Os juros exorbitantes praticados no país inviabilizam o necessário investimento de longo prazo que o processo industrial exige
Auditório Cidadã da Dívida
O orçamento federal aprovado pelo Congresso Nacional para
2024 reserva R$ 2,5 TRILHÕES para juros e amortizações da dívida pública (que
não tem servido para investimentos), enquanto a área de “Ciência Tecnologia”
deve receber uma quantia 142 vezes menor, e a área da “Indústria”, recursos
1.096 vezes menores.
Além disso, os juros exorbitantes praticados no país
inviabilizam o necessário investimento de longo prazo que o processo industrial
exige.
Desta forma, o país permanece atrasado em relação aos países
desenvolvidos, que sempre estimularam e protegeram a sua indústria com
investimentos públicos e juros baixos, oneraram as importações com elevado
imposto de importação para proteger a fabricação nacional contra competição
desleal, entre outras medidas.
O Brasil falha feio na priorização da Ciência e Tecnologia,
e desde 1994, quando foi criada a isenção para compras internacionais de até
US$ 50 (R$ 247), a indústria nacional vem derretendo. Quem não se lembra das
lojas de produtos a R$1,99 por todo lado?
O tema entrou em evidência nestes últimos dias no Supremo Tribunal Federal em
uma ação judicial de iniciativa de entidades representativas da indústria e
comércio (CNI e CNC). Porém, é preciso muito mais, para que a indústria
nacional volte a crescer, gerando emprego, renda, desenvolvimento tecnológico
etc.: é necessário enfrentar o problema da dívida pública, com uma auditoria
integral, com participação da sociedade, e limitar os juros. Acesse aquie
saiba mais!
1. Atentado à advocacia e retaliação. A iniciativa do Sr.
Marcelo Bretas de autorizar a invasão da minha casa e do meu escritório de
advocacia a pedido da Lava Jato somente pode ser entendida como mais uma clara
tentativa de intimidação do Estado brasileiro pelo meu trabalho como advogado,
que há tempos vem expondo as fissuras no Sistema de Justiça e do Estado
Democrático de Direito.
É público e notório que minha atuação na advocacia
desmascarou as arbitrariedades praticadas pela Lava Jato, as relações espúrias
de seus membros com entidades públicas e privadas e sobretudo com autoridades
estrangeiras. Desmascarou o lawfare e suas táticas, como está exposto em
processos relevantes que estão na iminência de serem julgados por Tribunais
Superiores do país e pelo Comitê de Direitos Humano da ONU.
O juiz Marcelo Bretas é notoriamente vinculado ao presidente
Jair Bolsonaro e sua decisão no caso concreto está vinculada ao trabalho
desenvolvido em favor de um delator assistido por advogados ligados ao Senador
Flavio Bolsonaro. A situação fala por si só.
2. Comprovação dos serviços. De acordo com laudo elaborado
em 2018 por auditores independentes, todos os serviços prestados à
Fecomércio/RJ pelo meu escritório entre 2011 e 2018 estão devidamente
documentados em sistema auditável e envolveram 77 (setenta e sete)
profissionais e consumiram 12.474 (doze mil, quatrocentas e setenta e quatro)
horas de trabalho. Cerca de 1.400 (mil e quatrocentas) petições estão
arquivadas em nosso sistema. Além disso, em 2018, a pedido da Fecomércio-RJ,
entregamos cópia de todo o material produzido pelo nosso escritório na defesa
da entidade, comprovando a efetiva realização dos serviços que foram
contratados. Os pagamentos, ademais, foram processados internamente pela
Fecomércio/RJ por meio de seus órgãos de administração e fiscalização e foram
todos aprovados em Assembleias da entidade — com o voto dos associados.
3. Natureza dos serviços prestados. Nosso escritório, com 50
anos e atuação reconhecida no mercado, foi contratado a partir de 2012 para
prestar serviços jurídicos à Federação do Comércio do Rio de Janeiro
(Fecomércio-RJ), que é uma entidade privada que representa os milhares de
empresários e comerciantes daquele Estado. A atuação do escritório em favor da
Fecomércio/RJ e também de entidades por ela geridas por força de lei — o
Sesc-RJ e do Senac- RJ —, pode ser constatada em diversas ações judiciais que tramitaram
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Superior Tribunal
de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, e também em procedimentos que tramitam
no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e perante outros órgãos
internos e externos à entidade. Em todos os órgãos judiciários houve atuação
pessoal e diligente do nosso escritório.
A atuação do nosso escritório deu-se um litígio de grandes
proporções, classificado como uma “guerra jurídica” por alguns veículos de
imprensa à época, entre a Fecomércio/RJ e a Confederação Nacional do Comércio
(CNC), duas entidades privadas e congêneres de representação de empresários e
comerciantes. Cada uma delas contratou diversos escritórios de advocacia para
atuar nas mais diversas frentes em que o litígio se desenvolveu.
4. Abuso de autoridade. Além do caráter despropositado e
ilegal de autorizar a invasão de um escritório de advocacia e da casa de um
advogado com mais de 20 anos de profissão e que cumpre todos os seus deveres
profissionais, essa decisão possui claros traços de abuso de autoridade, pois:
(a) o seu prolator, o Sr. Marcelo Bretas, é juiz federal e sequer tem
competência para tratar de pagamentos realizados por uma entidade privada, como
é a Fecomercio/RJ, e mesmo de entidades do Sistema S por ela administrados por
força de lei; a matéria é de competência da Justiça Estadual, conforme
jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de
Justiça; (b) foi efetivada com o mesmo espetáculo impróprio a qualquer decisão judicial
dessa natureza, como venho denunciando ao longo da minha atuação profissional,
sobretudo no âmbito da Operação Lava Jato; (c) foi proferida e cumprida após
graves denúncias que fiz no exercício da minha atuação profissional sobre a
atuação de membros da Operação Lava Jato e na iminência do Supremo Tribunal
Federal realizar alguns dos mais relevantes julgamentos, com impacto na vida
jurídica e política do país. Ademais, foge de qualquer lógica jurídica a
realização de uma busca e apreensão após o recebimento de uma denúncia — o que
mostra a ausência de qualquer materialidade da acusação veiculada naquela peça.
Esse abuso de autoridade, aliás, não é inédito. A Lava Jato,
em 2016, tentou transformar honorários sucumbenciais que nosso escritório
recebeu da Odebrecht, por haver vencido uma ação contra a empresa, em valores
suspeitos — e teve que admitir o erro posteriormente. No mesmo ano, a Lava Jato
autorizou a interceptação do principal ramal do nosso escritório para ouvir
conversas entre os advogados do nosso escritório e as conversas que eu mantinha
com o ex-presidente Lula na condição de seu advogado, em grave atentado às
prerrogativas profissionais e ao direito de defesa. Não bastasse, em 2018 a
Lava Jato divulgou valores que o nosso escritório havia recebido a título de
honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios.
Todas as circunstâncias aqui expostas serão levadas aos
foros nacionais e internacionais adequados para os envolvidos sejam punidos e
para que seja reparada a violação à minha reputação e à reputação do meu
escritório, mais uma vez atacadas por pessoas que cooptaram o poder do Estado
para fins ilegítimos, em clara prática do lawfare — fenômeno nefasto e que
corroeu a democracia no Brasil e está corroendo em outros países.
São Paulo, 9 de setembro de 2020 Cristiano Zanin Martins
Um dos alvos da operação E$quema S, conduzida nesta
quarta-feira (9), o advogado Cristiano Zanin negou qualquer ilegalidade e disse
que o mandado de busca e apreensão tinha como objetivo macular sua reputação e
desviar foco de supostas ilegalidades da Lava Jato.
"Temos absoluta condição de demonstrar o trabalho que
foi realizado. Não sei por que o MPF não pediu ao escritório antes de fazer
esse espetáculo na data de hoje. Ou melhor, eu sei, o objetivo era promover
espetáculo, atacar a minha reputação e desviar o foco do que está acontecendo
hoje, que escancara as arbitrariedades da Lava Jato", disse ele em
entrevista à CNN.
No Twitter
Falei à @folha sobre os objetivos da Lava Jato ao cometer novos atentados às minhas prerrogativas profissionais. Querem criminalizar serviços que prestei como advogado a uma entidade privada ligada ao comércio e que estão fartamente documentados. https://t.co/23HtcOlDn8
Muito obrigado pela força @petracostal! Sem dúvida o #lawfare está corroendo a nossa democracia, como está cada dia mais claro, no Brasil e em outros países. https://t.co/3RrepCb8Lc
O Lawfare Institute (@LawfareI ) pretende "Contribuir decisivamente para que a lei seja utilizada dentro dos limites definidos pelo Estado de Direito". https://t.co/mQmUDU1rCs
O livro sobre #lawfare que escrevi com @ValeskaZanin e @RafaelValim7 vai superando a barreira do idioma e estará disponível em espanhol. As técnicas usadas por aqueles que se utilizam do poder do Estado para atingir empresas e pessoas e produzir resultados ilegítimos estão lá. pic.twitter.com/jKjtdHduKX
