Maria Lucia Fattorelli discursou na manhã desta quinta-feira
(18) no Ato em Brasília CONTRA A PEC do Calote – PEC 23. A coordenadora
nacional da Auditoria Cidadã da Dívida questionou a quem os parlamentares
realmente representam, já que diversas propostas de emenda à Constituição
extremamente prejudiciais à população como a PEC 10 e a PEC 186 foram
aprovadas, beneficiando amplamente o setor financeiro e seus riquíssimos
banqueiros. “Milhares de pessoas indo morar na rua, morrendo de fome. E os
bancos batendo recorde de lucro”.
Fattorelli também destacou como a utilização da pobreza para
aprovar estas pautas têm sido um fato recorrente, sendo novamente a estratégia principal
do governo para forçar a aprovação da PEC 23, apoiada no Auxílio Brasil. “Não
tem uma palavra sobre esse auxílio lá… Além do calote em trabalhadores e
trabalhadoras que lutaram décadas para reaver seus direitos, o que está lá no
texto e ninguém está falando? O esquema da securitização, que desvia o dinheiro
dos impostos que pagamos antes que ele chegue ao orçamento! O desvio é feito
durante o trânsito do dinheiro pela rede bancário. É um roubo”.
Fechando sua fala, mostrou como a PEC 23 está diretamente
ligada a PEC 32, já que a chamada “reforma administrativa” usa o discurso de
que é preciso cortar dos servidores, pois não há dinheiro. “Mentira, tem
dinheiro! Mas ele está indo para essa dívida ilegal e ilegítima”.
Na próxima segunda-feira, 1/11, a coordenadora nacional da ACD @mlfattorelli vai discutir qual a relação entre o esquema fraudulento da Securitização (PEC 23) e a PEC 32 da contrarreforma administrativa. Acompanhe a partir das 19h, ao vivo em nossas redes!https://t.co/kY9AL4qMtM
— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) October 29, 2021
Após ação do PSOL, o STF constitui maioria e o "orçamento secreto" de Lira é proibido. Com isso, Lira e bolsonaro perdem o "toma-lá-dá-cá" que fazem para garantir votos de sua base. Agora é ampliar a mobilização e derrotar a PEC 23 e a PEC 32!#Equipepic.twitter.com/5Rc5CIcqB6
Na manhã desta segunda-feira (24), a Auditoria Cidadã da
Dívida enviou a todos os senadores(as) e deputados(as) federais e-mail para
divulgar a nova cartilha popular “DIGA NÃO AO FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS! DIGA
NÃO À PEC 32/2020 – Contrarreforma Administrativa”. Confira
o e-mail enviado (versão PDF)
Com esta iniciativa, a ACD pede a atenção dos parlamentares
do Congresso Nacional para a expressa necessidade de REJEITAR A PEC 32, tendo
em vista que referida proposta de emenda sequer poderia ser chamada de “reforma
administrativa”, pois, na prática, representa a completa desestruturação do
Estado brasileiro e dos serviços públicos prestados à população, em flagrante
desacato a diversos dispositivos da Constituição Federal, como expressamos em
nossa manifestação durante audiência pública realizada pela CCJ da Câmara,
disponível em https://bit.ly/3bP1vgk.
O material foi elaborado por iniciativa do Núcleo Capixaba
da ACD com o apoio de diversas entidades da sociedade civil, também será
enviada, por via postal, em versão impressa para cada gabinete parlamentar.
A cartilha popular foi construída com uma linguagem
acessível, para que toda a sociedade possa compreender de forma simples como a
aprovação da chamada “reforma administrativa” poderá causar enorme impacto
negativo na vida da população, principalmente no que se refere ao serviço
público e aos danos para brasileiros e brasileiras que dependem dele.
Minha intervenção em audiência pública na CCJ da Câmara mostrou claramente que o rombo das contas públicas não está - e nunca esteve - na estrutura do Estado que a PEC 32 quer destruir para abrir espaço para muitos negócios... Acesse https://t.co/TvL6oRSgeKpic.twitter.com/UfxeSx7xRW
É hipocrisia do desgoverno tentar desmontar o serviço público enquanto aumenta os próprios salários. A justificativa de "acabar com privilégios" é mentirosa! Se quisessem fazer isso, aprovariam o meu projeto de cortar 50% dos salários de deputados federais e ministros!#PEC32Nãopic.twitter.com/9V1zLj0ZeL
— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) May 24, 2021
Temos assistido à falta de dinheiro para áreas essenciais
como educação e saúde; também sob alegação de falta de recursos o auxílio
emergencial destinado a milhões de brasileiros e brasileiras que estão vivendo
o drama da miséria, do desemprego e desespero em plena pandemia foi rebaixado
para míseros R$300 ao mês; patrimônio público essencial e lucrativo está sendo
privatizado sob a alegação de que precisaríamos de recursos advindos dessa
entrega; a PEC 32, que destrói a estrutura de Estado se baseia na necessidade
de reduzir gastos públicos.
Porém, em meio a toda essa escassez, o Senado anunciou
terça-feira, 20/10/2020, que irá votar nesta quarta, 22/10/2020, projetos
para “legalizar” a doação de dinheiro público para bancos, através da
remuneração parasita de centenas de bilhões de reais anuais aos bancos e,
adicionalmente, tornar o Banco Central um ente à parte, autônomo, livre para
obedecer aos mandamentos do mercado financeiro.
Tudo isso está acontecendo em plena pandemia, quando as
mobilizações sociais e as visitas aos gabinetes de parlamentares
estão prejudicadas.
O PL 3877/2020, do Senador Rogério Carvalho – PT/SE, cria a
figura do “depósito voluntário remunerado” pelo Banco Central aos bancos,
“legalizando” a remuneração da sobra de caixa dos bancos que tem sido feita
mediante o abuso na utilização das chamadas “operações compromissadas”.
Em agosto/2020 o volume dessas operações, que se equiparam
ao antigo overnight, atingiram R$ 1,6 trilhão, quase 23% do PIB, e
geram falsa escassez de moeda na economia, empurrando os juros de mercado para
os patamares altíssimos praticados no Brasil.
Assim, ao mesmo tempo, essas “operações compromissadas”
provocam o crescimento do estoque da dívida pública, pois usam títulos públicos
para justificar a remuneração aos bancos; representam um rombo ao orçamento
público de centenas de bilhões todo ano; além de causarem danos também a toda a
economia do país, pois provocam aumento dos juros de mercado que impedem a
circulação do crédito em patamares saudáveis, conforme explicamos vídeo
recente.
O projeto do senador Rogério Carvalho propõe que, em vez
de usar títulos da dívida pública para justificar a remuneração diária aos
bancos, essa remuneração se torne LEI, de tal forma que não mais sejam
utilizados os títulos da dívida pública, e a remuneração diária parasita
continue sendo paga aos bancos!
A justificação do referido PL 3877/2020 está repleta de
erros, cabendo ressaltar que ao contrário de servir para mitigar efeitos da
crise econômica que vivemos desde 2014 no Brasil, a remuneração da sobra de
caixa dos bancos foi a principal causa da fabricação dessa crise, como temos
denunciado há anos, conforme artigo publicado em janeiro de 2016.
Erra feio o senador Rogério Carvalho ao dizer que em 2020 a
elevação das operações compromissadas teria se dado “em razão da necessidade de
enxugar a liquidez criada pela utilização dos recursos da Conta Única para
enfrentamento da pandemia”, ignorando que o Banco Central injetou R$ 1,2
trilhão de liquidez nos bancos em 23/3/2020, conforme amplamente noticiado.
O senador Rogério Carvalho deveria pedir a sua
assessoria para estudar os documentos que embasaram a injeção de R$ 1,2 trilhão
nos bancos, conforme disponível no site do Banco Central, detalhadas em relatório
do próprio Banco Central, as quais demonstram que tal injeção de liquidez nos
bancos não tem absolutamente nada a ver com recursos da Conta Única do Tesouro,
como constou erradamente no relatório que embasa o PL 3877/2020.
A justificativa para o pacote de ajuda de R$ 1,2 trilhão aos
bancos foi a necessidade de aumentar a liquidez dos bancos (volume de dinheiro
disponível) para que estes pudessem ampliar as linhas de crédito para empresas
e reduzir os juros. No entanto, o que se verificou na prática foi o contrário:
os empréstimos para as empresas se tornaram ainda mais difíceis e os juros
dobraram, conforme diversas notícias nesse sentido, o que levou milhões de
empresas, principalmente as pequenas e médias empresas à demissão de seus
empregados e até a falência.
Em vez de serem punidos por terem recebido o pacote de
liquidez e não terem emprestado às empresas, aprofundando a crise já
suficientemente desastrosa por si só, os bancos acabaram sendo premiados, pois
segundo o próprio ministro Paulo Guedes, o dinheiro ficou empoçado nos bancos,
e aumentou o volume das chamadas “operações compromissadas”, que passaram a aumentar
exponencialmente e alcançaram o patamar de R$ 1,6 trilhão em agosto de 2020!
Esse dinheiro decorrente da liquidez injetada pelo Banco
Central a partir de 23/3/2020, conforme amplamente noticiado e documentado no
próprio site do BC, é que foi responsável pela elevação exponencial das
“operações compromissadas” e não os gastos com a pandemia, como constou no
relatório do senador Rogério Carvalho. Só se engana quem quer, pois está
tudo documentado e publicamente divulgado até pela grande mídia!
Além desse rombo, outro projeto também altamente nocivo ao
país está na pauta de votação do Senado: PLP 19/2019, que visa dar liberdade
total ao Banco Central para continuar praticando essa política monetária
suicida.
O PLP 19/2019 recebeu parecer do relator senador Temário
Mota (Pros/RR) em 19/10/2020 e transforma o Banco Central em um ente autônomo,
independente dos demais poderes, pois seu presidente e diretores não poderão
sequer ser demitidos pelo presidente da República e deverão “assegurar a
estabilidade de preços”.
O PLP 112/2019 ainda “legaliza” as escandalosas operações de
swap, que garantem aos bancos e grandes investidores a variação do dólar, às
custas de mais dívida pública ilegítima que tem sido paga pelo povo através de
contrarreformas e privatizações aviltantes.
Não podemos aceitar tanto privilégio à banca, que segue
lucrando muito em plena pandemia, não por “eficiência”, mas devido a esses
mecanismos perversos que, em vez de serem corrigidos, o Senado irá dar um
jeitinho e anuncia que “legalizar” de vez!
