunera cada vez melhor!
A euforia do mercado financeiro foi anunciada no dia em que o governo Lula comunicou ao funcionalismo público que o reajuste salarial em 2024 será ZERO, indicando que fará todo sacrifício para que sobre mais dinheiro para pagar os juros abusivos do Sistema da Dívida.
Adicionalmente, a agência confessou abertamente (acesse aqui) que o ganho garantido a esses rentistas tem sido obtido devido às reformas estruturais aprovadas depois de 2016, ou seja, as contrarreformas da Previdência, Trabalhista, e o arrocho fiscal (teto) imposto pela EC-95 e pelo novo arcabouço fiscal (Lei complementar 200/2023).
Precisa explicar mais?
AUDITORIA DA DÍVIDA JÁ! COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL!
Essa agência está dizendo para os bancos e rentistas que possuem títulos da dívida pública brasileira (inclusive os estrangeiros) que o Brasil é um país que os remunera cada vez melhor!https://t.co/HDwaGbSJR0pic.twitter.com/oqut2ldqQe
Mª Lucia Fattorelli: Estão fazendo CHANTAGEM com a PEC 186! Temos R$ 5 trilhões em caixa! Não precisamos dessa PEC para pagar o Auxílio Emergencial, que já deveria estar sendo pago desde janeiro! A PEC 186 aprofunda a recessão e a pobreza ao constitucionalizar o ajuste fiscal.
A dignidade da pessoa humana e sua persecução, para si e
para outrem, é uma questão de bom senso, ética, humanidade, decência,
integridade, e de qualquer atributo de virtude humana. Não fosse mandatória
pela observância de tais princípios, a deferência à dignidade da pessoa
humana está ainda demandada pela Constituição Federal (CF), como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º., inciso III). Para a
garantia desse fundamento, prevê ainda os objetivos fundamentais de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades e promover o bem de todos (art. 3º e incisos).
Para garantia desses objetivos, discrimina os direitos sociais
de educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados (art. 6º). Dessa forma, a
CF/88 previu um Estado prestador de serviços necessários ao interesse social, que
permitam à população viver dignamente, de forma a não depender exclusivamente
do mercado. Se é dever do Estado, consequentemente, obriga os
governantes.
No entanto, desprezando todos os princípios de virtude
humana, há a permanente disposição de parlamentares de propor e aprovar emendas
insidiosas à Constituição Federal, como a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) no. 186 de 2019, aprovada pelo Senado em 04/03/2021, à
revelia das reações da sociedade civil e com absoluto descaso para a Consulta
Pública, que mostra 291.128 manifestações de “Não” e 7.737 de “Sim”.
A referida PEC avilta profundamente os princípios
fundamentais sob os quais se constitui a República Federativa do
Brasil, estabelecendo como prioridade os gastos com o pagamento da dívida,
em detrimento de todos os demais gastos com os serviços públicos para prestação
dos direitos sociais. Além disso, para garantir mais dinheiro para
pagamento da Dívida, obriga os entes da Federação a cumprir meta de superávit
fiscal de pelo menos 5% das receitas correntes, para o quê estabelece a
autorização de corte, de forma automática, nos gastos de interesse
social, bem como a venda de bens públicos, a serem destinados para o
pagamento da dívida.
Por ocasião da aprovação da PEC 241, a PEC da Morte, que se
tornou a EC 95, pela qual os parlamentares impuseram o congelamento dos
gastos públicos por 20 anos, a despeito de que as necessidades fundamentais da
população brasileira aumentam continuamente, frente ao crescimento do
desemprego e da precarização das condições laborais, e das inúmeras carências
sociais e de infra-estrutura. No documento, denominado “Austeridade e
Retrocesso“, de outubro de 2016, economistas enumeram as controvérsias e os
impactos nefastos da austeridade e da redução de salários e de gastos
públicos, que ajudaram “a criar as condições necessárias para mudança da
correlação de forças políticas e para impor ao país, passando ao largo do crivo
das urnas, um outro projeto de sociedade”.
A PEC 186/2019 consegue ser ainda mais nefasta do que a
anterior: subverte o dever do Estado de garantir dignidade da população
brasileira em dever de garantir o pagamento crescente da Dívida Pública.
Sendo assim, a redução dos gastos com os serviços públicos também
será ilimitada, ou seja, contínua redução dos recursos para o SUS, para as
escolas públicas, as universidades públicas, e todos os demais serviços e
prestações do Estado, dos quais depende completamente a grande maioria da
população brasileira, o que implica em continuo esgarçamento da coesão social e
suas conseqüências. Há alguma dúvida de que a institucionalização desse desvio
de dinheiro público virá a acirrar a miséria, em todos os sentidos, em nosso país?
Tudo isso em prol do que chamam de “sustentabilidade da
dívida”!Dívida essas obre a qual pesam inúmeros questionamentos,
principalmente o de total falta de transparência (sigilosa), de nunca ter sido
auditada devidamente e de ter servido para alimentar diversos mecanismos
financeiros ilegais e inconstitucionais, como incansavelmente vem sendo
demonstrado por Maria Lúcia Fattorelli e sua equipe da Auditoria Cidadã. Em
flagrante incongruência, a PEC admite a emissão de novos títulos para pagar os
juros da dita dívida, ou seja, fazer mais divida para pagar altíssimos juros da
dívida! Essa situação vem sendo feito de forma inconstitucional, por meio de
artifício de contabilização de juros como se fosse amortização, conforme tem
denunciado a Auditoria
Cidadã da Dívida desde a CPI da Dívida em 2009/2010.
Em resumo, a PEC 186/2019 se constitui em um mecanismo
perverso, com uma justificativa abjeta, revelando-se nitidamente o objetivo de
redesenhar o papel do Estado para atender a interesses velados. Resta
evidenciar quais são esses interesses. Quem são os privilegiados credores
da dívida para os quais o Senado impõe permanentemente tanta privação para
a sociedade brasileira? Quem são estes para quem os parlamentares
legislam? Qual o montante de dinheiro da população que será suficiente para
satisfazer suas necessidades do dinheiro público?
Fica o apelo à Câmara dos Deputados, de que seja capaz de
não ratificar a enorme falta de compromisso com a sociedade brasileira dos que
votaram a favor da PEC 186/2019 no Senado.
Selma Alves Dios e Maria de Fátima de L. Pinel são Doutoras
em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Zaragoza, Espanha e
Professoras Associadas do Departamento de Contabilidade da UFF, Niterói, RJ.
Debate com Maria Lucia Fattorelli e
representantes dos principais sindicatos do RS! A PEC Emergencial, que já foi
aprovada em primeiro turno no Senado, e ainda será discutida na Câmara dos
Deputados, é uma verdadeira chantagem de Guedes para instituir, além do auxílio
emergencial de no máximo R$ 250, um plano nefasto de ajuste fiscal contra o
povo e a favor dos bancos!
Faremos uma dura luta na Câmara para não permitir esse
absurdo!
Estão fazendo CHANTAGEM com a PEC 186! Temos R$ 5 trilhões em caixa! Não precisamos dessa PEC para pagar o Auxílio Emergencial, que já deveria estar sendo pago desde janeiro! A PEC 186 aprofunda a recessão e a pobreza ao constitucionalizar o ajuste fiscal. https://t.co/UITxciRWb5pic.twitter.com/PEMN0pjvPC
A PEC 186 é chamada de "emergencial" desde 2019 e seu objetivo é colocar o AJUSTE FISCAL na Constituição, amarrando o país com política fiscal recessiva, enquanto o rombo está na política monetária do Banco Central, que em meses de 2020 destinou quase R$ 2,5 trilhões aos bancos! pic.twitter.com/1LeY9Lntll
Lembra do que falamos antes? O Brasil é riquíssimo e o
cenário de escassez é fabricado!
Auditoria Cidadã da Dívida
O cenário de escassez é produzido pelo modelo econômico
aplicado no Brasil e os principais eixos que sustentam esse equivocado modelo
são os seguintes:
– Sistema da Dívida, que usa o instrumento de endividamento
público como um mecanismo de transferência de recursos públicos para bancos;
– Política monetária suicida praticada pelo Banco Central,
que amarra a economia brasileira com a prática de juros altíssimos e falsa
escassez de moeda provocada pelas operações compromissadas, que remuneram a
sobra de caixa dos bancos;
– Modelo tributário regressivo, que faz com que os mais
pobres paguem muitos tributos embutidos em tudo que consomem, enquanto os
elevados lucros, fortunas, remessas ao exterior e produtos de luxo fiquem
isentos e, em muitos casos, grandes corporações ainda recebem incentivos
fiscais;
– Exploração mineral predatória e agronegócio voltado
para exportação, garantindo os lucros de grandes corporações e deixando aqui
somente o dano ambiental e a exploração da classe trabalhadora.
Entendeu? O cenário de escassez é fabricado por esse modelo
econômico errado.
Sendo assim, a tarefa dos movimentos sociais é identificar o
que é que está produzindo o cenário de escassez e modificar isso. Temos que nos
unir e organizar para isso!
É HORA DE VIRAR O JOGO para alavancar o nosso
desenvolvimento socioeconômico com respeito ao ambiente e garantia de vida
digna para todas as pessoas! Vamos nos unir!
O SISTEMA DA DÍVIDA PÚBLICA, A CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA
E O RISCO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, POR ANTÔNIO GONÇALVES FILHO, JOSÉ MENEZES
GOMES, MARIA LUCIA FATTORELLI, OSMAR GOMES DE ALENCAR JÚNIOR
Auditoria Cidadã da Dívida
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de
Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada
para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros
estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo
objetivo central trata de uma aberta privatização da previdência social. O
governo Bolsonaro, com bases em falsas notícias, apresenta uma proposta de
“reforma” da previdência que coloca em risco o Sistema de Seguridade Social.
Além de dificultar o acesso aos benefícios previdenciários dos mais pobres,
mantendo os privilégios dos mais ricos, a proposta desestrutura e asfixia
financeiramente a seguridade social para alimentar o sistema da dívida pública,
que remunera cada vez mais os banqueiros e rentistas nacionais e
internacionais. É necessária uma ampla discussão na sociedade, para que se
desvelem as verdadeiras intenções por trás da contrarreforma privatista.
O modelo econômico errado vem sendo o responsável pela por
sucessivas crises econômicas e imenso sacrifício social. Esse modelo é
sustentado por quatro eixos. Saiba mais.
PEC 32 É REFORMA IDEOLÓGICA A MANDO DO BIS - Vídeo 16
#EHORAdeVIRARoJOGO
Você já percebeu a relação entre a CRISE FABRICADA pela
política monetária suicida do Banco Central e a Reforma Administrativa? Vamos
ver como isso acontece.
Ontem o Presidente Jair Bolsonaro disse: “O Brasil está
quebrado. Não consigo fazer nada”.
Quebrado???? Temos quase R$ 5 trilhões na gaveta! R$
1,289 TRILHÃO na conta única do Tesouro Nacional¹, R$ 1,836 TRILHÃO em reservas
internacionais², R$ 1,393 TRILHÃO de sobra de caixa dos bancos parados no Banco
Central rendendo juros somente aos bancos, às custas do povo!³
Além disso, tivemos superávit de mais de US$ 50 bi na
balança comercial; temos potencial para arrecadar tributos de ricos que não
pagam e várias outras fontes de recursos, pois o Brasil é riquíssimo!
Onde está o ralo?
Gastamos R$ 1 tri em 10 anos só em juros para a remuneração
ilegal da sobra de caixa dos bancos! Se computarmos o custo dos títulos, esse
gasto ilegal sangrou quase R$3 trilhões, conforme artigo recente⁴. Gastamos
dezenas de bilhões com a farra do swap a privilegiados sigilosos. Perdemos
centenas de bilhões em investimentos por causa da falta de controle de
capitais, que, em vez de corrigir, o Congresso Nacional está relaxando ainda
mais por meio do Projeto de Lei 5.387/2019. O governo federal gastou R$ 1,383
TRILHÃO em 2020 com despesas financeiras com a chamada dívida pública nunca
auditada!⁵
Os dados oficiais mostram que temos muito dinheiro parado e
muito gasto equivocado e até ilegal!
A SELIC está em apenas 2% mas os juros de mercado seguem elevadíssimos no Brasil. No primeiro mês da pandemia 600 mil pequenas empresas quebraram por falta de acesso a crédito, pois os bancos preferem a remuneração diária paga pelo BC! Temos que interromper essa farra! https://t.co/9B5Sfia8ei
Na madrugada desta quarta-feira (2), uma quadrilha atacou
bancos e também a polícia nas ruas da cidade de Cametá, no interior do Pará.
Conforme publicou o portal G1, o grupo de criminosos usou
reféns para se locomover, tendo capturado pessoas em bares da cidade. Não
há informações sobre feridos.
O bando teria armas de grosso calibre e disparos foram
ouvidos por mais de uma hora na cidade. O incidente ocorreu na noite seguinte
de uma ação semelhante ocorrida em Criciúma, Santa Catarina.
A cidade de Cametá fica a 235 km da capital do estado,
Belém. Ao menos uma
agência bancária foi alvo do grupo. Além disso, um quartel da Polícia
Militar local teria sido atacado, impedindo a saída dos agentes de segurança.
Ainda segundo as informações do portal, o grupo teria fugido em carros e depois
barcos pelo Rio Tocantins.
Nas redes sociais, o governador do Pará, Hélder Barbalho
(MDB), comentou o incidente e afirmou que está em contato com a cúpula de
segurança pública estadual para tomar providências.
Não mediremos esforços para que o quanto antes seja retomada a tranquilidade e os criminosos sejam presos. Minha total solidariedade ao povo cametaense.
Nas redes sociais, vídeos foram postados mostrando a ação do
grupo em Cametá.
URGENTE - mais um assalto a banco aterroriza uma cidade brasileira, agora no Pará, em Cametá. O Brasil hoje virou paraíso do crime organizado? pic.twitter.com/u1dZOcCfaI
Também foram postadas gravações que mostram moradores sendo usados como reféns pelos criminosos.
Mais um vídeo direto de Cametá, no interior do Pará: os assaltantes usam moradores como escudos humanos enquanto assaltam uma agência bancária, exatamente como foi feito ontem, em Criciúma. A cidade toda registra disparos de armas de grosso calibre. pic.twitter.com/9ZJy5Wrm5s
Na madrugada desta terça feira (1º), um intenso tiroteio
foi registrado no centro de Criciúma, no Sul de Santa Catarina.
A Polícia Militar informou que criminosos cercaram
o centro da cidade e fizeram reféns durante assalto a bancos. Além
disso, ao menos um policial ficou ferido durante o tiroteio.
"Informações é que têm vários masculinos com fuzil,
armas longas. A gente pede para que os moradores, cidadãos, fiquem em casa
abrigados", afirmou o tenente-coronel Cristian Dimitri Andrade, do 9ª
Batalhão da Polícia Militar (9º BPM).
Alguns vídeos divulgados nas redes sociais mostram
os reféns que foram abordados nas ruas pelos criminosos, segundo o portal G1.
"Uma quadrilha do crime organizado, que é especializada
em assalto a banco. A gente chama de modalidade novo cangaço. Eles fazem assalto
simultâneo, atacam quarteis, como atacaram no batalhão também", afirmou
Andrade.
Tiros foram ouvidos na região central e no bairro Michel.
A Polícia Militar também informou que os criminosos
incendiaram o túnel na cidade de Tubarão, que dá acesso a Criciúma, em uma
tentativa de impedir a chegada de reforços policiais.
Para conter a situação, o Batalhão e Operações Especiais
(Bope) e o Choque de Florianópolis foram acionados.
Conheça a trapaça do Sistema da Dívida, que em seu novo
patamar sequer registra a dívida pública como dívida pública nas estatísticas
oficiais, mas a conta continua sendo paga e até majorada! #ÉHORAdeVIRARoJOGO
Temos assistido à falta de dinheiro para áreas essenciais
como educação e saúde; também sob alegação de falta de recursos o auxílio
emergencial destinado a milhões de brasileiros e brasileiras que estão vivendo
o drama da miséria, do desemprego e desespero em plena pandemia foi rebaixado
para míseros R$300 ao mês; patrimônio público essencial e lucrativo está sendo
privatizado sob a alegação de que precisaríamos de recursos advindos dessa
entrega; a PEC 32, que destrói a estrutura de Estado se baseia na necessidade
de reduzir gastos públicos.
Porém, em meio a toda essa escassez, o Senado anunciou
terça-feira, 20/10/2020, que irá votar nesta quarta, 22/10/2020, projetos
para “legalizar” a doação de dinheiro público para bancos, através da
remuneração parasita de centenas de bilhões de reais anuais aos bancos e,
adicionalmente, tornar o Banco Central um ente à parte, autônomo, livre para
obedecer aos mandamentos do mercado financeiro.
Tudo isso está acontecendo em plena pandemia, quando as
mobilizações sociais e as visitas aos gabinetes de parlamentares
estão prejudicadas.
O PL 3877/2020, do Senador Rogério Carvalho – PT/SE, cria a
figura do “depósito voluntário remunerado” pelo Banco Central aos bancos,
“legalizando” a remuneração da sobra de caixa dos bancos que tem sido feita
mediante o abuso na utilização das chamadas “operações compromissadas”.
Em agosto/2020 o volume dessas operações, que se equiparam
ao antigo overnight, atingiram R$ 1,6 trilhão, quase 23% do PIB, e
geram falsa escassez de moeda na economia, empurrando os juros de mercado para
os patamares altíssimos praticados no Brasil.
Assim, ao mesmo tempo, essas “operações compromissadas”
provocam o crescimento do estoque da dívida pública, pois usam títulos públicos
para justificar a remuneração aos bancos; representam um rombo ao orçamento
público de centenas de bilhões todo ano; além de causarem danos também a toda a
economia do país, pois provocam aumento dos juros de mercado que impedem a
circulação do crédito em patamares saudáveis, conforme explicamos vídeo
recente.
O projeto do senador Rogério Carvalho propõe que, em vez
de usar títulos da dívida pública para justificar a remuneração diária aos
bancos, essa remuneração se torne LEI, de tal forma que não mais sejam
utilizados os títulos da dívida pública, e a remuneração diária parasita
continue sendo paga aos bancos!
A justificação do referido PL 3877/2020 está repleta de
erros, cabendo ressaltar que ao contrário de servir para mitigar efeitos da
crise econômica que vivemos desde 2014 no Brasil, a remuneração da sobra de
caixa dos bancos foi a principal causa da fabricação dessa crise, como temos
denunciado há anos, conforme artigo publicado em janeiro de 2016.
Erra feio o senador Rogério Carvalho ao dizer que em 2020 a
elevação das operações compromissadas teria se dado “em razão da necessidade de
enxugar a liquidez criada pela utilização dos recursos da Conta Única para
enfrentamento da pandemia”, ignorando que o Banco Central injetou R$ 1,2
trilhão de liquidez nos bancos em 23/3/2020, conforme amplamente noticiado.
O senador Rogério Carvalho deveria pedir a sua
assessoria para estudar os documentos que embasaram a injeção de R$ 1,2 trilhão
nos bancos, conforme disponível no site do Banco Central, detalhadas em relatório
do próprio Banco Central, as quais demonstram que tal injeção de liquidez nos
bancos não tem absolutamente nada a ver com recursos da Conta Única do Tesouro,
como constou erradamente no relatório que embasa o PL 3877/2020.
A justificativa para o pacote de ajuda de R$ 1,2 trilhão aos
bancos foi a necessidade de aumentar a liquidez dos bancos (volume de dinheiro
disponível) para que estes pudessem ampliar as linhas de crédito para empresas
e reduzir os juros. No entanto, o que se verificou na prática foi o contrário:
os empréstimos para as empresas se tornaram ainda mais difíceis e os juros
dobraram, conforme diversas notícias nesse sentido, o que levou milhões de
empresas, principalmente as pequenas e médias empresas à demissão de seus
empregados e até a falência.
Em vez de serem punidos por terem recebido o pacote de
liquidez e não terem emprestado às empresas, aprofundando a crise já
suficientemente desastrosa por si só, os bancos acabaram sendo premiados, pois
segundo o próprio ministro Paulo Guedes, o dinheiro ficou empoçado nos bancos,
e aumentou o volume das chamadas “operações compromissadas”, que passaram a aumentar
exponencialmente e alcançaram o patamar de R$ 1,6 trilhão em agosto de 2020!
Esse dinheiro decorrente da liquidez injetada pelo Banco
Central a partir de 23/3/2020, conforme amplamente noticiado e documentado no
próprio site do BC, é que foi responsável pela elevação exponencial das
“operações compromissadas” e não os gastos com a pandemia, como constou no
relatório do senador Rogério Carvalho. Só se engana quem quer, pois está
tudo documentado e publicamente divulgado até pela grande mídia!
Além desse rombo, outro projeto também altamente nocivo ao
país está na pauta de votação do Senado: PLP 19/2019, que visa dar liberdade
total ao Banco Central para continuar praticando essa política monetária
suicida.
O PLP 19/2019 recebeu parecer do relator senador Temário
Mota (Pros/RR) em 19/10/2020 e transforma o Banco Central em um ente autônomo,
independente dos demais poderes, pois seu presidente e diretores não poderão
sequer ser demitidos pelo presidente da República e deverão “assegurar a
estabilidade de preços”.
O PLP 112/2019 ainda “legaliza” as escandalosas operações de
swap, que garantem aos bancos e grandes investidores a variação do dólar, às
custas de mais dívida pública ilegítima que tem sido paga pelo povo através de
contrarreformas e privatizações aviltantes.
Não podemos aceitar tanto privilégio à banca, que segue
lucrando muito em plena pandemia, não por “eficiência”, mas devido a esses
mecanismos perversos que, em vez de serem corrigidos, o Senado irá dar um
jeitinho e anuncia que “legalizar” de vez!
Brasil de Fato: Fundadora da Auditoria Cidadã da Dívida critica o discurso que legitima proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro
O cenário de crise econômica que se alastra pelo país nos últimos anos toma fôlego com a política monetária do Banco Central, ponta de lança do processo que vem provocando a quebra da economia e os altos índices dedesemprego em cadeia nacional. A leitura é da auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli, fundadora e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, movimento que atua em prol da transparência nas finanças públicas.
Em entrevista ao Brasil de Fato, a auditora destaca a preocupação com a supremacia dos bancos ao longo de diferentes governos, critica o discurso oficial de defesa da reforma da Previdência e sustenta: “Querem deixar o nosso povo acreditando nas sombras. A gente tem que sair da caverna e enxergar nossas potencialidades”.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista.
Brasil de Fato: dando um panorama da crise econômica atual, quais fatores teriam sido primordiais pra colocar o país nesse caminho?
Maria Lucia Fattorelli: Na nossa opinião, foi a política monetária do Banco Central (BC). A partir de 2013, ele começou a subir as taxas de juros em todas as reuniões até chegar em 14,25%, que é um absurdo, uma taxa extremamente alta e, quando chegou nesse valor, ficou nesse patamar por mais de um ano. Em março de 2013, estava 7,25%; em abril, foi pra 7,50%; em maio, pra 8%; em julho, pra 8,50%; em agosto, pra 9%; em novembro pra 10%; em abril de 2014, 11%; em janeiro de 2015, já estava em 12,25%; abril, 13,25%; e julho, 14,25% [novamente]. Veja bem, ficou em 14,25% até outubro de 2016.
Demorou muito pra cair também, então, ao mesmo tempo em que o BC começou a acelerar a taxa básica, ele aumentou as compromissadas [modalidade de operação de investimento em que o BC vende ou compra títulos públicos com a responsabilidade de recomprá-los ou revendê-los em uma data futura], o que é, na prática, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, em que ele enxuga moeda e entrega título da dívida.
As compromissadas atingiram R$ 1 trilhão no início de 2016, então, uma coisa combinada com a outra significou uma escassez de moeda brutal no mercado. E qual a consequência disso? Os bancos, com toda a sobra que têm pra emprestar, em vez de emprestarem pras indústrias, para o comércio, pras pessoas, para a atividade econômica do país, preferiram colocar no BC, porque a taxa de juros estava alta demais e no BC eles não perdem um dia. Então, eles preferiram pôr essa montanha de dinheiro no BC do que remunerar diariamente, e a indústria, o comércio, todas as empresas, que precisam de crédito, começaram a quebrar porque o crédito ficou alto demais.
Os juros de mercado foram pra mais de 220%, 300% ao ano, e aí a quebradeira de indústria, de estabelecimentos comerciais jogou o povo no desemprego. Em 2015, tivemos um desemprego recorde. E aí o governo, pra não enfrentar a benesse do mercado financeiro, a política monetária do BC, ainda veio com as desonerações [incentivos fiscais para produtos ou operações], aindano tempo da Dilma. Isso aí agravou mais porque diminui mais ainda a arrecadação e não resolveu o problema das empresas porque elas precisavam de crédito pra financiar sua atividade. A desoneração beneficiou só algumas que já estavam no ponto de vender e distribuir seus produtos.
Então, o que provocou a crise aqui no Brasil foi essa política monetária, e ninguém olha pra ela. Ela não é ensinada nas escolas. Enquanto estavam todos os jornais todo dia dando notícias de Lava Jato, de impeachment da Dilma, o BC estava fazendo essa política, que transferiu um valor brutal de recursos pro setor financeiro.
Além desses fatores que você mencionou, tem alguma outra coisa que ajuda a mover a engrenagem da crise econômica?
Isso daí é o principal. A partir daí, vai desorganizando. Um outro fator é o modelo tributário no Brasil, que penaliza muito a classetrabalhadora, as classes média e baixa, e são as pessoas que tudo que ganham volta pra economia. O salário aqui no Brasil é tão baixo que classes média e baixa têm muito pouca capacidade de fazer poupança. E como que é o nosso modelo tributário? Ele não tributa as grandes rendas, as grandes faixas de renda, e aí isso desorganiza mais ainda a economia, abre mão de uma arrecadação enorme, de arrecadação dos tributos que poderiam incidir sobre o lucro distribuído, sobre as heranças, as fortunas, e isso também desorganiza muito a economia.
Por que o Brasil, que é conhecido mundialmente como um país de grandes riquezas, amarga esta crise econômica atual? Que tipo de ideologia econômica nos trouxe a esse processo?
Olha, está acima das ideologias conhecidas, acima de qualquer coisa. É uma ganância do mercado financeiro. Isso está acima dos governos, de partidos. Nós temos que ver em que fase da história estamos vivendo, que é a do capitalismo financeirizado. O grande capital está entrando aqui no Brasil de uma forma que há anos domina os diferentes governos que vivemos. Você vê que, no governo do PT, quem dirigia o BC? O Meirelles [Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda e atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo], banqueiro.
Então, não mudou nada. Isso está acima de ideologia e é um domínio, um poder mundial. E, infelizmente, aqui no Brasil as forças políticas não prestam a devida atenção nisso. Você vê, por exemplo, a pouca atenção que tem a demanda por uma auditoria cidadã da dívida, que é a ferramenta que poderia mostrar, por exemplo, esse escândalo das compromissadas, porque isso daí tem a dívida por trás.
Essa pouca visão, esse turvamento da visão em relação às finanças está fazendo esse domínio financeiro chegar num ponto em que agora [eles afirmam que] a dívida justifica a contrarreforma da Previdência, justifica a entrega da Casa da Moeda, da Eletrobras, da Petrobras, e querem entregar até Banco do Brasil e Caixa Econômica, criando outro mecanismo, o da securitização de créditos, em que os bancos já vão se apoderar diretamente da arrecadação tributária, que nem vai alcançar o orçamento público. Então, ou a população acorda ou não vai ter jeito. Estamos perdendo o país.
A economia nacional iniciou este ano de 2019 sem fôlego e alguns atores sustentam que uma alavancagem só seria possível com a reforma da Previdência. O que tem de armadilha nesse discurso?
A reforma da Previdência vai fazer o contrário. Quando o governo fala em fazer uma economia de R$ 1 trilhão – que os analistas já falaram que não é isso, e sim R$ 700 bilhões –, que economia é essa? É dinheiro que vai deixar de chegar às mãos da classe trabalhadora através de aposentadorias e benefícios assistenciais. O que acontece quando a população tem menos recursos em suas mãos? Ela não tem recursos pra consumir nem pra comprar alimento direito e aumenta até o [nível de] adoecimento. Então, é um tiro no pé, e mais de 70% dos municípios brasileiros têm a sua economia movimentada pelos recursos da Seguridade Social…
Você mencionou aqui o fato de a população não ter conhecimento sobre o que realmente acontece com a economia do país. Uma educação mais voltada para esse tipo de esclarecimento poderia ser o caminho pra tirar o Brasil desta situação?
Sim, e esse tem sido, inclusive, o esforço da Auditoria Cidadã da Dívida ao longo dos anos, popularizando o conhecimento sobre a realidade financeira porque, veja bem, essa propaganda de que o Brasil está quebrado, de que o país não tem saída, junto com esse menosprezo pelo povo brasileiro, com essas piadinhas de mau gosto de chamar o nosso povo de ‘povinho’, colocando no chão a autoestima [nacional], essa coisa de não valorizarmos a nossas lideranças que existem no Brasil, de que só sai notícia de corrupção, tudo isso tem uma estratégia por trás de reduzir a autoestima das pessoas, e quem está com autoestima baixa está humilhado, desencorajado e aceita entregar tudo.
A gente tem que fazer o contrário. As pessoas nem sabem o quanto o Brasil é rico, nem sabem das nossas potencialidades, da nossa história, de quanta luta já teve, de quantas pessoas foram desprezadas e moralizadas ao longo da história porque traziam essas informações [de esclarecimento]. Querem deixar o nosso povo dentro da caverna, acreditando nas sombras. A gente tem que sair da caverna e enxergar o nosso país, enxergar as nossas potencialidades. Eu espero que esse ataque agora, esse roubo da Previdência social que representa essa PEC 6/2019 [Proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro] sirva pra sacudir as pessoas.
