Ampliação de Bolsa Família para "conter novos pobres", recomenda Banco Mundial

Nos últimos dois anos, a demanda pelo Bolsa Família cresceu 33% / Jefferson Rudy/Agência Senado

Por: Rute Pina - Brasil de Fato

ECONOMIA

Instituição estima orçamento de R$ 30,4 bilhões no programa para evitar rebaixamento de brasileiros na linha da pobreza

O Banco Mundial estima que o Brasil poderá ter 3,6 milhões "novos pobres" em 2017. Para conter o aumento do número de pessoas que vivem com renda de até R$ 140 mensais, a instituição recomenda que o governo brasileiro amplie o orçamento previsto do Programa Bolsa Família para R$ 30,41 bilhões.

O valor estipulado representa um aumento de mais de R$ 700 milhões na verba de R$ 29,7 bilhões prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o programa de transferência de renda. O estudo da instituição financeira ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) foi divulgado no início desta semana.

A entidade aponta que a recessão econômica e o aumento do desemprego no Brasil a partir de 2015 são os principais fatores para que país aumente a proporção de pobres, no cenário mais pessimista, para 10,3%. Em um otimista, este índice é de 9,8%. Atualmente, a proporção pobres na população brasileira é de 8,7%.

O estudo de microssimulação foi feito considerando a população economicamente ativa no país com a suposição de que não haverá mudanças no Bolsa Família e, em seguida, considerando um aumento do seu orçamento e cobertura.

Repercussão

Marcio Pochmann, economista e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), afirmou que a crise econômica e a dificuldade de os sindicatos para barganhar aumentos salariais acima do índice da inflação comprometeram a possibilidade do Brasil "continuar retirando pessoas da pobreza". Mais 28,6 milhões de brasileiros saíram desta zona entre 2004 e 2014.

"A recessão levou a uma redução do nível de atividade e, por conta disso, uma destruição de empregos e um maior número de desempregados. A consequência direta foi a queda da massa de rendimento dos trabalhadores", explicou.

Segundo ele, o cenário recessivo levou ao mercado de trabalho parte da população economicamente inativa, como estudantes que antes se dedicavam exclusivamente à Academia. Por isso, de acordo com o economista, a ampliação generalizada do desemprego não derivaria exclusivamente do fechamento ou da não abertura de postos de trabalho.

"Temos um aumento da pobreza, de um lado, por aqueles que estão desempregado e eram inativos mas que, em função da queda da renda da família, vão procurar trabalho e entram na pobreza; e outro fenômeno que é a queda das remunerações generalizadas que fazem com que, mesmo ocupada, a pessoa não tenha renda suficiente para sair da pobreza", disse.

No estudo, o Banco Mundial sugere que o Bolsa Família passe de um "programa redistributivo eficaz" para "programa de rede de proteção flexível" para expandir a cobertura aos domicílios de “novos pobres” gerados pela crise.

A professora do departamento de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Raquel Raichelis, que pesquisa políticas públicas para a Assistência Social, afirma que investimentos crescentes no programa foram centrais para reverter os níveis de extrema pobreza. Mas ela pondera que, por ser focalizado e pontual, o programa não vai englobar os "novos pobres" que serão atingidos pelas medidas de ajuste fiscal, cortes orçamentários, reforma da Previdência e privatizações do governo de Michel Temer (PMDB).

"A incidência deste conjunto de medidas vai ter um impacto profundo nas condições de vida e de trabalho da classe trabalhadora no Brasil. O Programa Bolsa Família, sozinho, não dá conta destes processos que estão em curso e que vão se aprofundar", analisou.

É o que confirma Pochmann. Segundo ele, o eixo fundamental de enfrentamento da pobreza no Brasil foi a melhora no mercado de trabalho, elevação do salário mínimo e a ampliação de postos de trabalho que se aproximou de uma condição de pleno emprego. "O Bolsa Família tem importância justamente no segmento dos miseráveis, que são pessoas que não conseguem chegar no mercado de trabalho, inclusive, por razões de ordem estrutural, familiar e outras situações localizadas", pontuou.

Perfil

Segundo a agência da ONU, os "novos pobres" residem, principalmente, em áreas urbanas, e com menos impacto em áreas rurais – onde essas taxas já são mais altas.

O documento aponta ainda que os afetados serão, provavelmente, adultos jovens, de áreas urbanas, principalmente do Sudeste, brancos, qualificados e que tinham ocupação no setor de serviços. "O grande gerador de empregos nos ciclos dos governos petistas foi o setor de serviços. E esse setor contraiu o nível de emprego", lembrou Pochmann.

O economista pondera que situação de corte nos gastos públicos pode gerar um novo ciclo de pobreza entre a população inativa – que depende de benefícios e programas de enfrentamento à pobreza.

O documento do Banco Mundial conclui que "o ajuste fiscal que vem sendo implementado no Brasil pode ser alcançado praticamente sem onerar ou onerando muito pouco a população pobre". Para a instituição, os ganhos sociais na última década não podem correr risco de reversão.

"Em vez de cortar gastos e despesas, o governo deveria aumentar a receita tributando os segmentos de maior renda no Brasil. Não há uma política que se volte ao igualitarismo no ajuste fiscal. Estamos vendo, fundamentalmente, uma política fiscal que amplia as desigualdades que já são tradicionais e estruturais no país", disse Pochmann.

Já Raichelis afirma que, além de uma ampliação do programa, como o Banco Mundial sugere, o Bolsa Família deve ser articulado com um sistema de proteção social mais amplo e robusto. "Precisamos de políticas econômicas que tenham a perspectiva da ampliação do emprego e da renda para inserir os grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho hoje, que são as mulheres e os jovens", afirmou a professora.

Reajuste

Nos últimos dois anos, a demanda pelo Bolsa Família cresceu 33%. Em 2015,1,2 milhão de famílias receberam o benefício por atender aos requisitos de baixa renda, ou 105 mil famílias por mês. Em 2016, a média mensal bateu 141 mil, totalizando 1,6 milhão de famílias cadastradas ao longo do ano.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), em julho, o governo pretende anunciar o reajuste aos beneficiados pelo Bolsa Família. A previsão é que o valor seja reajustado em 5,5%. Em 2016, a alteração foi de 12,5%, depois de dois anos com o valor congelado.

Veja também:

Educação é gasto que brasileiro mais quer preservar https://t.co/Ki3yOvl90S

— Valor Econômico (@valor_economico) 16 de fevereiro de 2017

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"você é um juiz de merda”, disse Saulo Ramos a Celso de Mello

“Aí o papagaio falou: e a isonomia da Justiça? Hahahaha”

Por : Kiko Nogueira - DCM

A história está relatada no livro “Código da Vida”, de Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça responsável pela nomeação de Celso de Mello para o STF no governo Sarney.

“Terminado seu mandato na Presidência da República, Sarney resolveu candidatar-se a Senador. O PMDB — Partido do Movimento Democrático Brasileiro — negou-lhe a legenda no Maranhão. Candidatou-se pelo Amapá. Houve impugnações fundadas em questão de domicílio, e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal.

Naquele momento, não sei por que, a Suprema Corte estava em meio recesso, e o Ministro Celso de Mello, meu ex-secretário na Consultoria Geral da República, me telefonou:

— O processo do Presidente será distribuído amanhã. Em Brasília, somente estão por aqui dois ministros: o Marco Aurélio de Mello e eu. Tenho receio de que caia com ele, primo do Presidente Collor. Não sei como vai considerar a questão.

— O Presidente tem muita fé em Deus. Tudo vai sair bem, mesmo porque a tese jurídica da defesa do Sarney está absolutamente correta.

Celso de Mello concordou plenamente com a observação, acrescentando ser indiscutível a matéria de fato, isto é, a transferência do domicílio eleitoral no prazo da lei.

O advogado de Sarney era o Dr. José Guilherme Vilela, ótimo profissional. Fez excelente trabalho e demonstrou a simplicidade da questão: Sarney havia transferido seu domicílio eleitoral no prazo da lei. Simples. O que há para discutir? É público e notório que ele é do Maranhão! Ora, também era público e notório que ele morava em Brasília, onde exercera o cargo de Senador e, nos últimos cinco anos, o de Presidente da República. Desde a faculdade de Direito, a gente aprende que não se pode confundir o domicílio civil com o domicílio eleitoral. E a Constituição de 88, ainda grande desconhecida (como até hoje), não estabelecia nenhum prazo para mudança de domicílio.

O sistema de sorteio do Supremo fez o processo cair com o Ministro Marco Aurélio, que, no mesmo dia, concedeu medida liminar, mantendo a candidatura de Sarney pelo Amapá.

Veio o dia do julgamento do mérito pelo plenário. Sarney ganhou, mas o último a votar foi o Ministro Celso de Mello, que votou pela cassação da candidatura do Sarney.

Deus do céu! O que deu no garoto? Estava preocupado com a distribuição do processo para a apreciação da liminar, afirmando que a concederia em favor da tese de Sarney, e, agora, no mérito, vota contra e fica vencido no plenário. O que aconteceu? Não teve sequer a gentileza, ou habilidade, de dar-se por impedido. Votou contra o Presidente que o nomeara, depois de ter demonstrado grande preocupação com a hipótese de Marco Aurélio ser o relator.

Apressou-se ele próprio a me telefonar, explicando:

— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do Presidente.

— Claro! O que deu em você?

— É que a Folha de S. Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o Presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o Presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S. Paulo. Mas fique tranqüilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do Presidente.

Não acreditei no que estava ouvindo. Recusei-me a engolir e perguntei:

— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S. Paulo noticiou que você votaria a favor?

— Sim.

— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?

— Exatamente. O senhor entendeu?

— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda! Bati o telefone e nunca mais falei com ele.”

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Lula lidera preferências para a eleição presidencial de 2018

Via: Deputado Estadual Rogério Correia - MG

Pesquisa CNT/Sensus - Corrida Presidencial 2018

Aprovação do desempenho pessoal de Temer caiu de 31,7% para 24,4%

desaprovação passou de 51,4% para 62,4%

avaliação negativa subiu de 36,7% para 44,1%

avaliação positiva do governo Temer é de 10,3%, ante 14,6% em outubro de 2016

Estimulada 1 / CNT Sensus

Lula - 30,5%

Marina - 11,8%

Bolsonaro - 11,3%

Aécio - 10,1%

Ciro - 5%

Temer - 3,7%

Espontânea / CNT MDA

Lula - 16,6%

Bolsonaro - 6,6%

Aecio - 2,2%

Marina - 1,8%

Temer - 1,1%

Dilma - 0,9%

Ciro - 0,5%

Segue abaixo evento da posse do Lula em 2018

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Redes sociais não engolem versão de 'acidente' sobre morte de Teori

Via: Sputnick - Brasil

A morte do ministro relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, na queda de um avião bimotor em Paraty dominou as redes sociais nesta quinta-feira (19). As redes sociais estão fervilhando com “teorias da conspiração” - e a mais improvável delas, segundo a maioria dos internautas, é a de que tudo não passou de “acidente”.

Morreu o ministro que homologaria as delações. Vai ser pouco chamar só de "acidente" a morte de Teori Zavascki.

— Mariana Godoy (@mariana_godoy) 19 de janeiro de 2017

Como fica o andamento da

 Lava Jato sem Teori Zavascki?

 Aos fatos: Zavascki foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidenta Dilma Rousseff, em 2012. Além de ter decidido pelo afastamento do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha em 5 de maio do ano passado, ele também criticou o juiz de primeira instância Sérgio Moro pela divulgação ilegal da interceptação telefônica entre a então presidenta Dilma e o ex-presidente Lula. O vazamento da gravação, entretanto, deu fôlego ao movimento pelo impeachment da petista.

"vcs é tudo teoria da conspiração" sim apenas um acidente de avião com o ministro responsável pela maior investigação anticorrupção do país

— Jaguá Coroado (@goticosuave) 19 de janeiro de 2017

 Em 26 de maio de 2016, o filho do ministro, Francisco Zavascki, publicou um texto no Facebook denunciando a existência de “movimentos dos mais variados tipos para frear a Lava Jato” e alertou:

• “Se algo acontecer com alguém da minha família, vocês já sabem onde procurar…”

Em maio de 2016 o filho de Teori falou sobre ameaça à sua família - https://t.co/OHhyFHDL0a

— Gutemberg Braga Jr (@gutembergbraga) 19 de janeiro de 2017

 Três dias antes, vazou o áudio da conversa reveladora entre o senador Romero Jucá, atual presidente do PMDB de Michel Temer, e o delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, a respeito de um “pacto” para “estancar a sangria” da Lava Jato.

Só pra lembrar: parte do diálogo Jucá e Machado pic.twitter.com/oStNitYY9g

— Edgar Onzi (@EOnzi) 20 de janeiro de 2017

 Na transcrição, Zavascki é descrito como alguém com quem os interessados em barrar a maior operação policial da história do Brasil não poderiam contar: “É um cara fechado, foi ela que botou” (em referência a Dilma), um “burocrata”.

Sobre Teori Zavascki, é importante saber: pic.twitter.com/NWhJKCyVLY

— Gustavo Afonso (@gu_afonso) 19 de janeiro de 2017

 ​"Jucá", aliás, foi um dos trending topics do Twitter hoje, bem como "Odebrecht".

A coisa é tão óbvia que Teori morreu, mas quem está nos TTs é o Jucá.

— Pablo Villaça (@pablovillaca) 19 de janeiro de 2017

 "House of Cards" também voltou aos trending topics.

Quem é House of Cards na fila do pão perto da política brasileira?

— Rogério Estrategista (@RogEstrategista) 19 de janeiro de 2017

a política brasileira a gente não sabe se é um episódio de house of cards ou se é um filme do tarantino acontece umas coisas

— mariana (@brielarsoin) 19 de janeiro de 2017

O Brasil deixa House of Cards parecido com um conto da Disney. Esse país não é pra amador não, amigo.

— Umanizzaro (@ocronico) 19 de janeiro de 2017

 No mês que vem, o ministro relator da Lava Jato homologaria e tornaria públicos as 77 delações premiadas dos executivos da cúpula da empreiteira Odebrecht, com consequências explosivas para inúmeras autoridades do Brasil e do exterior.

De manhã leio: Teori suspende férias pra se dedicar as 77 delações que implicam Temer e a cúpula do PSDB. De tarde cai um avião com Teori

— Gilmar da Rosa (@gilmardarosa) 19 de janeiro de 2017

 Este tweet do advogado Adriano Argolo, aliás, foi publicado hoje de manhã, antes do acidente aéreo, e viralizou após as notícias sobre a morte de Zavascki:

Vou avisar pq depois vão culpar o Lula e o PT... Delação da Odebrecht entregando políticos de vários países vai gerar assassinatos.

— Adriano Argolo (@AdrianoArgolo) 19 de janeiro de 2017

 Posteriormente, após dizer que não era "adivinho", mas que apenas tinha "visão política", o autor se manifestou novamente no Twitter:

Direita marchadora vai tentar impor o Moro como novo ministro do STF. Temer vai nomear quem fizer acordo com o golpe e com a gang dele.

— Adriano Argolo (@AdrianoArgolo) 19 de janeiro de 2017

Entidades lamentam a morte de Teori Zavascki

 A Anac informou que a documentação do bimotor estava em dia, com o certificado válido até abril de 2022 e inspeção da manutenção, que é feita anualmente, válida até abril de 2017.

O dono e operador da aeronave prefixo PR-SOM, modelo HawkerBeechcraft King Air C90, é o Hotel Emiliano, cujo dono, Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, teria oferecido uma carona a Zavascki, que ia de São Paulo para Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. O empresário também morreu no acidente, segundo informou a assessoria de imprensa do Grupo Emiliano.

Recordar é viver ... quem patrocinou o pixuleco de Teori ? Quem intimidou sua FAMÍLIA? pic.twitter.com/NafrlLQjfc

— EsquerdinhaMORTADELA (@maedacanhotinha) 19 de janeiro de 2017

 Dadas todas as circunstâncias, pode até ser que a queda do bimotor em que estava o ministro relator da Lava Jato tenha sido mesmo um acidente infeliz. Nas redes sociais, contudo, a impressão é de que esta é a possibilidade mais remota de todas.

Qual a chance de cair um avião?

E de cair um avião com um ministro do STF?

E de cair O avião COM o ministro RELATOR da LAVA JATO?

— Edu (@e001) 19 de janeiro de 2017

O plot twist perfeito seria Teori surgir vivo, resgatado do fundo do mar POR NINGUÉM MENOS QUE ULYSSES GUIMARÃES.

— Victor-Hugo Borges (@victorhvgo) 19 de janeiro de 2017

Desconfio de fatalidade e exijo apuração por organismos internacionais! pic.twitter.com/8NVyPZP7zw

— Rogério Correia PT (@RogerioCorreia_) 19 de janeiro de 2017

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Veja é um show de erros, mentiras e imprecisões em entrevista de delegado da Lava Jato

Por : Diario do Centro do Mundo

O jornalista Marcelo Auler elencou, em seu blog, os erros, mentiras e imprecisões na entrevista do delegado federal Maurício Moscardi Grillo, da Lava Jato, à Veja:

Ao comentar a não prisão de Lula, o delegado voltou a falar – sem ser contestado –  que a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil seria uma forma de obstruir a Justiça. Mesmo nomeado ministro, Lula jamais se livraria das investigações. Elas apenas passariam à responsabilidade do ministro do STF Teori Zavascki, o que a chamada República de Curitiba quis evitar a todo custo. E conseguiu.

Episódio não esclarecido – O desmentido a Moscardi veio na sua própria explicação do que ocorreu após divulgarem – ilegalmente – uma conversa telefônica da presidente Dilma, gravada já quando a ordem judicial tinha sido suspensa e tornada pública ilegalmente pelo juiz Sérgio Moro, sem nenhuma consequência.

Não foi, ao contrário do que ele disse, a possível nomeação de Lula para a Casa Civil que fez o  Zavascki avocar a investigação, impedindo, temporariamente, que a investigação em Curitiba continuasse. Ou, pelo menos, esta não terá sido a motivação principal. Mas sim o grampo ilegal – e sua posterior divulgação – da conversa da presidente da República. Segundo o entrevistado, a decisão do ministro do STF  levou a Polícia Federal a “perder o timing”. Em outras palavras, eles pretendiam prende-lo sob a acusação de obstrução da Justiça, mas a acusação que valeu naquele momento, deixou de valer depois. Como explicou, “hoje, os elementos que justificariam um pedido de prisão preventiva (…) já não são tão evidentes como antes”.

Pelo que se sabe, a prova judicial não perece com o tempo. Logo, se ela valia em uma época e deixou de valer meses depois, ela simplesmente não existia. Não existia porque não havia evidências, por exemplo, de que Lula estivesse querendo fugir do país, pressionasse testemunhas ou buscasse atrapalhar as investigações. Ele apenas seria nomeado ministro e isto levaria a investigação para o STF, mas não o livraria dela.

Moscardi foi apresentado como tendo 38 anos, 12 dos quais como delegado federal. Não confere com a realidade. Ele ingressou no Departamento de Polícia Federal (DPF) em 2006 – portanto, completou 11 anos de carreira em 2016 (caso seu ingresso tenha ocorrido no início do ano). Só que sua primeira função foi como Agente de Polícia Federal.

No cargo de delegado só foi empossado em julho de 2009, como atestam seus colegas de trabalho: “Ele passou no concurso para delegado como retardatário, fora das vagas do edital, como um dos últimos dos excedentes, e ainda sob liminar da Justiça, pois foi reprovado no psicotécnico”. Na ponta do lápis, ele tem sete anos e seis meses incompletos como delegado. Prova disso é que ainda não atingiu o topo da carreira – delegado especial -, o que só deve ocorrer em 2019, se completar dez anos na função.

O texto também o apresenta como coordenador da Operação Lava Jato, função que jamais ocupou. Ou, pelo menos, no sentido que dá a entender a revista: coordenador das investigações. Ele sempre teve um papel auxiliar. Chegou a Curitiba, em 2014, removido do Acre, onde comandou a Operação G7. Esta, mostrou-se totalmente fracassada, com a absolvição de todos os 21 acusados – e presos preventivamente – de supostas fraudes em licitação. A sentença os absolvendo saiu dia 09 passado, como narramos, no último dia 12, em a imprensa que acusou, cala-se na absolvição. Sobre isso, nada comentou à Veja. Nem lhe foi cobrado.

Na capital paranaense, inicialmente auxiliou a delegada Daniele Gossenheimer Rodrigues, a esposa do delegado Igor Romário de Paulo (Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado – DRCOR), que chefiava o Núcleo de Inteligência Policial (NIP).

Participou sim de algumas operações da Lava Jato – foi ao aeroporto de Guarulhos acompanhar a prisão da doleira Nelma Kodama, efetivada pelo delegado de São Paulo, Cássio Luiz Guimarães Nogueira. Chegou a tomar alguns depoimentos, mas não era do núcleo central da investigação. Substituiu Daniele por um tempo, na licença maternidade dela. Depois passou pela delegacia Fazendária e pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), cuidando de casos menores.

Em 15 de abril de 2014, surgiu sua grande oportunidade na Superintendência do DPF ao ser nomeado presidente da Sindicância 04/2014 instaurada para investigar o grampo encontrado na cela de Alberto Youssef, no final de março. Como tal, assinou, em 18 de agosto de 2014, relatório no qual concluiu que o grampo estava desativado e era da época em que o traficante Fernando Beira Mar esteve naquela custódia, em 2008.

Menos de um ano depois, um documento mostrou que o aparelho que Moscardi disse que grampeara Beira Mar só chegou à Curitiba após o traficante deixar a Superintendência. Ao atestar, falsamente, que o grampo não funcionou, ele até propôs – sem ser atendido – que o doleiro Alberto Youssef fosse investigado por denunciação caluniosa e fez constar ao final do relatório: “O Departamento de Polícia Federal, como órgão de segurança pública com atribuição constitucional, não está à mercê do oportunismo de criminosos.”

Mesmo tendo conquistado a confiança da cúpula da Superintendência, Moscardi só obteve o primeiro cargo de chefia ao substituir, na DRE, o delegado Rivaldo Venâncio. Inicialmente ele iria assumir apenas a chefia do Grupo de Investigação Sensível (GISE), que se reporta diretamente à Brasília, mas oficialmente é subordinado à DRE. Sua indicação foi motivo do atrito entre o então chefe da Entorpecentes, Rivaldo, com o delegado Igor, levando o primeiro a se exonerar do cargo. Com isto, Moscardi assumiu também a chefia da repressão a entorpecentes, a partir da Portaria 734 do diretor de Gestão de Pessoal, Luiz Pontel de Souza, em  13 de abril de 2015. Acumulou as duas funções. Mas, mesmo antes de ser chefe, logo depois de concluída a sindicância 04/2014, e sem estar diretamente ligado à Lava Jato, ele desfilava com o Range Rover Evoke blindado, do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, apreendido pela Lava Jato, conforme três fontes diferentes confirmaram ao blog. Deixou de usá-lo quando veio a publico a história do juiz federal do Rio de Janeiro, Flavio Roberto de Souza, flagrado dirigindo um Range Rover de Eike Batista que o juiz mandara apreender. Moscardi, depois, passou a usar uma BMW apreendida com um traficante, o que fez até bem pouco tempo atrás. Hoje utiliza uma Mitsubishi L200 Triton, cuja origem o Blog não conseguiu identificar.

Os dois braços do DPF que ele passou a chefiar – DRE e GISE – funcionam, em Curitiba, em um prédio no centro da cidade. Foi ali que Moscardi, com verbas de origem jamais esclarecidas, fez uma grande reforma instituindo várias mordomias, como o Blog denunciou em 11 de fevereiro de 2016 em Polícia Federal, sem verba para a luz, mas com mordomias. As reformas no prédio que o dotaram de uma cozinha gourmet, churrasqueira e um bar, jamais foram devidamente explicadas quer pelo DPF, quer pelo Ministério da Justiça. Tampouco despertaram o interesse do MPF que, pela Constituição, exerce o controle externo da Polícia Federal. Também Veja não se preocupou em esclarecê-las com o delegado.

Foi por denunciarmos estas mordomias que Moscardi, seguindo o exemplo da sua colega delegada Érika Mialik Marena, ingressou na Justiça contra o Blog pedindo – e conseguindo inicialmente – a censura à nossa página e indenização por danos morais.

Na entrevista a Veja, tal como Madalena arrependida – outra expressão de origem bíblica – ele diz que foi um erro, arrependeu-se e retirou a ação. Só não explicou – e nem foi cobrado disso – que não recorreu à Justiça exercendo um direito de qualquer cidadão de contestar uma notícia. Ele, na verdade, cometeu o que se chama de litigância de má fé, em uma tentativa de burlar o sistema do juiz natural do feito.  Também ao falar em retirar a ação, não foi totalmente exato.

Na verdade, foram três ações, idênticas, em três juízos especiais de Curitiba diferentes, como denunciamos em Para censurar o blog, odelegado Moscardi usou de má fé na Justiça do Paraná (20 de junh0 de 2016).

Fernando Brito, do Tijolaço, ainda lembrou que o autor da entrevista é Ulisses Campbell, que ficou famoso por usar nomes falsos para tentar se aproximar da família do irmão de Lula, Frei Chico. Campbell chegou a invadir o condomínio onde ele morava. No final, inventou uma nota sobre uma superfesta de um suposto sobrinho de Lula, desmentida mais tarde pela Veja.

Em entrevista ao programa pânico, Marcelo Rezende apresentador do Cidade Alerta da Rede Record de televisão, fala sobre a perseguição que o Lula sofre por parte do judiciário parcial. Confira o vídeo abaixo:

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Prisão absurda de Boulos, marca de um governo autoritário e anti democrático

Por: CUT Nacional

Boulos prestava solidariedade às famílias que foram despejadas pela polícia em uma área ocupada em São Mateus, zona leste de São Paulo

Boulos prestava solidariedade às famílias que foram despejadas pela polícia em uma área ocupada em São Mateus, zona leste de São Paulo

O companheiro Guilherme Boulos, líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), foi detido pela Polícia Militar de Geraldo Alckmin nesta manhã de terça-feira (17) enquanto resistia a reintegração de posse de 700 famílias em São Mateus, em São Paulo.

Boulos foi conduzido ao 49º DP, onde presta depoimento neste momento. Segundo seu advogado ao jornal Folha de S. Paulo, "antes do despejo, o líder tentou negociar com os policiais para que a ação fosse adiada", mas não adiantou.

Para justificar a prisão harbitrária, a polícia de Alckmin disse que houve "desobediência", porém o advogado contesta a versão e afirma que não houve desobediência. Boulos prestava solidariedade às familias que foram despejadas pela PM de uma área ocupada na zona leste da capital paulista.

A prisão de Boulos é um claro sinal à política de repressão de Alckmin e João Dória que pretendem a partir de agora perseguir os movimentos sociais e de esquerda.

Veja a nota do MTST

Prisão absurda de Guilherme Boulos

O companheiro Guilherme Boulos, membro da coordenação nacional do MTST, que estava acompanhando a reintegração de posse da ocupação Colonial, visando garantir uma desfecho favorável para as mais de 3000 pessoas da ocupação, acaba de ser preso pela PM de São Paulo sob a acusação de desobediência civil.

Um verdadeiro absurdo, uma vez que Guilherme Boulos esteve o tempo todo procurando uma mediação para o conflito.

Neste momento, o companheiro Guilherme está detido no 49ª DP de São Mateus.

Não aceitaremos calados que além de massacrem o povo da ocupação Colonial, jogando-os nas ruas, ainda querem prender quem tentou o tempo todo e de forma pacífica ajuda-los.

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

A Revista Fórum vai acompanhar o caso. A informação é de que ele está preso no 49o DP, em São Mateus.

Resistência dos moradores de um terreno ocupado em São Mateus, Zona Leste de SP, diante de uma verdadeira operação de guerra montada pela PM pic.twitter.com/5jN0ZupHRx

— Jornalistas Livres (@j_livres) 17 de janeiro de 2017

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Seis medidas que solucionariam o caos carcerário

Cerca de 40% dos mais de 600 mil presos no Brasil ainda não foram julgados

Por: Deutsche Welle - CartaCapital 

O Brasil precisa reduzir número de presos e evitar que condenados de baixa periculosidade entrem em contato com facções criminosas

A crise no sistema carcerário, que explodiu neste ano de 2017, deixou, em 15 dias, mais de 130 mortos. Em dez episódios diferentes ocorridos em oito estados (Alagoas, Amazonas, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Norte e Roraima), muitos deles ligados à guerra de facções que ocorre nos presídios, 133 pessoas morreram.

Os casos escancaram o problema do encarceramento em massa, que faz o Brasil, segundo país que mais prendeu em 15 anos, ter a quarta maiorpopulação carcerária do mundo. Na reportagem a seguir, Jean-Philip Struck, da agência de notícias Deutsche Welle, elenca seis medidas indispensáveis para reverter esse cenário, na avaliação de diferentes especialistas. Confira:

1) Diminuir o número de presos provisórios

Cerca de 40% dos mais de 600 mil presos no Brasil ainda nãoforam julgados. Segundo a ONG Conectas, muitos desses presos têm acesso restrito à Justiça e cometeram crimes sem gravidade e poderiam aguardar o julgamento fora da prisão. Em milhares de casos, quando a pena finalmente saí, ela é inferior ao tempo em que o preso esperou pelo julgamento. Milhares de outros acabam sendo absolvidos.

Hoje o sistema prisional tem um deficit de cerca de 250 mil vagas. A saída de uma quantidade significativa de presos provisórios poderia diminuir a superlotação nos presídios, um fator que favorece conflitos. A Justiça já realizou mutirões nos últimos anos para promover audiências de custódia e tentar liberar pessoas, mas a iniciativa tem sido inconstante.

O governo Temer propôs a sua retomada. Só que especialistas afirmam que os mutirões teriam um efeito apenas paliativo. "Apesar de útil, é também uma admissão do fracasso do sistema penal. Eles não seriam necessários se não ocorressem tantas distorções", afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem da OAB em São Paulo, Martim Sampaio.

Segundo analistas ouvidos pela DW, é necessário reformar o sistema de Justiça para combater a lentidão da Justiça e permitir que os presos tenham acesso a formas adequadas de defesa, como a defensoria pública – nem todos os Estados contam com essa estrutura, que é ainda mais rara em presídios. Segundo um levantamento da Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos), faltam defensores públicos em 72% das comarcas do país.

2) Aplicar mais penas alternativas

Outro fator para diminuir a superlotação seria aumentar a aplicação de penas alternativas ao encarceramento. Hoje elas são apenas previstas para penas de até quatro anos e raramente são aplicadas para casos envolvendo tráfico de drogas. O aumento da aplicação teria o efeito de evitar que muitos criminosos de baixa periculosidade entrassem em contato com facçõescriminosas nos presídios.

"Veja o caso da Alemanha, onde 80% das sentenças não implicam em perda de liberdade. Isso já evita jogar uma quantidade imensa de pessoas num ambiente com uma subcultura criminosa própria", afirma o especialista alemão em assuntos carcerários Jörg Stippel.

Segundo a ONG Conectas, se as penas alternativas pudessem ser aplicadas para substituir penas de prisão de até oito anos por medidas alternativas, seria possível reduzir a população carcerária brasileira em 53%. "Uma parte dos juízes ainda remonta a entender que a prisão é como se fosse uma obrigação, quando, na verdade, deveria ser a última alternativa", afirma o advogado Daniel Bialski.

3) Promover ajustes na Lei de Drogas de 2006

A Lei de Drogas de 2006 (11.343) é uma das principais responsáveis pelo inchaço dos presídios no país. Desde que começou a ser aplicada, o número de pessoas presas por tráfico de drogas cresceu 348%. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça em 2014, 64% das mulheres e 25% dos homens presos no Brasil respondem a crimes relacionados às drogas. Antes da lei, os índices eram, respectivamente, de 24,7% e 10,3%.

Especialistas afirmam que, do jeito que está, a lei endurece as penas para pequenos traficantes (muitas vezes dependentes químicos que comercializam drogas) que nem sempre representam perigo para a sociedade. Para reduzir essas distorções, os especialistas pedem ajustes na lei.

Corpos são retirados da Penitenciária Estaduade Alcaçuz,

 no Rio Grande do Norte, após briga entre facções rivais

Alguns deles vão além e defendem a descriminalização das drogas como uma solução para frear a avalanche de prisões que provoca a superlotação do sistema. "Simplesmente descriminalizando o uso e o consumo você tira 30% das pessoas das cadeias do país", afirma o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, Paulo Cesar Malvezzi Filho.

4) Aumentar as opções de trabalho e estudo nos presídios

Especialistas apontam que políticas eficientes de acesso ao trabalho e educação nos presídios são uma forma eficaz de combater a reincidência no crime. Mas faltam investimentos nessa área. No Brasil, a percentagem de presos que atendem atividades educacionais é de apenas 11%. E só 25% dos presos brasileiros realizam algum tipo de trabalho interno ou externo.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB do Amazonas, Epitácio Almeida, sem a criação de espaços para oficinas técnicas e cursos profissionalizantes nos presídios, que ofereçam perspectivas de um futuro fora da criminalidade, a possibilidade de ressocialização é zero.

Um dos modelos elogiados é o da Apac (Associação de Proteção e Amparo aos Condenados), que funciona em três dezenas de unidades prisionais de Minas Gerais e no Espírito Santo. Na Apac, os presos ficam em contato constante com suas famílias e comunidade e aprendem novas profissões.

5) Reformar os presídios

Apesar de encararem a construção de novos presídios como uma solução enganosa, especialistas afirmam que as atuais unidades precisam passar por reformas e ter seu gigantismo reduzido para que um controle mais efetivo seja exercido. As Nações Unidas recomendam que um presídio deve ter no máximo 500 vagas. Mas muitos presídios do Brasil extrapolam esse número. O Complexo do Curado, No Recife, por exemplo, abriga mais de 7 mil presos.

Para especialistas, a atual configuração dos presídios brasileiros escancara a ausência do Estado no interior das unidades. Como o Estado falha em prover os presos com proteção e produtos básicos, as facções acabam assumindo esse papel. "A União Europeia, por exemplo, impõe uma série de princípios para as prisões dos seus estados-membros. Os presos têm seu próprio espaço e chuveiro. Têm privacidade. As condições são muito similares às que se têm na vida exterior. Isso é importante para ressocializar e combater a subcultura criminosa nas cadeias", afirma Stippel.

6) Separação de presos

A separação dos presos provisórios dos condenados, e, entre os condenados, a separação por periculosidade ou gravidade do crime cometido está prevista na lei de execuções penais. Na prática, não é o que acontece por causa do sucateamento dos presídios e a superlotação. Segundo especialistas, tais medidas evitariam que réus primários convivessem com criminosos veteranos, diminuindo a entrada de novos membros nas "escolas internas do crime".

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Aniversário da tragédia de Mariana não impede deputados de tentarem votar flexibilização da legislação ambiental

Após um ano da tragédia em Mariana (MG), moradores da região de Bento Rodrigues ainda pedem por justiça. Sem um processo firme de licenciamento ambiental, mais desastres como esse podem ocorrer.

Via: Greenpeace Brasil

Aniversário da tragédia de Mariana não impede deputados de tentarem votar flexibilização da legislação ambiental; veja nota assinada por mais de 250 organizações

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados encerrou a sessão de hoje (14) sem votar o Projeto de Lei (PL) 3729/2004, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Uma nova reunião foi agendada para a semana que vem e existe a possibilidade do texto voltar à pauta de votação.

O PL está tramitando em regime de urgência e o texto em discussão é um substitutivo do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização das exigências ambientais.

“Na prática, essas novas regras colocam em alto risco de colapso todo e qualquer empreendimento. Teríamos potenciais tragédias de Mariana espalhadas por todo o país”, defende Fabiana Alves, do Greenpeace Brasil.

Nos últimos meses, o Ministério do Meio Ambiente e outros ministérios vinham construindo um projeto sobre licenciamento ambiental. Contudo, segundo informações, por orientação da Casa Civil o próprio governo atropelou o processo e passou a apoiar o texto da bancada ruralista do Deputado Mauro Pereira.

Leia a seguir nota assinada por diversas organizações da sociedade civil contra os retrocessos da legislação de Licenciamento Ambiental:

Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira
ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, e eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, como o verificado em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

Assinam:

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação

ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais

ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

AIDA - Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente

AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente

AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós

Amigos da Terra Amazônia Brasileira

ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar

APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil Apua Várzea das Flores

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale

ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal

Asociación Ambiente y Sociedad

ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG)

Associação Alternativa Terrazul

Associação Bem-Te-Vi Diversidade

Associação Mar Brasil

Associação Mico Leão Dourado

Associações Amigos de Iracambi

Brigadas Populares

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária

CEAS – Centro do Estudos e Ação Social

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida

Conectas Direitos Humanos

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil

Crescente Fértil

CSF Brasil – Conservation Strategy Fund

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales ECOA – Ecologia e Ação

Ecomarapendi

Engajamundo

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais

FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Frente Por Uma Nova Política Energética

Fundação Biodiversitas

Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fundação SOS Mata Atlântica

Fundación Avina

GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia

GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas

GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Greenpeace

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo de Defesa da Amazônia

Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável

GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura

GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

ICV – Instituto Centro de Vida

IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde

IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade

IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil

IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente

IEPÉ - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa Verde

Instituto Augusto Carneiro

Instituto Ecoar para Cidadania

Instituto Goiamum

Instituto Hóu

Instituto Mira-Serra

Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa

Instituto SOS Pantanal

International Rivers

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica

ISA – Instituto Socioambiental

Justiça Global

Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP

Laura Alves Martirani, Professora do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP

Luis Enrique Sanchez, Professor Titular da Escola Politécnica da USP

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Professora emérita da Universidade de Chicago

Márcia C. M. Marques, Professora do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA

Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Professor da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC

MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro

Movimento Ecossocialista de Pernambuco

NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga

OC – Observatório do Clima

OCF – Observatório do Código Florestal

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projeto Saúde e Alegria

Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

REAPI – Rede Ambiental do Piauí

Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis

REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe

SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira

SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica

SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Simone Athayde, Professora visitante da Universidade Federal de Tocantins

Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais

SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia

SOS Amazônia

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Thomas Lewinsohn, Professor de Ecologia – Unicamp

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental

WWF-Brasil – World Wide Fund for Nature

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Carlos Lupi defende a expulsão dos senadores do PDT que votaram pela PEC

Presidente nacional do PDT, Carlos Lupi

247 - O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, defendeu que os senadores que votaram a favor da aprovação da PEC 55, a chamada PEC dos Gastos, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, sejam expulsos do partido.

"Acho que esses senadores deveriam, antes de se filiar ao PDT, ter lido o estatuto do partido. Um dos princípios básicos do nosso programa é a defesa da saúde e educação", disse. Os senadores do PDT que votaram favoravelmente à PEC foram Telmário Mota (RR), Lasier Martins (RS) e Pastor Valadares (RO).

Apesar de defender a expulsão dos correligionários, Lupi disse que esta era uma posição pessoal e que o assunto deverá ser discutido pela Executiva Nacional, o que deve acontecer até março do próximo ano. Lupi também destacou que o partido deverá ingressar com ações legais para tentar impedir a implantação da PEC dos Gastos.

Ainda nesta quarta-feira, o PDT deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. "Entendemos que essa PEC é inconstitucional. A Constituição garante a saúde e educação de qualidade", disse. Segundo ele, a PEC é um "crime contra o povo mais pobre e oprimido".

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PL que muda aposentadoria por invalidez e auxílio-doença recebe crítica de deputados

PREVIDÊNCIA

Por: Hylda Cavalcanti, da RBA

Enquanto CCJ se prepara para analisar mérito da proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, plenário da Câmara dedicou manhã à discussão de texto que repõe regras de antiga MP

Bohn Gass chamou PL de
“perverso,cruel e desumano”:
governo Temer empenhado em atacar direitos

Brasília – As mudanças nas regras previdenciárias são o principal destaque das discussões da Câmara dos Deputados hoje (14). Enquanto os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da casa aguardam reunião que vai votar nesta tarde o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, referente à reforma da Previdência, no plenário, durante a manhã, vários deputados discutiram o Projeto de Lei (PL) 6.427/16, que muda regras para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O deputado Bohn Gass (PT-RS) chamou o texto de “perverso, cruel e desumano”.

O parlamentar afirmou que, em sua avaliação, o governo Temer “usou situações localizadas, como fraudes e outros casos que poderiam ser resolvidos administrativamente, para retirar direitos previdenciários dos trabalhadores”.

O mesmo tom de crítica foi feito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que lembrou o fato de o PL, em sua avaliação, está sendo utilizado como pretexto para que o governo, com o argumento de combater fraudes, tente cortar benefícios, “numa forma de promover medidas de economia apenas punindo os trabalhadores”.

Segundo Faria de Sá, durante a vigência de medida provisória sobre o tema, a MP 739/16, “mais de 80% das perícias levaram a corte dos benefícios”.

Os deputados que são contrários à proposta contestaram representantes de peritos que afirmaram, durante a comissão geral realizada na casa, que a grande maioria dos brasileiros aposentados por invalidez foi flagrada realizando outros trabalhos, enquanto recebiam o benefício.

“São benefícios de um salário mínimo ou um pouco mais do que isso que essas pessoas recebem. O projeto trata de questões que poderiam ser resolvidas pelo próprio Executivo, com punições aos trabalhadores que burlem a lei, sem que sejam criadas regras mais rígidas para coibir quem de fato precisa do auxílo-doença e da aposentadoria por invalidez”, destacou Faria de Sá.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara depois que a MP 739 sobre o tema teve o seu prazo de vigência encerrado em julho passado, sem que tivesse sido aprovado pelo Congresso.

O texto – que tramita em paralelo ao da reforma previdenciária e ainda não se sabe se será a ela apensado – prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios há mais de dois anos sem um novo exame. E cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia realizada a mais do que sua capacidade operacional.

‘Mutirão de peritos’

Para muitos deputados, a medida vai levar a um estímulo por novos pedidos de avaliação e perícia que podem até liberar servidores que não tenham condições de ser liberados para o trabalho e congestionar ainda mais a agenda do INSS.

“O Brasil não precisa de mutirão de peritos para a revisão de benefícios, só precisa que haja regularidade e mais celeridade, uma vez que estas perícias demoram entre 60 e 90 dias para serem feitas, depois de agendadas. Os aposentados por invalidez e os beneficiários de auxílio-doença precisam de mais respeito, com uma correta prestação de serviços assistenciais”, disseram Faria de Sá e Bohn Gass.

Os dois parlamentares foram rebatidos pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que é da base do governo e defende as modificações propostas. Perondi afirmou que estes itens devem constar na PEC da reforma da Previdência e defendeu que se tais mudanças não forem feitas, o país não terá condições de pagar os benefícios previdenciários dentro de quatro anos.

Apesar da defesa do aliado do governo, nem todos os integrantes da base de sustentação de Temer estão uníssonos em relação à matéria. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou ontem que o partido continua apoiando o governo, mas se posicionará de forma contrária à reforma.

Já o Centrão, bloco formado por 14 siglas, divulgou nota destacando que dependendo do desenrolar das articulações a serem feitas entre governo e partidos menores, não se desgastará ainda mais perante a população, trabalhando para aprovar uma medida tão impopular para o país.

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ONU diz que PEC do teto é radical e compromete investimentos em infraestrutura, saúde e educação

Às vésperas da última votação no Senado da PEC 55, organizações internacionais se pronunciaram contra mudança na base da legislação brasileira

Por: Marina Wentzel - De Basileia (Suíça) para a BBC Brasil

Às vésperas da última votação no Senado do Projeto de Emenda Constitucional, PEC 55, que irá limitar os gastos com gastos públicos pelos próximos 20 anos, organizações internacionais se pronunciaram contra a mudança na base da legislação brasileira e afirmam que ela resultará em atraso no desenvolvimento econômico do país, aumentando a desigualdade social.

O projeto, cuja última votação no Senado ocorre hoje, prevê que os gastos com políticas sociais, em especial educação e saúde, sejam apenas corrigidos pela inflação do ano anterior dentro das próximas duas décadas, não recebendo aumento conforme previsto no texto de 1988.

Em entrevista à BBC Brasil, um especialista da UNCTAD, agencia das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento, disse que a emenda é "radical" e seria uma "camisa de força", que comprometeria a flexibilidade necessária para responder às mudanças que mercados enfrentam.

O economista e pesquisador da organização, Ricardo Gottschalk, reconhece que é necessário se aplicar um controle às contas públicas, mas questiona se a desigualdade social gerada pela medida fará sentido.

"O objetivo da PEC 55 é sinalizar aos mercados que o Brasil está levando a sério a austeridade fiscal e que a dívida nacional não vai ficar fora de controle nos próximos anos. Entretanto, aprovar uma medida que congela os gastos públicos em termos reais pelos próximos 20 anos é bastante radical", afirmou Gottschalk.

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"Isso vai retirar a flexibilidade das políticas econômicas. Os gastos fiscais estarão amarrados por uma camisa de força, o que a UNCTAD não acredita que seja o melhor para qualquer país, seja ele desenvolvido ou em desenvolvimento. A política fiscal precisa ser flexível e ser aplicada de forma anticíclica, especialmente em tempos de recessão", explica o especialista.

Longo Prazo

Para Gottschalk a PEC 55 afetará uma geração inteira de brasileiros com consequências em setores como bem-estar social

Gottschalk argumenta que o problema está no longo prazo, pois a PEC 55 "afetará uma geração inteira de brasileiros, com consequências cada vez mais negativas à medida em que os anos passam".

"A longo prazo, as implicações serão de que os gastos públicos em proporção do PIB, Produto Interno Bruto, irão decair cada vez mais a cada ano em termos reais. Isso, naturalmente, vai afetar a capacidade de se investir em infraestruturas econômicas e atender demandas sociais, como investimentos em programas de bem-estar social, saúde e educação."

O engessamento do Brasil nesse rumo, sem a possibilidade de reavaliação de rota, é uma escolha com impactos estratégicos que preocupa Gottschalk, pois afetará toda a dinâmica da estrutura de investimento do governo e a capacidade da sociedade se desenvolver.

"Haverá implicações enormes para a composição do gasto público total", prevê. Segundo o economista, a alocação dos recursos públicos se dará pela manipulação da influência do lobby, de modo que setores frágeis, como o das políticas sociais, sairão perdendo.

O governo contra-argumenta com a previsão de que somente com a implementação da PEC 55 será possível obter um saldo positivo entre arrecadação e gastos da ordem de 2,5% do PIB em 2026.

Desafio

Essencialmente, o desafio do governo é colocar as contas em equilíbrio, cortando gastos e aumentando arrecadação, para sanear a dívida pública. O Ministério da Fazenda estima que em 2016 o déficit fiscal será de 2,7% do Produto Interno Bruto.

Em declaração dada à BBC Brasil, o Ministério da Fazenda defendeu a PEC 55 como "necessária para a recuperação econômica", pois "o Brasil enfrenta a pior crise desde o começo do século 20, em que em dois anos o PIB per capita despencou 10%".

O Ministério ainda afirmou que a preocupação urgente com o corte de gastos é garantir estabilidade, para que se possa reduzir no futuro o pagamento de juros, o que consome cerca de 8% de toda a riqueza produzida pelo país a cada ano. "Uma vez que o controle sobre gastos públicos reduzir o desequilíbrio fiscal, os juros irão cair. Como resultado, haverá mais dinheiro disponível para gastos em políticas sociais".

Para organizações internacionais, saúde será um dos setores mais atingidos

Gottschalk, concorda que há a necessidade de um ajuste fiscal, mas questiona se a PEC 55 foi bem calibrada, adotando elementos que correspondam aos interesses da maioria da sociedade e não pesando apenas sobre os mais pobres.

"As consequências para os segmentos mais vulneráveis da população podem ser bastante fortes e nocivos (…) a sociedade brasileira não teve a chance de debater a PEC 55 ou propor alternativas. Isso é lamentável, porque é perfeitamente possível se desenhar um caminho central para o equilíbrio dos gastos públicos (e dívida pública), que esteja ao mesmo tempo de acordo com as necessidades sociais e econômicas do Brasil e que seja sustentável ao longo do tempo".

Declarações x estudos do FMI

Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda ressaltou que "a política de austeridade fiscal está sendo implementada com a preservação das políticas de proteção social." E ressaltou que "a PEC recebeu apoio expresso do FMI em nota divulgada pela diretora-geral Christine Lagarde em outubro, na qual foi destacada a importância da proposta para a volta do crescimento inclusivo e sustentável".

Lagarde realmente elogiou a medida e se disse "encorajada pelo foco e direção das reformas". No último relatório sobre o Brasil, publicado em novembro, o fundo afirma que a PEC é necessária e põe educação e saúde na mira dos cortes.

Educação também está na mira dos cortes

"A aprovação e rápida implementação de limites nos gastos poderia ajudar a melhorar a trajetória de longo-prazo do gasto público e permitir a estabilização e eventual redução da dívida pública em porcentagem do Produto Interno Bruto", diz o documento, acrescentando ser necessário "acabar com o pré-destinamento de verbas" para setores de saúde e educação.

Outros estudos econômicos do próprio Fundo Monetário Internacional, entretanto, mostram que pacotes de ajustes fiscais podem ter resultados adversos, dependendo das estratégias escolhidas na gestão pública. "Pacotes de cortes nos gastos públicos tendem a piorar mais significativamente a desigualdade social, do que pacotes de aumentos de impostos", afirma levantamento publicado em 2013 e assinado pelos especialistas Jaejoon Woo, Elva Bova, Tidiane Kinda e Y. Sophia Zhang.

A BBC Brasil contatou diretamente o FMI e os autores do estudo - para compreender se haveria alguma contradição entre esses posicionamentos- mas até a publicação dessa reportagem não houve resposta.

O documento de 2013 revisou políticas de ajuste fiscal executadas durante os últimos 30 anos por países desenvolvidos e em desenvolvimento. A conclusão foi de que o primeiro reflexo de cortes nos gastos públicos é um aumento do desemprego e consequente aumento da desigualdade social, indicador medido pelo índice Gini. Um coeficiente Gini 0 representa a plena igualdade, enquanto que 1 é o máximo de desigualdade.

Na média, um corte nos gastos da ordem de 1% do PIB gera aumento de 0.19 pontos percentuais no nível de desemprego durante o primeiro ano, enquanto que o aumento da desigualdade no índice Gini oscila de 0.4 a 0.7 porcento nos dois primeiros anos, afirma o estudo.

Em termos amplos, é o desemprego gerado pelo corte nos gastos o grande vilão. "De forma aproximada, cerca de 15% a 20% do aumento de desigualdade social por conta de pacotes fiscais ocorrem por causa do aumento de desemprego".

O levantamento afirma ainda que "um alto nível educacional reduz a diferença social", posição que parece contraditória em relação à recomendação recente do FMI para acabar com pré-destinamento de verbas a esse setor.

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, o relator da ONU pra Direitos Humanos e Extrema Pobreza, Philip Alston lamentou o impacto da PEC 55.

"Atualmente, o Brasil já não está investindo dinheiro suficiente em educação e, se ficar preso em um ciclo de diminuição de investimento, isso significará um revés não apenas para as crianças brasileiras, mas também para a competitividade global do país", disse.

Segundo dados compilados pela ONU, o Plano Nacional de Educação estima que são necessários investimentos anuais de R$37 bilhões para garantir a qualidade do ensino. A PEC 55, entretanto, irá reduzir os gastos em R$47 bilhões nos próximos oito anos. Isso dificultará ainda mais o futuro de 3,8 milhões de crianças carentes que atualmente já não vão à escola.

Cortes de gastos ou aumento de impostos

O mesmo estudo do FMI de 2013 destaca com relevância que o ajuste fiscal de um país não é feito somente de cortes, mas principalmente com aumento de arrecadação sobre os indivíduos com mais renda. No caso das economias mais avançadas, elas aplicaram no passado medidas de redistribuição, que diminuíram a desigualdade social.

A PEC 55 já gerou muitos protestos

"Em economias avançadas, políticas fiscais redistributivas desempenharam um papel significante na redução da desigualdade de renda, por meio de um sistema progressivo de impostos e transferências sociais", afirma o documento do FMI.

Um estudo do PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, divulgado em março, revelou que o Brasil cobra quase tantos impostos quantos os países ricos, mas não o faz da mesma maneira. Ao invés de mirar nos indivíduos com maior poder aquisitivo, o Brasil onera a classe média.

Os "super-ricos" do Brasil, ou 0,05% da população, pagam proporcionalmente menos impostos do que pessoas de renda intermediária. Brasileiros com ganhos médios anuais de mais de R$ 4 milhões usufruem de isenções sobre lucros e dividendos, o que faz com que na prática paguem uma alíquota média de 7%, enquanto que cidadãos comuns pagam 12%.

Essa prática de desoneração privilegiada é diferente da realidade nas economias avançadas. Entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, a carga tributária recai maioritariamente sobre o patrimônio, enquanto que no Brasil os impostos recaem sobre bens e serviços.

"O que realmente é chocante para mim é que se você olhar a análise do Fundo Monetário Internacional (FMI) eles preveem que isso (o congelamento dos gastos) será problemático e eles não veem isso como uma solução necessariamente para os problemas do Brasil", concluiu Alston.

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