"Decisão ilegal não é para ser cumprida", diz Renan sobre liminar do Supremo

Presidente do Senado, Renan Calheiros chamou de ilegal a liminar do ministro do Supremo Marco Aurélio que o afastava da chefia da Casa.

Por: Pedro Canário - Consultor Jurídico

“Nenhuma decisão ilegal é para ser cumprida, mesmo que seja decisão judicial. É um dever de cidadania”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta terça-feira (13/12). O comentário foi sobre a liminar doministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que mandou Renan deixar o cargo, por ele ter se tornado réu por peculato e estar na linha sucessória da Presidência da República.

A fala de Renan é o resumo do que aconteceu com a liminar. No dia 5 de dezembro, Marco Aurélio entendeu que, como já havia maioria de votos a favor da tese de que réus não podem estar na linha sucessória da Presidência da República, Renan não poderia ficar na chefia do Senado. No dia seguinte, a Mesa do Senado informou o Supremo que Renan não sairia, e, um dia depois, o Plenário do Supremo o manteve no cargo.

Foi uma decisão controversa, mas consciente. O Supremoentendeu que derrubar Renan seria interferir no acordo feito entre o governo e o Senado para aprovar a proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos, o que ocorreu nesta terça.

A liminar do ministro Marco Aurélio também levantou a discussão sobre os poderes de uma decisão monocrática em ADPF. Os ministros, no Plenário, foram unânimes em reconhecer que Marco Aurélio agiu dentro do que a lei permite.

Para Renan, no entanto, a cautelar de Marco Aurélio foi “ilegal”. Ao dizer isso, repetiu o que disse o ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao jornal Correio Braziliense: “Não se deveria executar uma decisão que era precária, que não atendia aos requisitos legais”.

O ministro Gilmar não estava no Plenário quando o Supremo discutiu a liminar. Estava em Estocolmo, em viagem como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ao Correio, no entanto, disse que “a lei exige o pronunciamento do Plenário, até por causa da gravidade da situação”.

Ele se refere ao artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei da ADPF: “Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno”.

A fala de Renan foi uma resposta ao pronunciamento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Em fala no Plenário do Senado, Lindbergh provocou: “Vossa Excelência saiu forte ou devedor do Supremo? Porque Vossa Excelência só está nesta cadeira para votar a PEC 55 [teto de gastos públicos]”. Renan respondeu que, em entrevista ao Estadão, admitira que “quem saiu enfraquecido fui eu, que me expus”.

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Moro, um terceiranista reprovado na sabatina

Por Armando Rodrigues Coelho Neto

Como a tragédia se repete como farsa (Karl Marx), preciso voltar no tempo, para ilustrar uma farsa atual. Recebi de um superintendente da Polícia Federal a missão de investigar um servidor do extinto INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), que estaria furtando gasolina da instituição. Esqueci a pessoa e segui o manual da PF: investigar fatos e, se verdadeiros, buscar provas e autoria (se possível). Bem diferente do que fazem com Lula, pois primeiro acusam, difamam, insuflam o ódio popular e depois saem correndo à procura de pedalinhos, tríplex, pixulex, denorex, jontex, iodex...

Iniciei o trabalho solicitando planilhas com entrada e saída de viaturas, volume de abastecimento, registros de hodômetros. Se a quilometragem percorrida não fosse compatível com o consumo de gasolina, certamente alguém dela se apropriara. Passo seguinte seria descobrir esse alguém. Mas, logo de início vi que até a cúpula do INSS furtava gasolina. Então, o superintendente da PF me chamou para conversar. Disse-me que não era “pra fazer carnaval, pois era só pra dar um susto”. Criado o mal estar me colocaram numa salinha com uma placa “Adido ao Gabinete” – local conhecido na PF como corredor (na Polícia Civil chamam NASA)...

Não sei se avisaram o juiz Sérgio Moro que “era só pra dar uma susto” ou melhor, se avisaram que a Farsa Jato seria apenas para ajudar no golpe. O fato é que, sequer pode ser inocentado de não saber a consequência de seus atos. Não falo dos atos legais, imparciais, deveres de oficio, mas sim das divulgações seletivas, os casuísmos, do ativismo jurídico (por vezes mescla de jurídicos/políticos). Os resultados falam por si - a com a Constituição Federal rasgada, direitos fundamentais violados, quebra de empresas, desemprego, insegurança jurídica, cizânia social, incentivo ao crime de ódio e o golpe.

Com susto, li que o tal magistrado está indo embora para os Estados Unidos. Os holofotes começam a apagar sobre o pavão, cuja cauda de plumagem tucana ao se abrir exibe cores da bandeira americana. Moro vai, se é que vai, e o Brasil fica sem saber se é porque estaria impedido de prender tucanos e ou por não conseguir encontrar ou inventar provas para prender o ex-presidente Lula. Nem Lula nem Dilma estão em listas criminosas e, pelos meios permitidos no direito, nada se provou contra os dois. A ONU e o Tribunal Penal Internacional estão de olho em Moro, e a Farsa Jato, em que pese a bandeira séria aparente, só realça a imagem do Brasil como uma republiqueta sujeita a golpes.

No golpe atual, cogita-se que tucanos assumam o poder em 2017 e que vamos nos tornar americanos - quem tem menos votos governa. Cogita-se que o Congresso Nacional (antes varonil por derrubar a Presidenta Dilma, hoje canalha por querer transformar juízes em seres mortais, responsáveis por seus atos) tem novidades.  Fora Temer! O pacote do golpe contemplaria prorrogação do mandato tucano e as eleições presidenciais de 2018 ficariam um pouquinho mais para a frente, até que a TV Globo/Veja/Folha/Estadão convençam a população de que o pato da FIESP voa melhor do que o boi do Conde João Maurício de Nassau-Siegen. Aliás, neste final de semana teve festa de pato na Av. Paulista.

Os militares criaram o AI 5 para ficarem acima da lei. Moro quer ser o AI 5 e na sua cola o Ministério Público Federal. Os delegados da PF estão contra, pois já apanham demais do “Parquet”. É, os golpistas já não estão se entendendo muito bem. Nesse contexto, Moro, antes de partir, foi ao Senado Federal, e Lindbergh lhe mostrou que lei não é chicote e pena não é vingança. Um espetáculo tão dantesco que tive que concordar até com Renan Calheiros e Gilmar Mendes. Moro não conseguiu provar que o “Projeto Deus Sou Eu” não é um golpe dentro do golpe...

'Uma lei contra abuso de autoridade no Brasil é uma necessidade', afirma Lindbergh Farias

Ao ficar nu, Moro levou um susto e apelou para a mentira e disse: “querem criminalizar a Farsa Jato”. Mentiu, porque Moro sabe ou teria a obrigação de saber, que a lei não retroage para prejudicar (Art. 5º, XL da CF). Portanto, seus abusos atuais ficariam penalmente impunes se aprovada a lei como está. Mostrou mais uma vez que desconhece e ou atropela a lei de forma consciente. Revelou-se tão inexpressivo e acuado, que mais parecia um terceiranista de Direito que ficou em recuperação e que foi reprovado na sabatina.

Armando Rodrigues Coelho Neto – advogado e jornalista, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-representante da Interpol em São Paulo

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