Mostrando postagens com marcador Coletividade anônima. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Coletividade anônima. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 26 de junho de 2024

Julian Assange chega à Austrália depois de acordo com os EUA para sua liberdade


Jornalista foi recebido por sua esposa, Stella Assange, que assumiu a linha de frente da campanha por sua libertação


O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, voltou para casa na Austrália para começar a vida como um homem livre em 26 de junho de 2024 - David Gray / AFP7

O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, desembarcou na manhã desta quarta-feira (26), no horário de Brasília, na Austrália, seu país natal, após firmar um acordo com a Justiça dos Estados Unidos que resultou em sua liberdade.



 Assange chegou durante a noite (horário da Austrália) a Camberra, capital australiana, em um avião particular, rumo à etapa final de uma longa batalha judicial de 14 anos, sendo os últimos cinco em uma prisão de segurança máxima no Reino Unido, onde estava preso desde 2019. Ao sair do avião, o australiano ergueu o punho, atravessou a pista para abraçar a esposa Stella e depois o pai, diante dos olhares de dezenas de jornalistas. 


 

 "Julian está livre! Não há palavras para expressar nossa imensa gratidão a vocês - sim, vocês que se mobilizaram durante anos e anos para tornar isso realidade. Obrigado. Obrigado. Obrigado", postou Stella Assange em seu perfil no X, antigo Twitter. Ela assumiu a linha de frente da campanha mundial por sua libertação.

Como parte do acordo com os EUA, o jornalista declarou-se culpado da acusação de conspiração para obter e divulgar informações de defesa nacional do país norte-americano na noite de terça-feira (25). "Trabalhando como jornalista, motivei minha fonte a fornecer material confidencial", declaro Assange no tribunal, em referência à soldado americana Chelsea Manning, que vazou as informações.

A declaração foi realizada em um tribunal estadunidense nas Ilhas Marianas do Norte. Assange se negou a viajar para o território continental dos Estados Unidos e pediu para comparecer ao tribunal das Ilhas Marianas do Norte, um território próximo da Austrália, segundo um documento judicial.

Cansado, mas visivelmente relaxado, Assange deixou o tribunal sem fazer qualquer declaração, segundo os correspondentes da AFP.


Dia histórico

"Hoje é um dia histórico. Encerra 14 anos de batalhas jurídicas, incluindo sete anos de confinamento na embaixada do Equador em Londres", disse uma de suas advogadas, Jennifer Robinson.

Depois de deixar o tribunal, Assange embarcou em um avião privado que partiu das Ilhas Marianas com destino a Canberra.

"Ele sofreu muito por sua luta pela liberdade de expressão, a liberdade de imprensa", afirmou Barry Pollack, seu outro advogado. "Acreditamos com veemência que o senhor Assange nunca deveria ter sido acusado com base na Lei de Espionagem", acrescentou. 

O ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que foi advogado de Assange, celebrou que "ele possa finalmente ser um homem livre".

Na terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a liberdade do fundador do Wikileaks. “O mundo está um pouco melhor e menos injusto hoje. Julian Assange está livre depois de 1.901 dias preso. Sua libertação e retorno para casa, ainda que tardiamente, representam uma vitória democrática e da luta pela liberdade de imprensa”, disse o presidente brasileiro. A celebração foi acompanhada por outros líderes da América Latina, como o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o mexicano Andrés Manuel López Obrador.


Perseguição

Assange se tornou alvo dos EUA por divulgar documentos que provavam crimes cometidos por militares do país em suas campanhas no Iraque e no Afeganistão, na chamada "guerra contra o terror". O australiano foi acusado de divulgar, a partir de 2010, mais de 700 mil documentos confidenciais sobre as atividades militares e diplomáticas dos Estados Unidos. Entre os documentos há um vídeo, filmado em julho de 2007 a partir de um helicóptero, que mostra civis sendo atingidos por tiros, incluindo um jornalista da Reuters e seu motorista, que morreram na ação.


Dilma foi alvo de espionagem

O WikiLeaks publicou, em 2015, a informação de que a então presidenta Dilma Rousseff era espionada rotineiramente pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) desde 2011, juntamente com outras 28 autoridades.

A NSA monitorou dez telefones diretamente ligados a Dilma, entre telefones fixos de escritórios e celulares como o de seu assistente pessoal, Anderson Dornelles, além de ministros como Antonio Palocci.

*Com AFP

Edição: Geisa Marques

Fonte: Brasil de Fato


La Base 4x161

No programa de:  25/06/2024, Pablo Iglesias, Paola Aragón, Manu Levin e Inna Afigenova relatam sobre a libertação do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, após mais de uma década de perseguição, confinamento e tortura, após chegarem a um acordo com a Justiça dos EUA. Com a participação da jornalista Olga Rodríguez.



Coletividade Anônima 01

Coletividade Anônima 02


👉 Click Verdade - Jornal Missão  👈


Vídeo: judeus expulsam pastor bolsonarista do Muro das Lamentações


Segundo pastor Alan Chaves, judeus o expulsaram do Muro das Lamentações por ele ter falado de Jesus


Alan Chaves
 

O pastor Alan Chaves, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi expulso por judeus do Muro das Lamentações, em Jerusalém, após tentar pregar no local.

Em um vídeo publicado no Instagram, nesse domingo (23/6), o homem mostra o momento em que tenta fazer uma pregação no local, considerado um dos locais mais sagrados do judaísmo.


Leia também



Enquanto segura a Bíblia, Alan Chaves é cercado por um grupo de crianças e jovens que começam a cantar. Alguns deles levantam cópias da Torá, o livro sagrado dos judeus. Segundo o pastor, ele ainda foi perseguido e sofreu ameaças de agressão por parte de três judeus.

“Nos expulsaram do Muro das Lamentações porque falamos de Jesus”, escreveu o pastor na legenda da publicação.


Alan Chaves anunciou a viagem a Israel, em janeiro deste ano, dizendo que iria “levar aos judeus a mensagem de salvação de Cristo e seu consolo”.

Na mesma publicação, ele pediu doações via Pix.



Fonte: Metrópoles


Legião Oculta 01

Legião Oculta 02


👉 Click Verdade - Jornal Missão 👈


quinta-feira, 23 de maio de 2024

Assange obteve uma vitória, mas a luta ainda não acabou


O jornalista preso obteve uma rara vitória legal quando o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que ele pode recorrer da sua extradição para os EUA. No entanto, a luta pela liberdade de Assange — e pelo futuro da liberdade de imprensa global — está longe de terminar.


Protestos fora do Tribunal Superior de Londres em apoio a Julian Assange em 21 de fevereiro de 2024. (Wikimedia Commons)

Na segunda-feira, 20 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Britânico concedeu a Julian Assange a sua primeira vitória legal em quatro anos. O tribunal concluiu que o fundador do WikiLeaks poderia recorrer da sua extradição para os Estados Unidos com base no facto de poder ser-lhe negado o direito à liberdade de expressão e enfrentar discriminação se for julgado lá. No sistema do Reino Unido, deve ser concedida autorização para recurso. Os tribunais já recusaram anteriormente conceder a Assange autorização para recorrer em questões fundamentais.

Assange continua encarcerado na notória prisão de Belmarsh. E embora lhe tenha sido concedido o direito de recorrer por dois motivos restritos, ainda é possível que o tribunal decida contra ele. Assange ainda pode ser extraditado – e a liberdade de imprensa está em jogo.


Expondo Crimes de Guerra

A guerra dos EUA contra o WikiLeaks, as suas fontes e o seu fundador é um assunto longo e sórdido. Entrou na fase atual em 11 de abril de 2019, quando a polícia britânica prendeu Assange. Os Estados Unidos revelaram então uma série de acusações contra ele e solicitaram a sua extradição. Em última análise, Assange seria acusado de dezassete acusações ao abrigo da Lei de Espionagem e uma acusação de conspiração para violar a Lei de Fraude e Abuso Informático. Todas as acusações decorrem do recebimento e publicação pelo WikiLeaks de documentos confidenciais da denunciante Chelsea Manning .

Os advogados de Assange argumentaram que os Estados Unidos estavam claramente a tentar extraditar Assange por um delito político e que a sua extradição estava proibida pela lei britânica. Em 2021, um juiz britânico rejeitou estes argumentos. No entanto, o juiz bloqueou a extradição de Assange para os Estados Unidos devido às condições de prisão que provavelmente enfrentaria. Os Estados Unidos, representados pelo governo do Reino Unido, recorreram desta decisão. Também ofereceram garantias diplomáticas sobre as potenciais condições de prisão de Assange. A Amnistia Internacional classificou as garantias como “inerentemente não fiáveis”. Mas os tribunais do Reino Unido aceitaram as garantias, anularam a decisão do juiz e negaram a Assange o direito de recorrer.

Os advogados de Assange procuraram então recorrer das partes da decisão original que lhes eram adversas. Eles apresentaram nove fundamentos distintos para recurso. No centro dos argumentos jurídicos da defesa estava a afirmação de que Assange era um jornalista que publicava informações sobre a criminalidade estatal. Tais ações eram de interesse público. Processar um jornalista pelo seu trabalho de expor crimes de guerra e abusos de poder é uma forma de retaliação governamental que viola os direitos de liberdade de expressão.



O Tribunal Superior rejeitou a esmagadora maioria destes fundamentos, decidindo que a maior parte das acusações contra Assange dizia respeito a crimes comuns sem qualquer relação com os direitos de liberdade de expressão. Relativamente ao número limitado de acusações que o Tribunal Superior considerou que diziam respeito aos direitos de liberdade de expressão, o Tribunal Superior decidiu que não havia um interesse público significativo nas publicações para proibir os processos contra Assange. Processar Assange por expor crimes de guerra não violou, portanto, o direito de Assange à liberdade de expressão ao abrigo do Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que o tribunal considerou ser semelhante à Primeira Emenda dos EUA.

Numa parte particularmente perturbadora da decisão, o Supremo Tribunal decidiu que os advogados de Assange não poderiam apresentar provas adicionais sobre o complô da CIA para matar o jornalista - não porque considerassem tal complô inconcebível, mas porque o Supremo Tribunal acredita que se Assange fosse extraditado para os Estados Unidos Unidos, a CIA não teria mais motivos para assassiná-lo.

decisão não foi uma derrota total para Assange. Os Estados Unidos não forneceram garantias de não solicitar a pena de morte. Embora Assange não tenha sido acusado de um crime que acarretasse pena de morte, os seus advogados argumentaram que ele poderia ser. O tribunal considerou estas preocupações persuasivas e concedeu autorização para recorrer neste ponto.

Além disso, um dos promotores do caso, Gordon Kromberg , afirmou que os Estados Unidos poderiam argumentar que, como estrangeiro, Assange não tinha direitos da Primeira Emenda. O Supremo Tribunal do Reino Unido concluiu que se o governo dos EUA tivesse sucesso neste argumento, Assange enfrentaria discriminação devido à sua nacionalidade e seria privado do seu direito à liberdade de expressão, em violação do Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Como resultado, Assange também poderia recorrer.

O Supremo Tribunal deu aos Estados Unidos uma via para evitar o recurso. Se os Estados Unidos oferecessem garantias de que não procurariam a pena de morte contra Assange, que Assange não enfrentaria discriminação devido à sua nacionalidade e que Assange poderia confiar na Primeira Emenda, Assange perderia o seu direito de recurso. O Supremo Tribunal estava a tomar a medida sinistra e altamente invulgar de telegrafar aos Estados Unidos o que dizer para extraditar Assange.

Durante as fases anteriores do processo de extradição de Assange, os tribunais do Reino Unido sustentaram que as garantias dos EUA tinham de ser tomadas pelo seu valor nominal e que a defesa não as podia contestar. Desta vez, o Supremo Tribunal do Reino Unido anunciou que aceitaria uma contestação por escrito das garantias e realizaria uma audiência para determinar se eram suficientes.

Os Estados Unidos esperaram até o prazo final de 16 de abril para apresentar as suas garantias. A primeira garantia foi uma garantia padrão da pena de morte, uma questão diplomática de rotina, dado que a maior parte do mundo não partilha a crença dos Estados Unidos na pena de morte. A segunda garantia dizia:




Direitos da Primeira Emenda

À entrada da audiência de 20 de Maio, um sentimento de pessimismo permeou a equipa de Assange. Dada a avaliação sombria do juiz sobre os direitos de Assange, tive a certeza de que este seria provavelmente o fim do caminho para o caso de Assange no sistema jurídico do Reino Unido. Todos com quem falei e que acompanharam o caso de perto, quer como jornalistas, quer como ativistas, quer como defensores dos direitos humanos, também acreditavam que as perspectivas de Assange eram sombrias.

No início da audiência, a defesa de Assange anunciou que aceitava plenamente a garantia dos EUA sobre a pena de morte, mas a restante garantia era insuficiente. O Supremo Tribunal pediu uma garantia de que Assange poderia confiar na Primeira Emenda. Em vez disso, os Estados Unidos disseram que Assange poderia “procurar confiar” na Primeira Emenda. A defesa também observou que as garantias diplomáticas na extradição normalmente incluem promessas de abster-se de fazer alguma coisa, como recusar-se a pedir a pena de morte ou exigir fiança. Na sua garantia, os Estados Unidos não fizeram promessas de que o Departamento de Justiça não argumentaria que Assange carecia dos direitos da Primeira Emenda com base na sua nacionalidade. Tal como a defesa disse aos juízes: “O Sr. Kromberg causou a preocupação e não fez nada para a dissipar”.



Baseando-se na opinião especializada de Paul Grimm, um antigo juiz federal dos EUA, os advogados de Assange argumentaram que, mesmo que os procuradores não argumentassem que Assange não tinha direitos previstos na Primeira Emenda devido à sua nacionalidade, um tribunal poderia tomar esta decisão de forma independente. Eles também confiaram em Grimm para argumentar que a Primeira Emenda protege mais do que apenas a publicação, ela protege a coleta de notícias. Isto parecia querer contrariar a conclusão anterior do Tribunal Superior de que apenas um punhado de acusações tinha qualquer relação com os direitos de liberdade de expressão.

Advogados do Reino Unido, representando os Estados Unidos, deram palestras pedantes ao tribunal sobre a distinção entre cidadania e nacionalidade. Qualquer privação dos direitos de Assange da Primeira Emenda seria devida não à sua nacionalidade, mas à sua cidadania (ou seja, um cidadão norte-americano nascido na Austrália não poderia ser privado dos direitos da Primeira Emenda, mas qualquer não-cidadão pode sê-lo). Um dos advogados do governo do Reino Unido que representa os Estados Unidos afirmou que Assange não seria “preconceituoso por causa da sua nacionalidade, mas porque, por uma questão de lei, ele é um estrangeiro que opera em solo estrangeiro”.

Após cerca de uma hora e meia de argumentos, os advogados de Assange e os procuradores do Reino Unido que representam o governo dos EUA concluíram os seus argumentos. Os juízes que ouviram o caso, Victoria Sharp e Jeremy Johnson, começaram a sussurrar um para o outro. Parte de seus comentários pôde ser ouvida em um microfone quente, mas a única palavra que consegui entender foi “discriminatório”. Sharp anunciou então que o tribunal seria suspenso por dez minutos e depois os juízes nos informariam “onde estamos”.

Na sala onde estava a maior parte da imprensa, houve confusão. Enquanto discutíamos entre nós o que isso poderia significar, um jornalista brincou: “Onde estamos? Estamos nos Tribunais Reais de Justiça.” Depois de mais de vinte minutos de ausência dos juízes, ficou claro que eles estavam tomando uma decisão.

Passaria quase meia hora antes que os juízes retornassem. Sharp anunciou que foi concedido a Assange um recurso completo sobre se ele enfrentaria discriminação como cidadão estrangeiro ou se lhe seriam negados os direitos de liberdade de expressão. Sharp negou um recurso sobre a questão da pena de morte, no entanto, todas as partes já concordaram que a garantia era suficiente.

O Supremo Tribunal tinha essencialmente dito aos Estados Unidos o que dizer para prevalecer. E, no entanto, os Estados Unidos não conseguiram sequer reunir isso. O tribunal também amarrou as mãos da defesa. E apesar das probabilidades aparentemente intransponíveis, eles prevaleceram.


A vitória de Assange

Os apoiantes de Assange começaram a reunir-se em frente aos Tribunais Reais de Justiça duas horas antes da audiência. Quando a notícia do que aconteceu dentro do tribunal chegou às centenas de manifestantes do lado de fora, houve um claro júbilo.

A vitória de Assange deveria ser celebrada por todos aqueles que valorizam a liberdade de imprensa. Assange, no entanto, não está fora de perigo. Os dois juízes consideraram que Assange tinha o direito de recorrer, mas não decidiram a favor dos argumentos. E os argumentos que os advogados de Assange podem levantar ainda são extremamente limitados.

A extradição de Assange foi repleta de reviravoltas, o que torna impossível prever o que acontecerá a seguir, o que se torna ainda mais confuso pela aparente indiferença do Tribunal Superior em relação a muitas das questões fundamentais de liberdade de imprensa e de direitos humanos que estão em jogo. A decisão de Março pareceu-se muito com a vontade dos juízes do Tribunal Superior de carimbar a perseguição de um jornalista, mas os advogados dos Estados Unidos e do Reino Unido cometeram erros tão graves que tornaram isso impossível. Agora, esses mesmos juízes emitiram uma repreensão impressionante aos Estados Unidos. Poderiam os juízes que acreditam que processar Assange pelo seu jornalismo não viola os seus direitos de liberdade de expressão bloquear a extradição dos EUA, dado que os Estados Unidos podem não lhe conceder os direitos da Primeira Emenda como cidadão estrangeiro?

Incertezas à parte, os apoiantes de Assange têm razão em celebrar uma rara vitória legal. A defesa de Assange terá outra oportunidade de lutar contra a sua extradição. Qualquer pessoa que se preocupe com a liberdade de imprensa deveria torcer para que ela prevaleça.


 

Fonte: Jacobin


WikiLeaks

Stella Assange na decisão do tribunal do Reino Unido de segunda-feira que permite a Julian Assange recorrer contra a extradição dos EUA: "Um bom sinal - a administração dos EUA deveria aproveitar isto como um momento para abandonar este caso... distanciar-se desta terrível acusação" #FreeAssangeNOW



Coletividade Anônima 01

Coletividade Anônima 02


👉 Click Verdade - Jornal Missão 👈


quarta-feira, 22 de maio de 2024

Imunidade aos crimes de guerra dos EUA e o Tribunal Penal Internacional


Em 2003, John Bolton afirmou que os Estados Unidos não submeteriam as suas ações às restrições do TPI. Mais de uma década depois, os EUA ainda se opõem a quaisquer sanções do TPI contra si próprios ou os seus aliados. Neste capítulo de The WikiLeaks Files, Linda Pearson explica como a “imunidade da elite” garante que muitos dos responsáveis ​​por abusos dos direitos humanos permaneçam inacessíveis ao abrigo do direito internacional.


John Bolton

Os telegramas do WikiLeaks revelam provas de crimes de guerra e violações dos direitos humanos perpetrados a mando do governo dos EUA. Mostram também até onde a administração de George W. Bush estava disposta a ir para garantir que os responsáveis ​​por tais crimes permanecessem inacessíveis ao abrigo do direito internacional.

O governo dos EUA exige há décadas que o pessoal militar dos EUA seja julgado nos EUA, ao abrigo da lei dos EUA, por quaisquer crimes cometidos no estrangeiro. Os acordos de “status das forças” entre os EUA e outras nações geralmente incluem tais disposições.

Quando o governo iraquiano se recusou a assinar um acordo que concedia imunidade às forças dos EUA relativamente à lei iraquiana em 2011, as forças dos EUA foram retiradas. A imunidade da lei afegã foi também o principal ponto de discórdia nas negociações entre os EUA e o governo de Hamid Karzai sobre um acordo para manter as forças dos EUA no Afeganistão para além do prazo original de retirada de 2014. 1

A imunidade das leis locais geralmente significa impunidade, uma vez que os EUA têm um fraco historial de acusação dos seus cidadãos por crimes cometidos durante envolvimentos militares no estrangeiro. Houve alguns processos contra tropas de baixa patente em relação a crimes de guerra cometidos no Iraque, mas, como relatou o Iraq Body Count, “nenhum soldado ou oficial envolvido na guerra do Iraque enfrentou o nível de punição vingativa que os procuradores dos EUA procuraram, impor a [Chelsea] Manning.” 2 O jornalista Glenn Greenwald documentou extensivamente como a “imunidade de elite” funciona para proteger os ricos e poderosos de processos judiciais nos EUA, incluindo os responsáveis ​​por graves violações dos direitos humanos cometidas durante a “guerra global ao terrorismo”. 3

Depois de tomar posse em 2009, o Presidente Barack Obama autorizou a publicação de memorandos do Departamento de Justiça dos EUA detalhando as “técnicas melhoradas de interrogatório” que tinham sido empregues a pedido da administração Bush. Ao mesmo tempo, porém, Obama declarou que os responsáveis ​​pelo programa de tortura não seriam processados, insistindo: “Este é um momento de reflexão, não de retribuição”. 4

Em Dezembro de 2014, a publicação de um resumo, em grande parte redigido, do relatório da Comissão de Inteligência do Senado dos EUA sobre a tortura da CIA provocou novos apelos à instauração de processos judiciais. Mas Obama invocou imediatamente novamente a doutrina da imunidade da elite, dizendo que o relatório não deveria fornecer “outra razão para refutar velhos argumentos”. 5


O Tribunal Penal Internacional

Quando os Estados “não querem ou não são capazes” de processar indivíduos que alegadamente cometeram tais crimes, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode oferecer outra via para a justiça. O tribunal foi criado em 2002 pelo Estatuto de Roma, um tratado internacional que foi ratificado por 122 países. Tem jurisdição para investigar indivíduos por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de genocídio.

Durante a conferência de 160 nações de 1998 que formulou o Estatuto de Roma, os negociadores dos EUA procuraram limitar a jurisdição do TPI e a sua independência. Um grande número de estados queria que o tribunal tivesse “jurisdição universal” – isto é, o poder de processar crimes cometidos em qualquer lugar. Mas a oposição dos EUA forçou um compromisso: o TPI só tem jurisdição sobre crimes cometidos por um indivíduo de um Estado, ou no território de um Estado, que seja parte no Estatuto de Roma.

Os EUA também queriam que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) tivesse o poder de vetar processos, dando efetivamente aos EUA o poder de impedir que prossigam processos contra os seus cidadãos. Isto foi rejeitado por outras nações na conferência de Roma. Em vez disso, o procurador do TPI, eleito pelos Estados-membros, tem a palavra final sobre quais os casos que serão julgados.


Oposição dos EUA e sanções relacionadas ao TPI

Insatisfeito com o resultado das negociações, o presidente dos EUA na altura, Bill Clinton, assinou o Estatuto de Roma em 2000, mas apenas para que os Estados Unidos estivessem “em posição de influenciar a evolução do tribunal”.

Em Maio de 2002, o sucessor de Clinton, George W. Bush, “desassinou” formalmente o tratado. O seu subsecretário de Estado para o controlo de armas e segurança internacional, John Bolton, resumiu a oposição da administração Bush ao tribunal quando disse em 2003: “Seja removendo um regime iraquiano desonesto e substituindo-o, impedindo a proliferação de armas de destruição maciça, ou protegendo os americanos. Contra um Tribunal irresponsável, os Estados Unidos seguirão os seus valores ao medir a legitimidade das suas ações.” 6 Por outras palavras, os Estados Unidos não sujeitarão as suas ações às restrições do direito internacional, nem à jurisdição de um tribunal que não possam controlar através do CSNU.

O efeito da “retirada da assinatura” de Bush foi excluir os cidadãos dos EUA da jurisdição do TPI, a menos que os seus alegados crimes fossem cometidos no território de um Estado que fosse parte no Estatuto de Roma. Mesmo onde tem jurisdição, as probabilidades de o TPI indiciar um cidadão dos EUA são remotas, uma vez que o tribunal depende do apoio financeiro e político do Ocidente. Nos seus treze anos de história, o tribunal indiciou apenas africanos. Além disso, sem a sua própria força policial, o tribunal depende da cooperação dos governos para deter e extraditar os indivíduos que indicia. É impensável que qualquer governo dos EUA entregue um dos seus cidadãos ao TPI.

No entanto, os membros da administração Bush queriam eliminar qualquer possibilidade de um dia se encontrarem em Haia. Em Agosto de 2002, Bush promulgou a Lei de Proteção dos Membros do Serviço Americano (ASPA), que autorizou o presidente dos EUA a utilizar “todos os meios necessários” para libertar um cidadão dos EUA detido pelo TPI. A ASPA – ou “Lei de Invasão de Haia”, como ficou conhecida – também proibiu a ajuda militar aos países que ratificaram o Estatuto de Roma.

Outras medidas aprovadas em 2004, conhecidas como “Emenda Nethercutt”, alargaram o âmbito das sanções à assistência do Fundo de Apoio Económico (FSE). Os fundos do FSE são fornecidos a “países de interesse estratégico para a política externa dos EUA” para uma variedade de programas, incluindo iniciativas de manutenção da paz, “promoção da democracia” e “combate aos narcóticos”. Os países da OTAN e os “principais aliados não pertencentes à OTAN” designados foram isentos destas medidas. As restrições poderiam ser dispensadas para outros países se o presidente as considerasse “importantes para o interesse nacional dos Estados Unidos”.

Para outros estados que assinaram o Estatuto de Roma, a única forma de evitar as sanções era assinar um “Artigo 98”, ou acordo de imunidade bilateral com os EUA, pelo qual concordaram em não entregar americanos ao TPI sem o consentimento, do governo dos EUA.


Os telegramas do WikiLeaks sobre a busca global dos acordos do Artigo 98

Centenas de telegramas diplomáticos publicados pelo WikiLeaks mostram como a administração Bush utilizou a ameaça de sanções e a promessa de recompensas para coagir os estados mais fracos a assinar acordos do Artigo 98. Através desta abordagem de “incentivo e castigo”, como afirmou um telegrama das Honduras, os Estados Unidos “ajudariam os países que assinam os acordos do Artigo 98 e cortariam a ajuda àqueles que não o fizessem”. 7

Contudo, as “cenouras” oferecidas muitas vezes não passavam de vagas promessas de tratamento favorável. Diplomatas dos EUA disseram ao primeiro-ministro do Sri Lanka em 2002 que “[a] assinatura em breve ganharia [ao governo do Sri Lanka] uma valiosa atenção positiva entre AS decisões de Washington; esperar muito pode fazer com que outros países roubem a cena do Sri Lanka.” 8 Foi prometido às Maldivas que “ganhariam um crédito significativo junto dos EUA quanto mais cedo se juntassem a nós nesta questão vital”. 9 O Lesoto, que lutava para lidar com uma epidemia de SIDA, foi informado em Junho de 2006 que o seu estatuto de “alto perfil” como não signatário de um acordo do Artigo 98.º tinha levado à negação de um pedido de ajuda dos EUA. 10 No entanto, se o Lesoto assinasse, o embaixador dos EUA disse ao primeiro-ministro que “receberia uma recepção mais calorosa sempre que viajasse para os EUA”. Como mostram os telegramas, os governos foram sujeitos a uma pressão constante. Depois de a Roménia ter capitulado e se ter tornado o primeiro país europeu a assinar, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Mircea Geoană, disse: “Não me lembro de nada em que tenham colocado tanto peso ou interesse”. 11

As tácticas de intimidação dos Estados Unidos atraíram a condenação global, especialmente por parte da União Europeia, onde o apoio ao TPI era forte. Em Setembro de 2002, o Conselho da UE publicou Princípios Orientadores para os seus membros, que afirmavam: “A celebração de acordos [do Artigo 98] – tal como atualmente redigidos – seria inconsistente com as obrigações dos Estados Partes do TPI no que diz respeito ao Estatuto do TPI.” 12

Vários países candidatos à UE disseram aos EUA que não poderiam assinar acordos do Artigo 98 devido à oposição da UE, mas os diplomatas dos EUA deram pouca atenção a estas objecções. Os EUA disseram à Croácia que não deveria preocupar-se em ofender os Estados da UE, que tinham menos a perder do que a Croácia por se recusarem a assinar um acordo do Artigo 98.º. De acordo com um telegrama de Abril de 2003, a embaixada dos EUA em Zagreb disse ao governo croata que “deveria começar a negociar conosco a sério: porque a ASPA isenta os membros da NATO do corte de assistência militar, os principais estados da UE não sentem um sentido de urgência. ” 13

Quando o Ministro da Justiça da Moldávia levantou preocupações sobre “reações negativas dos países da UE que poderiam prejudicar as hipóteses de integração da Moldávia”, o embaixador dos EUA disse-lhe que “os governos europeus não ficariam chateados por mais de uma semana”. 14

Outros governos disseram aos EUA que, embora estivessem dispostos a assinar, não seriam capazes de garantir a aprovação parlamentar para um acordo do Artigo 98 devido à guerra em curso no Iraque – especialmente depois da publicação, em 2004, de fotografias de soldados norte-americanos abusando de iraquianos em Abu Prisão de Ghraib.

Escusado será dizer que foi difícil vender a ideia de que os Estados Unidos não deveriam estar sujeitos aos ditames do direito internacional numa altura em que travavam uma guerra ilegal de agressão e os seus soldados cometiam crimes de guerra. Rejeitando a duplicidade de critérios inerente à atitude dos EUA em relação ao direito internacional, o mesmo telegrama informava que o embaixador dos EUA “exortou o [governo das Honduras] a fazer declarações públicas mais fortes sobre o Iraque, incluindo sobre os crimes de guerra iraquianos”.

Um telegrama de Junho de 2004 informava que o governo da Guatemala também disse aos diplomatas dos EUA que o seu congresso não aprovaria o acordo do Artigo 98, em parte porque “os acontecimentos em Abu Ghraib deram munições poderosas aos críticos do Artigo 98”. 15 O telegrama dizia que o governo da Guatemala tinha “solicitado que [os Estados Unidos] mantivessem o acordo confidencial enquanto elaboram uma estratégia para aprovação pelo Congresso”.

E uma história semelhante aconteceu no Iémen, que assinou um acordo secreto em 2003 através de uma troca de notas diplomáticas. 16 Quando diplomatas dos EUA abordaram a “importância da ratificação do Artigo 98” no ano seguinte, um telegrama informou que o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros do Iémen observou, “numa referência óbvia a Abu Ghraib... que o momento para as discussões do Artigo era 'difícil' e 'não é bom para os EUA'.


A pressão para acordos do Artigo 98 cria problemas para os Estados Unidos

Como ilustram os telegramas do Bahrein e do Paraguai, a pressão incansável para acordos do Artigo 98 ameaçou minar os objetivos estratégicos mais amplos dos Estados Unidos, levando alguns diplomatas a aconselhar que Washington reconsiderasse a política.


Bahrein

O governo do Bahrein assinou um acordo secreto do Artigo 98 com os Estados Unidos em fevereiro de 2003. Em maio de 2004, um telegrama da embaixada dos EUA em Manama informou que apenas cinco funcionários do Ministério das Relações Exteriores do Bahrein sabiam da existência do acordo. 18 Tanto a embaixada dos EUA como o governo do Bahrein consideraram que o acordo seria rejeitado pelo parlamento do Bahrein se fosse submetido para ratificação. O governo do Bahrein enfrentava uma oposição crescente às suas políticas pró-EUA – e a publicação das imagens de Abu Ghraib tornou a notícia de um acordo secreto de imunidade ainda mais incendiária.

O telegrama de Maio de 2004 informava que um funcionário do governo do Bahrein tinha dito aos EUA: “Dadas as revelações de Abu Ghraib no Iraque... o [governo do Bahrein] não tem qualquer desejo de notificar o parlamento ou o público da existência do acordo do artigo 98.” Um telegrama de Junho de 2004 dizia que o rei do Bahrein tinha prometido pôr o acordo em vigor, mas que o ministro dos Negócios Estrangeiros do Bahrein estava “lutando para encontrar uma forma de levar a cabo isto sem causar uma explosão política”. 19 Os Estados Unidos pressionaram, portanto, para que o acordo entrasse em vigor “através de uma troca secreta de notas” – um acordo executivo que não procuraria aprovação parlamentar.

Telegramas de outros países mostram que esta táctica foi a resposta padrão dos EUA às preocupações sobre a oposição parlamentar. Um telegrama de 2005 relatou comentários de John Bolton de que “dois terços de todos os acordos do Artigo 98 entraram em vigor através de notas diplomáticas”. 20 Mas alguns membros do governo do Bahrein argumentaram que este método não era legal e as negociações estagnaram. Os Estados Unidos mantiveram a pressão, recusando-se a descartar sanções à ajuda militar se o Bahrein não ratificasse o acordo. 21

O vice-chefe da missão da embaixada dos EUA no Bahrein, Robert Stephen Ford, advertiu Washington que tais medidas poderiam prejudicar os estreitos laços militares e políticos do país com o Bahrein. Ford escreveu num telegrama de Março de 2004 que os programas que seriam afetados pelas sanções – o Treinamento Internacional de Educação Militar (IMET) e os programas de assistência ao Financiamento Militar Estrangeiro – eram “chave para aumentar a interoperabilidade das forças do Bahrein com as nossas em tais operações”. .” 22 Num telegrama subsequente, o embaixador dos EUA, Ronald E. Neumann, foi mais longe, escrevendo que a pressão de Washington para a ratificação formal “deveria ser reconsiderada”. 23 Neumann escreveu: “Acredito que tenho a responsabilidade de vos dizer que, na minha opinião, pressionar a ratificação formal tem um grande potencial de dor política para ganhos infinitos.” O embaixador escreveu que se pode confiar que o Bahrein não transferirá um americano para o TPI, porque “[t]o fazer isso seria contrário à relação estratégica fundamental que sustenta a segurança e a sobrevivência do Bahrein”. Ao prosseguir a ratificação, os EUA apenas conseguiriam “uma fórmula jurídica sem qualquer mudança real e substantiva”. No entanto, o conhecimento público do acordo “poderia desencadear um grande problema político, arrastando o apoio do Bahrein aos nossos militares para o meio de uma tempestade interna”. Neumann alertou ainda que o “abuso de prisioneiros iraquianos em Abu Ghraib [tinha] tornado toda a questão do comportamento 'criminoso' americano uma questão quente no Bahrein... Um vazamento de um acordo do Artigo 98 concluído neste momento e nestas circunstâncias seria uma questão feita sob medida para a oposição sair às ruas.”

Isto era algo que nem o regime repressivo do Bahrein nem o seu poderoso apoiante dos EUA queriam ver. Neumann expressou preocupação de que “todo este foco na relação de segurança tentaria os oponentes políticos a tentar expandir o debate para outras 'renúncias' aos direitos do Bahrein, em questões como o Acordo de Cooperação em Defesa”. Este acordo, assinado pelos Estados Unidos e pelo Bahrein em 1991, dá aos militares dos EUA acesso às bases militares do Bahrein. A Quinta Frota da Marinha dos EUA está estacionada no Bahrein desde 1995, e o Bahrein abriga o Comando Central das Forças Navais dos EUA. Em 2002, o Acordo de Cooperação em Defesa foi secretamente prorrogado pela administração Bush até 2016.24 O risco, do ponto de vista do embaixador, era que a notícia do acordo secreto do Artigo 98 pudesse trazer atenção indesejada para o Acordo de Cooperação em Defesa secretamente prorrogado.

A experiência de outros aliados dos EUA na região mostrou que os acordos do Artigo 98 não seriam aprovados facilmente. Quando o acordo do Kuwait foi submetido para ratificação em Abril de 2007, um telegrama informou que “os parlamentares opuseram-se veementemente”. 25 O telegrama informava que os opositores ao acordo tinham afirmado que este violava as obrigações do Kuwait no TPI e que colocaria os Estados Unidos “acima da lei”. Outros compararam o tratamento dispensado aos cidadãos dos EUA ao abrigo do acordo com a detenção e alegada tortura de cidadãos do Kuwait detidos na prisão de Guantánamo, e argumentaram que o Kuwait não deveria ceder à intimidação dos EUA.

Quando o governo da Jordânia apresentou o seu acordo para ratificação parlamentar em Julho de 2005, um telegrama da embaixada dos EUA em Amã relatou: “A Câmara Baixa votou esmagadoramente para excluir o acordo do Artigo 98 da sua agenda.” 26 O acordo só foi ratificado no ano seguinte, depois de o rei da Jordânia ter “lido o ato de motim” aos parlamentares, informou a embaixada. 27

Apesar das recomendações de Neumann, a pressão sobre o Bahrein para ratificar continuou por pelo menos mais dois anos. Não está claro nos telegramas se um acordo do Artigo 98 alguma vez entrou em vigor no Bahrein ou no Kuwait. 28


Paraguai

Os diplomatas dos EUA enfrentaram um dilema semelhante no Paraguai. Eles acreditavam que a busca de um acordo do Artigo 98 ameaçava o “ambiente permissivo” que o Paraguai oferecia aos exercícios militares dos EUA. Tal como o Bahrein, o governo do Paraguai disse aos Estados Unidos que o seu congresso não aprovaria um acordo do Artigo 98.º.

Os EUA concordaram com esta avaliação, e a embaixada dos EUA em Assunção, em vez disso, defendeu uma troca de notas “que nos daria as proteções do Artigo 98 e permitiria ao [governo do Paraguai] continuar a dizer que não assinou/não assinou um acordo do Artigo 98”. ; estamos buscando um ‘arranjo’ de ‘não acordo’ aberto a diversas interpretações.” 29

Em Junho de 2005, o governo do Paraguai foi criticado pela mídia local e pelos países vizinhos por conceder imunidades aos soldados norte-americanos que participaram em exercícios militares conjuntos EUA-Paraguai durante um período de dezoito meses. Como resultado, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai concordaram com uma declaração na cimeira do Mercado Comum do Sul (Mercosul) de 2005, que os comprometia a não assinar quaisquer acordos que pudessem prejudicar a base jurisdicional do TPI. Nesta fase, as negociações do Artigo 98 entre os EUA e o Paraguai já estavam em curso há dois anos. Os telegramas mostram que, embora o presidente da altura, Óscar Nicanor Duarte, tenha dito publicamente que o Paraguai não assinaria um acordo do Artigo 98, o seu governo disse aos Estados Unidos que procuraria formas de fornecer as imunidades que procurava. 30

Um telegrama da embaixada dos EUA enviado pouco depois da cimeira do Mercosul informou que “o advogado do Paraguai para as negociações do Artigo 98 com os EUA transmitiu preocupação de que a declaração [do Mercosul] pudesse representar um obstáculo adicional à conclusão de um acordo”. 31

Um telegrama de 7 de julho alertou o comandante-geral do Comando Sul dos EUA (responsável pelos planos de contingência militar dos EUA para a América Central e do Sul) “para evitar a discussão do TPI com interlocutores paraguaios” durante uma próxima visita. 32 O telegrama dizia: “Chegamos num momento particularmente delicado, com a imprensa e a atividade política a pôr em causa aspectos importantes da nossa relação militar entre militares. O ambiente aberto e permissivo para exercícios e outras atividades militares aqui é extremamente valioso e potencialmente vulnerável a pressões locais e regionais.” O telegrama reiterou a preocupação da embaixada de que pressionar o Paraguai nas negociações do Artigo 98, na sequência da “revolta” sobre as imunidades, poderia comprometer “o ambiente mais permissivo para exercícios na região”. O telegrama dizia: “Talvez seja necessário esperar até que a atual cobertura desfavorável da imprensa passe para ter uma boa noção da melhor forma de proceder”.

O Paraguai foi sujeito a sanções por não ter assinado um acordo ao abrigo do Artigo 98, mas em 2006 o Presidente Bush renunciou às restrições alegando que era “importante para o interesse nacional dos Estados Unidos” fazê-lo.


Consequências não intencionais de sanções relacionadas ao TPI

Em Maio de 2005, cem estados tinham assinado acordos do Artigo 98. Vinte estados foram sujeitos a sanções da ASPA e sete a medidas Nethercutt, por não assinarem. 33

O apoio a estas medidas diminuiu durante o segundo mandato de Bush, mas não porque a hostilidade da administração para com o direito internacional tivesse diminuído. Pelo contrário, como mostram os documentos publicados pela WikiLeaks, alguns políticos e diplomatas dos EUA estavam preocupados com o facto de as sanções estarem a ter “efeitos negativos não intencionais” nos objetivos políticos dos EUA – e a minar o poder dos EUA em países de importância estratégica. Um relatório de 2007 do Serviço de Investigação do Congresso dos EUA (CRS), disponibilizado publicamente pelo WikiLeaks, descreveu o “debate político em evolução no governo dos EUA” no contexto do efeito das sanções relacionadas com o TPI nos países latino-americanos. 34

O relatório do CRS notou o comentário da Secretária de Estado Condoleezza Rice, de Março de 2006, de que implementar sanções da ASPA contra aliados dos EUA na “guerra ao terror” e na “guerra às drogas” era “mais ou menos o mesmo que dar um tiro no próprio pé”, notando também o preocupação de alguns decisões políticos dos EUA de que as sanções estivessem a reduzir a influência dos EUA na região, uma vez que os estados afetados recorreram a outros países – como a China e a Rússia – para formação militar e assistência. Este conflito de interesses é detalhado em telegramas diplomáticos dos EUA.


Costa Rica

A Costa Rica foi um dos doze países latino-americanos que se recusaram a assinar um acordo do Artigo 98 e, portanto, foi sujeito às sanções da ASPA e da Nethercutt. Em 2005, o embaixador dos EUA em San José escreveu que “a indisponibilidade da assistência militar dos EUA e do FSE contribui inevitavelmente para um declínio na influência dos EUA na Costa Rica e torna mais difícil alcançar os nossos objetivos nas áreas de luta contra o narcotráfico, contraterrorismo e, em menor grau, o livre comércio.” 35 O embaixador observou que a retirada de fundos levou a uma “deterioração notável da navegabilidade da frota da Guarda Costeira da Costa Rica e à degradação da prontidão operacional de outras unidades de aplicação da lei, como a equipa SWAT”. “Mais preocupante”, escreveu o embaixador, é que “a ausência de treino e outra assistência militar dos EUA pode eventualmente fazer com que os costarriquenhos ponham em causa o valor para eles do Acordo Marítimo Bilateral”. Este acordo de 1999 permite que os navios da Guarda Costeira dos EUA patrulhem as águas da Costa Rica e que as aeronaves dos EUA voem para o espaço aéreo da Costa Rica. Em 2010, foi prorrogado de forma controversa para permitir que navios de guerra dos EUA transportando helicópteros Black Hawk e outras aeronaves entrassem em águas da Costa Rica. 36 O embaixador escreveu: “A nossa tarefa é encontrar uma saída para o dilema enfrentado pelo [Governo da Costa Rica] porque, na realidade, é também um dilema para os Estados Unidos, à medida que nos esforçamos para conter o fluxo de drogas ilegais, parar terroristas e promover uma relação comercial cada vez maior com a Costa Rica.”

Em outubro de 2006, Bush considerou que era do interesse nacional dos Estados Unidos renunciar às restrições do IMET para a Costa Rica. O embaixador dos EUA em San José saudou a retoma do treino militar dos EUA, que anteriormente “fornecia aos EUA acesso e influência entre os principais funcionários da Costa Rica”.


Brasil

No Brasil, a embaixada dos EUA estava preocupada com o fato de as restrições do IMET terem feito com que o Ministério da Defesa do país estivesse “mudando para outros países para treinamento e intercâmbios anteriormente feitos com os EUA”. Um telegrama de Março de 2004 relatou: “Embora a França e o Reino Unido tenham compensado grande parte da folga, os oficiais brasileiros, segundo fontes militares, estão agora a ser enviados também para programas de treino na China, Índia e África do Sul.” 37 Além de enfraquecer “os laços tradicionalmente estreitos entre as nossas duas forças armadas”, o telegrama informava que as sanções prejudicavam as perspectivas do fabricante de armas norte-americano Lockheed Martin de ganhar um contrato do Brasil para novos aviões de combate F-16 no valor de 700 milhões de dólares. O telegrama observou: “Quando a decisão sobre a compra do caça a jato de próxima geração do Brasil... for finalmente tomada, o treinamento dos pilotos provavelmente será no país de origem da nova aeronave”. Com esse tipo de treinamento proibido nos EUA, o Brasil pode tentar comprar os jatos de outro país.

Posteriormente, o Brasil abandonou seu plano de comprar novos jatos devido a restrições orçamentárias. Mas um telegrama de 22 de dezembro de 2004 informava que o governo do Brasil, em vez disso, “poderia analisar se deveria comprar aeronaves usadas menos dispendiosas”, e dizia: “Neste aspecto, o Lockheed Martin F-16 teria o caminho certo”. 38 O telegrama sugeria que os diplomatas dos EUA tinham tido algum sucesso em convencer os generais da Força Aérea Brasileira de que comprar F-16 usados ​​era “o caminho mais lógico a seguir, tanto taticamente como economicamente”. No entanto, na opinião da embaixada, o governo brasileiro pode não ser tão facilmente conquistado porque, “[a]s o Brasil observa a influência que a ASPA está exercendo sobre os países que não assinam os acordos do Artigo 98, [sic] questiona sobre a confiabilidade dos EUA como fornecedor/parceiro estratégico continuará.”

Em 2006, Bush também renunciou às restrições do IMET contra o Brasil por motivos de interesse nacional.


Chile

A história foi diferente no Chile, onde a embaixada dos EUA em Santiago informou em 2006 que estava satisfeita com o facto de a prossecução de um acordo do Artigo 98 “ainda não ter interferido em futuras vendas militares, relações bilaterais, ou intercâmbios ou operações humanitárias entre países,”  forças armadas dos nossos países.”

O Chile assinou um acordo para comprar dez F-16 por US$ 500 milhões em 2002, os primeiros dos quais foram entregues pela Lockheed Martin em janeiro de 2006. Ao contrário da Costa Rica e do Brasil, o Chile não ratificou o Estatuto de Roma e, portanto, não estava sujeito a sanções.  Os telegramas relatam que o governo chileno disse aos EUA que acabaria por ratificar o tratado devido ao forte apoio interno e regional ao TPI, e que a assinatura de um acordo ao abrigo do Artigo 98 “não seria politicamente possível”. 39

O governo chileno temia que a adesão ao TPI sem a assinatura de um acordo de imunidade pudesse pôr em risco a “forte relação EUA-Chile”. De acordo com um telegrama de Dezembro de 2005, o ministro dos Negócios Estrangeiros chileno, Ignacio Walker, disse ao embaixador dos EUA que esta relação era “mais importante agora do que nunca, dados os recentes desenvolvimentos preocupantes na região”,  40 especificamente, o telegrama dizia: “Walker citou a recente eleição de Evo Morales na Bolívia, o eixo Chávez-Morales e o aumento dos laços entre a Venezuela e a Argentina como razões pelas quais 'países com ideias semelhantes', como os EUA e o Chile, precisam de permanecer próximos. ”

Um telegrama de Janeiro de 2006 informava que Stephen Rademaker, o secretário-assistente de segurança internacional e não-proliferação dos EUA, tinha dito às autoridades chilenas que “o Chile não deveria contar com uma renúncia presidencial às sanções da ASPA” se avançasse com a ratificação. 41 De acordo com o telegrama, Rademaker afirmou: “Vários outros países, nomeadamente a Colômbia no hemisfério, enfrentaram dificuldades políticas na decisão de celebrar um acordo do Artigo 98 com os EUA. Conceder agora uma isenção de interesse nacional ao Chile poderia prejudicar as nossas relações com esses países.”

No final, o Chile evitou sanções relacionadas com o TPI, atrasando a ratificação do Estatuto de Roma até 2009, altura em que a administração Bush já tinha abandonado as medidas.


Equador

A recusa do Equador em assinar um acordo do Artigo 98 tornou-o sujeito a sanções. Telegramas de Quito detalham a variedade de táticas dissimuladas empregadas pela embaixada dos EUA para persuadir o Equador a assinar. Mostram também que a embaixada estava preocupada com as “consequências não intencionais” das sanções relacionadas com o TPI para outros objetivos políticos dos EUA no Equador.

Um telegrama enviado em 17 de Novembro de 2004, da embaixada dos EUA em Quito aludiu ao receio da administração Bush de que os líderes e militares dos EUA pudessem ser julgados em Haia por crimes cometidos durante a “guerra global ao terror”. O embaixador dos EUA queixou-se de que as negociações do Artigo 98 com o Equador tinham “estagnado” e escreveu: “Cientes de que o aumento do destacamento de forças dos EUA em todo o mundo torna imperativo assinar um Artigo 98 com o Equador, estamos a conduzir outra ofensiva”. 42 Esta “ofensiva” incluiu instar os militares equatorianos a fazer lobby junto ao governo equatoriano para um acordo do Artigo 98, para que pudesse recuperar o acesso à assistência militar dos EUA: “[N] 98.” “Itens de alto valor”, relatou o telegrama, “como atualizações do A-37 para [defesa da base aérea] e helicópteros adicionais... são inaceitáveis ​​até que cheguemos a um acordo”. De acordo com o telegrama, a embaixada esperava que uma “operação conjunta de forças especiais antiterroristas com helicópteros Blackhawk”, que estava a decorrer perto de Quito, levasse “oficiais de nível de batalhão e brigada a pressionar os seus superiores do QG por guloseimas semelhantes”. O telegrama dizia: “O [Ministério dos Negócios Estrangeiros] continua a acreditar que pode esperar-nos. Eu não posso. Somos ajudados por Washington na reabertura da segunda frente, convocando o embaixador equatoriano Raul Gangotena para reuniões com os secretários assistentes Roger Noriega e Steven Rademaker.”

Outro telegrama, enviado em 26 de novembro de 2004, detalhava o “plano de jogo” da embaixada para persuadir o Equador a assinar um acordo do Artigo 98. 43 Este plano foi descrito como “pesado na diplomacia pessoal e na educação para os meios de comunicação social” e incluía a realização de “uma série de mesas redondas com jornalistas interessados, na esperança de corrigir as percepções erradas do Artigo 98”. Também apresentava “um possível programa de visitantes internacionais para pensadores e debatedores equatorianos, cujo apoio será vital na hora da ratificação (e que estão nos atacando agora)”.

O telegrama prosseguia observando que o presidente equatoriano da época, Lucio Gutiérrez, havia dito ao secretário de defesa dos EUA, Donald Rumsfeld, que concordava em princípio em assinar um acordo do Artigo 98, mas que “era difícil de convencer, especialmente com a esquerda”, legislatura inclinada”, e que ele “precisaria de sérias contrapartidas para avançar”. A embaixada estava, portanto, considerando a implementação do “Plano Equador”, descrito no telegrama como um “esforço principalmente de relações públicas para reformular os esforços de assistência existentes [do governo dos EUA] como uma 'retribuição' política para o Artigo 98... Acreditando que nosso pacote de ajuda já é robusto, mas vendo utilidade ao fornecer resultados, deliberamos internamente sobre a melhor forma de reformular e reformular os programas existentes para obter o máximo benefício político.”

Em Março de 2005, informavam os telegramas, o Equador não estava mais perto de assinar um acordo ao abrigo do Artigo 98.º. A embaixadora dos EUA no Equador, Kristie Kenney, escreveu que estava esperançosa de que os cortes iminentes do FSE “poderiam estimular o [governo do Equador] a reconsiderar as suas estratégias de 'ignore-os, eles irão embora'”. 44 O embaixador viu a nomeação de um novo embaixador equatoriano em Washington, Mauricio Pozo, como mais uma oportunidade para alavancar o interesse dos militares equatorianos na ajuda dos EUA em favor de um acordo do Artigo 98: “Sugeri aos líderes militares do Equador que simultaneamente pressione seu mais novo enviado para o movimento no Artigo 98.” Além disso, escreveu Kenney, “um ou dois 'resultados' também podem ajudar na luta por 98”. Ela sugeriu que o governo dos EUA considerasse a extradição dos EUA de um dos vários banqueiros corruptos suspeitos de desviar milhões de bancos equatorianos, como uma contrapartida pela assinatura de um acordo do Artigo 98. Mas o telegrama também relatou as preocupações da embaixada sobre as consequências não intencionais da política da administração Bush sobre os acordos do Artigo 98. As sanções relacionadas com o TPI exigiram a suspensão da assistência do IMET ao Equador, o que, segundo o telegrama, “representa talvez a forma mais rentável de influenciar as forças armadas do Equador”. Além disso, a embaixada estava preocupada com o facto de “outras nações, especialmente a China, terem corrido para preencher a lacuna”.

Um telegrama subsequente reiterou esta preocupação: “As sanções da ASPA, especialmente as que restringem as oportunidades de formação dos EUA (IMET), estão a custar-nos influência junto dos militares equatorianos”. 45 Em Abril de 2005, Gutiérrez foi forçado a deixar o cargo depois de milhares de equatorianos terem saído às ruas para protestar contra as políticas económicas do seu governo. Gutiérrez foi eleito com a promessa de romper com o neoliberalismo dos seus antecessores, mas rapidamente renegou essa promessa após assumir o cargo. Embora as políticas económicas de Gutiérrez fossem impopulares entre o povo equatoriano, ganharam-lhe o favor em Washington, tal como o seu apoio à Zona de Comércio Livre das Américas (ALCA) apoiada pelos EUA e à sua “guerra às drogas”. Além disso, Gutiérrez permitiu aos EUA uma influência considerável nos assuntos equatorianos, e a embaixada dos EUA em Quito lamentou vê-lo partir. 46

Quando o governo de Alfredo Palacio substituiu Gutiérrez, Kenney escreveu que “as hipóteses do Artigo 98 no Equador diminuíram de mal a pior”. 47 O ministro do governo equatoriano, Mauricio Gándara, descrito pelo embaixador como “o destruidor gringo por excelência”, anunciou publicamente que o Equador não assinaria um acordo do Artigo 98 com os EUA. Mas a embaixadora viu alguma esperança no novo ministro dos Negócios Estrangeiros equatoriano, Antonio Parra, que, segundo ela, “parecia menos ideológico e mais acessível do que Gándara e companhia” e, portanto, “merecia cultivo”. O embaixador escreveu: “Em vez de atacar Parra com o Artigo 98, talvez a batata bilateral mais quente que ele encontrará, somos a favor de uma campanha inicial para educá-lo sobre questões 'mais suaves'.

Assistência dos EUA e interesses partilhados... À medida que Parra vai percebendo que as relações estreitas com os EUA beneficiam o Equador, ele deverá tornar-se menos propenso a rejeitar o Artigo 98 imediatamente.”

Em Setembro de 2005, a nova embaixadora dos EUA no Equador, Linda Jewell, reiterou as preocupações da embaixada sobre uma perda não intencional da influência dos EUA no Equador, num telegrama intitulado: “Estratégias de Promoção da Democracia para o Equador”. 48 Como este telegrama ilustra, a chamada “promoção da democracia” é uma estratégia através da qual os governos ocidentais procuram influenciar e conter a mudança política e económica em países de importância estratégica.

No Equador, os EUA queriam neutralizar a influência dos crescentes movimentos sociais da América Latina. Exigindo reformas democráticas e uma alternativa económica ao consenso de Washington, estes movimentos levaram líderes de esquerda ao poder na Venezuela, Bolívia e Uruguai. A embaixada temia que a “maré rosa” engolisse o Equador, prejudicando os interesses empresariais dos EUA no país e frustrando qualquer esperança de negociação de um acordo de comércio livre. Além disso, os equatorianos que se mobilizaram contra Gutiérrez apelavam ao fim da interferência dos EUA no Equador e ao encerramento da Base Operacional Avançada dos EUA em Manta.

Sob o título “A democracia está quebrada aqui”, o Embaixador Jewell advertiu que “o perigo de retrocesso democrático é muito real, seja na forma de uma tradição de [sic] solução militar ou civil de homem forte ou de um movimento bolivariano mais populista... Nethercutt /As restrições do Artigo 98 que proíbem o apoio ao [governo do Equador] prejudicam enormemente a capacidade do Governo dos EUA de efetuar mudanças [e estão] colocando em risco a nossa influência sobre toda uma geração de oficiais [militares].” As restrições do FSE também “minariam os esforços de construção da democracia do Governo dos EUA com os governos locais e dificultariam os esforços de reforma política com uma vasta gama de instituições do Governo Central, incluindo o Tribunal Eleitoral, outros tribunais e os Ministérios do Comércio e do Ambiente”.

A embaixada estava particularmente preocupada com a proposta de Palacio de um referendo sobre a possibilidade de convocar uma assembleia constituinte para reformar o sistema político do Equador e reescrever a sua constituição. “O conteúdo do referendo será determinado através de negociações com o Congresso”, escreveu Jewell, “o que apresenta algum risco para os interesses [do governo dos EUA]”. O telegrama dizia que uma das tarefas do grupo de trabalho de “promoção da democracia” da embaixada seria “[e] encorajar o debate informado sobre as reformas eleitorais e políticas que estão sendo consideradas para inclusão no referendo, ao mesmo tempo que protege a segurança e os interesses comerciais [do governo dos EUA]”, da inclusão.” Especificamente, Jewell queria que “os interesses dos EUA num [acordo de comércio livre], no local operacional avançado em Manta e na cooperação em segurança fossem protegidos da inclusão em qualquer referendo popular”.

No final de 2006, Bush renunciou às sanções militares e económicas contra o Equador por razões de interesse nacional. Mas os esforços de “promoção da democracia” da embaixada não conseguiram impedir a eleição nesse ano do “candidato azarão populista e antiamericano” 49 Raphael Correa, que levou o Equador numa direção muito diferente daquela preferida pelos EUA.


Uma nova era de envolvimento com o TPI?

As sanções relacionadas com o TPI estavam a impedir a cooperação entre os Estados Unidos e outros estados na “guerra ao terror” e na “guerra às drogas”, e custavam à influência militar e política dos EUA. Tal como o Serviço de Investigação do Congresso informou em 2007,50 estas consequências não intencionais levaram a administração Bush a repensar a política e as sanções foram gradualmente abandonadas. Em Janeiro de 2008, todas as disposições que proíbem a ajuda militar aos países que se recusaram a assinar os acordos do Artigo 98 foram removidas da Lei ASPA. A Emenda Nethercutt foi abandonada em 2009, para que a assistência do FSE pudesse ser restaurada aos países que não assinaram.

As medidas tomadas pela administração Obama geraram esperanças de que os EUA estejam a embarcar numa nova era de envolvimento com o TPI. Os EUA começaram a enviar delegações de observadores às sessões da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma em 2009. Em 2011, votaram a favor de uma resolução do CSNU que remete a situação na Líbia para o TPI – a primeira vez que aprovou um encaminhamento do CSNU para o TPI. O tribunal.

Em 2013, quando Bosco Ntaganda, indiciado pelo TPI e líder do M23, se rendeu à embaixada dos EUA em Kigali, os Estados Unidos providenciaram a sua extradição para Haia, embora não fossem legalmente obrigados a fazê-lo. No mesmo ano, o Congresso dos EUA votou a favor da extensão do programa Recompensas pela Justiça dos EUA, que oferece substanciais recompensas em dinheiro por informações que levem à detenção de suspeitos de terrorismo, a indivíduos indiciados pelo TPI.

Embora estes desenvolvimentos e outros exemplos de cooperação entre os Estados Unidos e o TPI sugiram uma maior aceitação do papel do tribunal em levar os criminosos de guerra à justiça, a probabilidade de os EUA ratificarem o Estatuto de Roma permaneceu remota durante o mandato de Obama.  Além disso, em vez de oferecer apoio de princípios ao Tribunal, a cooperação com o TPI foi empreendida seletivamente quando a administração acreditou que iria promover os interesses dos EUA.

A administração optou por apoiar a remessa da Líbia pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para o TPI, na esperança de que isso ajudasse a acelerar a remoção de Muammar Qadda do poder. Por insistência dos Estados Unidos, foi incluída na resolução uma disposição afirmando que os nacionais de não signatários do Estatuto de Roma não estariam sujeitos à jurisdição do TPI. Tal como Glenn Greenwald relatou, a administração Obama estava preocupada com o facto de, sem esta disposição, a resolução estabelecer um precedente, abrindo potencialmente o caminho para acusações do TPI contra cidadãos dos EUA. Segundo Greenwald, a resolução foi, portanto, “mais um episódio em que os EUA se isentam dos padrões que pretendem impor ao resto do mundo”. 51

A administração Obama também tem trabalhado consistentemente para tentar garantir que as ações do seu principal aliado no Médio Oriente, Israel, permaneçam fora da jurisdição do TPI. Em Maio de 2014, os EUA apoiaram uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que referia alegados crimes de guerra cometidos na Síria ao TPI – mas apenas na condição de que o Tribunal não tivesse jurisdição para investigar alegados crimes cometidos por israelitas nas Colinas de Golã sírias ocupadas. 52

A maior ameaça para Israel, contudo, tem sido a perspectiva de uma remessa palestiniana de alegados crimes de guerra israelitas ao TPI. Até recentemente, nem Israel nem a Palestina eram partes no Estatuto de Roma, pelo que tais crimes não eram da competência do Tribunal. Sabendo que a adesão palestiniana ao TPI mudaria esta situação, a administração Obama lutou pública e privadamente com Israel contra as tentativas palestinianas de adesão. De acordo com um telegrama de Fevereiro de 2010 da embaixada dos EUA em Tel Aviv, o defensor militar das FDI, General Mandelblit, disse ao embaixador dos EUA em Israel que o TPI era “a questão mais perigosa para Israel”. O telegrama dizia que o ministro da justiça palestino, Ali Kashan, se reuniu com o promotor do TPI, Luis Moreno Ocampo, para pedir-lhe que investigasse supostos crimes de guerra israelenses nos territórios ocupados. Mandelblit “alertou que a perseguição [da Autoridade Palestina] a Israel através do TPI seria vista como uma guerra pelo [governo de Israel]” e instou o embaixador dos EUA a “ajudar a AP a compreender a gravidade das suas ações”. O embaixador assegurou a Mandelblit que “os EUA pressionaram consistentemente a [Autoridade Palestina] para cessar tal ação”. 53

No passado, a Autoridade Palestiniana (AP), liderada pelo Presidente Mahmoud Abbas, seguiu a linha EUA-Israel nas investigações de crimes de guerra. Em 2009, a Autoridade Palestina concordou em apoiar o adiamento do encaminhamento ao CSNU do Relatório Goldstone sobre a Operação Chumbo Fundido. Os Estados Unidos e Israel temiam que o encaminhamento conduzisse a uma investigação sobre crimes de guerra alegadamente cometidos por Israel durante o ataque a Gaza em 2008-2009. Documentos de inteligência vazados publicados pela Al Jazeera e pelo Guardian em 2015, os “Cabos Espiões”, sugerem que Abbas estava preocupado que a referência “faça o jogo” de seus rivais, o Hamas. 54

No entanto, em Dezembro de 2014, depois de uma resolução que apelava à criação de um Estado palestiniano ter falhado no CSNU, Abbas apresentou um pedido de adesão palestiniana ao TPI. No início de Janeiro de 2015, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, anunciou que a adesão da Palestina entraria em vigor a partir de 1 de Abril, e os alegados crimes israelitas cometidos após 13 de Junho de 2014, foram assim colocados sob a jurisdição do Tribunal.

A administração Obama condenou a candidatura palestiniana como contraproducente, mantendo a posição dos EUA de que a Palestina não é um Estado soberano e, portanto, não é elegível para aderir ao TPI. Israel retaliou anunciando que iria reter 127 milhões de dólares em receitas fiscais devidas à Autoridade Palestiniana.

Em 16 de janeiro de 2015, a promotora do TPI, Fatou Bensouda, anunciou que o TPI abriria um “exame preliminar” à ofensiva militar de Israel contra Gaza em 2014, que matou mais de 2.100 habitantes de Gaza, incluindo 500 crianças. O governo israelita declarou que não cooperará com a investigação, e o ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, Avigdor Lieberman, advertiu que Israel irá agora “agir para dissolver o TPI”. O Departamento de Estado dos EUA emitiu uma declaração dizendo que discordava “fortemente” da decisão do procurador do TPI e prometeu “continuar a opor-se às ações contra Israel no TPI como contraproducentes para a causa da paz”. 55 Também houve apelos de senadores dos EUA para bloquear 440 milhões de dólares de ajuda dos EUA à Palestina se esta prosseguir processos criminais contra israelitas no TPI. 56

Em suma, embora a cooperação limitada da administração Obama com o TPI possa ter melhorado a imagem internacional dos Estados Unidos, não representa uma aceitação genuína do Tribunal e do seu mandato. No seu conjunto, as ações de Obama mostram que os EUA ainda estão comprometidos com o duplo padrão de que os inimigos dos EUA devem estar sujeitos aos ditames do direito internacional, enquanto os Estados Unidos e os seus aliados não o devem.


Os arquivos do WikiLeaks

por WikiLeaks

Introdução de Julian Assange

Contribuições de Dan Beeton, Phyllis Bennis , Michael Busch, Peter Certo, Conn Hallinan, Sarah Harrison, Richard Heydarian, Dahr Jamail, Jake Johnston, Alexander Main, Robert Naiman, Francis Njubi Nesbitt, Linda Pearson, Gareth Porter, Tim Shorrock, Russ Wellen e Stephen Zunes

O WikiLeaks ganhou destaque em 2010 com a divulgação de 251.287 telegramas ultrassecretos do Departamento de Estado, que revelaram ao mundo o que o governo dos EUA realmente pensa sobre os líderes nacionais, amigos...

[1] Lesley Wroughton, “EUA, Afegãos Acordam a Maioria do Pacto, Anciãos Tomar Decisão Final”, Reuters, 13 de outubro de 2013, em reuters.com.

[2] Josh Dougherty, “Quando os crimes sem vítimas são importantes e as vítimas não: o julgamento de Bradley Manning”, Iraq Body Count, 2 de agosto de 2013, em iraqbodycount.org.

[3] Glen Greenwald, Com liberdade e justiça para alguns: como a lei é usada para destruir a igualdade e proteger os poderosos(Nova York: Metropolitan, 2011).

[4] Casa Branca, “Declaração do Presidente Barack Obama sobre a divulgação de memorandos do OLC”, 16 de abril de 2009, em whitehouse.gov.

[5] Casa Branca, “Declaração do Presidente, Relatório do Comitê Selecionado do Senado sobre Inteligência”, 9 de dezembro de 2014, em whitehouse.gov.

[6] John R. Bolton, “'Legitimacy' in International Affairs: The American Perspective in Theory and Operation”, 13 de novembro de 2003, em 2001-2009.state.gov, citado em Erna Paris, The Sun Climbs Slow: The Tribunal Penal Internacional e a Luta pela Justiça(Nova Iorque: Seven Stories Press, 2009), p. 79.

[7] http://wikileaks.org/cable/2002/12/02TEGUCIGALPA3350.html.

[8] http://wikileaks.org/cable/2002/10/02COLOMBO2003.html.

[9] http://wikileaks.org/cable/2002/12/02COLOMBO2323.html.

[10] http://wikileaks.org/cable/2006/06/06MASERU261.html.

[11] Ian Traynor, “East Europeans Torn on the Rack by International Court Row”, Guardian, 17 de agosto de 2002, citado em Paris, The Sun Climbs Slow, p. 70.

[12] Instituto para o Estudo dos Direitos Humanos, “US & ICC: Bilateral Immunity Agreement Campaign: Reaction to BIAs”, nd, em amicc.org.

[13] http://wikileaks.org/cable/2003/04/03ZAGREB798.html.

[14] http://wikileaks.org/cable/2008/03/08CHISINAU314.html.

[15] http://wikileaks.org/cable/2004/06/04GUATEMALA1361.html.

[16] http://wikileaks.org/cable/2003/12/03SANAA3010.html.

[17] http://wikileaks.org/cable/2004/07/04SANAA1733.html.

[18] http://wikileaks.org/cable/2004/05/04MANAMA676.html.

[19] http://wikileaks.org/cable/2004/06/04MANAMA831.html.

[20] http://wikileaks.org/cable/2005/02/05MANAMA158.html.

[21] http://wikileaks.org/cable/2004/03/04MANAMA368.html.

[22] http://wikileaks.org/cable/2004/03/04MANAMA368.html.

[23] http://wikileaks.org/cable/2004/06/04MANAMA831.html.

[24] Anna Fifield e Camilla Hall, “US and Bahrain Secretly Extend Defense Deal”, Financial Times, 1 de Setembro de 2011.

[25] http://wikileaks.org/cable/2007/04/07KUWAIT487.html.

[26] http://wikileaks.org/cable/2005/07/05AMMAN5624.html.

[27] http://wikileaks.org/cable/2005/08/05AMMAN6612.html.

[28] http://wikileaks.org/cable/2006/11/06MANAMA1925.html.

[29] http://wikileaks.org/cable/2005/07/05ASUNCION869.html.

[30] http://wikileaks.org/cable/2005/07/05ASUNCION860.html.

[31] http://wikileaks.org/cable/2006/07/06ASUNCION750.html.

[32] http://wikileaks.org/cable/2005/07/05ASUNCION860.html.

[33] Elise Keppler, “The United States and the International Criminal Court: The Bush Administration's Approach and a Way Forward Under the Obama Adm”, Human Rights Watch, 2 de agosto de 2009, em hrw.org.

[34] http://wikileaks.org/wiki/CRS:_Article_98_Agreements_and_Sanctions_on_U.S._Foreign_Aid_to_Latin_America,_March_22,_2007.

[35] http://wikileaks.org/cable/2005/11/05SANJOSE2717.html.

[36] Conselho de Assuntos Hemisféricos, “O movimento fatídico da Costa Rica: San José expande seu papel nos esforços antinarcóticos liderados pelos EUA”, 4 de agosto de 2010, em coha.org.

[37] http://wikileaks.org/cable/2004/03/04BRASILIA745.html.

[38] http://wikileaks.org/cable/2004/12/04BRASILIA3154.html.

[39] http://wikileaks.org/cable/2005/12/05SANTIAGO2573.html.

[40] http://wikileaks.org/cable/2005/12/05SANTIAGO2573.html.

[41] http://wikileaks.org/cable/2006/01/06SANTIAGO130.html.

[42] http://wikileaks.org/cable/2004/11/04QUITO3028.html.

[43] http://wikileaks.org/cable/2004/11/04QUITO3103.html.

[44] http://wikileaks.org/cable/2005/03/05QUITO590.html.

[45] http://wikileaks.org/cable/2005/04/05QUITO773.html.

[46] http://wikileaks.org/cable/2005/05/05QUITO1048.html.

[47] http://wikileaks.org/cable/2005/05/05QUITO1169.html.

[48] ​​http://wikileaks.org/cable/2005/09/05QUITO2235.html.

[49] http://wikileaks.org/cable/2006/05/06QUITO1157.html.

[50] http://wikileaks.org/wiki/CRS:_Article_98_Agreements_and_Sanctions_on_U.S._Foreign_Aid_to_Latin_America,_March_22,_2007.

[51] Glenn Greenwald, “US Continues Bush Policy of Opposing ICC Prosecutions”, Salon, 28 de fevereiro de 2011, em salon.com.

[52] Colum Lynch, “Exclusive: US to Support ICC War Crimes Prosecution in Syria,” Foreign Policy, 7 de Maio de 2011, em Foreignpolicy.com.

[53] https://wikileaks.org/cable/2010/02/10TELAVIV417.html.

[54] Jeff Rathke, “Declaração sobre a decisão do promotor do TPI”, Declaração à imprensa, Departamento de Estado dos EUA, 16 de janeiro de 2015, em state.gov.

[55] Allyn Fisher-Ilan, “Senador dos EUA ameaça corte de ajuda aos palestinos por causa da mudança do TPI”, Reuters, 19 de janeiro de 2015, em reuters.com.

Este artigo é apresentado no volume  The WikiLeaks Files, agora disponível no Verso .

Fonte: Verso Books



Fundação para a Liberdade de Imprensa: “Processar Julian Assange ameaça os jornalistas e a liberdade de imprensa” #FreeAssangeNOW



Coletividade Anônima 01

Coletividade Anônima 02


👉 Click Verdade - Jornal Missão 👈

Comentários Facebook