Decisão do ministro Flávio Dino fixa prazo de 60 dias para
apuração dos fatos
Foto: Divulgação/PF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar
fatos apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal
que, em 2021, apurou a condução do enfrentamento à pandemia da covid-19 (CPI da
Pandemia). A decisão atende a requerimento da PF, formulado na Petição (Pet) 10064, e estabelece prazo de 60 dias para a
realização de diligências, oitivas e outras medidas necessárias às
investigações.
Indiciamentos
O relatório final da CPI, aprovado em outubro de 2021,
propôs o indiciamento do então presidente da República, Jair Bolsonaro, por
crimes como prevaricação, charlatanismo, infração a medidas sanitárias
preventivas, emprego irregular de verbas públicas, entre outros. O documento
também apontou condutas supostamente criminosas de outros agentes públicos,
entre eles o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); os deputados federais Eduardo
Bolsonaro (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Osmar Terra
(MDB-RS), Ricardo Barros (PP-PR) e Carlos Jordy (PL-RJ); além dos ex-ministros
Onyx Lorenzoni e Ernesto Araújo.
Fundamentação
Para o ministro Flávio Dino, estão presentes os requisitos
legais que justificam a instauração do inquérito. Ele destacou que as
conclusões da CPI apontam indícios de crimes contra a administração pública,
como fraudes em licitações, superfaturamento, desvio de recursos públicos e
contratos firmados com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos
ou fictícios, entre outras ilícitos relatadas.
Pedido da Procuradoria-Geral da República foi enviado ao
Supremo Tribunal Federal a partir de notícia-crime de senadores. Pazuello, é
denunciado pelo MPF por improbidade administrativa na gestão da pandemia
O presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do
Planalto em 29 de junho.ADRIANO MACHADO / REUTERS
A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta
sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a instauração de
inquérito para apurar o suposto crime de prevaricação cometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no caso da compra
da vacina indiana Covaxin. Na semana passada, o deputado Luis Miranda (DEM-DF)
afirmou em depoimento à CPI da Pandemia que Bolsonaro foi informado sobre
irregularidades na compra do imunizante. A investigação busca apurar se o
presidente de fato soube do ocorrido e se não agiu, cometendo assim o crime de
prevaricação.
O pedido da PGR foi protocolado nesta sexta-feira, depois
que a ministra do Supremo, Rosa Weber, cobrou uma posição da Procuradoria sobre
a notícia-crime apresentada ao STF pelos senadores Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).
No documento, os autores atribuem a Bolsonaro a prática de prevaricação.
Previsto no código penal, o crime pune o servidor público acusado de “retardar
ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Ao ser cobrada pela ministra, a PGR pediu para esperar pelo desfecho da CPI, que deve ser
prorrogada por mais 90 dias. Rosa Weber, no entanto, afirmou que a apuração da
CPI da Pandemia não impede a atuação da Procuradoria.
Segundo o deputado Luis Miranda, ele e seu irmão, o servidor
do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, foram pessoalmente informar
Bolsonaro sobre as irregularidades na compra da vacina indiana. O servidor Luis
Ricardo disse que sofreu “pressão” para fechar contrato com a Precisa
Medicamentos, intermediadora dos negócios entre o Brasil e a Índia. Segundo os
irmãos, o presidente chegou a afirmar que acionaria a Polícia Federal para
apurar o caso, o que não ocorreu.
No pedido da PGR, assinado pelo vice-procurador-geral da
República, Humberto Jacques de Medeiros, pede que “se esclareça o que foi feito
após o referido encontro em termos de adoção de providências”. Ele também
solicita informações à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da
União, à Procuradoria da República no Distrito Federal, e em especial à CPI da
Pandemia com o compartilhamento de provas. E sugere o prazo de 90 dias para as
providências solicitadas.
Sobre as acusações, Bolsonaro diz apenas que não desembolsou
“nem um centavo” para a compra do imunizante indiano. Mas nesta semana, o
Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União anunciaram a suspensão do
contrato a Precisa Medicamentos até que os fatos sejam apurados.
Pazuello é alvo do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça uma ação
contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo
Pazuello, que responderá por danos ao patrimônio público e violação aos
princípios da Administração na gestão da pandemia. De acordo com reportagem
publicada pelo portal UOL, a ação, que tramita provisoriamente em segredo de
justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal, aponta quase 122
milhões de reais de dano aos órgãos de administração pública. O MPF pede o
ressarcimento integral do prejuízo mais pagamento de multa de até duas vezes o
valor do dano.
Além da devolução dos valores e da multa, o MPF pede que
Pazuello perca a função pública, os direitos políticos por até oito anos e a
proibição de contratar com o Poder Público. Embora tenha deixado o comando do
Ministério da Saúde, Pazuello ocupa atualmente o cargo de Estudos Estratégicos
da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu hoje ao STF
(Supremo Tribunal Federal) a instauração de um inquérito para apurar se o
presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prevaricou no processo de compra da
vacina Covaxin. O presidente foi alvo de uma notícia-crime apresentada por
senadores. Leonardo Sakamoto, colunista de política do UOL, e Wallace Corbo,
professor de Direito da FGV-Rio, explicaram os impactos do pedido no governo
federal e na conjuntura econômica.
