O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS também lançou nota de repúdio tanto à Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de Decreto que a acompanha.
Na proposta, o Governo prevê revisar e consolidar 31 decretos da atual legislação e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.
Entre tais disposições estão mais ataques aos direitos dos
trabalhadores: a ampliação do trabalho aos domingos e feriados; a
flexibilização de normas de segurança e saúde do trabalho e a que dificulta a
ação dos fiscais do trabalho em multar a “empresa mãe” em casos de
terceirização.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) vê inconstitucionalidade nas medidas. Em nota técnica conjunta com
outras entidades trabalhistas – Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
(Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a
Anamatra afirma que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista
proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo,
empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo
Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera
instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento
socioeconômico”. A Associação entregou nota
técnica no dia 10/02 à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ)
da Secretaria-Geral da Presidência.
O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho
e da Previdência Social – FIDS também lançou nota de
repúdio tanto à Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de
Decreto que a acompanha.
Trabalho aos sábados e domingos
No mundo civilizado a tendência é a redução da jornada de
trabalho, no Brasil, caminhamos em marcha ré e o governo de Guedes/Bolsonaro
pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o
trabalho em domingos e feriados.
Durante a pandemia, em agosto de 2020, várias atividades
tiveram autorização para o trabalho em domingos e feriados. No entanto, essa
nova proposta pretende ampliar ainda mais e de caráter permanente a
flexibilização, autorizando todo mundo, independentemente do setor a
possibilidade de trabalho aos sábados e domingos, sem prever a fiscalização
para o descanso remunerado.
Em matéria do Estadão,
o secretário de Trabalho do Ministério da Economia afirma que o governo está
apenas eliminando a “etapa burocrática” da negociação coletiva para
permitir a adesão do setor.
Para as centrais, a mudança fere o princípio de valorização
do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a ação da fiscalização e
representando risco de fragilização das condições de emprego.
O que os representantes chamam de “etapa burocrática” é a
ação dos sindicatos nas mesas de negociação coletiva para garantir direitos aos
trabalhadores representados.
No Portal da CUT,
o secretário das Relações de Trabalho, Ari Aloraldo do Nascimento, afirma que a
proposta do governo na verdade é a liberação para escravização dos
trabalhadores: “Eles querem tirar os sindicatos de toda e quaisquer
negociações por que nós atrapalhamos os planos do governo e dos empresários. A
extinção do Ministério do Trabalho, rebaixado a secretaria, já sinalizava que
para este governo não existe trabalhador, existe colaborador”.
Fonte: Revista Fórum
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— Jota Camelo Lula da Silva (@ojotacamelo) February 21, 2021
