‘DEUS TE ABENÇOE MEU BROTHER’ ÁUDIO: Mario Frias agradeceu Daniel Vorcaro por apoio a filme sobre Jair Bolsonaro

Vazamento por vazamento, o do trailer do filme "Dark Horse" é o que menos deveria preocupar o "brother" Mario Frias

Intercept Brasil

 

Cartas Marcadas: Parte 38

Cartas Marcadas é uma newsletter semanal que investiga a ascensão da extrema direita, as ameaças à democracia e os bastidores do poder em Brasília.

Essa é uma edição especial da newsletter Cartas Marcadas, assinada por boa parte dos autores da investigação que chacoalhou o Brasil nos últimos dias. A proposta inicial do mês de maio é que esse espaço seria dedicado apenas a reportagens sobre a tramitação da escala 6×1.

Fizemos isso nas primeiras duas semanas, nos debruçando sobre o lobby empresarial que usa a extrema direita para atravancar a proposta. Mas, no meio do caminho, veio um turbilhão. O Intercept Brasil publicou o maior furo jornalístico do país desde as revelações da Vaza Jato: as mensagens secretas que colocam a família Bolsonaro no centro do escândalo do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

É claro que não abriremos mão de nossa cobertura da urgente luta dos milhões de trabalhadores que suportam o desumano regime 6×1. Mas faremos uma pausa porque sabemos que a nossa audiência anseia por mais informações sobre a relação do bolsonarismo com o Banco Master.

Portanto, resolvemos mudar os planos e, nesta semana, brindar os leitores com mais um capítulo de nossa investigação: o áudio e as mensagens de texto que revelam a proximidade de mais um líder da extrema direita no Congresso com Daniel Vorcaro. Vamos aos fatos.

Pouco menos de uma hora após o horário em que estava previsto um encontro entre o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, no dia 11 de dezembro de 2024, em Brasília, o deputado federal Mario Frias, do PL de São Paulo, enviou um áudio ao banqueiro agradecendo pelo apoio ao filme “Dark Horse”.

Na gravação, obtida com exclusividade pelo Intercept, Frias afirma que o longa sobre Jair Bolsonaro “vai mexer com o coração de muita gente”, será “muito importante para o nosso país” e pede autorização para informar Vorcaro sobre o andamento da produção.

O registro mostra intimidade entre Frias e Vorcaro, algo que o deputado vem tentando esconder. Na semana passada, após o Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro havia negociado R$ 134 milhões com Vorcaro para financiar o filme “Dark Horse”, Frias disse que o banqueiro não havia dado “um único centavo” para o longa-metragem.

Cerca de 20 horas depois, o deputado emitiu outra nota e disse que havia “uma diferença de interpretação sobre a origem formal do investimento”. Ele destacou apenas que Vorcaro ou o Banco Master não haviam aparecido como investidores. A postura demonstra um distanciamento entre os dois – uma versão que um áudio e mensagens obtidas com exclusividade pelo Intercept desmontam.

O conteúdo indica que, além de produtor-executivo de “Dark Horse”, o ex-secretário especial de Cultura de Jair Bolsonaro atuava diretamente na articulação do filme financiado pelo banqueiro, que viria a ser investigado pela maior fraude bancária da história do país.

Na gravação, enviada por WhatsApp para Vorcaro em 11 de dezembro de 2024, às 18h24, Frias diz: “Só te agradecer, meu irmão. Vamos mexer com o coração de muita gente e vai ser muito importante para o nosso país, tá? Preciso de vez em quando te falar como as coisas vão andando, tá?” Imediatamente depois, Vorcaro responde: “Eu to numa ligação te chamo em seguida”. Frias diz “Blz” e, às 19h06, os dois se falam por ligação de voz durante cerca de 2 minutos. 

Como já apontamos no início do texto, o agradecimento veio menos de uma hora após o horário previsto para o encontro entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro, naquele dia, na residência do banqueiro em Brasília. Segundo mensagens reveladas pelo Intercept, a reunião foi organizada por Thiago Miranda, fundador e sócio do Portal Leo Dias, para tratar do financiamento do filme biográfico internacional sobre Jair Bolsonaro.

Flávio Bolsonaro participava de uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a CCJ, no Senado naquele dia e deixou a sua cadeira por volta de 17h30, no horário em que havia sido marcado o encontro. Só voltou às 18h, o que indica que uma possível participação na reunião teria ocorrido de forma remota ou em outro local. O Intercept não conseguiu confirmar se o encontro, de fato, ocorreu.

Na sequência do áudio, Frias mandou novas mensagens ao banqueiro. Em 15 de dezembro de 2024, o deputado enviou uma captura de tela a Vorcaro que exibe uma troca de mensagens entre ele e o diretor Cyrus Nowrasteh, revelando negociações preliminares para a produção de uma obra sobre “um homem comum que se tornou presidente por um milagre”.

No diálogo, o diretor se compromete a conversar com o ator Jim Caviezel sobre o projeto, alertando, contudo, que o astro fará duas perguntas: “1) Posso ler o roteiro? 2) Eles vão me pagar bem?”. Frias respondeu que o ator “será imortalizado por esse papel”.

Abaixo do print, Frias escreveu para Vorcaro: “Milagres só são possíveis quando a fé”, “Esse é um desses milagres” e “Vai ser a maior super produção de uma história brasileira”. Aparentemente, na primeira frase, o parlamentar quis dizer “quando há fé”.

Em 22 de dezembro de 2024, houve outra conversa entre o deputado e Vorcaro. O banqueiro disse, às 10h19, que estava na igreja e prometeu chamá-lo quando saísse. Frias não se conteve e, uma hora e 16 minutos depois, antes mesmo que Vorcaro avisasse que estava disponível, escreveu que o filme seria “o grande milagre”, capaz de tocar “milhões de pessoas em todo mundo”, e teria “um papel histórico imprescindível para as futuras gerações”. Disse ainda que o longa-metragem sobre o ex-presidente era uma “questão de justiça divina”, ao que Vorcaro respondeu, às 11h40: “Tenho certeza disso”. “JB precisa ter sua verdadeira história revelada”, acrescentou Mario Frias. Em outra mensagem, afirmou: “2026 é do Brasil” e depois, frisou: “Deus te abençoe meu Brother”.

As mensagens mostram que a relação entre Frias e Vorcaro ia além de um contato protocolar entre um potencial investidor e um produtor. O deputado também chamava o banqueiro de “meu irmão”, fazia elogios em tom religioso e demonstrava acompanhar de perto o desenvolvimento da obra.

Frias, que foi produtor-executivo de “Dark Horse” e peça-chave na articulação da obra com o banqueiro investigado pela maior fraude bancária do país, passou a propagar mentiras nas redes sociais, na tentativa de descredibilizar as reportagens do Intercept.

Como revelamos no último sábado, o parlamentar compartilhou, no dia 14 de maio, publicações falsas alegando que o Intercept teria recuado sobre as cifras do filme sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O rastreamento da autoria dos conteúdos compartilhados por Frias expõe uma rede de desinformação financiada e estruturalmente ligada ao PL, partido do deputado. O site diario360, por exemplo, pertence a Fagner Leandro de Lima, secretário parlamentar do também deputado federal André Fernandes, do PL do Ceará e tesoureiro da sigla no estado.

Já a página Hora Brasília é registrada em nome de uma empresa de Hugo Alves dos Santos, aliado próximo do bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A firma de comunicação atuou nas eleições de 2024 como fornecedora de duas campanhas do PL, recebendo R$ 55 mil de candidatos a vereador, em Atibaia, no interior de São Paulo. Foi nessa cidade que Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, foi preso, em 2020, na casa do advogado da família Bolsonaro, Frederik Wassef, num desdobramento da investigação que apurava o esquema de rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Outro lado

Após a publicação da primeira reportagem da série, a defesa de Mario Frias confirmou que o deputado manteve contato com Vorcaro, mas afirmou que as mensagens “refletem apenas uma relação legítima entre idealizador do projeto e um potencial apoiador privado da iniciativa”. Segundo os advogados, Frias não exerceu papel de articulador político ou financeiro em nome do banqueiro.

A defesa acrescentou que o entusiasmo manifestado nas conversas privadas decorria da “dimensão artística e cultural do projeto”. Procuramos Mario Frias nesta terça-feira, 19, por meio de sua assessoria. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.

O PL também foi procurado, mas não respondeu. O espaço segue aberto.

A defesa de Daniel Vorcaro foi procurada, mas informou que ele não vai se manifestar.

Vazamento por vazamento, o do trailer do filme "Dark Horse" é o que menos deveria preocupar o "brother" Mario Frias.

Leia a reportagem completa no site do Intercept Brasil: https://t.co/mN0MRiK4zx pic.twitter.com/Tt9rYZXQI7

— Intercept Brasil (@TheInterceptBr) May 19, 2026

Por: Paulo Motoryn, Laís Martins, Eduardo Goulart, Leandro Becker e Mauricio Moraes

Fonte: Intercept Brasil

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ÁUDIO: Flávio Bolsonaro negociou com Daniel Vorcaro R$ 134 milhões para bancar filme sobre Jair

“Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente. Só preciso que me dê uma luz! Abs!”, escreveu o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em uma mensagem enviada pelo WhatsApp em 16 de novembro de 2025

Imagem: Intercept Brasil

Um dia após a mensagem de Flávio, Vorcaro foi preso enquanto tentava fugir do país por operar um esquema de fraude que gerou um rombo de R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito, o FGC. No dia seguinte, 18 de novembro, seu banco foi liquidado pelo Banco Central.

A frase escrita pelo hoje pré-candidato à Presidência da República é parte de uma série de registros que indicam a existência de uma negociação em que Vorcaro se comprometeu a repassar um total de 24 milhões de dólares (na época equivalentes a cerca de R$ 134 milhões) para financiar a produção de “Dark Horse”, o filme biográfico sobre Jair Bolsonaro. 

 

Documentos e mensagens obtidos com exclusividade pelo Intercept Brasil indicam que pelo menos 10,6 milhões de dólares — cerca de R$ 61 milhões, considerando a cotação do dólar nos períodos das transferências — haviam sido pagos entre fevereiro e maio de 2025, em seis operações, para financiar o projeto cinematográfico ligado à família Bolsonaro. 

Os registros incluem um cronograma de desembolso, um comprovante bancário e cobranças relacionadas às parcelas previstas para a produção. Não há evidências nas mensagens de que Vorcaro tenha feito os outros oito pagamentos previstos para o projeto.

O envolvimento de Vorcaro foi negociado diretamente por Flávio Bolsonaro, mas teve outros intermediários, como o irmão e deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, e o deputado federal Mario Frias, também do PL paulista, que foi secretário da Cultura no governo Bolsonaro.

As conversas privadas e os documentos de Vorcaro revelam os profundos laços financeiros e a estreita relação entre o clã Bolsonaro e o banqueiro que se tornou o homem mais radioativo de Brasília. Flávio já havia negado tais conexões, da sua família e da extrema direita, chegando a dizer que isso era uma “narrativa falsa que o Lula tem criado”. 

Quando foi noticiado, em março deste ano, que o cunhado de Vorcaro – o pastor Fabiano Zettel – havia feito uma doação de R$ 3 milhões para a campanha presidencial de Jair Bolsonaro, Flávio disse à CNN que isso aconteceu “sem nenhuma vinculação, sem nenhuma contrapartida, sem nenhum contato pessoal, inclusive”. 

“Essa conta do Banco Master está longe de chegar perto da direita”, afirmou o senador. Em evento da pré-campanha em João Pessoa, na Paraíba, dois dias antes, ele classificou o caso como um “grande esquema de roubalheira que está dando nojo a todo o país”.

Na manhã desta quarta-feira, 13, Flávio Bolsonaro foi questionado presencialmente pelo Intercept sobre o financiamento de Vorcaro ao filme e respondeu: “De onde você tirou essa informação? É mentira”. Em seguida, deu uma gargalhada e se retirou de onde concedia entrevista à imprensa, próximo ao Supremo Tribunal Federal, o STF – antes, o senador havia se reunido com o ministro Edson Fachin, presidente da corte.

Flávio já havia sido contatado sobre o assunto – por telefone, WhatsApp e e-mail, mas não retornou até a publicação da reportagem. A defesa de Daniel Vorcaro foi acionada, mas não houve resposta. Eduardo Bolsonaro também não respondeu aos questionamentos enviados pelo Intercept. O espaço segue aberto e, caso haja resposta, o texto será atualizado.

Em nota enviada ao Intercept após a publicação da reportagem, a defesa do deputado federal Mario Frias confirmou os contatos entre o parlamentar e Vorcaro, mas disse que as mensagens “refletem apenas uma relação legítima entre idealizador do projeto e um potencial apoiador privado da iniciativa”.

Também destacou que Frias não exerceu papel de articulador político ou financeiro em nome de Vorcaro. Ainda negou qualquer uso do mandato parlamentar para “promoção de lobby privado ou favorecimento empresarial”.

O advogado do deputado informou, ainda, que, na época da troca de mensagens, Vorcaro era conhecido como um empresário do mercado financeiro e “não havia qualquer informação pública que indicasse eventual irregularidade financeira” atribuída ao banqueiro. “Conversas privadas envolvendo exibição de conteúdo audiovisual ou encontros sociais entre pessoas públicas e empresários não configuram irregularidade”, destacou a defesa do parlamentar.

Sobre o filme, a defesa pontuou que Frias participou do desenvolvimento criativo e institucional do projeto audiovisual e que “o entusiasmo manifestado nas mensagens privadas decorre da dimensão artística e cultural do projeto, considerado por sua equipe como uma produção inédita dentro do cinema nacional independente”.

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Vorcaro bancou filme do clã Bolsonaro

Os diálogos, um comprovante de uma ordem de pagamento de 2 milhões de dólares e uma tabela com previsão de valores a serem pagos analisados pelo Intercept indicam que pelo menos parte do dinheiro foi transferida pela Entre Investimentos e Participações, que atuava em parceria com empresas de Vorcaro, para o fundo Havengate Development Fund LP, sediado no Texas, nos Estados Unidos, e controlado por aliados de Eduardo Bolsonaro.

Os registros ainda sinalizam a participação direta nas operações de outros dois intermediários: o empresário Thiago Miranda – fundador e sócio do Portal Leo Dias –, e Fabiano Zettel, apontado pela Polícia Federal como o principal operador financeiro de Vorcaro.

As mensagens obtidas pelo Intercept abrangem o período de dezembro de 2024 a novembro de 2025 e incluem diálogos do banqueiro com diversos interlocutores. O conteúdo do vazamento foi verificado por meio de cruzamento de informações contidas nos diálogos com dados públicos e sigilosos. Entre os elementos que confirmaram a autenticidade do material estão dados bancários e telefônicos, inquéritos policiais, registros do Congresso Nacional e de redes sociais.

De acordo com as conversas a que tivemos acesso, o relacionamento entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro para viabilizar a produção internacional do filme contava com um intermediário no fim de 2024 e, no ano seguinte, evoluiu para uma interlocução direta, marcada por cobranças para a liberação de dinheiro, tratativas operacionais e demonstrações de proximidade pessoal.

As conversas também indicam que Daniel Vorcaro acompanhava pessoalmente o andamento dos pagamentos e atribuía prioridade ao filme em relação a outros compromissos financeiros.

O Intercept entrou em contato por e-mail com advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

‘Flavio está ciente de tudo’

A primeira aproximação registrada pelas conversas obtidas pelo Intercept ocorreu em 8 de dezembro de 2024, quando o empresário Thiago Miranda, então CEO do Portal Leo Dias, organizou um encontro entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro em Brasília. 

Na mensagem para confirmar o encontro, Miranda afirmou ao banqueiro que o senador queria tratar do “filme do presidente e do SBT $$” [uma possível referência ao canal de televisão SBT], acrescentando que “Flavio está ciente de tudo”. 

Thiago Miranda e Leo Dias foram contatados para comentar as trocas de mensagens. Até a publicação da reportagem, não houve resposta. O espaço segue aberto e, caso haja retorno, o texto será atualizado.

O SBT, por sua vez, respondeu que, “nunca teve qualquer tipo de contrato com o Banco Master” e que “o produto CredCesta, vinculado ao Grupo Master, fez ações comerciais de fevereiro a dezembro de 2024 em programa do SBT” e que “a relação do SBT com o Banco Master foi a mesma que com todos os seus anunciantes, com estritamente a comercialização de espaços publicitários”.

A reunião foi marcada, segundo os registros, para 11 de dezembro, às 17h30, na residência de Vorcaro em Brasília. Naquele dia, Flávio Bolsonaro participou de uma reunião deliberativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a CCJ. O vídeo disponível no canal do Senado no YouTube mostra que, por volta das 17h30, ele recebe um telefonema, se levanta e sai da sala. 

As imagens mostram Flávio voltando a se sentar na sua cadeira poucos minutos depois das 18h, o que sugere que uma possível participação na reunião poderia ter ocorrido de forma remota ou em outro local.

Pouco menos de uma hora após o horário previsto para o encontro, às 18h24, as mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Mario Frias enviou um áudio para Vorcaro agradecendo pelo apoio ao projeto. Frias afirmou que o filme “vai mexer com o coração de muita gente” e seria importante para o país. Na sequência, ele e o banqueiro fizeram uma ligação telefônica entre si.

Nos meses seguintes, as mensagens indicam avanço das negociações. No início de 2025, Miranda e Flávio pressionam Vorcaro para destravar os contratos e iniciar os aportes.

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No dia 20 de janeiro, Miranda encaminhou a Vorcaro uma captura de tela em que um número atribuído a Flávio Bolsonaro pedia que o jurídico do investidor fosse pressionado para concluir o processo. Horas depois, Vorcaro respondeu a Miranda, na época CEO do Portal Leo Dias: “Vou atras aqui”.

As conversas mostram que o cronograma de pagamentos passou a ser acompanhado diretamente pelo banqueiro e por Fabiano Zettel, apontado nas mensagens como responsável pela operacionalização jurídica e financeira do aporte. Entramos em contato com o advogado de Zettel, Celso Vilardi, mas ele não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem.

No dia 21 de janeiro, Zettel explicou a Vorcaro que o filme teria um fluxo específico de pagamentos: dez parcelas de 2,5 milhões de dólares. Meses depois, em agosto do mesmo ano, Miranda enviou a Daniel Vorcaro um documento com uma tabela indicando que o fluxo de pagamentos acordado foi diferente: 14 parcelas – 12 delas de 1,666 milhão de dólares e duas de 2 milhões de dólares.

Ainda em janeiro, no dia 28, Vorcaro demonstrou preocupação com os atrasos nos repasses financeiros e afirmou que o projeto cinematográfico era prioridade absoluta ao definir o pagamento como “o mais importante disparado”. E deu uma ordem: “Nao pode falhar mais”.

As mensagens também revelam dificuldades operacionais para a remessa internacional dos recursos. Em fevereiro, Zettel relatou sucessivas recusas do setor de câmbio do Banco Master para realizar a operação e que informações de cadastro eram “meio estranhas”. Vorcaro, então, orientou que o pagamento fosse realizado “via entre”, uma referência à empresa Entre Investimentos e Participações.

Embora o Grupo Entre Investimentos e Participações e Vorcaro neguem qualquer vínculo societário, de controle ou governança entre as partes, processos judiciais e administrativos obtidos pelo Intercept evidenciam uma conexão operacional e financeira entre o grupo e o banqueiro. Em março de 2026, após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da Entrepay, uma empresa que pertencia ao Grupo, autoridades passaram a investigar a suspeita de que Vorcaro atuaria como dono oculto da empresa.

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Segundo matérias publicadas por Metrópoles e Estadão, investigadores avaliam que Antônio Carlos Freixo Júnior — executivo ligado ao Grupo Entre e identificado nas mensagens do vazamento obtido pelo Intercept como Mineiro — funcionaria como operador de interesses do banqueiro dentro da companhia.

Apesar das negativas oficiais, as mensagens indicam haver uma ligação entre Vorcaro e Freixo. Em fevereiro de 2025, segundo os registros, Fabiano Zettel perguntou a Vorcaro se poderia “pedir pro Minas” logo após o banqueiro sugerir fazer a operação “via entre”. O telefone de Freixo foi salvo na agenda de contatos de Vorcaro como Mineiro.

O Intercept enviou mensagem por WhatsApp e telefonou para Antônio Carlos Freixo Júnior, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

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Dias depois, em 14 de fevereiro de 2025, Zettel encaminhou ao banqueiro o comprovante de uma transferência internacional de 2 milhões de dólares para o Havengate Development Fund LP, identificado nas mensagens como o fundo ligado à produção do filme. A Entre Investimentos e Participações aparece no registro como a remetente do valor.

O Grupo Entre, controlador da Entre Investimentos e Participações, foi contatado pela reportagem e disse em nota que “não existe vínculo societário, de controle ou de governança da empresa com Daniel Vorcaro. A empresa reafirma seu compromisso com a transparência, permanecendo à disposição das autoridades para os esclarecimentos necessários”.

Documentos societários obtidos pelo Intercept mostram que o fundo Havengate Development Fund LP foi registrado no Texas, nos Estados Unidos, e tem como agente legal o escritório “Law Offices of Paulo Calixto PLLC”, de Paulo Calixto, advogado de Eduardo Bolsonaro.

Nos registros, o fundo aparece como sendo pertencente à companhia quase homônima Havengate Development Fund GP LLC, registrada no mesmo endereço comercial em Dallas.

Os documentos desta segunda firma apontam o corretor de imóveis Altieris Santana como membro do quadro societário do fundo e Paulo Calixto como membro e administrador. Ambos aparecem vinculados ao mesmo endereço comercial utilizado pelo Havengate.

Em março de 2025, de acordo com os registros obtidos pelo Intercept, Vorcaro voltou a cobrar a quitação das parcelas ainda pendentes. Em uma mensagem enviada no dia 12 daquele mês, ele encaminhou um cronograma de desembolsos indicando que apenas a primeira parcela havia sido paga até então. O documento previa seis parcelas somando 10,6 milhões de dólares entre janeiro e maio de 2025.

Em contato telefônico, Altieris Santana se recusou a prestar informações à reportagem, indicando Paulo Calixto como representante legal. Paulo Calixto, por sua vez, não respondeu aos contatos telefônicos, por e-mail e via mensagem feitos pelo Intercept.

Crise do Master atrapalha ‘Dark Horse’

No dia 21 de março, o nome de Eduardo Bolsonaro apareceu pela primeira vez nas conversas a que tivemos acesso. Thiago Miranda encaminhou a Vorcaro uma captura de tela em que um número atribuído a Eduardo sugere alternativas para facilitar o envio dos recursos aos EUA – e informa que Altieris Santana, controlador do fundo Havengate, estaria disponível para reuniões presenciais relacionadas à operação financeira.

No contato com a reportagem do Intercept, Altieris Santana se recusou a comentar a relação com o filho do ex-presidente ou a intermediação dos pagamentos. O Intercept também questionou por e-mail o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.

O cronograma de financiamento do filme coincidiu com a tentativa fracassada de Vorcaro de vender o Master para o Banco de Brasília, o BRB, e com a crescente atenção das autoridades, que culminaria na sua prisão. Ao longo do segundo semestre de 2025, as mensagens indicam aumento da pressão financeira sobre Vorcaro e uma intensificação do contato direto com Flávio Bolsonaro.

Em agosto, Miranda enviou ao banqueiro a imagem de uma tabela intitulada “Funding Schedule Havengate Dev Fund”, segundo a qual 10,6 milhões de dólares já haviam sido transferidos de um total previsto de 23,9 milhões de dólares. Vorcaro respondeu: “segunda fazemos duas”, e Miranda afirmou estar “monitorando essa reta final”.

A reportagem do Intercept telefonou para Miranda e enviou questionamentos a ele por WhatsApp, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Pouco depois, em 8 de setembro, alguns dias antes de Jair Bolsonaro ser condenado pela trama golpista, Flávio Bolsonaro enviou um áudio diretamente a Vorcaro cobrando o saldo pendente e alertando para o risco de paralisação da produção do filme.

Na gravação, o senador diz que havia preocupação com o atraso nos pagamentos a profissionais internacionais envolvidos na produção. “Imagina a gente dando calote num Jim Caviezel [ator que interpreta Jair Bolsonaro no filme], num Cyrus [Nowrasteh, diretor do filme], os caras, pô, renomadíssimos lá no cinema americano e mundial. Pô, ia ser muito ruim”, afirmou Flávio.

Flávio também disse que o não cumprimento dos compromissos financeiros poderia comprometer contratos, elenco, direção e toda a equipe do longa. “Agora que é a reta final que a gente não pode vacilar, não pode não honrar com os compromissos aqui, porque senão a gente perde tudo”, declarou.

Na resposta, Vorcaro pediu desculpas, afirmou que a semana anterior havia sido muito difícil para ele e prometeu resolver a situação até o dia seguinte. Na mesma noite, os dois fizeram uma ligação telefônica de cerca de dois minutos e meio, de acordo com os registros obtidos pelo Intercept.

Cinco dias antes dessas mensagens entre Flávio e Vorcaro, o BRB anunciou que o Banco Central havia reprovado a venda do Master. 

‘Tudo isso só está sendo possível por causa de vc’

As conversas seguintes mostram a manutenção do contato frequente entre ambos. Ainda em setembro, Flávio e Vorcaro realizaram quatro ligações e marcaram encontros presenciais em São Paulo.

Em uma troca de mensagens no dia 17, Vorcaro perguntou “14:30?”, ao que Flávio respondeu: “Blz”. Em outubro, as cobranças se intensificaram novamente. No dia 22, Flávio informou que as filmagens já estavam no terceiro dia e que a produção havia chegado “no limite”. O senador afirmou que, caso o apoio financeiro não pudesse continuar, seria necessário avisar para que a equipe buscasse “outro caminho”. O banqueiro o tranquilizou: “Deixa comigo”.

No mesmo dia, Flávio convidou Vorcaro para um jantar em São Paulo com o ator Jim Caviezel e o diretor Cyrus Nowrasteh em 2 de novembro. O banqueiro sugeriu realizar o encontro em sua própria residência e que poderia reorganizar sua agenda para comparecer, pois “tinha uma viagem”. Flávio sugeriu, mais tarde, a data de 6 de novembro. Não há confirmação, nos registros, se o jantar de fato ocorreu.

Enviamos questionamentos para Nowrasteh e Caviezel, mas não houve resposta até o momento de publicação.

No dia 7 de novembro, após enviar a Vorcaro um vídeo de visualização única, Flávio escreveu: “Tá perdendo, irmão! Tudo isso só está sendo possível por causa de vc”. Vorcaro responde: “Que demais”. Em seguida, diz: “Ficou perfeito”.

Em dezembro de 2025, o Intercept revelou que Karina Ferreira da Gama, produtora do filme no Brasil, havia recebido pelo menos R$ 108 milhões da Prefeitura de São Paulo para operar um contrato de Wi-Fi público sem concluir entregas previstas. Desde março, o Ministério Público está investigando o contrato. A origem do dinheiro que custeou a super produção permanecia, no entanto, uma incógnita. Enviamos questionamentos para Gama, mas não houve resposta até a publicação. O espaço segue aberto.

O protagonista Jim Caviezel chegou a anunciar a estreia do filme “Dark Horse” para 11 de setembro de 2026, poucas semanas antes da eleição presidencial que Flávio Bolsonaro espera vencer. O site oficial do filme, no entanto, não confirma que a produção tem data para chegar ao Brasil.

🚨 EXCLUSIVO: o Intercept Brasil obteve mensagens, documentos e áudios que revelam como Flávio Bolsonaro negociou diretamente com o banqueiro Daniel Vorcaro um pagamento milionário para financiar “Dark Horse”, filme sobre Jair Bolsonaro.

Vorcaro, dono do Banco Master, pagou pelo… pic.twitter.com/mdltJxrHdd

— Intercept Brasil (@TheInterceptBr) May 13, 2026

 Contribuíram nesta reportagem: Ana Clara Barbosa, Angélica Neiva, André Garavatti, Bianca Pyl, Eduardo Lima, Rafaela Silva, Samantha Prado, Sarah Germano e Thalys Alcântara

Atualização: 13 de maio de 2026, 16h29
O texto foi atualizado para incluir as respostas da defesa do deputado federal Mario Frias, do PL de SP, aos questionamentos do Intercept.

Atualização: 14 de maio de 2026, 09h38
O texto foi atualizado para incluir as respostas da assessoria de imprensa do Grupo Entre aos questionamentos do Intercept.

Por: Paulo Motoryn, Eduardo Goulart, Laís Martins, Andrew Fishman, Cecília Olliveira, Leandro Becker e Mauricio Moraes

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Fonte: Intercept Brasil

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O que muda a partir da decisão do STF que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Supremo Tribunal Federal reconheceu na tarde desta terça-feira que consumo da droga é um ilícito administrativo, e não penal. Ou seja, está sujeito a sanções socioeducativas. Ministros não definiram a quantidade que diferencia usuário de traficante, o que deve acontecer nesta quarta-feira

Forma oito votos favoráveis a descriminalização e três contrários. Antonio Augusto / SCO/STF

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em sessão na tarde desta terça-feira (25), que porte de maconha para consumo pessoal não é crime. O julgamento sobre o assunto teve início em 2015 e estendeu-se por quase uma década.

A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Prevaleceu a posição de que a dependência é um problema de saúde pública.

O detalhamento da conclusão do plenário deve ser anunciado nesta quarta-feira (26). Os ministros vão fixar uma tese com repercussão geral, ou seja, que será usada para julgar casos semelhantes em instâncias inferiores.

O que isso significa?

Com a decisão, a posse ou o porte de maconha não deixam de ser um ato ilícito, ou seja, contrário à lei. Contudo, a conduta não representa um crime, desde que seja para uso pessoal. A partir desta quarta-feira, os ministros começam a definir a quantidade que diferencia consumidores de traficantes.

O consumo de maconha não foi legalizado, ou seja, continua proibido na legislação. Com isso, quem porta a substância, mesmo que na condição de usuário, está sujeito a sanções administrativas e socioeducativas, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Uma das consequências práticas da decisão é que quem for enquadrado como usuário não terá antecedentes criminais.

— O que acho mais nefasto é a pecha de criminoso que se coloca no usuário e que o inibe de buscar ajuda nos casos de dependência — defendeu o ministro Dias Toffoli.

De acordo com a decisão dos ministros, a tese de consumo pessoal somente será válida em ambiente privativo. O uso em locais públicos prossegue proibido e está sujeito a sanções penais. Produção, compra, venda e tráfico continuam sendo crimes.

Quais os próximos passos?

A segunda etapa do julgamento gira em torno da quantidade de droga que deve ser usada como parâmetro para distinguir o consumidor do traficante. As propostas apresentadas até o momento vão de 25 a 60 gramas. Os ministros vêm conversando para aprovar uma quantidade intermediária, de 40 gramas.

Esse é um ponto central porque, na avaliação dos ministros, vai ajudar a uniformizar sentenças e evitar abordagens preconceituosas. Estudos citados no plenário mostram que negros são condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade também gera distorções nas condenações — a tolerância é maior com os mais escolarizados.

— A quantidade vem sendo utilizada, lamentavelmente, como uma forma de discriminação social — criticou Alexandre de Moraes.

A quantidade, no entanto, não será um parâmetro soberano, mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso. Se uma pessoa for flagrada com uma balança de precisão, por exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo uma quantidade de droga abaixo do limite.

A decisão já está valendo?

O julgamento deve ser concluído nesta quarta-feira (26). A decisão só passa a ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão, publicado.

O STF é a favor da maconha?

O relator Gilmar Mendes pediu a palavra antes de a sessão desta terça-feira terminar para destacar que a descriminalização da maconha não se trata de "liberou geral", segundo ele. É sim, conforme destacou, um problema de saúde pública:

— A premissa é de que a droga causa danos e que as pessoas precisam ser tratadas quando são viciadas.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou no mesmo sentido:

— É preciso deixar claro: o entendimento desta Corte é que o consumo de drogas é algo ruim e que o papel do Estado é evitar o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas debatendo a melhor forma de combater essa epidemia. Droga é ruim, nós a condenamos — declarou Barroso, ao final da sessão.

O presidente do STF pontuou que a decisão deverá indicar a necessidade da destinação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas para campanhas informativas esclarecedoras sobre malefícios, a exemplo do que ocorre com o tabaco.

Em sua fala antes de encerrar os debates, Barroso sustentou que a questão das drogas deve ser compreendida também como um problema da saúde pública e defendeu que a distinção de usuários e traficantes contribui para evitar o "hiperencarceramento de jovens pobres e primários".

Como votaram os ministros do Supremo?

Posicionaram-se pela descriminalização os ministros:

• Gilmar Mendes
• Luis Roberto Barroso
• Alexandre de Moraes
• Edson Fachin
• Rosa Weber
• Dias Toffoli
• Luiz Fux
• Cármen Lúcia

Votaram contra:

• Cristiano Zanin
• André Mendonça
• Nunes Marques

Flávio Dino não votou, pois sucedeu a ministra Rosa Weber (aposentada), que já havia se posicionado sobre este assunto.

Dias Toffoli, que havia votado na sessão da última quinta-feira e tinha sido interpretado como divergente das teses dominantes — ser crime ou não ser —, complementou seu posicionamento no começo da sessão desta terça, consolidando a maioria pela descriminalização da maconha para uso pessoal.

— O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje (terça-feira) pela manhã Vossa Excelência (Barroso, presidente do STF) me perguntou como meu voto era para ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador — explicou Toffoli.

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Votaram na sessão desta terça-feira Luiz Fux e Cármen Lúcia, os dois pela descriminalização.

Quais são os argumentos favoráveis à descriminalização?

Os ministros favoráveis à descriminalização argumentaram que o uso de pequena quantidade de maconha é um direito de cada pessoa, com consequências individuais à saúde dos usuários. Também consideraram que o fato de o porte ser crime aumenta o encarceramento de pessoas vulneráveis.

Quais são os argumentos contrários à descriminalização?

Os ministros contrários avaliaram que a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio pode estimular o vício e agravar o combate às drogas no país. Além disso, alegaram que a decisão do Supremo de tornar o ilícito administrativo pode criar uma lacuna sobre o tipo de punição e o responsável por aplicá-la.

O que motivou o julgamento no STF?

O julgamento foi motivado por um caso ocorrido em São Paulo, em que a Defensoria Pública questionou a condenação de um homem a dois meses de serviços comunitários pelo porte de três gramas de maconha. A defesa argumentou que o fato não implicaria em danos a bens jurídicos alheios ou à saúde pública, e pediu que o porte de maconha para uso próprio fosse deixado de ser considerado crime.

A ação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

O Congresso está debatendo o mesmo assunto?

A decisão do STF não termina os debates sobre o assunto. No último dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 47 a 17, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes.

O texto, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo plenário, em dois turnos de votação, para tornar-se um dispositivo constitucional. Segundo a proposta, será crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

De acordo com o texto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuário. 

No caso de ser enquadrado como consumidor, o ato ilícito continuaria representando crime e seria punido com as penas alternativas à prisão já definidas na Lei Antidrogas.

O que pensa a Polícia Civil do RS?

Fixar quantidade como principal parâmetro de diferenciação entre consumidores e traficantes pode ser um grande erro na visão do diretor do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), delegado Carlos Wendt.

— A lei vigente é clara sobre o tema. O que define é a conduta da pessoa. Vejo esta mudança com grande preocupação, pois pode gerar injustiças. Um usuário pode estar com quantidade maior e ser considerado traficante. Um criminoso pode manter em sua posse quantidades menores para não ser enquadrado — explica Wendt.

O delegado argumenta que a descriminalização também pode ser negativa para a sociedade, pois, em seu entendimento, derruba uma barreira que impede pessoas de aventurarem-se com a ilicitude dos entorpecentes. Há, segundo ele, um "pudor" em usar drogas sendo este ato um crime.

— O tráfico, que nós combatemos com muito empenho no Denarc, é o crime-mãe. Dele, derivam diversas formas de violência, desde crimes patrimoniais até homicídios. Além disso, consideramos a maconha, que é a droga que está em discussão, como uma porta de entrada para vícios mais nocivos à saúde — sustenta.

Para Wendt, não corresponde a ideia de que o uso de drogas produz malefícios restritos ao usuário. Ele analisa que a cadeia de violência que cerca o comércio ilegal traz impactos negativos para a segurança de toda a sociedade.

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Fonte: GZH

NORMOSE

MACONHA: A história da proibição entre a SAÚDE e RACISMO!

Muito antes dos americanos, muito antes dos europeus: em 1830, o Brasil proibia o Pito do Pango ou Fumo de Negro. Desde então, qual a história da proibição da cannabis?

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Bia Kicis usou verba parlamentar para promover voto impresso

A parlamentar teria contratado em janeiro empresa para gerenciar conta do Telegram “VotoImpressoAuditável”

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) gastou cerca de R$ 12,5 mil da verba parlamentar em campanhas virtuais pelo voto impresso. A parlamentar é autora da PEC 135 de 2019 e já foi até consagrada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como “mãe” da pauta.

De acordo com informações reveladas pelo jornal O Globo, Kicis teria contratado em janeiro, por R$ 2 mil mensais, a Inovatum Tecnologia da Informação para gerenciar a conta do Telegram “VotoImpressoAuditável”.

A partir de dezembro, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara também desembolsou cerca de R$ 4,5 mil para que a Gohawk Tecnologia da Informação criasse uma página para o cadastro de simpatizantes do voto impresso e acesso ao grupo “VotoImpressoAuditável”.

No grupo do Telegram, são veiculados ”memes” e piadas com o intuito de desacreditar o processo eleitoral legal e a eficácia da urna eletrônica. O grupo foi criado no dia 7 de abril e tem 125 mil pessoas, entre elas parlamentares que são simpatizantes da proposta.

Fonte: Metrópoles

Rádio BandNews FM

Reinaldo Azevedo: O inconstitucional voto impresso de Bia Kicis só serviria às milícias - 19 de abr. de 2021

A deputada Bia Kicis, presidente da CCJ, disse que vai criar uma comissão especial para discutir uma PEC dela mesma, sobre voto impresso nas eleições. Reinaldo Azevedo afirma que o voto impresso serve para a milícia controlar o pleito.

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— Henrique Brito (@ura_henrique) May 24, 2021

 

Reforma da Previdência é dívida com patrocinadores do golpe

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: relatório favorável à tramitação da reforma

Por: Hylda Cavalcanti, da RBA

Analistas políticos avaliam que brasileiros estarão mais atentos e governo não conseguirá, por mais pressão que faça, aprovar em pouco tempo alterações em regras que mexem com direitos dos cidadãos

Brasília – O governo Temer conseguiu aprovar a proposta que congela os gastos públicos em seis meses, período menor que o padrão regimental de tempo para tramitação desse tipo de matéria no Congresso. E quer pressionar a base parlamentar aliada para apreciar em 2017, com a mesma rapidez, a reforma da Previdência. O objetivo, segundo cientistas políticos, é claro: cumprir a agenda imposta pela iniciativa privada e o mercado financeiro pelo apoio no processo de impeachment de Dilma Rousseff, que o levou ao poder. Mas ninguém, nem da base aliada nem da oposição, esconde mais o desafio que o presidente tem pela frente. E as apostas são de que a expectativa lançada pelo Planalto, de a matéria ser aprovada até maio, dificilmente será cumprida.

Para o cientista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, é possível identificar o sistema financeiro como um interessado na reforma, em especial, por conta dos fundos de previdência privada. “Na medida em que se restringe o acesso a benefícios de caráter oficial e se alonga o tempo para acesso, é natural que as pessoas com renda busquem aportar recursos na previdência complementar. Esse ajuste não tem só a perna fiscal, de cortar gastos do governo, tem também pressão do mercado, dos bancos e seguradoras da área de previdência”, afirmou, durante avaliação feita recentemente para o Portal Outras Palavras.

Segundo Toninho, “a questão da Previdência é diferente”. “O tema tem um grau de complexidade a ser discutido por técnicos e parlamentares, sem falar que mexe com os direitos objetivos das pessoas. Todos vão tentar conhecer o que está sendo tratado, opinar e participar de alguma forma da discussão”.

De acordo com ele, no caso da Previdência, “o sujeito vai fazer as contas e ver que precisará trabalhar mais 15 anos para se aposentar”. “Quem tem direito hoje a um benefício ou aposentadoria especial, por exemplo, vai ver que a proposta elimina praticamente todas estas aposentadorias especiais. É uma reforma muito dura e vai provocar resistência grande. As pessoas vão reagir”.

O analista político Alexandre Bandeira, diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos no Distrito Federal (Abcop), também lembra a questão do tempo para o governo. De acordo com ele, se o Executivo não se articular bem para votar a matéria até junho ou julho de 2017, “dificilmente conseguirá depois do segundo semestre”. “Porque as pessoas já começarão a pensar em discutir eleições e os parlamentares poderão não estar mais tão dispostos a apoiar a medida e pagar o desgaste com a população”, afirmou.

De uma maneira geral, conforme dados do Diap, a base do governo Temer na Câmara, hoje (por onde começa a tramitação da proposta), está montada da seguinte ordem: oposição de esquerda, com 98 parlamentares, e os outros 415 deputados de partidos da base. Destes 415, 240 dão apoio consistente ao governo e 175 dão apoio condicionado. “Isso quer dizer que, desses 175, aproximadamente um terço poderá discordar da reforma por razões ideológicas e dois terços podem criar dificuldades por razões fisiológicas, negociar alguma compensação pelo desgaste de votar com o governo”, avalia Toninho.

Para o cientista político do Diap, em relação ao tema em si, o apoio condicionado tende a divergir mais, mesmo com incentivos, do que em outras matérias, uma vez que todo mundo tem na família, quando não ele próprio, algum interesse que poderá ser prejudicado com a nova regra previdenciária.

Desgaste da Lava Jato

Alexandre Bandeira, por sua vez, lembrou que há várias questões a serem observadas no próximo ano, durante o trabalho do Legislativo de apreciação da matéria. Uma delas é a questão da Lava Jato em si, cujas denúncias contra políticos têm chegado mais perto do governo e de vários parlamentares. Em segundo lugar está a proximidade de 2018, quando serão realizadas novas eleições presidenciais (dentro das regras atuais) e, por fim, o desgaste de deputados e senadores com a população por conta da votação favorável à medida. “Os três fatores podem interferir e dividir ainda mais o apoio da base aliada ao governo”, disse.

Outra avaliação feita por Bandeira é de que Temer procurará passar uma ideia de que o seu governo é de “transição”, como forma de tirar o país de um modelo anterior que, na visão dos peemedebistas, tinha um caráter mais populista (os governos do PT) e passar para um modelo que ainda não está bem delineado.

“Ninguém sabe ainda como será esse novo modelo de governo, caso o mesmo grupo que apoiou o impeachment continue unido e ganhe as eleições em 2018, porque até os apoios e possibilidades de candidaturas estão incertos. Então, ou ele (Temer) demonstra esse caráter de transição de sua gestão e se apressa para aprovar o que quer e mostrar uma espécie de 'dever de casa' para o empresariado que o apoia até julho, ou perde essa janela de tempo e corre o risco de terminar o governo sem mostrar a que veio”.

O analista político lembrou o que considera um “calcanhar de Aquiles” importante para o presidente, que é a questão da ética na sua gestão, com reflexos no Congresso Nacional. “Temer precisará criar no empresariado uma sensação de que pode investir no país. Caso contrário, não conseguirá implantar as medidas que deseja”, afirmou.

Apelos e descrença

Entre os parlamentares, a situação parece ser definida no mesmo tom. Prova disso é que o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), encerrou os trabalhos, na última quinta-feira (15), reconhecendo que o ano foi difícil. Jucá agradeceu o acordo feito entre as lideranças para conseguir aprovar o orçamento da União e pediu a ajuda de todos para “ajudar o país a enfrentar a crise, em 2017”. Enquanto o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse acreditar no agravamento da situação, de janeiro em diante.

Segundo Costa “a saída para que o país volte à normalidade é a renúncia do presidente e a convocação de eleições diretas para presidente da República”. O senador sugeriu, ainda, a eleição de uma assembleia constituinte exclusiva para votar uma reforma política necessária ao país.

A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) costuma demorar até perto de um ano para chegar ao final. No caso de uma aprovação mínima, com a obediência a todos os ritos regimentais e aprovações de relatórios no mesmo dia de apresentação, sem pedidos de vista, espera-se um período de aprovação de, em média, 231 dias. O que dá, aproximadamente sete meses de tramitação. No caso da PEC dos gastos públicos, a votação durou seis meses.

“Considerando-se que tivemos um ano de votação de impeachment pelo Congresso, realização de olimpíadas e eleições municipais no país, esse prazo foi recorde”, afirmou Toninho. Em outras ocasiões, o prazo até pode ter sido antecipado, mas em relação a matérias tidas como populares e que trataram de agendas aprovadas pelos eleitores com a votação dos presidentes que já as tinham incluído em seus programas de governo – o que não acontece em relação a Michel Temer.

Agora, o Palácio do Planalto anuncia a expectativa de ter a reforma da Previdência pronta para ser implantada até maio (alguns falam em abril). Levando-se em conta que o texto chegou à Casa no final de novembro, tudo indica que 2017 não será um ano fácil nem para a Câmara dos Deputados nem para o Senado – sejam os parlamentares da base aliada ou da oposição.

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PL que muda aposentadoria por invalidez e auxílio-doença recebe crítica de deputados

PREVIDÊNCIA

Por: Hylda Cavalcanti, da RBA

Enquanto CCJ se prepara para analisar mérito da proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, plenário da Câmara dedicou manhã à discussão de texto que repõe regras de antiga MP

Bohn Gass chamou PL de
“perverso,cruel e desumano”:
governo Temer empenhado em atacar direitos

Brasília – As mudanças nas regras previdenciárias são o principal destaque das discussões da Câmara dos Deputados hoje (14). Enquanto os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da casa aguardam reunião que vai votar nesta tarde o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, referente à reforma da Previdência, no plenário, durante a manhã, vários deputados discutiram o Projeto de Lei (PL) 6.427/16, que muda regras para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O deputado Bohn Gass (PT-RS) chamou o texto de “perverso, cruel e desumano”.

O parlamentar afirmou que, em sua avaliação, o governo Temer “usou situações localizadas, como fraudes e outros casos que poderiam ser resolvidos administrativamente, para retirar direitos previdenciários dos trabalhadores”.

O mesmo tom de crítica foi feito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que lembrou o fato de o PL, em sua avaliação, está sendo utilizado como pretexto para que o governo, com o argumento de combater fraudes, tente cortar benefícios, “numa forma de promover medidas de economia apenas punindo os trabalhadores”.

Segundo Faria de Sá, durante a vigência de medida provisória sobre o tema, a MP 739/16, “mais de 80% das perícias levaram a corte dos benefícios”.

Os deputados que são contrários à proposta contestaram representantes de peritos que afirmaram, durante a comissão geral realizada na casa, que a grande maioria dos brasileiros aposentados por invalidez foi flagrada realizando outros trabalhos, enquanto recebiam o benefício.

“São benefícios de um salário mínimo ou um pouco mais do que isso que essas pessoas recebem. O projeto trata de questões que poderiam ser resolvidas pelo próprio Executivo, com punições aos trabalhadores que burlem a lei, sem que sejam criadas regras mais rígidas para coibir quem de fato precisa do auxílo-doença e da aposentadoria por invalidez”, destacou Faria de Sá.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara depois que a MP 739 sobre o tema teve o seu prazo de vigência encerrado em julho passado, sem que tivesse sido aprovado pelo Congresso.

O texto – que tramita em paralelo ao da reforma previdenciária e ainda não se sabe se será a ela apensado – prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios há mais de dois anos sem um novo exame. E cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia realizada a mais do que sua capacidade operacional.

‘Mutirão de peritos’

Para muitos deputados, a medida vai levar a um estímulo por novos pedidos de avaliação e perícia que podem até liberar servidores que não tenham condições de ser liberados para o trabalho e congestionar ainda mais a agenda do INSS.

“O Brasil não precisa de mutirão de peritos para a revisão de benefícios, só precisa que haja regularidade e mais celeridade, uma vez que estas perícias demoram entre 60 e 90 dias para serem feitas, depois de agendadas. Os aposentados por invalidez e os beneficiários de auxílio-doença precisam de mais respeito, com uma correta prestação de serviços assistenciais”, disseram Faria de Sá e Bohn Gass.

Os dois parlamentares foram rebatidos pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que é da base do governo e defende as modificações propostas. Perondi afirmou que estes itens devem constar na PEC da reforma da Previdência e defendeu que se tais mudanças não forem feitas, o país não terá condições de pagar os benefícios previdenciários dentro de quatro anos.

Apesar da defesa do aliado do governo, nem todos os integrantes da base de sustentação de Temer estão uníssonos em relação à matéria. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou ontem que o partido continua apoiando o governo, mas se posicionará de forma contrária à reforma.

Já o Centrão, bloco formado por 14 siglas, divulgou nota destacando que dependendo do desenrolar das articulações a serem feitas entre governo e partidos menores, não se desgastará ainda mais perante a população, trabalhando para aprovar uma medida tão impopular para o país.

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