O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o
Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo
da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob
responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à
disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.
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Acordo de leniência da Odebrecht com o
MPF também prevê que
procuradores da
"lava jato" administrem multa
paga pela empreiteira.
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No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar
R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF
entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a
Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob
responsabilidade dos procuradores da "lava jato" em Curitiba.
Segundo o acordo, esse dinheiro será destinado à reparação
dos "danos materiais e imateriais" causados pela corrupção da
Odebrecht. De acordo com explicação do MPF no Paraná à ConJur, 80% do dinheiro
ficarão com o Brasil, 10% com os EUA e 10%, com a Suíça. Portanto, o MPF ficou
responsável por gerenciar R$ 6,8 bilhões.
Do que ficar no Brasil, 97,5% serão destinados aos
"entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e
sociedades de economia mista" que foram lesados pelos atos da construtora.
Ou seja, R$ 6,63 bilhões terão seu destino definido pelo MPF. Os outros 2,5%
serão destinados à União, como parte da confissão pelo cometimento de
improbidade administrativa.
A repartição do dinheiro está no parágrafo 3o da cláusula 7ª
do acordo, segundo o qual o "valor global será destinado ao Ministério
Público Federal". Em resposta aos questionamentos da ConJur, no entanto, o
MPF garante que "o acordo não destina os recursos ao Ministério Público
nem os coloca sob administração do Ministério Público". Segundo a
explicação oficial, o dinheiro será pago às "vítimas", sempre que o
MP responsável pela ação de improbidade aderir ao acordo do MPF.
Embora o acordo seja público e uma de suas cláusulas diga
que o dinheiro ficará à disposição do MPF, sua destinação está descrita num
trecho sigiloso do documento, o "Apêndice 5". Esse documento não foi
divulgado pelo Ministério Público e vem sendo tratado com bastante cuidado pela
13ª Vara Federal de Curitiba, que teve o hoje ministro da Justiça Sergio Moro
como titular durante toda a "lava jato". Em pelo menos três
oportunidades, Moro negou pedidos de acesso a esse apêndice sob o argumento de
que ele poderia atrapalhar investigações em andamento.
O acordo com a Odebrecht é de dezembro de 2016. Mais antigo,
portanto, que o da Petrobras, assinado em setembro de 2018 e divulgado em
janeiro deste ano. Mas muitos dos elementos que levantaram suspeitas sobre as
intenções dos procuradores da "lava jato" com sua cruzada
anticorrupção já estavam ali — e vinham passando despercebidos.
No caso da Petrobras, anexos do acordo foram divulgados
recentemente e revelaram essas intenções: a criação de uma fundação em que o
dinheiro, R$ 2,5 bilhões, seria direcionado para ações de combate à corrupção.
Esse fundo seria gerido pelos procuradores da operação "lava jato" em
Curitiba. E, claro, seria enviado para entidades amigas. Esse trecho foi
suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Já o acordo com a Odebrecht vem sendo mais bem protegido.
Mas já dá para saber, por exemplo, que o dinheiro que ficar no Brasil não será
enviado a uma conta do Tesouro, como manda a jurisprudência do Supremo. Ficará
sob os cuidados dos integrantes da autoproclamada força-tarefa da "lava
jato".
Prestação de serviços
Em troca, eles se comprometem a "fazer gestões"
junto à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal
de Contas da União para que eles não questionem o valor da multa e nem acusem a
empresa e seus diretores de improbidade administrativa.
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Em troca de administrar multa bilionária,
procuradores da
"lava jato" se comprometem
a "fazer gestões" para que
órgãos
de controle não interfiram no
acordo.
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No jargão da burocracia, "fazer gestões" significa
articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes
públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia
administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de
não ser identificado.
O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com
poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se
comprometeu a atender, está a nomeação de um "monitor externo de
cumprimento do acordo", para que faça relatórios a cada 120 dias.
Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de
administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de
Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que
os relatórios esperados pelo governo americano "provavelmente
incluem" informações "proprietárias, financeiras, comerciais e
concorrenciais sigilosas".
FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção
internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que
negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas
têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da
influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em
outros países.
Não é uma análise muito popular entre os procuradores do
DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da
"lava jato", a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60
mil, segundo a própria empresa.
Tese defensiva
A defesa do ex-presidente Lula, feita pelo advogado
Cristiano Zanin Martins, vem tentando acessar os autos do acordo desde maio de
2017, e não consegue. Moro negou três pedidos de acesso num espaço de pouco
mais de um ano. A primeira negativa foi em setembro de 2017, quando o então
juiz disse que a entrega de cópia do documento poderia prejudicar outras
investigações em andamento. No dia 24 de maio do ano seguinte, foi mais claro:
"Não há necessidade de acesso aos próprios autos do processo de leniência".
No terceiro indeferimento, de agosto de 2018, ele apenas repetiu a decisão do
ano anterior.
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Desde maio de 2017, ex-presidente Lula
tenta ter acesso aos
autos do acordo da
Odebrecht com o MPF, sem sucesso.
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Em fevereiro, Zanin ajuizou uma reclamação no Supremo
alegando violação à Súmula Vinculante 14 do STF com as negativas. O verbete
garante à defesa acesso a todos os elementos do inquérito já documentados,
desde que o acesso não prejudique diligências em andamento — justamente o
argumento usado por Moro.
Segundo o advogado, o acesso aos autos pode corroborar as
teses defensivas de que Lula nunca recebeu nada como pagamento por qualquer
"serviço" prestado à Odebrecht. E que a acusação feita a ele não foi
repetida nos EUA. Foi feita no Brasil para garantir benefícios à família
Odebrecht e aos ex-executivos da empreiteira.
Moro argumentou que o acesso aos autos do acordo é
desnecessário. Mas Zanin usa o exemplo da Petrobras: o acordo havia sido
assinado em setembro de 2018 e foi divulgado no dia 30 de janeiro deste ano.
Mas só semanas depois é que os detalhes da criação do fundo pelo MPF foram
divulgados — e a informação se mostrou essencial para o processo, a ponto de um
ministro do Supremo suspender esse trecho enquanto recebe mais informações para
julgar o mérito.
Lá e cá
A defesa de Lula fala em dois motivos principais para ter
acesso aos autos do acordo. O primeiro é que, no apêndice 5, diz a reclamação,
estão informações sobre a destinação do dinheiro pago pela Odebrecht a título
de multa. E o MPF pede que Lula pague uma multa a título de indenização pelos
prejuízos causados ao país com seus atos corruptos. Só que ele é acusado de
receber um apartamento da construtora. Se ele e a empreiteira pagarem multas
pelos mesmos fatos, haverá bis in idem, argumenta Zanin, o que prejudicaria o
ex-presidente.
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Não houve "ilegalidade flagrante" em decisões de
Moro que negaram a defesa de Lula
acesso a acordo da Odebrecht com MPF,
afirma
o ministro Luiz Edson Fachin.
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Lula também pede para ver o que há dentro do sistema chamado
My Web Day. Trata-se de um software de contabilidade paralela, para controle
dos subornos pagos, devidos e recebidos, usado pelo "setor de operações
estruturadas", o tal do departamento de propina, como se acostumaram a
dizer os jornais. Mas a Polícia Federal, quando teve acesso ao sistema,
reclamou da falta de integridade dos arquivos, que apresentavam dados apagados
ou corrompidos.
Para o advogado de Lula, o fato de esses arquivos estarem
corrompidos milita em favor de seu cliente. É que a Odebrecht contou histórias
diferentes no Brasil e nos EUA. Aqui, disse que subornou Lula para que ele
intercedesse junto à empresa na Petrobras. Uma dessas intromissões seria a
nomeação dos ex-diretores responsáveis por manter o esquema de fraude a
licitações funcionando.
Mas ao DoJ, os executivos da Odebrecht descreveram como
funcionava o cartel que empreiteiras montaram para fraudar licitações da
Petrobras e superfaturar contratos de construção civil. E nada sobre Lula.
Sem fumaça
No Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin também indeferiu opedido de acesso. Segundo ele, não houve "ilegalidade flagrante" nas
decisões de Moro, e por isso não havia motivos para a concessão da liminar. A
decisão é do dia 15 de março deste ano, e também pede informações à autoproclamada
força-tarefa da "lava jato".
O atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz
Antônio Bonat, repetiu a Fachin os argumentos de seu antecessor: franquear o
acesso aos autos do acordo prejudicaria investigações em andamento. Ele
acrescenta que os documentos que Lula quer ver, "em princípio,
correspondem a informações que não teriam maior relevância".
"Entretanto, não é de se verificar óbice ao fornecimento dessa
informação", conclui Bonat, no ofício.
Em resposta, a defesa de Lula pediu que Fachin reconsiderasse a decisão anterior e que sobrestasse o andamento da ação penal contra o
ex-presidente, no caso do apartamento. "É possível garantir que a versão
de fatos da Odebrecht nos autos de acordo de leniência é a mesma que vem
apresentando nas ações judiciais? Ou que os elementos contidos nos autos que
tal acordo fora homologado não são relevantes para a Defesa do
Peticionário?"
- Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o MPF
- Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o DoJ, em inglês
- Clique aqui para ler a reclamação de Lula para ter acesso aos autos do acordo
- Clique aqui para ler a liminar do ministro Fachin na reclamação de Lula
- Clique aqui para ler o ofício do juiz Luiz Antônio Bonat ao Supremo sobre a leniência da Odebrecht
- Clique aqui para ler o pedido de reconsideração apresentado ao ministro Fachin
Reclamação 33.543
Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000, na Justiça Federal no
Paraná
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