Prazo dado pelo ministro do Supremo para nomeação de
representante venceu pouco depois das 20h desta quinta
Rede social pertencente a Elon Musk seguia no ar até 20h30
desta quinta-feira - AFP
Minutos após o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para
indicação de representante legal no Brasil da rede social X (antigo Twitter), o
empresário Elon Musk decidiu, mais uma vez, dobrar a aposta e se negou a
cumprir a determinação.
Em postagem na página Global Government Affairs (ou
"Assuntos Governamentais Globais", em tradução livre) na noite desta
quinta-feira (29), o X afirmou que espera que o ministro ordene o
bloqueio da rede no país em breve "simplesmente porque não cumprimos
suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos".
Deixando claro que não mencionaria um novo representante, a
mensagem prossegue com acusações sobre supostas ordens "ilegais" que
teriam sido dadas por Moraes. O texto chega a dizer que o ministro exige que a
rede viole leis do Brasil – sem deixar claro que leis seriam essas.
A nota, que não leva a assinatura de Musk, ataca ainda os
demais ministros do STF ao dizer que "Os colegas do Ministro
Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou
não querem enfrentá-lo".
Há, ainda, uma promessa de que "nos próximos dias"
serão publicadas "todas as exigências ilegais do Ministro e todos os
documentos judiciais relacionados, para fins de transparência", além de
defesas vazias da "liberdade de expressão".
Soon, we expect Judge Alexandre de Moraes will order X to be shut down in Brazil – simply because we would not comply with his illegal orders to censor his political opponents. These enemies include a duly elected Senator and a 16-year-old girl, among others.
When we attempted…
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) August 29, 2024
Rede seguia no ar
A mensagem postada pela conta de assuntos governamentais
aconteceu horas depois de Elon Musk, em seu perfil pessoal, postar ofensas contra
Alexandre de Moraes, o Supremo e o governo brasileiro.
Durante o dia, ele chegou a afirmar que o ministro era um
"tirano", e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era seu
"cãozinho".
O prazo dado pelo Supremo para que a rede social indicasse
representante legal no país venceu pontualmente às 20h07 desta quinta-feira.
Por volta das 20h45, porém, a rede seguia operando no país.
A ordem para indicação de novo representante aconteceu
depois que, em 17 de agosto, Musk fechou escritórios e demitiu seus
funcionários em território brasileiro alegando censura. Com fortuna estimada em
US$ 250 bilhões (cerca de R$ 1,3 trilhão), Musk costuma apoiar políticos de extrema direita, como Donald
Trump nos EUA.
Recentemente vem crescendo a pressão para responsabilizar Musk por
interferir na política de vários países. O sul-africano de cidadania
estadunidense já sugeriu um golpe de Estado na Bolívia, foi acusado de
interferir nas eleições presidenciais de 2024 na Venezuela e disse que uma
guerra civil no Reino Unido seria inevitável.
Na tarde desta quarta-feira (28), a Apib decidiu se retirar
da mesa de conciliação criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes para discutir
a lei 14.701, que ataca direitos indígenas
Maria Baré faz a leitura da carta-manifesto anunciando a
saída da Apib da mesa de conciliação do marco temporal. Foto: Tiago Miotto/Cimi
Na tarde desta quarta-feira (28), a Articulação do Povos
Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da Mesa de Conciliação no Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 14.701/2023, que instituiu no ordenamento
legal brasileiro o marco temporal e uma série de ataques aos direitos
territoriais indígenas. A conciliação foi determinada pelo ministro Gilmar
Mendes, relator de processos que discutem a constitucionalidade da lei.
Em protesto, após a leitura de uma carta-manifesto, os
indígenas e aliados da causa indígenas deixaram o plenário da Segunda Turma da
Suprema Corte, onde ocorreu a segunda audiência de conciliação. Mesmo sem a
presença indígena a audiência prosseguiu os trabalhos, que nesta sessão contou
com a presença de representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) e integrantes dos governos federal, estaduais e municipal, e
demais partes da comissão especial.
Os povos indígenas apontam que a Lei 14.701/2023 é
inconstitucional e que não há negociação possível sobre ela, que precisa ser
imediatamente suspensa. “A conciliação está sendo conduzida com premissas
equivocadas, desinformadas e pouco aberta a um verdadeiro diálogo
intercultural”, destaca um trecho da carta lida por Maria Baré, liderança
indígena do Amazonas e uma das representantes da Apib à mesa.
“Pela letra da Constituição da República de 1988, as terras
indígenas foram gravadas como inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre
elas imprescritíveis. Qualquer negociação sobre direitos fundamentais é
inadmissível”
Representantes indígenas se retiraram da mesa de conciliação
sobre a Lei 14.701/2023 com manifestação e gritos de “marco temporal não!”.
Foto: Tiago Miotto/Cimi
“Pela letra da Constituição da República de 1988, as terras
indígenas foram gravadas como inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre
elas imprescritíveis. Qualquer negociação sobre direitos fundamentais é
inadmissível”, afirmam os indígenas na carta.
Um dos pontos questionados pela Apib é o fato de que, na
ausência de consenso, as decisões seriam tomadas por “maioria” entre as partes
que compõem a mesa. Segundo o juiz auxiliar do ministro Gilmar Mendes que
coordena a mesa, Diego Veras, essas definições da conciliação serão, então,
levadas ao plenário da Suprema Corte.
“Dessa forma, a instância da conciliação poderá ser
transformada em uma assembleia, sem ter a legitimidade necessária para decidir
sobre direitos fundamentais. Entendemos que a tutela dos direitos fundamentais
das minorias é função do Supremo, da qual ele não pode abdicar”, critica a
Apib.
A composição da mesa evidencia o desconforto dos indígenas,
que são minoria. Entre os órgãos, instituições e representações que participam
da conciliação estão a Advocacia-Geral da União (AGU), os Ministérios da
Justiça e dos Povos Indígenas, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai),
o Fórum de Governadores, o Colégio Nacional de Procuradores de Estado, a
Confederação Nacional dos Municípios, a Frente Nacional dos Prefeitos e os
autores das cinco ações discutidas, com uma vaga cada. A Câmara dos Deputados e
o Senado Federal tiveram direito a três vagas cada, e a Apib e suas
organizações de base, apenas seis.
Essa situação, assim como o fato de que o coordenador da
mesa, por diversas vezes, afirmou que “ninguém é insubstituível” e que os
trabalhos da mesa de conciliação seguiram com ou sem a presença dos indígenas,
levaram a Apib a caracterizar a situação como uma “conciliação forçada”.
“Nós, povos indígenas, já fomos submetidos a tentativas de
aculturação forçada, integração forçada, desterritorialização forçada. Não
iremos nos submeter a mais uma violência do Estado Brasileiro, com a
possibilidade de uma conciliação forçada”, afirmou Maria Baré.
Ataques seguem acontecendo em todo país contra os povos
originários, a exemplo do ataque
de fazendeiros na madrugada desta quarta (28) contra a comunidade
Avá-Guarani do Tekoha Y’Hovy, na Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavirá, no
oeste do Paraná. Neste cenário, não há ambiente para prosseguir na mesa de
conciliação.
“Não há garantias de proteção suficiente, pressupostos
sólidos de não retrocessos e tampouco garantia de um acordo que resguarde a
autonomia da vontade dos povos indígenas”, afirma a Apib.
Outro ponto criticado pelos indígenas foi a falta de
“nitidez” sobre o objeto do debate e da conciliação, com o risco de se reabrir
a discussão sobre temas a respeito dos quais o STF recentemente decidiu em
processo de repercussão geral.
“Não havia nitidez sobre o que se estaria a conciliar, quais
seriam os pontos em discussão e o que poderia ser concretamente alterado no
sistema de proteção dos direitos indígenas que foram garantidos aos povos
indígenas pelo Constituinte originário de 1988”, aponta a carta da Apib.
Marco temporal e repercussão geral
Um dos dispositivos instituídos pela Lei 14.701, que está em
vigor desde sua promulgação em dezembro de 2023, é a tese do marco temporal.
Esta tese, que limita o direito indígena à demarcação apenas das terras que
estivessem sob sua posse comprovada em 5 de outubro de 1988, já foi considerada
inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento de repercussão geral
concluído em setembro de 2023.
Foi esta uma das motivações da Apib para ingressar com uma
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que, sob a relatoria de
Gilmar Mendes, acabaram dando origem à mesa de conciliação.
“Por reconhecer neste tribunal um espaço de concretização da
Constituição, a Apib propôs, em 28 de dezembro de 2023, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7582. A entidade esperava a suspensão da Lei nº 14.701,
principalmente dos artigos da lei contrários ao que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal em setembro de 2023”, destaca o manifesto indígena.
A Apib garantiu, ainda, que seguirá se manifestando nos
autos do processo e que confia que o STF “não fugirá de sua missão
constitucional”.
Clique aqui ou leia abaixo a carta-manifesto na íntegra:
Carta-manifesto da Apib
Excelentíssimos Senhores Ministros do Egrégio Supremo
Tribunal Federal Excelentíssimos Senhores Juízes Auxiliares
Excelentíssimas Autoridades Presentes
Povos indígenas de todo o Brasil
Com os nossos respeitosos cumprimentos, a Articulação dos
Povos Indígenas do Brasil, entidade de representação nacional, vem se
manifestar sobre a conciliação que está em curso neste egrégio Supremo Tribunal
Federal.
Antes de mais nada, é importante dizer que o Supremo
Tribunal Federal tem sido um espaço importante de garantia dos direitos indígenas.
Sua atuação durante a pandemia foi fundamental, diante de graves violações a
direitos a que os povos indígenas estavam submetidos.
Por reconhecer neste tribunal um espaço de concretização da
Constituição, a APIB propôs, em 28 de dezembro de 2023, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7582. A entidade esperava a suspensão da Lei nº 14.701,
principalmente dos artigos da lei contrários ao que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal em setembro de 2023.
A Comunidade Internacional assiste com preocupação os
ataques aos direitos dos povos indígenas brasileiros! Cinco órgãos de tratados
da ONU já recomendaram que o Estado brasileiro rejeitasse a tese do Marco
Temporal e continuasse o processo de demarcação dos nossos territórios
tradicionais.
No entanto, a lei permaneceu em vigor. E, em abril de 2024,
a APIB foi surpreendida com uma proposta de conciliação entre as partes das
ações que questionam a inconstitucionalidade da Lei e outros setores da
sociedade que sequer são partes do processo.
Não havia nitidez sobre o que se estaria a conciliar, quais
seriam os pontos em discussão e o que poderia ser concretamente alterado no
sistema de proteção dos direitos indígenas que foram garantidos aos povos
indígenas pelo Constituinte originário de 1988. Pela letra da Constituição da
República de 1988, as terras indígenas foram gravadas como inalienáveis,
indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis. Assim, qualquer
negociação sobre direitos fundamentais já seria, a princípio, inadmissível
Ainda assim, a APIB, sentou-se à mesa, com disposição
política e vontade de reabrir os flancos de negociação, muito embora a não
declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 seja uma sinalização
nociva, a indicar incoerência e sujeição a pressões indevidas.
Durante a primeira audiência de conciliação, a entidade
encontrou um ambiente aflitivo, sendo informada que a lei não seria suspensa,
não obstante toda violência que ela tem gerado nos territórios.
A APIB foi informada também que na ausência de consenso as
decisões seriam tomadas por maioria. Dessa forma, a instância da conciliação
poderá ser transformada em uma assembleia, sem ter a legitimidade necessária
para decidir sobre direitos fundamentais. Entendemos que a tutela dos direitos
fundamentais das minorias é função do Supremo, da qual ele não pode abdicar.
Além disso, a APIB também foi confrontada com visões
ultrapassadas e inadequadas sobre a garantia dos direitos indígenas. Na
conciliação, foi aventada a possibilidade de ter a vontade dos indígenas colhida
pela Funai, órgão de estado que não tem essa competência.
A Constituição de 1988, em seu artigo 232, acabou com a
política de tutela!
Outros apontamentos realizados durante a primeira audiência
de conciliação foram violentos e opressivos. A eventual aprovação de uma PEC
que consolidaria o marco temporal no texto constitucional soou como uma ameaça,
viciando o ambiente de liberdade que deve ser criado em uma mesa de
conciliação. O juízo condutor da audiência de conciliação chegou a perguntar se
os indígenas teriam representação parlamentar suficiente para impedir a votação
de um projeto de emenda constitucional violadora de seus direitos fundamentais.
Os povos indígenas, após séculos de extermínio, são minorias. E por isso contam
com o tribunal!
Os povos indígenas estão sob guarda de cláusulas pétreas da
Constituição, cuja defesa e guarda é função do Supremo Tribunal Federal!
Diante de condições inaceitáveis – e até humilhantes –
impostas aos povos indígenas na audiência de conciliação, o juiz conciliador disse
que uma saída dos povos indígenas os tornaria responsáveis pela “espiral de
conflitos”. Isso é de uma violência atroz.
Os indígenas resistem secularmente e lutam pelo direito de
existir em uma realidade em que são vítimas da violência. Desde a colonização,
até os dias atuais, os mortos, feridos e submetidos aos conflitos violentos são
os indígenas. Os que ainda precisam lutar pela garantia territorial e por
direitos, desde há muito válidos, mas ineficazes, são os indígenas.
É inadmissível que os povos do Brasil que tem a maior
contribuição para a conservação das florestas, dos biomas, da biodiversidade e
que são aqueles que mais tem capacidade de fazer frente à emergência climática
e ao desenvolvimento sustentável do país sejam submetidos a um processo de
conciliação fora da lei, com esse nível de pressão, chantagem e preconceito.
Nós, povos indígenas, já fomos submetidos a tentativas de
aculturação forçada, integração forçada, desterritorialização forçada. Não
iremos nos submeter a mais uma violência do Estado Brasileiro, com a
possibilidade de uma conciliação forçada.
Infelizmente, a conciliação está sendo conduzida com
premissas equivocadas, desinformadas e pouco aberta a um verdadeiro diálogo
intercultural.
Neste cenário, a APIB não encontra ambiente para prosseguir
na mesa de conciliação. Não há garantias de proteção suficiente, pressupostos
sólidos de não retrocessos e tampouco, garantia de um acordo que resguarde a
autonomia da vontade dos povos indígenas. Nos colocamos à disposição para
sentar à mesa em um ambiente em que os acordos possam ser cumpridos com
respeito à livre determinação dos povos indígenas.
Nos resguardamos o direito de nos manifestar nos autos e
tratar sobre os nossos direitos diretamente com o Juízo competente para decidir
sobre os processos de competência do STF: o eminente relator e o Plenário do
STF. Temos confiança que o Supremo Tribunal Federal não fugirá de sua missão
constitucional.
Ainda estamos vivos e não desistiremos de nossas terras, do
usufruto exclusivo das riquezas dos rios, lagos e solos, do direito de não
sermos removidos de nossos territórios e do direito de termos nossos modelos
próprios de desenvolvimento. Não permitiremos mais que o projeto dos
neocolonizadores nos atravesse e nos arrase.
Lutamos pelo direito à diversidade que inclua radicalmente
todos os setores da sociedade brasileira e contamos com o apoio da sociedade
para a proteção de nossas vidas e de nossas florestas. O Brasil pega fogo e são
os indígenas que têm as respostas e a chave para combater a emergência
climática.
O Brasil agrário, representado pelos latifundiários do retrocesso, se recusa a aceitar que a agricultura se faz com respeito e equilíbrio ambiental e as terras indígenas são o caminho para a existência futura de nossas matas. #MarcoTemporalNão#DemarcaçãoJá#SemNegociação
Esse foi o método adotado na câmara da falsa conciliação: quando discordamos da proposta, ela vai para votação e deve ser aprovada mesmo assim. Isso não é conciliação, é violação! #MarcoTemporalNão#DemarcaçãoJá#SemNegociação
Deflagrada nesta quinta (11), operação apura uso irregular
da Inteligência brasileira para favorecer filhos de Bolsonaro
Ministros do STF teriam sido monitorados pela chamada
"Abin Paralela" - Antônio Cruz/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a
prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha,
deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair
Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.
Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influenciador digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.
As prisões foram mantidas após audiência de custódia
realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A
justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.
Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados
participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com
o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem
(PL-RJ).
A Agência Brasil não conseguiu localizar as
defesas dos cinco acusados. Em nota, Alexandre Ramagem negou ter atuado
ilegalmente durante sua gestão no órgão.
Ramagem disse que não houve monitoramento ilegal de
autoridades. Segundo ele, os nomes que aparecem na investigação foram citados
em mensagens de WhatsApp e conversas de outros investigados na operação.
"Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas
para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em
First Mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de WhatsApp, informações
alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório
oficial contrário à legalidade", afirmou.
O parlamentar também negou que tenha favorecido o senador
Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a PF, as ações clandestinas de monitoramento
também ocorreram contra três auditores da Receita Federal responsáveis pela
investigação sobre "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele
ocupava do cargo de deputado estadual.
"Não há interferência ou influência em processo
vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em
instância judicial", concluiu.
Ontem (11), o senador negou qualquer favorecimento e disse
que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a
candidatura de Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro.
"Simplesmente não existia nenhuma relação minha com
Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade
que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das
eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem
à prefeitura do Rio de Janeiro", afirmou.
Supremo Tribunal Federal reconheceu na tarde desta
terça-feira que consumo da droga é um ilícito administrativo, e não penal. Ou
seja, está sujeito a sanções socioeducativas. Ministros não definiram a
quantidade que diferencia usuário de traficante, o que deve acontecer nesta
quarta-feira
Forma oito votos favoráveis a descriminalização e três
contrários. Antonio Augusto / SCO/STF
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal
Federal (STF) definiu, em sessão na tarde desta terça-feira (25), que porte de
maconha para consumo pessoal não é crime. O julgamento sobre o assunto teve
início em 2015 e estendeu-se por quase uma década.
A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena
de prisão. Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito
criminal, mas um ilícito administrativo. Prevaleceu a posição de que a
dependência é um problema de saúde pública.
O detalhamento da conclusão do plenário deve ser
anunciado nesta quarta-feira (26). Os ministros vão fixar uma tese com
repercussão geral, ou seja, que será usada para julgar casos
semelhantes em instâncias inferiores.
O que isso significa?
Com a decisão, aposse
ou o porte de maconha não deixam de ser um ato ilícito, ou seja,
contrário à lei.Contudo,
a conduta não representa um crime, desde que seja para uso
pessoal. A partir desta quarta-feira, os ministros começam a definir
a quantidade que diferencia consumidores de traficantes.
O consumo de maconha não foi legalizado, ou seja,
continua proibido na legislação. Com isso, quem porta a substância,
mesmo que na condição de usuário, está sujeito a sanções administrativas e socioeducativas,
como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo.
Uma das consequências práticas da decisão é que quem
for enquadrado como usuário não terá antecedentes criminais.
— O que acho mais nefasto é a pecha de criminoso que se
coloca no usuário e que o inibe de buscar ajuda nos casos de dependência —
defendeu o ministro Dias Toffoli.
De acordo com a decisão dos ministros, a tese de
consumo pessoal somente será válida em ambiente privativo. O uso em locais
públicos prossegue proibido e está sujeito a sanções penais. Produção, compra,
venda e tráfico continuam sendo crimes.
Quais os próximos passos?
A segunda etapa do julgamento gira em torno da
quantidade de droga que deve ser usada como parâmetro para distinguir o
consumidor do traficante. As propostas apresentadas até o momento vão de 25
a 60 gramas. Os ministros vêm conversando para aprovar uma quantidade
intermediária, de 40 gramas.
Esse é um ponto central porque, na avaliação dos
ministros, vai ajudar a uniformizar sentenças e evitar abordagens
preconceituosas. Estudos citados no plenário mostram que negros são
condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de
escolaridade também gera distorções nas condenações — a tolerância é maior com
os mais escolarizados.
— A quantidade vem sendo utilizada, lamentavelmente, como
uma forma de discriminação social — criticou Alexandre de Moraes.
A quantidade, no entanto, não será um parâmetro soberano,
mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada
caso. Se uma pessoa for flagrada com uma balança de precisão, por
exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo
uma quantidade de droga abaixo do limite.
A decisão já está valendo?
O julgamento deve ser concluído nesta quarta-feira (26). A decisão
só passa a ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o
acórdão, publicado.
O STF é a favor da maconha?
O relator Gilmar Mendes pediu a palavra antes de a sessão
desta terça-feira terminar para destacar que a descriminalização da
maconha não se trata de "liberou geral", segundo ele. É sim,
conforme destacou, um problema de saúde pública:
— A premissa é de que a droga causa danos e que as pessoas
precisam ser tratadas quando são viciadas.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, se
manifestou no mesmo sentido:
— É preciso deixar claro: o entendimento desta Corte
é que o consumo de drogas é algo ruim e que o papel do Estado é evitar
o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas
debatendo a melhor forma de combater essa epidemia. Droga é ruim, nós
a condenamos — declarou Barroso, ao final da sessão.
O presidente do STF pontuou que a decisão deverá
indicar a necessidade da destinação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas
para campanhas informativas esclarecedoras sobre malefícios, a exemplo do
que ocorre com o tabaco.
Em sua fala antes de encerrar os debates, Barroso
sustentou que a questão das drogas deve ser compreendida também como um
problema da saúde pública e defendeu que a distinção de usuários e
traficantes contribui para evitar o "hiperencarceramento de jovens pobres
e primários".
Como votaram os ministros do Supremo?
Posicionaram-se pela descriminalização os ministros:
Gilmar
Mendes
Luis
Roberto Barroso
Alexandre
de Moraes
Edson
Fachin
Rosa
Weber
Dias
Toffoli
Luiz
Fux
Cármen
Lúcia
Votaram contra:
Cristiano
Zanin
André
Mendonça
Nunes
Marques
Flávio Dino não votou, pois sucedeu a ministra Rosa Weber
(aposentada), que já havia se posicionado sobre este assunto.
Dias Toffoli, que havia votado na sessão da última
quinta-feira e tinha sido interpretado como divergente das teses dominantes —
ser crime ou não ser —, complementou seu posicionamento no começo da sessão
desta terça, consolidando
a maioria pela descriminalização da maconha para uso pessoal.
— O meu voto se soma ao voto da descriminalização.
Hoje (terça-feira) pela manhã Vossa Excelência (Barroso,
presidente do STF) me perguntou como meu voto era para ser proclamado.
Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui
claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador — explicou Toffoli.
Votaram na sessão desta terça-feira Luiz Fux e Cármen Lúcia,
os dois pela descriminalização.
Quais são os argumentos favoráveis à descriminalização?
Os ministros favoráveis à descriminalização
argumentaram que o uso de pequena quantidade de maconha é um direito de
cada pessoa, com consequências individuais à saúde dos usuários.
Também consideraram que o fato de o porte ser crime aumenta o encarceramento de
pessoas vulneráveis.
Quais são os argumentos contrários à descriminalização?
Os ministros contrários avaliaram que a
descriminalização do porte de maconha para consumo próprio pode estimular o
vício e agravar o combate às drogas no país. Além disso, alegaram que a
decisão do Supremo de tornar o ilícito administrativo pode criar uma lacuna
sobre o tipo de punição e o responsável por aplicá-la.
O que motivou o julgamento no STF?
O julgamento foi motivado por um caso ocorrido em
São Paulo, em que a Defensoria Pública questionou a condenação de um homem a
dois meses de serviços comunitários pelo porte de três gramas de maconha. A
defesa argumentou que o fato não implicaria em danos a bens jurídicos alheios
ou à saúde pública, e pediu que o porte de maconha para uso próprio
fosse deixado de ser considerado crime.
A ação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei
de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime "adquirir, guardar, ter em
depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O texto, que já foi aprovado no Senado, ainda
precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo plenário, em dois
turnos de votação, para tornar-se um dispositivo constitucional. Segundo
a proposta, será crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga
ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
De acordo com o texto de autoria do senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada
com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuário.
No caso de ser enquadrado como consumidor, o ato ilícito
continuaria representando crime e seria punido com as penas alternativas
à prisão já definidas na Lei Antidrogas.
O que pensa a Polícia Civil do RS?
Fixar quantidade como principal parâmetro de
diferenciação entre consumidores e traficantes pode ser um grande erro na
visão do diretor do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico
(Denarc), delegado Carlos Wendt.
— A lei vigente é clara sobre o tema. O que define é
a conduta da pessoa. Vejo esta mudança com grande preocupação, pois pode
gerar injustiças. Um usuário pode estar com quantidade maior e ser considerado
traficante. Um criminoso pode manter em sua posse quantidades menores para não
ser enquadrado — explica Wendt.
O delegado argumenta que a descriminalização também pode ser
negativa para a sociedade, pois, em seu entendimento, derruba uma
barreira que impede pessoas de aventurarem-se com a ilicitude dos
entorpecentes. Há, segundo ele, um "pudor" em usar drogas
sendo este ato um crime.
— O tráfico, que nós combatemos com muito empenho no Denarc,
é o crime-mãe. Dele, derivam diversas formas de violência, desde crimes
patrimoniais até homicídios. Além disso, consideramos a maconha, que é
a droga que está em discussão, como uma porta de entrada para vícios mais
nocivos à saúde — sustenta.
Para Wendt, não corresponde a ideia de que o uso de
drogas produz malefícios restritos ao usuário. Ele analisa que a
cadeia de violência que cerca o comércio ilegal traz impactos negativos para a
segurança de toda a sociedade.
Muito antes dos americanos, muito antes dos europeus: em
1830, o Brasil proibia o Pito do Pango ou Fumo de Negro. Desde então, qual a
história da proibição da cannabis?
Ao contrário do mito que se construiu, o Brasil sempre foi
pioneiro da proibição - seria o racismo o culpado disso tudo? Conheça a
história dos cigarrinhos Grimault, do médico racista Rodrigues Doria e entenda
o que está por trás da guerra as drogas.
A incidência faz parte das ações do Abril Indígena e antecede o Acampamento Terra Livre 2024
Apib
No Dia Nacional dos Povos Indígenas (19/04) a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), por meio do seu departamento jurídico, protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual cobra ações contra o garimpo no território Munduruku. O documento foi protocolado pela Apib na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.
A manifestação faz parte das ações do Abril Indígena e antecede o Acampamento Terra Livre (ATL) 2024, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de abril em Brasília (DF). No documento a Apib cobra a realização de ações urgentes de comando e controle que busquem conter o garimpo nos territórios tradicionalmente ocupados pelo povo Munduruku.
A organização também pede ao STF que o Ministério da Saúde crie uma política nacional de saúde de pessoas afetadas pelo mercúrio e inclua uma série de contaminação humana por mercúrio no sistema DATASUS, além do protocolo para coleta de dados e alimentação do sistema.
As terras indígenas Munduruku estão entre as cinco terras com maior área de garimpo devastados pela atividade ilegal, conforme estudo do MapBiomas publicado em 2023. Porém, a presença do garimpo ilegal em terras Munduruku não é novidade. Em 2020, a TI Munduruku foi a segunda com maior registro de garimpo no Brasil. No ano seguinte a posição se manteve a mesma, mas com expressivo aumento da área garimpada, que subiu de 1.592 ha, em 20205, para 4.743 ha, em 2021.
“Vamos ao STF informar a situação de calamidade que os povos indígenas Munduruku vem vivenciando em seus territórios. Diversos estudos sinalizam que a contaminação pelo mercúrio tem começado a prejudicar toda saúde dos indígenas quanto da biodiversidade do território, tudo isso devido ao garimpo ilegal que tem operado dentro da terra indígena. Por esse motivo, dentro da manifestação a gente pede que diferentes instâncias do governo brasileiro tomem para si essa situação. O Brasil é signatário da Convenção de Minamata e o Ministério de Relações Exteriores precisa começar a implementar essa convenção e fazer dela uma ferramenta de combate ao garimpo”, afirma Maurício Terena, coordenador jurídico da Apib.
Veja a lista completa de pedidos da Apib:
1.Em regime de urgência, a realização de ações de comando e controle destinadas à contenção da atividade garimpeira nos territórios tradicionalmente ocupados pelo povo Munduruku;
2.Sejam o Ministério da Saúde e, especificamente, a SESAI, instados a se manifestarem sobre os dados aqui apresentados, bem como sobre o estágio de cumprimento das ações previstas no Plano Setorial de Implementação da Convenção de Minamata, particularmente em seu Eixo 4;
3.Manifesta-se o Ministério da Saúde sobre a criação de uma política nacional de saúde de pessoas afetadas pelo mercúrio.
4.O Ministério da Saúde seja instado a apresentar, em prazo razoável, alternativa qualificada – via SINAN ou novo sistema – para a inclusão de dados, incluída a série histórica, de contaminação humana por mercúrio no sistema DATASUS, bem como protocolo para coleta de dados e alimentação do sistema;
5.A determinação de inclusão, pela Secretaria do Meio Ambiente do
Estado do Pará, de dados conhecidos sobre as áreas de risco expostas ou potencialmente expostas a contaminantes químicos, notadamente em territórios indígenas, em razão de mineração, no Sistema de Informação de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado (SISSOLO), do Ministério da Saúde, nos termos do recomendado pelo Ministério Público Federal na Recomendação no 2, de 08 de fevereiro de 2024;
6.Inste o Ministério das Relações Exteriores para que apresente plano de trabalho e qual a metodologia eleita para implementar a convenção de minamata no Brasil.
7.Inste o Ministério do Meio Ambiente para que apresente as medidas que estão sendo adotadas internamente no órgão para recuperar o território munduruku.
20 anos de Acampamento Terra Livre
Cerca de 5 mil indígenas de mais de 200 povos devem ocupar a Fundação Nacional de Artes (Funarte), em Brasília, no Acampamento Terra Livre 2024. A mobilização ocorre entre os dias 22 e 26 de abril e tem como tema principal “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui!”, uma oposição à tese ao marco temporal.
A tese foi derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém legalizada por meio da lei 14.701/2023, considerada pela Apib como lei do genocídio e aprovada pela bancada anti-indígena do Congresso Nacional.
A programação do ATL, que este ano completa 20 anos de luta e resistência, irá relembrar a trajetória da mobilização e homenagear lideranças históricas do movimento indígena. A saúde mental, a luta das mulheres indígenas e o aldeamento da política brasileira também são temas que devem ser debatidos durante o acampamento.
Fazem parte da programação as marchas “#EmergênciaIndígena: Nossos Direitos não se negociam”, prevista para o dia 23 de abril às 9h. Além da marcha “Nosso marco é ancestral”. Sempre estivemos aqui” no dia 25, às 15h.
“Esse deve ser um dos maiores acampamentos. A expectativa é que o ATL 2024 seja o mais participativo de toda a história, tanto em número de pessoas, quanto de representatividade de povos. É o momento de nos unirmos nas assembleias e debater os próximos caminhos”, diz Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib.
No dia 22 de abril, a partir das 10h, a coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá receber a imprensa para uma coletiva sobre o ATL 2024. A coletiva irá ocorrer na tenda do cinema, dentro do Acampamento Terra Livre.
Jornalistas que desejam cobrir a mobilização devem se inscrever por meio do link:
“Hoje o céu não tem tantas estrelas, mas aqui no nosso aniversário temos a presença de várias estrelas do movimento indígena.” A fala do coordenador-geral da Coiab, Toya Manchineri, de fato ilustrou o que vivemos na noite de hoje. Um 19 de abril memorável! pic.twitter.com/wIgleXfulW
Por que o PT não abandona logo Alexandre de Moraes?
Alexandre de Moraes
“O editorial do jornal Globo deixa claro que eles consideram
que se o Alexandre de Moraes continuar o que ele vem fazendo é um perigo. Por
quê? O Globo diz: ‘A falta de transparência torna impossível avaliar se as leis
foram respeitas, e empresta certa credibilidade as acusações de arbítrio contra
o supremo, especialmente da extrema-direita’. Quer dizer, as ilegalidades
absurdas e flagrantes de Moraes servem de munição para a extrema-direita. A
posição do globo é de recuar antes que seja atacada de frente. E as ações do
Musk mostraram a fragilidade de Moraes.
O PT e uma parte expressiva da esquerda confiaram no
seguinte: apoiar as ilegalidades do Alexandre de Moraes, pois a burguesia
apoiava e, portanto daria certo. O problema é que já começou a dar muito
errado. A atitude do Elon Musk causa um escândalo no Brasil, gerou uma crise
enorme. Se o Twitter ( X ) decidir sair do Brasil é uma catástrofe. O Alexandre de
Moraes passou de solução a ser um problema. O que mostra que sempre foi um problema,
e, portanto, era a política errada. Tudo isso fortalece a extrema-direita.
O PT não percebeu que o Alexandre de Moraes está pendurado.
Ele não tem apoio mais. O único apoio dele é do PT. A esquerda ficou com um
mico chamado Alexandre de Moraes. A burguesia usou o STF, se beneficiou (ela, e
não a esquerda) e jogou o mico na mão da esquerda. Agora a esquerda tem que
defender Moraes quando a direita não vai defender mais. E veja que negativo, o
PT fica totalmente identificado com as atitudes anti-democráticas de Alexandre
de Moraes.”
Moraes vai cair? Rui Costa Pimenta comenta:
“O editorial do jornal Globo deixa claro que eles consideram que se o Alexandre de Moraes continuar o que ele vem fazendo é um perigo. Por quê? O Globo diz: ‘A falta de transparência torna impossível avaliar se as leis foram respeitas,… pic.twitter.com/XbgJwYxL8h
— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) April 9, 2024
Por que o PT não abandona logo Alexandre de Moraes? @Ruicpimenta29
responde:
“Para o PT o Alexandre de Moraes não é apenas um
inconveniente. O PT armou todo seu jogo em volta do Alexandre de Moraes. Se ele
cair vão ter que lutar contra a direita sem as mazelas de Moraes, e eles têm
medo disso. Eles querem o judiciário ao lado deles. Esse pessoal que falou um
monte contra o bolsonarismo, que tem que prender, sem anistia, etc. Quando
estiverem sem o Alexandre de Moraes eles vão se acovardar.”
Por que o PT não abandona logo Alexandre de Moraes? @Ruicpimenta29 responde:
“Para o PT o Alexandre de Moraes não é apenas um inconveniente. O PT armou todo seu jogo em volta do Alexandre de Moraes. Se ele cair vão ter que lutar contra a direita sem as mazelas de Moraes, e eles… pic.twitter.com/8BWAE9EJ0Z
— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) April 9, 2024
É o momento do “fora Alexandre de Moraes”! Rui Comenta:
“Acho que não é o correto, pois não é só o Alexandre de Moraes o problema. Nossa luta deve ser contra o STF. Não deve existir uma corte constitucional. Esses juízes acabam sendo mais poderosos do que o poder executivo e o…
— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) April 9, 2024
Elon Musk
How did @Alexandre de Moraes become the dictator of Brazil? He has Lula on a leash 😂
Para defender Alexandre de Moraes, articulista se esquiva de
comentar a gravidade do que revelam os vazamentos das mensagens do antigo
Twitter
Alexandre de Moraes / Elon Musk
O artigo “A Constituição não faz exceção para Elon Musk, que
deve ser responsabilizado”, publicado no Brasil 247 neste
sábado (6), assinado por Jorge Folena, faz uma defesa quase apaixonada de
Alexandre de Moraes, que esteve presente no noticiário devido a mensagens
vazadas pelo X (antigo Twitter).
Para defender seu ponto de vista, Jorge Folena recorre ao
velho argumentum ad hominem, que consiste, no caso, em atacar a
imagem de Elon Musk. Vejamos: “Elon Musk, empresário neoliberal de
extrema direita, considera-se um quase-deus; sendo assim, acredita estar acima
de todos, sendo intocável e não passível de responsabilização, por ser muito
rico. Um ser debochado e prepotente e uma das mais tristes expressões do mundo
atual, que vive da brutal concentração de renda e superexploração dos seres
humanos, que alimenta a desesperança, atiça o ódio e o fascismo”.
Longe de querermos defender Musk, como saber se o magnata se
considera isso ou aquilo? E que importância isso teria? As atitudes de
quaisquer pessoas devem ser observadas de forma objetiva. É verdade que ele é
um dos beneficiários da brutal concentração de renda que impera no mundo.
Porém, até onde sabemos, o senhor Alexandre de Moraes, vulgo Xandão, não é
nenhum paladino socialista que está aí para nos defender de ricaços malvadões.
Segundo o artigo “O vazamento promovido por Elon
Musk, por meio da sua empresa X (antigo Twitter), de documentos relativos ao
ministro do STF Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), além de expor o nome e a imagem do ministro (que poderá tomar
as medidas que entender necessárias para defender e proteger a sua honra),
constituiu um desrespeito às instituições brasileiras e à soberania do país”.
Jorge Folena apenas se ‘esqueceu’ de mencionar que os tais documentos, conforme
publicamos (leia
a matéria) demonstram que Moraes teria coagido o Twitter a agir fora da
lei.
Jorge Folena também não explica como expor Alexandre de
Moraes corresponderia a desrespeitar as instituições brasileiras. Moraes é um dos
tantos ministros do STF que, dentre outras coisas, votou pela prisão de Lula
ainda na segunda instância, e isso a Constituição não permite. Quem desrespeita
as instituições?
Defesa da censura
Como Musk é um neoliberal e, portanto, defende “o
predomínio do mercado em lugar do controle e da intervenção do Estado na ordem
econômica”, Folena apela para “o papel do Poder Público na
regulamentação das atividades econômicas”. E isso passaria “pelo
território livre da rede mundial de computadores, no Brasil, onde esse debate
tem ficado restrito à defesa de uma liberdade de expressão sem freios, em que
toda tentativa de impor limites é logo taxada de censura pelos neoliberais”.
Nós defendemos a liberdade de expressão irrestrita, e nem
por isso somos neoliberais. A defesa da liberdade de expressão é uma bandeira
das mais antigas da esquerda revolucionária. Sem essa liberdade fundamental,
nenhuma outra faz sentido. Hoje, por exemplo, mal se pode defender a luta do
povo palestino contra a ocupação sionista, uma opinião política como essa é
logo taxada de antissemitismo, podendo ser criminalizada e tratada como
racismo.
Em nome de se lutar contra as mentiras (fake news)
publicadas nas redes sociais, a esquerda pequeno-burguesa tem defendido com
unhas e dentes leis que restrinjam a liberdade de expressão. O curioso é que o
Congresso bolsonarista, e mesmo a Rede Globo, defendem essa proposta. Não é
para menos, pois a censura serve aos interesses das classes dominantes. Todo o
tipo de mentiras e notícias falsas saem diariamente na grande imprensa para
proteger o Estado genocida de “Israel”. Diariamente publicam notícias falsas
sobre o Hamas e a resistência islâmica contra os fascistas, mas os processos
judiciais recaem sobre aqueles que defendem aqueles que lutam e estão sendo
covardemente assassinados.
Folena alega que “em situações excepcionais, é
necessária a intervenção do Poder Público, a fim de evitar qualquer ação
tendente à desestabilização da ordem social, política, jurídica e econômica”.
No entanto, conforme publicamos “O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teria
pressionado pela obtenção de dados privados dos usuários sob a justificativa de
‘circunstâncias excepcionais’ e queria usar o Twitter como uma máquina de
previsão de crimes para ‘antecipar atividades ilegais potenciais’”. Um tribunal
investigando? Que tipo de democracia é essa na qual uma instituição que deveria
julgar faz também o papel de polícia?
Finalizando seu texto, Jorge Folena sustenta que “em
resposta a esse verdadeiro ataque ao país, a sociedade deve retomar de imediato
o debate e promover com urgência a regulamentação das atividades destas
empresas (Big Techs) no Brasil, uma vez que representam um grave risco à
segurança nacional e ao interesse coletivo, o que justifica, nos termos da
Constituição, a intervenção do Poder Público”.
Xandão é o Brasil?
Por qual motivo a revelação de flagrantes irregularidades
cometidas por Alexandre de Moraes representariam um grave risco à segurança
nacional? Muito menos devemos acreditar que o STF esteja aí para defender o
interesse coletivo.
Jorge Folena confunde a figura de um ministro do STF com o
próprio País. Trata-se de um ministro que tem tomado medidas extremamente
autoritárias, como ter bloqueado contas do Partido da Causa Operária (PCO) em
pleno ano eleitoral.
O que o artigo de Folena tenta fazer é empurrar para baixo
do tapete a gravidade do que é exposto nos assim chamados Twitter Files (Arquivos
do Twitter). O Estado está pressionando as Redes Sociais para agirem de acordo
com determinados interesses. Isso comprova aquilo que temos denunciado
sistematicamente: o STF não é uma corte judicial, mas um verdadeiro partido
político.
Mesmo sendo bilionário, Musk está ao lado da liberdade de expressão parcial. Alexandre de Moraes quer a censura absoluta. A liberdade de expressão deve ser irrestrita!https://t.co/MXDVGmFpNd
— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) April 7, 2024
A colaboração secreta e ilegal entre o Departamento de
Justiça dos EUA e os procuradores de Curitiba gerou críticas, evidenciando uma
possível interferência estrangeira nas investigações da operação Lava Jato.
Revelações de conversas vazadas do Ministério Público
Federal no Paraná, que já são conhecidas pelo público, apontam para uma
subordinação a interesses estrangeiros, especialmente dos Estados Unidos. Dez
anos depois, a Sputnik Brasil conversa com especialistas que
dão visões acerca dos impactos e interesses por trás do envolvimento dos EUA na
operação que sacudiu a Justiça, a política, a economia e a sociedade do Brasil.
Lier Pires Ferreira, pesquisador do Laboratório de Estudos
Políticos de Defesa e Segurança Pública (Lepdesp), da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro (UERJ), e do Núcleo de Estudos dos Países BRICS (NuBRICS), da
Universidade Federal Fluminense (UFF), trouxe à tona questões controversas
sobre a cooperação entre autoridades americanas e brasileiras durante a
operação Lava Jato.
"Conversas vazadas do Ministério Público Federal no
Paraná revelam que um dos aspectos mais controvertidos da Lava Jato foi sua
subordinação a interesses estrangeiros, em particular dos Estados Unidos. Há
que se lembrar que, anos antes, no governo [do presidente americano Barack]
Obama, a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras haviam
sido alvos de espionagem ilegal dos americanos",
relembra o especialista.
As discussões se concentram em como essa influência
impactou não apenas as dinâmicas políticas e legais internas no Brasil, mas
também a economia nacional.
A Petrobras, principal alvo da Lava Jato, aceitou pagar uma
multa significativa, parte da qual seria destinada a um fundo de combate à
corrupção. No entanto, a tentativa dos procuradores de Curitiba de gerir esse
fundo foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação teve
consequências devastadoras para grandes empresas brasileiras, como Petrobras,
Odebrecht e JBS, resultando na perda de valor patrimonial e de
fatias de mercado e desemprego em massa.
Arquitetura jurídica montada pelos EUA
À Sputnik Brasil, Fábio de Sá e Silva, autor de
estudos sobre a Lava Jato, pesquisador e doutor em direito, política e
sociedade da Universidade Northeastern (EUA), e professor associado de estudos
internacionais e professor Wick Cary de estudos brasileiros na Universidade de
Oklahoma (EUA), relembra que muitas das opiniões e inferências acerca
da influência dos EUA na operação foram tratadas como teoria da conspiração,
mas que houve de fato uma ingerência por parte do governo norte-americano.
"O que é um fato — e muito bem
documentado — é que os EUA construíram toda uma arquitetura
jurídica de combate à corrupção no mundo alinhada com os interesses nacionais,
e a Lava Jato se deu um pouco a partir dessa arquitetura. […] De certa forma,
os americanos fazem o que é bom para eles. O que me interessa questionar é por
que os brasileiros — procuradores, juízes, veículos de
imprensa — fizeram o que fizeram na Lava Jato, cujas
consequências para a economia, o direito, a política e o próprio combate à
corrupção no país são terríveis", indaga Silva.
Questionado sobre o interesse dos EUA na operação, Lier
Pires destaca que, para além de intenções jurídicas e políticas, era um
interesse de impacto que ajudava financeiramente o governo norte-americano.
"O interesse dos EUA direcionava-se prioritariamente à
Petrobras, cujos desvios de conduta impactavam investidores norte-americanos,
já que as ações da petrolífera brasileira eram negociadas em bolsas americanas.
Não por outro motivo, em 2018 a Petrobras aceitou pagar uma multa superior a
US$ 800 milhões [aproximadamente R$ 4 bilhões de reais]. Como se sabe, cerca
de 80% desse dinheiro retornaria ao Brasil. Os procuradores de Curitiba
pleiteavam a gestão dessa verba, que seria destinada a um fundo de combate à
corrupção. Quase tiveram êxito. Todavia a manobra foi abortada pelo
STF", comenta Ferreira à Sputnik Brasil.
O especialista destaca ainda que a interferência dos EUA na
Lava Jato revela a importância de Washington na política brasileira. Além
disso, ressalta a falta de visão estratégica das autoridades judiciais
brasileiras, criticando a abordagem que prejudicou empresas em vez de
focar mais as pessoas físicas envolvidas.
"O fato que me parece mais relevante é que a influência
dos EUA na Lava Jato revela primeiramente a importância de Washington na vida
política brasileira, como já denunciava estridentemente o ex-governador Leonel
Brizola. […] Ela traz à tona a total falta de visão estratégica das
autoridades judiciais brasileiras, míopes em aspectos básicos do geodireito e
do constitucionalismo estratégico. […] O fato é que as punições devem pesar
mais sobre as pessoas físicas do que sobre as empresas", avalia.
Para Rafael Ioris, professor de história moderna da América
Latina na Universidade de Denver (EUA), existia uma combinação
realizada entre os agentes brasileiros e norte-americanos. Segundo ele,
"ninguém é inocente".
"Os atores do governo dos Estados Unidos, especialmente
o Departamento de Justiça, tinham uma narrativa e perspectiva de que a
corrupção era um grande problema na América Latina e já haviam criado treinamentos,
cartilha de como combater a corrupção na América Latina. […] Havia um interesse
[dos EUA] na operação. […] Ninguém é inocente. Um começou a ajudar o
outro [Brasil e EUA]", crava.
A queda de uma farsa
Rafael Ioris continua destacando que embora a grande mídia
norte-americana legitimasse o que a mídia brasileira veiculava, com o tempo
essa narrativa começou a ser descontruída. Afinal, as coberturas tanto
brasileira quanto norte-americana tinham o objetivo de disseminar que a
corrupção era o problema principal da América Latina.
"Aos poucos, especialmente depois da eleição do [Jair]
Bolsonaro, muita gente começou a perceber que havia uma conexão entre o
discurso antiestablishment, antipolítica que resultou na eleição de Bolsonaro
[…]. Houve uma certa preocupação com o resultado […] e houve uma
percepção de que precisávamos [o Brasil] investigar mais um pouco [a Lava
Jato]. […] foi um processo com grandes danos para a economia brasileira",
arremata.
A 'corrupção sistêmica' e o interesse por trás
À Sputnik Brasil, Larissa Liz Odreski Ramina,
professora de direito internacional público da Universidade Federal do Paraná
(UFPR) e coordenadora de iniciação científica da Pró-Reitoria de Pesquisa e
Pós-Graduação da mesma instituição, ressalta que houve uma sistematização do
que consideraram, à época, corrupção sistêmica, fazendo uso seletivo.
"Utiliza-se desse discurso da corrupção sistêmica de
forma seletiva para atacar apenas governos, forças políticas e líderes do
chamado progressismo latino-americano. Ou seja, aqueles que se opõem aos
ajustes neoliberais ditados pelo Fundo Monetário Internacional. […] A guerra jurídica foi
utilizada contra todos os modelos alternativos às políticas neoliberais, e essa
narrativa da corrupção sistêmica teve o efeito de considerar a corrupção como
um crime transnacional, […] da mesma forma que o tráfico de drogas e o
terrorismo internacional são considerados — em uma perspectiva militar — como
ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos", evidencia.
Para o pesquisador Lier Pires Ferreira, há aspectos legais
na cooperação judiciária entre EUA e Brasil que não podem ser ignorados.
"Algo diverso ocorre nas ações interventivas, ainda que
não tenham caráter direto, isto é, político ou militar. Essas ações são ao
mesmo tempo ilegais e ilegítimas, pois ferem a soberania nacional. A submissão
brasileira aos interesses norte-americanos no contexto da Lava Jato não apenas
apequenou o Brasil, mas feriu sua soberania e imagem perante o conjunto das
nações. Além disso, como já dito, teve um imenso custo econômico, muito
superior aos recursos financeiros que conseguiu repatriar. A Lava Jato é um
exemplo de que um país soberano jamais deve prostrar-se aos interesses
estrangeiros, ainda que travestidos de nobres ideais", reforça Pires.
O professor Fábio de Sá pontua que essas tais formas
importadas pela Lava Jato sequer são dominantes no direito americano.
"Por exemplo, [o então juiz Sergio] Moro condenou Lula
utilizando decisões de tribunais federais americanos que diziam que não é
preciso ato de ofício para configurar corrupção. Mas essa não é a 'lei da
terra' nos EUA; a Suprema Corte decidiu, em 2016, que para se punir alguém por
corrupção é preciso identificar com clareza um ato de ofício correspondente
[…]. Então o que vejo em tudo isso é um apelo aos EUA que serve para legitimar
abusos, o recurso aos EUA como fonte de legitimação simbólica — o que
funciona bem em um país com elites e imprensa que padecem do complexo de
vira-latas", afirma o professor.
O drama do presidente mais popular do país com a perda do neto. Preso sem provas, ele é escoltado por policiais armados. No que deveria ser o uniforme, um dos policiais ostenta distintivo com a inscrição “Miami Police - Swat”.#ForçaLula#LulaLivrepic.twitter.com/H5jyNu3uOD
