247 - O Ministério Público Federal deu dez dias para o MEC
cancelar a nota inédita de policiamento das atividades docentes nas
instituições federais de ensino. A nota dizia que professores, pais e
responsáveis de alunos não poderiam divulgar informações sobre as manifestações
contra a política educacional de Jair Bolsonaro. Para o órgão, a nota é
inconstitucional.
A reportagem do portal Uol destaca que "além de pedir o
cancelamento da nota, o MPF quer que o MEC se abstenha de cercear a liberdade
de manifestação e a 'divulgação do pensamento' de professores, servidores,
estudantes, pais e responsáveis em unidades de ensino, sejam elas públicas ou
privadas. O MPF pede ainda uma retratação do MEC em relação à nota divulgada
ontem."
A matéria explica o que diz a constituição: "a
recomendação diz que a Constituição Federal prevê a liberdade de reunião e
qualquer tentativa de impor obstáculos a esse direito é uma violação à
legislação. 'Qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão
ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas,
ou mesmo ideológicas, inclusive no que se refere à participação de integrantes
da comunidade escolar em atos públicos --o que não se confunde com propaganda
político-partidária--, desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva
incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos
princípios e normas acima referidos', diz um trecho da recomendação."
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