Em edição extra, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe uma
das informações que já imaginávamos: o ministério mais afetado pelo corte será
o da Saúde, que terá contenção de R$ 4,419 bilhões (Fonte
aqui).
Já os juros e amortizações da dívida pública sequer foram mencionados, ainda
que absorvam mais de 40% do orçamento federal anual, totalizando R$ 2,5
trilhões.
Em suas redes sociais, a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli,
observou que “todas as áreas sociais sofrerão cortes para cumprir o teto de
gastos e fazer sobrar mais dinheiro ainda para o parasitário Sistema da Dívida.
O fato é que os direitos sociais sempre pagam o pato. Sempre que há cortes, o
Governo Federal opta por tirar dinheiro de onde já não tem, em vez de cortar a
chamada “Bolsa-banqueiro”.
Isso é inaceitável! O Brasil é um país rico e sustentado pela população
brasileira, se os recursos públicos devem servir a alguém, é à sociedade, não
uma elite beneficiada pelo Sistema da Dívida que se enriquece mais, dia após
dia, com o dinheiro do povo brasileiro.
Conheça a Campanha Nacional por Direitos Sociais e participe! Acesse
aqui.
Entre em contato com a Coordenação (campanhapordireitossociais@gmail.com) e
faça parte desta Campanha.
O diabólico presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou nesta quarta-feira (24/2) ao Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a privatização dos Correios. O chefe do Executivo federal foi pessoalmente à sede do Legislativo, acompanhado pelos ministros Paulo Guedes (Economia), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Fabio Faria (Comunicações).
Por se tratar de um projeto de autoria do Executivo, a
tramitação do texto que trata sobre a privatização dos Correios precisa ser
iniciada pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para análise do Senado.
Ao receber o projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), disse que o gesto “é um passo importante”. Ele disse que o relator da
proposta deve ser escolhido já nesta quinta-feira (25/2).
“Esperem do Congresso e da Câmara uma discussão
transparente, que aqui se fará um bom debate. Aqui é o presidente da Câmara e
não a Câmara do presidente. A Câmara pode errar, acertar, mas quando errar, vai
errar coletivamente, quando acertar, vai acertar coletivamente”, disse.
O que diz o projeto de lei
Até a última atualização desta reportagem, o Palácio do
Planalto ainda não havia divulgado a íntegra do projeto de lei da privatização
dos Correios, que deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta
quinta-feira (25/2).
O projeto dispõe tanto sobre o envio de correspondências e
objetos postais, como da emissão e fabricação de selos, além do desenvolvimento
de banco de dados de CEP.
A ideia, segundo o governo, é que os serviços da estatal
“possam ser explorados pela iniciativa privada”. Por outro lado, ressaltou que
o projeto não significa “qualquer decisão pela extinção dos Correios ou sequer
por eventual desestatização dos serviços postais”.
“O objetivo é permitir que o mercado seja explorado pela
Administração Pública indireta (tal como realizado atualmente), mas com a
possibilidade de exploração também pela iniciativa privada. Isso poderá se dar
por diversas formas, tais como concessões, cadastros ou parcerias, que serão
futuramente avaliadas. O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende
de estudos econômicos e setoriais”, informou a Secretaria-Geral em comunicado à
imprensa.
O Planalto ainda informou que a proposta também define e
atribui competências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que
passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais,
como ente regulador e fiscalizador do novo mercado.
“Para tanto, o texto apresenta aspectos técnicos da Agência
e do Ministério das Comunicações necessários para atualizar as leis
pertinentes, as denominações das carreiras e as atribuições dos servidores para
as novas funções a serem exercidas”, disse o governo.
A Lei nº 14.113 assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação respectivamente, não sofreu nenhum veto ao projeto aprovado pelo Congresso
Jornal GGN – O projeto de Lei que regulamenta os
repasses de recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) a partir de 2021 foi sancionado por Jair Bolsonaro (sem partido), de
acordo com a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta
sexta-feira, 25.
A Lei nº 14.113 assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo
Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação respectivamente, não sofreu
nenhum veto ao projeto aprovado pelo Congresso.
Considerado o principal mecanismo de financiamento da
educação básica no país, o Fundeb se tornou permanente e ampliará a
participação dos recursos da União de 10% — cerca de R$ 16 bilhões no ano –
para 23%. Esta complementação deve acontecer de forma gradativa de 2021 a 2026.
Lutar vale a pena!! A boa notícia de hoje é que o FUNDEB foi sancionado! Vitória gigante da educação! #fundebépublico
— União Nacional dos Estudantes - UNE (@uneoficial) December 26, 2020
VITÓRIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA Sancionada sem vetos a lei do Fundeb a partir de 2021. Com muita honra representei o PT na ComissãoEspecial e participei ativamente na aprovação. #FundebÉPúblico#FundebPermanentehttps://t.co/b4yNYspCWM
