Agentes pedem por recomposição salarial em ato marcado por
críticas contundentes ao governador Zema
Protesto das Forças de Segurança contra o governardor Romeu
Zema
Agentes das forças de Segurança Pública de Minas Gerais
fazem protesto pela recomposição salarial no Centro de Belo Horizonte na tarde
desta quinta-feira (22/2). Com o governador Romeu Zema (Novo) como alvo,
membros das polícias Penal, Civil e Militar, além de bombeiros e agentes socioeducativos,
cobram 41% de reajuste. O número é calculado a partir das perdas inflacionárias
desde 2015 subtraindo os dois únicos aumentos nos vencimentos concedidos pelo
estado desde a data.
Os manifestantes se concentraram na Praça Sete, hipercentro
da capital, por volta das 12h. Às 13h40, iniciaram a dispersão pela Avenida
Afonso Pena. Por cerca de 25 minutos, o trânsito no cruzamento com a Avenida
Amazonas foi fechado. O fluxo de veículos foi sendo interditado até a rua da
Bahia e assim seguiu pela via até a sede do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG), onde o ato parou por volta das 14h30, debaixo de chuva
torrencial.
A principal reivindicação tem como objeto a promessa de Zema
às forças de segurança no fim de 2019. Na ocasião, o governador concordou em
conceder duas parcelas de 12% e uma de 13% de reajuste salarial nos anos
subsequentes. No entanto, apenas uma das parcelas foi paga.
Em 2022 foram feitas as primeiras manifestações dos agentes. Com grande adesão, os protestos terminaram com o pagamento de 10% de reajuste relativo à inflação do ano anterior.
Os protestos devem seguir pelos próximos dias, ainda sem data definida. Nesta quinta, o grupo de manifestantes não chegou a formar número para lotar o cruzamento da Praça Sete. Lideranças sindicais e políticos como o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) reclamaram por mais adesão da categoria em ocasiões futuras.
Policiais fazem nesta quinta-feira (22/2) um ato na Praça
Sete, no Centro de Belo Horizonte, para pressionar o Governo do Estado a
recompor as perdas da inflação da categoria, calculadas em 41,6%.
O chefe do executivo ainda pediu apoio das nações africanas
para a reforma do sistema de governança global
(Foto: Ricardo Stuckert)
Durante sessão de abertura da cúpula anual da União
Africana, em Adis Abeba, na Etiópia, como líder convidado de fora do
continente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a condenar o
genocídio cometido por Israrel contra os palestinos e classificou como
"desproporcional" aos ataques do Hamas. O chefe do executivo ainda
pediu apoio das nações africanas para a reforma do sistema de governança
global, afirmando que a resposta para as “mazelas atuais não virá da extrema
direita racista e xenófoba".
"O momento é propício para resgatar as melhores
tradições humanistas dos grandes líderes da descolonização africana. Ser
humanista hoje implica condenar os ataques perpetrados pelo Hamas contra civis
israelenses e demandar a liberação imediata de todos os reféns", afirmou o
presidente.
Lula ainda afirmou que a política e a diplomacia são as
únicas formas de encerrar o outro conflito que mobiliza a comunidade
internacional, a guerra entre Rússia e Ucrânia.
Confira a íntegra do discurso:
É com grande alegria que volto pela vigésima primeira vez
à África, agora novamente como presidente do Brasil, para me dirigir aos
líderes da União Africana. Venho para reafirmar a parceria e o vínculo do nosso
país e do nosso povo com este continente irmão.
A luta africana tem muito em comum com os desafios do
Brasil. Mais da metade dos 200 milhões de brasileiros se reconhecem como
afrodescendentes. Nós, africanos e brasileiros, precisamos traçar nossos
próprios caminhos na ordem internacional que surge.
Precisamos criar uma nova governança global, capaz de
enfrentar os desafios do nosso tempo.
Já não vigoram as teses do Estado mínimo. Planejar o
desenvolvimento agrícola e industrial voltou a ser parte das políticas públicas
em todos os quadrantes.
As transições energética e digital demandam o incentivo e
a orientação dos governos.
Tentativas de restituir um sistema internacional baseado
em blocos ideológicos não possuem lastro na realidade. A multipolaridade é um
componente inexorável e bem-vindo do século XXI. A consolidação do BRICS como
principal espaço de articulação dos países emergentes é um avanço inegável.
Sem os países em desenvolvimento não será possível a
abertura de novo ciclo de expansão mundial, que combine crescimento, redução
das desigualdades e preservação ambiental, com ampliação das liberdades.
O Sul Global está se constituindo em parte incontornável
da solução para as principais crises que afligem o planeta.
Crises que decorrem de um modelo concentrador de
riquezas, e que atingem sobretudo os mais pobres – e entre estes, os
imigrantes. A alternativa às mazelas da globalização neoliberal não virá da
extrema direita racista e xenófoba. O desenvolvimento não pode ser privilégio
de poucos.
Só um projeto social inclusivo nos permitirá erigir
sociedades prósperas, livres, democráticas e soberanas. Não haverá estabilidade
nem democracia com fome e desemprego
O momento é propício para resgatar as melhores tradições
humanistas dos grandes líderes da descolonização africana.
Ser humanista hoje implica condenar os ataques
perpetrados pelo Hamas contra civis israelenses, e demandar a liberação
imediata de todos os reféns. Ser humanista impõe igualmente o rechaço à
resposta desproporcional de Israel, que vitimou quase 30 mil palestinos em Gaza
– em sua ampla maioria mulheres e crianças – e provocou o deslocamento forçado
de mais de 80% da população.
A solução para essa crise só será duradoura se avançarmos
rapidamente na criação de um Estado palestino. Um Estado palestino que seja
reconhecido como membro pleno das Nações Unidas.
De uma ONU fortalecida e que tenha um Conselho de
Segurança mais representativo, sem países com poder de veto, e com membros
permanentes da África e da América Latina. Há dois anos a guerra na Ucrânia
escancara a paralisia do Conselho. Além da trágica perda de vidas, suas
consequências são sentidas em todo o mundo, no preço dos alimentos e
fertilizantes.
Não haverá solução militar para esse conflito. É chegada
a hora da política e da diplomacia.
Senhoras e senhores, com seus 1 bilhão e 500 milhões de
habitantes, e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades
para o futuro. O Brasil quer crescer junto com a África, mas sem ditar caminhos
a ninguém.
O povo brasileiro está recuperando sua soberania política
e econômica. Estamos adotando um projeto de transformação ecológica, que nos
permitirá dar um salto histórico. Estamos resgatando nossa democracia,
tornando-a cada vez mais participativa.
Com o Bolsa Família e outras políticas públicas
bem-sucedidas voltaremos a sair do mapa da fome, retirando milhões de
brasileiros da pobreza. Falar de “Educação Inclusiva”, tema desta Cúpula, é
falar de futuro. No mundo, quase 250 milhões de crianças estão fora da escola.
No Brasil, estamos implantando escolas em tempo integral, além do pagamento de
uma poupança para os alunos mais pobres do ensino médio, como forma de reduzir
a evasão escolar.
Tenho o orgulho de dizer que milhares de africanos
concluíram seus estudos no Brasil. Mas vamos fazer ainda mais. Vamos ampliar o
número de bolsas ofertadas para receber estudantes africanos em nossas
instituições públicas de ensino superior.
Estamos dispostos a desenvolver programas educacionais na
África e a promover intenso intercâmbio de professores e pesquisadores. Vamos
colaborar para que a África possa se tornar independente na produção de
alimentos e energia limpa.
São 400 milhões de hectares espalhados por mais de 25
países, com potencial de fazer deste continente um grande celeiro para o mundo,
viabilizando políticas de combate à fome e produção de biocombustíveis.
Quero igualmente estender nossa parceria para a área da
saúde. Há muito a aprender com as estratégias sanitárias de ambos os lados, e a
possibilidade de estruturar sistemas públicos robustos e de alcance amplo.
Vamos trabalhar com o Centro Africano de Controle e
Prevenção de Doenças para enfrentar doenças tropicais negligenciadas. Teremos
como meta a ampliação do acesso a medicamentos, evitando a repetição do
“apartheid” de vacinas que vimos na COVID-19.
Cuidar também da saúde do planeta é nossa prioridade. O
imperativo de proteger as duas maiores florestas tropicais do mundo, a
Amazônica e a do Congo, nos torna protagonistas na agenda climática.
Os instrumentos internacionais hoje existentes são
insuficientes para recompensar de forma eficaz a proteção das florestas, sua
biodiversidade e os povos que vivem, cuidam e dependem desses biomas.
Com a recuperação de áreas degradadas, podemos criar um
verdadeiro cinturão verde de proteção das florestas do Sul Global. Em conjunto
com parceiros africanos, o Brasil quer desenvolver e construir uma família de
satélites para monitorar o desmatamento.
Para levar adiante todas essas iniciativas vamos criar um
posto avançado de cooperação junto à União Africana em setores como pesquisa
agrícola, saúde, educação, meio ambiente e ciência e tecnologia.
Nossa representação diplomática em Adis Abeba contará em
breve com funcionários de órgãos governamentais como a Agência Brasileira de
Cooperação, a EMBRAPA e a FIOCRUZ, nossos órgãos de pesquisa e desenvolvimento
em agropecuária e saúde.
Senhores e senhoras, nossos caminhos vão se reencontrar
no G20, no Rio de Janeiro, e na COP 30, em Belém. A presença da União Africana
como membro pleno do G20 será de grande valia. Mas ainda é necessário a
inclusão de mais países do continente como membros plenos. Temos agendas comuns
a defender.
É inadmissível que um mundo capaz de gerar riquezas da
ordem de US$ 100 trilhões de dólares por ano conviva com a fome de mais de 735
milhões de pessoas. Estamos criando no G20 a Aliança Global contra a Fome, para
impulsionar um conjunto de políticas públicas e mobilizar recursos para o
financiamento dessas políticas.
Cerca de 60 países, muitos deles na África, estão
próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida
externa do que para a educação ou a saúde. Isso reflete o caráter obsoleto das
instituições financeiras, como o FMI e o Banco Mundial, que muitas vezes
agravam crises que deveriam resolver.
É preciso buscar soluções para transformar dívidas
injustas e impagáveis em ativos concretos, como rodovias, ferrovias,
hidroelétricas, parques de energia eólica e solar, produção de hidrogênio verde
e redes de transmissão de energia. Precisamos acompanhar passo a passo a
evolução das novas tecnologias.
A Inteligência Artificial não pode tornar-se monopólio de
poucos países e empresas. Mas podem também constituir-se em terreno fértil para
discursos de ódio e desinformação, além de causar desemprego e reforçar vieses
de raça e gênero, que acentuam injustiças e discriminação.
O Brasil vai promover a interação do G20 com o Painel de
Alto Nível criado pelo Secretário-Geral da ONU para apoiar as discussões sobre
o Pacto Digital Global.
Esperamos, com isso, contribuir para uma governança
efetiva e multilateral em Inteligência Artificial e que incorpore plenamente os
interesses do Sul Global.
Minhas amigas e meus amigos, quero terminar dizendo que
não há Sul Global sem a África.
Retomar a aproximação do Brasil com a África é recuperar
laços históricos e contribuir para a construção de uma nova ordem mundial, mais
justa e solidária. Permite-nos, sobretudo, somar esforços na superação dos
desafios que temos à frente.
Encerramos mais um dia de trabalho ao lado dos países da União Africana. O Brasil retomando os laços e o potencial de crescimento conjunto com nossos irmãos africanos.
Reuni-me com o primeiro-ministro da Autoridade Palestina, @DrShtayyeh, sobre a situação de Gaza. Falamos da necessidade da solução de dois estados e ele agradeceu a solidariedade e apoio do Brasil para um cessar-fogo imediato na região e o fim dos ataques que estão matando civis… pic.twitter.com/vcJAsMRRqT
Veja como o Sistema da Dívida está no centro dos problemas
brasileiros, incluindo a questão da deficiência no transporte público
Auditoria Cidadã da Dívida
A área do transporte público engloba desde os meios de
transporte, como ônibus, trem e metrô, até a mobilidade urbana como um todo,
incluindo a infraestrutura e planejamento urbano. Porém, você já percebeu que
utilizar o transporte público geralmente é um momento de transtorno? Veículos
lotados e em péssimas condições, além da demora na espera. E para piorar,
caríssimo! Dentre as tarifas de ônibus mais caras do Brasil, estão Belo
Horizonte (MG), Porto Velho (RO) e Curitiba (PR), pelo valor aproximado de R$
6,00.
Na Constituição Federal, além de um direito social, o
transporte possui caráter essencial, então, como é possível que um serviço
ESSENCIAL esteja tão defasado? A resposta é simples: o Sistema da Dívida tem
consumido a maior parcela do orçamento federal, como resta evidenciado pelos
gráficos fornecidos pela ACD. (confira aqui),
enquanto a área do transporte deve receber APENAS 0,50% dos recursos federais
em 2024.
É preciso avançarmos em pesados investimentos em infraestrutura
urbana e transportes coletivos, inclusive para conseguirmos a tão sonhada
tarifa zero para a população, com serviços de transporte públicos e gratuitos.
Aqueles que costumam alegar a impossibilidade desta medida omitem que o
orçamento federal aprovado para 2024 prevê 45,98% dos recursos para o pagamento
dos juros e amortizações da dívida pública.
Essa situação pode ser modificada. Através da Campanha
Nacional por Direitos Sociais, buscamos a garantia do direito ao transporte e
demais direitos sociais, afinal, se é a população que mantém a engrenagem do
país girando, é imprescindível que desfrute dos benefícios.
A administração israelita concede licenças “ilegais” a seis empresas israelitas e internacionais para explorarem gás natural em áreas consideradas abrangidas pelas fronteiras marítimas palestinianas, de acordo com o direito internacional.
Além disso, Israel nem sequer permite a pesca, a única fonte
de rendimento dos palestinianos em Gaza, nem qualquer transporte a partir da
costa de Gaza. / Foto: Arquivo AP
Israel concedeu licenças de exploração de gás natural em
locais considerados dentro das fronteiras marítimas da Palestina, em preparação
para a “ocupação” destas áreas.
Israel, depois de ter matado dezenas de milhares de civis em
ataques e ofensivas em Gaza, anunciou os resultados do concurso que organizou
para a exploração em águas palestinianas em Dezembro de 2022, em 29 de Outubro
do ano passado, poucos dias depois de ter intensificado os seus ataques em
Gaza.
No âmbito do concurso, a administração israelita concedeu
licenças a seis empresas israelitas e internacionais para explorarem gás
natural em áreas consideradas abrangidas pelas fronteiras marítimas
palestinianas, de acordo com o direito internacional.
Em 5 de Fevereiro, o Adalah, o Centro Legal para a Proteção
dos Direitos das Minorias Árabes em Israel, enviou uma carta ao Ministério da
Energia israelita exigindo o cancelamento de tais licenças de exploração de gás
emitidas nestas áreas.
"Israel é a potência ocupante em Gaza e exerce controle total e eficaz sobre as áreas marítimas da Palestina. A emissão do concurso e a
subsequente concessão de licenças para exploração nesta área constituem uma
violação do direito humanitário internacional (DIH) e do direito internacional
consuetudinário, — disse Adalá.
"As propostas, emitidas de acordo com a legislação interna
israelita, equivalem efetivamente à anexação de facto e de jure das áreas
marítimas palestinianas reivindicadas pela Palestina, uma vez que procuram
substituir as normas aplicáveis do DIH, aplicando, em vez disso, a legislação
interna israelita à área no contexto de gestão e exploração de recursos
naturais", acrescentou Adalah.
A declaração sublinhou que, ao abrigo do direito
internacional aplicável, Israel está proibido de utilizar os limitados recursos
não renováveis dos territórios ocupados para ganhos comerciais e em benefício
da potência ocupante (regras de usufruto referidas no artigo 55.º dos
Regulamentos de Haia).
Após a declaração de Adalah, o Centro Al Mezan para os
Direitos Humanos e a organização de direitos humanos com sede em Ramallah, Al
Haq, juntamente com o Centro Palestiniano para os Direitos Humanos (PCHR),
emitiram avisos semelhantes às empresas titulares de licenças para não
realizarem quaisquer atividades nestas áreas.
O advogado Suhad Bishara, diretor da Unidade de Direitos
Jurídicos, Terrestres e de Planejamento de Adalah, disse que os depósitos de
Israel no mar adjacente a Gaza são ilegais sob o direito internacional.
“Essas ações, incluindo as licenças emitidas por Israel, são
ilegais sob o direito humanitário internacional e sob as leis do mar. Israel
não tem autoridade para emitir tais propostas e licenças”, disse Bishara.
Consequentemente, explicou que contataram o Ministério da
Energia israelita, órgão responsável por estas licenças, pedindo-lhes que as
revogassem e se abstivessem de emitir licenças adicionais em áreas que o estado
da Palestina declarou sua zona económica exclusiva.
Na noite da quinta-feira (8), o jornalista norte-americano Tucker Carlson entrevistou o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e a entrevista viralizou imediatamente.
Sputnik Brasil
Entrevista do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, a Tucker
Carlson, completa com legendas em português!
A Sputnik te dá a chance de a conferir na íntegra, com
legendas em português!
Entrevista de Tucker Carlson a Vladimir Putin. DUBLAGEM em português!
A tradução realizada por tradutora-intérprete do nível internacional, professora do Ministério das Relações Exteriores da Rússia, Maria Valdes Zenenko, especialmente para a Agência para o Desenvolvimento de Cooperação Bilateral Rússia-Brasil.
Maria tem 20 anos de experiência trabalhando com autoridades de alto escalão, incluindo Vladimir Putin, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Dmitry Medvedev, entre outros. A tradução simultânea para o português foi feita a partir do discurso original do presidente da Rússia em russo.
Nesta tradução, você ouvirá muitos detalhes importantes que ajudarão a compreender melhor a posição da Rússia sobre questões complexas nas relações internacionais em um mundo em constante mudança.
Entrevista com LEGENDAS EM PORTUGUÊS entre Vladimir Putin x Tucker Carlson | Parte4
Quarta parte da entrevista do presidente russo Vladimir Putin ao jornalista americano Tucker Carlson.
Nesse trecho, Putin alerta que o mundo está à beira de uma guerra mundial por causa da estratégia de dominação implementada pelos EUA ao longo das últimas décadas, sendo o chefe da Casa Branca apenas uma figura simbólica.
👋🏻 Caros amigos!
👀 Para todos que pediram!
🇷🇺 Entrevista do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, a Tucker Carlson, completa com legendas em português!
O orçamento federal aprovado para o ano de 2024 prevê que a área da saúde receberá apenas 4,06% do total, enquanto o Sistema da Dívida terá 10 vezes mais
Auditoria Cidadã da Dívida
Garantidos pela Constituição Federal, os Direitos Sociais
sofrem com recursos escassos. O orçamento federal aprovado para o ano de 2024
prevê que a área da saúde receberá apenas 4,06% das despesas, apesar de ser uma
área vital para o país, que engloba a atenção primária, média e de alta
complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as
ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e
assistência farmacêutica.
Se os recursos são insuficientes para atender às
necessidades do povo, não é porque falta dinheiro nos cofres do governo.
A centralidade do Sistema da Dívida é o que absorve os
recursos públicos. De acordo com o orçamento federal previsto para 2024, a
chamada “dívida pública” receberá 45,98% das despesas, ou seja, mais de 10
vezes o valor reservado à área da saúde.
Por isso, a Campanha Nacional por Direitos Sociais é tão
necessária!
Luiza Trajano Donato nasceu na cidade de Cristais Paulista,
no interior do Estado, e mudou-se para Franca para trabalhar, em busca de
melhores condições de vida para a família
Morreu nesta segunda-feira, 12, a fundadora do grupo de
varejo Magazine Luiza (MGLU3),
Luiza Trajano Donato, aos 97 anos. A família informou a morte da fundadora do
grupo, que é tia da empresária e presidente do Conselho de Administração do
grupo, Luiza Helena Trajano.
“Informamos, com enorme tristeza, o falecimento hoje, 12 de
fevereiro de 2024, na cidade de Franca, da fundadora do Magazine Luiza, Luiza
Trajano Donato, aos 97 anos”, diz a nota, assinada por Família Magazine Luiza.
O velório e o sepultamento acontecerão nesta segunda-feira
em Franca, interior de São Paulo. O velório será realizado entre 10 horas e 16
horas, no São Vicente de Paula, e na sequência o enterro acontecerá no
Cemitério da Saudade.
Perfil
A fundadora do Magazine Luiza, loja que começou em Franca,
no interior do Estado de São Paulo e hoje é uma das maiores varejistas do País,
se considerava acima de tudo uma “vendedora nata” e dava a receita de como ter
sucesso na profissão.
“Eu, modéstia à parte, me considero uma vendedora nata. A
gente vende sendo franca com o cliente”, afirmou Luiza ao Estadão em novembro
de 2005, quase 20 anos atrás, em uma das raras ocasiões em que concedeu
entrevista à imprensa.
Na época, Luiza planejava a chegada da rede na a capital
paulista, uma das paixões da empresária. Luiza, que, quando na ativa, sempre
foi responsável pela expansão da companhia, dizia que não era possível chegar à
capital com meia dúzia de lojas.
A entrada da varejista no principal mercado do País, tinha
que ser triunfal, com “oba-oba”, como dizia ela. O que, de fato aconteceu. A
rede abriu 50 lojas num único dia na cidade de São Paulo.
Discreta e simples no seu dia a dia, ela era uma comerciante
à moda antiga: chamava cliente de freguês e no início da empresa vendeu muito
de porta em porta, com o seu marido, também falecido, Pelegrino José Donato,
com quem fundou a rede em 1957.
“A gente trabalhava a semana inteira na loja e no sábado,
depois das 13 horas, viajava de caminhonete para as usinas da região de Franca,
onde vendíamos centenas de aparelhos de TV pelo catálogo, produto que era
novidade nos anos 1950. O Pelegrino até instalava as antenas. Todo o fim do mês
nós íamos receber o pagamento”, contou.
De família de comerciantes, como pai e irmãos do ramo de
secos e olhados, Luiza desde cedo tomou gosto pelas compras. Aos 17 anos,
começou a trabalhar como compradora do armazém do irmão.
Pela habilidade na função, foi convidada a trabalhar para
uma loja importante, chamada Higino Caleiro, que vendia de tudo. “Meu irmão
disse que era para eu aceitar o convite porque trabalhar nessa loja era como se
fosse para o Banco do Brasil. Fiquei 11 anos lá”, contou. Foi num lance de
compra que ela conheceu o futuro marido, então representante comercial de uma
rede de móveis. Luiza se casou com Pelegrino, saiu da loja e passou a
acompanhá-lo nas viagens, também representando empresas.
O começo do Magalu
Na época, havia em Franca uma loja chamada Cristaleira,
especializada em presentes e que estava à venda. A loja ficava na praça da
igreja matriz. Luiza comprou a empresa, promoveu um concurso na cidade para a
escolha do novo nome da varejista. Luiza contou que recebeu mais de 800 cartas
e o nome que venceu foi Magazine Luiza. Assim nasceu o Magalu.
Apesar de ter cursado só até a quarta série do antigo curso
primário, ela dava aulas de como administrar a empresa de origem familiar.
Segundo Luiza, se um parente fizesse algo errado, ele não podia continuar na
companhia e ressaltava que as regras “eram iguais para todos”.
Luiza não teve filhos, mas 26 sobrinhos. E os olhos da
fundadora sempre brilhavam quando falava da sobrinha e afilhada Luiza Helena
Trajano, hoje presidente do conselho de administração do Magalu e sócia da
companhia. “Ela é a filha que eu não tive, é uma ‘senhora’ comerciante e tem o
meu nome, para variar”, afirmou. Segundo a fundadora, foi sob o comando da
sobrinha, Luiza Helena, que a empresa ganhou modernidade e uma marca
registrada.
Hoje o Magalu é uma das maiores varejistas do País, com
faturamento de R$ 44,7 bilhões em 2022, mais de mil lojas físicas, segundo
dados do ranking da Sociedade Brasiliera de Varejo e Consumo (SBVC) e todo um
ecossistema de vendas online que inclui marketplace.
Em post no Instagram, o Magazine Luiza prestou homenagem
à fundadora do grupo:
Morreu na madrugada de hoje (12), aos 97 anos, a empresária
Luiza Trajano Donato, fundadora do Magazine Luiza e tia de Luiza Helena
Trajano. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do grupo.
Gente, hoje, com muita tristeza, nos despedimos da Tia Luiza, uma das maiores referências na minha vida, pelo seu exemplo de força, trabalho e determinação! Obrigada por tudo! Te amo, Tia! Esse texto que compartilhamos nos perfis do #Magalu fala mais sobre ela! https://t.co/U7QESuPKEt
Desde o início da guerra em Gaza, as provocações israelitas
nas redes sociais, especialmente as ações dos soldados envolvidos na ofensiva
terrestre, não cessaram. Os soldados envolveram-se em diversas atividades,
desde cozinhar nas cozinhas de casas palestinianas evacuadas até vangloriar-se e
até explodir casas com o objetivo de zombaria.
Quds News Network
No último incidente, o soldado israelense Aaron Rafael,
estacionado no bairro de Al-Rimal, a oeste da cidade de Gaza, postou um vídeo
em sua conta no TikTok há algumas horas. O vídeo mostrava-o saqueando
casas palestinas e roubando relógios caros.
An Israeli soldier recorded himself looting belongings from the houses of displaced Palestinians in Gaza and posted it on his social media account. pic.twitter.com/pSNOJWTzJ4
A filmagem mostrava o jovem soldado passeando dentro de uma
casa vazia devido ao contínuo bombardeio israelense nos últimos meses. Ele
então apontou sua câmera para a destruição que se abateu sobre o local.
O foco de sua foto mudou para o valioso saque que ele
coletou após saquear a casa, roubando joias de seus proprietários junto com
seus pertences.
Embora alguns tenham lançado campanhas ferozes contra o
soldado israelense no TikTok, em meio a críticas generalizadas, parece que ele
encerrou sua conta ao público.
Vale ressaltar que este não é o primeiro
incidente. Desde o início da guerra em Gaza, em 7 de Outubro,
especialmente após o início da invasão terrestre israelita, circularam
numerosos vídeos, descritos como depreciativos para os soldados israelitas.
Alguns registaram a destruição da ajuda humanitária na Faixa
de Gaza, enquanto outros exibiram com orgulho o bombardeamento de casas de
civis.
Entretanto, vários soldados publicaram vídeos deles a entrar
em casas palestinas, exibindo o que havia dentro dos quartos e até dos
armários, de forma zombeteira.
Estas ações provocativas suscitaram inúmeras críticas nas
redes sociais, inclusive dentro do próprio Israel. Isto levou os militares
a anunciarem uma investigação sobre as ações dos seus soldados.
No entanto, os resultados dessas investigações permanecem
desconhecidos.
Dinheiro, azeitonas, corpos humanos – até um colar e um violão.
Estas são algumas das coisas que Tel Aviv e as suas forças foram acusadas de roubar aos palestinianos durante a guerra em curso de Israel na Gaza sitiada.
Software israelense FirstMile, alvo de escândalo na Abin,
também foi adquirido pelo Exército, que, questionado em 2019, dizia não ter
acesso à ferramenta que já utilizava
Exército Brasileiro / Flickr: Exército Brasileiro participa de operações de apoio durante
as Olimpíadas no Brasil, em 2016
No dia 20 de outubro de 2023, por determinação do Supremo
Tribunal Federal, a Polícia Federal deflagrou a Operação Última Milha, que
investiga o uso ilegal de um software espião, o First Mile, por servidores da
Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro.
Comercializado pela empresa Cognyte, subsidiária
da israelense Verint, o aplicativo First Mile tem capacidade de acessar
a localização em tempo real de telefones celulares captando os metadados
trocados entre o aparelho e torres de telecomunicação.
Além disso, possibilita o armazenamento do histórico da
geolocalização do aparelho e a criação de alertas sobre a presença do telefone
móvel em uma determinada área. Para que os dados fossem monitorados, bastava
que se digitasse o número do celular escolhido como alvo.
A investigação da Polícia Federal apontou que a ferramenta
foi usada pela Abin mais de 60 mil vezes, 1,8 mil das quais para monitorar
políticos, jornalistas, juízes e adversários do governo Bolsonaro.
Na última quinta-feira (25), o STF autorizou a Operação
Vigilância Aproximada, com ações de busca e apreensão contra 12 alvos – dentre
os quais o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-dirigente da Abin. Na
última segunda-feira (29), houve também operações de busca e apreensão contra o
vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente, e o
militar Giancarlo Gomes Rodrigues, apontado como um dos operadores da FirstMile
enquanto estava lotado no Centro de Inteligência Nacional (CIN) da Abin, criado
em julho de 2020 por Bolsonaro e Augusto Heleno para “enfrentar
ameaças à segurança e à estabilidade do Estado”.
A PF passou a investigar o que considera uma organização
criminosa, dividida em vários núcleos, que fez uso do FirstMile em benefício da
família Bolsonaro e para atacar seus inimigos. Dentre os espionados pela
"Abin paralela" estariam o então governador do Ceará e atual ministro
da Educação, Camilo Santana, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar
Mendes, além do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a
deputada federal Joice Hasselmann – a lista completa dos espionados continua
desconhecida.
Além da Abin, a PF também encontrou evidências, durante as
ações de busca e apreensão de 20 de outubro, de que o software FirstMile foi
adquirido pelo Exército Brasileiro. Em agosto de 2023, a Agência
Pública já havia apurado que o Exército tinha contratos
com a fabricante do software. Mas foi a investigação da Polícia Federal que
encontrou evidências de que a ferramenta fora comprada durante a intervenção
federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ainda em 2018.
Com o avanço das investigações, Caio Santos Cruz, filho do
general Santos Cruz, relatou à PF que a compra da ferramenta foi intermediada
pelo general Luiz Roberto Peret, que havia sido contratado pela Verint Systems,
fabricante da FirstMile e proprietária da Cognyte, criada em 2021 como um braço
separado voltado especificamente à inteligência e defesa. Peret, que passou
para a reserva em 2007, teria sido membro da organização de extrema-direita
militar TERNUMA (Terrorismo Nunca Mais), e é um dos conselheiros fundadores do
Instituto General Villas Bôas, general que ocupava o cargo de comandante do
Exército na época em que o software espião foi adquirido.
O contrato do Exército com a Verint, fechado em outubro de
2018, teria o valor de 10,8 milhões de dólares (52 milhões de reais), pagos com
parte dos 1,2 bilhões de reais que compunham o orçamento da intervenção federal
no Rio de Janeiro.
Segundo
a Folha de São Paulo, “apesar de a compra ter sido
realizada no âmbito da intervenção, o software não foi utilizado somente para o
combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Ele ficou sob a administração do
Exército”. O Gabinete de Intervenção Federal confirmou ao jornal que “[...]
softwares de inteligência ficaram sob a propriedade das Forças Armadas, mas com
a possibilidade de utilização em prol dos órgãos de segurança pública do Rio de
Janeiro mediante necessidade e acordo com a União, caso fosse de interesse do
Governo do Estado do Rio de Janeiro”.
O compartilhamento do software com autoridades estaduais e o
eventual desvio de finalidade dos recursos da intervenção federal – como conclui
um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) –, no entanto, não
são os únicos possíveis problemas envolvendo o Exército e o aplicativo
FirstMile. Em 27 de agosto de 2019, quatro anos antes da operação da PF,
a Revista Opera enviou ao Centro de Comunicação Social
do Exército (CComSEx) uma série de questionamentos acerca do uso de ferramentas
de vigilância como a FirstMile. As questões, formuladas pelo então jornalista
da Revista Opera André Ortega, que investigava o uso
dessas tecnologias no Brasil, foram então encaminhadas ao Comando de
Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, que no dia 11 de setembro de 2019
deu respostas contraditórias com o que viria a ser apontado pela PF quatro anos
depois.
Os questionamentos chegavam a citar nominalmente a empresa
Verint Systems, que também teria fornecido ferramentas de vigilância similares
à FirstMile para o Exército do Peru. Mas, de acordo com o DCT, o Exército “não
possuía capacidades semelhantes” a uma ferramenta que “seria capaz de
identificar a localização precisa de telefones”. Perguntado se possuía
capacidades similares ou próximas das ostentadas pelo Exército do Peru graças a
seu contrato com a Verint em 2015, o Exército respondeu somente que “possui
capacidades de monitoramento rádio”.
O Departamento também informou que o Exército “não possui
nenhum produto (malware) capaz de infectar, monitorar e coletar informações de
telefones móveis.”
À luz do que revelou a PF, a única explicação plausível para
a resposta dada pelo Exército à época seria se a ferramenta, adquirida em 2018,
não estivesse com sua licença de uso ativa entre agosto e setembro de 2019,
quando o questionamento foi feito. Em 2019, o Comando
do Exército destinou 40 milhões de reais à Verint, proprietária do
FirstMile, por meio de três contratos. Os três contratos, classificados como de
“aquisição de serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) de
caráter secreto ou reservado" ou de “aquisição de material permanente de
caráter secreto ou reservado", disponíveis no Portal da Transparência,
foram pagos no dia 12 de agosto. Os questionamentos da Revista Opera foram
feitos no dia 27 de agosto, e as respostas do Exército foram enviadas no dia 11
de setembro.
Outro lado: Exército se recusa a dar informações
A reportagem voltou a entrar em contato com o Exército,
questionando quais foram os períodos durante os quais a organização teve acesso
ao FirstMile, bem como as razões pelas quais respondeu negativamente às
perguntas feitas pela Revista Opera há quatro anos.
Desta vez, o Centro de Comunicação Social do Exército disse somente que “em
função de previsão legal (Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, em seu
artigo 23, incisos V e VIII) não poderá atender à solicitação apresentada.”
A legislação a que o Exército se refere é a Lei de Acesso à
Informação (LAI), e o artigo 23 diz respeito às informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Os incisos mencionados
pelo Exército dizem respeito a informações que possam “prejudicar ou causar
risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas” (V) e “comprometer
atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações" (VIII).
Não foi explicado porque, em 2019, o Exército pôde responder aos
questionamentos da Revista Opera negativamente, mas
agora não pode explicar as respostas que deu, à luz da investigação da Polícia
Federal.
Mas a LAI prevê também, no seu artigo 32, as condutas
ilícitas que ensejam responsabilidade de agente público ou militar: “I -
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa”; “III - agir com dolo ou má-fé na análise
das solicitações de acesso à informação”; “V - impor sigilo à informação para
obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem”.
Para o diretor da associação Data Privacy Brasil e mestre em
direito Rafael Zanatta, o uso de tecnologias para atividades de inteligência no
Brasil conta com a ausência de jurisdição específica. “A legislação, a
cobertura legal e jurídica que temos para Inteligência já é bastante reduzida;
porque constitucionalmente não temos. Temos a cobertura de segurança pública,
mas não se fala de Inteligência na Constituição Brasileira. E temos a lei que
reorganizou a Abin, no governo FHC, que determina as competências e depois as
normas que criam a CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência), que seria o órgão de controle. Mas elas não dizem nada sobre
softwares, ou seja, não parametrizam em que condições é legítima a utilização
de um software com essas capacidades, softwares espiões”, diz. “E o que foi
feito na construção de raciocínios sobre a utilização desses softwares, que
acho que tem uma certa perversidade jurídica, é que também encontraram
fundamentação jurídica dentro de pareceres que vinham da Advocacia Geral da
União (AGU) e da própria Procuradoria Geral da República (PGR) e órgãos
especializados para olhar juridicamente a licitude dessas operações, onde se
cravou uma tese de zona cinzenta. Ou seja: 'não se aplica aqui o Código de
Processo Penal, não estamos falando de interceptação telefônica, estamos
operando numa outra situação fática'. E essa outra situação fática não aplica,
não traz, não puxa, essas regras de devido processo que estão na Constituição e
no código de processo. Que é você ter o crivo judicial, autorização judicial; e
ter a delimitação de finalidade específica, de operação dentro de um espaço de
tempo, e de uma razoabilidade.”
Zanatta chama atenção, no entanto, a uma especificidade
jurídica do FirstMile. Ele cita ferramentas que são usadas para extrair
informações de celulares em posse de autoridades policiais, ou ainda softwares
que extraem informações em massa da internet e criam relatórios, como casos
diferentes ao FirstMile: “o FirstMile é diferente, porque ele explora uma
vulnerabilidade de infraestrutura de comunicações que é per se ilícita.
Esse 'spoofing', que é o atacante que está na unidade celular explorando
informação, está explorando uma vulnerabilidade que as empresas de
telecomunicações não querem que ele explore. E está explorando uma capacidade
de obtenção de informações de centenas, milhares de pessoas. E ele é feito por
uma empresa prestadora de serviço, não é uma autoridade policial que está em
posse de um dispositivo”, analisa. “Então eu acho que o FirstMile é
indefensável na nossa concepção jurídica; porque a premissa dele é uma
ilicitude. A dinâmica de funcionamento, para ele poder funcionar, ele está em
ilicitude. Porque está explorando a vulnerabilidade de um protocolo de
comunicações de um setor que é considerado de interesse nacional e que é
amplamente regulado, pela ANATEL, pelas normas de telecomunicações, etc.”
Para retirar o uso das ferramentas espiãs dessa zona
cinzenta, opina Zanatta, seria fundamental estabelecer uma classificação
jurídica clara sobre os diferentes tipos de software – malwares, spywares,
aplicativos de extração de dados, etc. –, e estabelecer uma legislação
específica sobre o tema. “Precisaria de um enfrentamento constitucional mesmo,
ou seja, inaugurar por meio de uma emenda constitucional um capítulo específico
sobre Inteligência na Constituição. E parametrizar esses elementos básicos de
necessidade, finalidade específica, razoabilidade, proporcionalidade, e criar
algum arranjo democrático de supervisão.”
Uso interno do Exército aumenta risco de autoritarismo,
diz pesquisadora
Para Julia Almeida, professora de Direito na Universidade
Anhembi Morumbi, integrante do Núcleo de Estudos da Violência da USP e autora
do livro “A militarização da política no Brasil” (Alameda, 2023), o uso
das Forças Armadas em missões de ordem interna, como a Intervenção Federal do
Rio de Janeiro, por meio da qual o FirstMile foi adquirido ou readquirido pelo
Exército, aumenta significativamente o risco de construção de governos
autoritários.
“A intervenção federal na Segurança Pública do Rio de
Janeiro foi um exemplo emblemático dessa atuação. Essa forma de intervenção é
uma forma política que ajuda a construir a intervenção de militares e membros
das Forças Armadas em projetos políticos, inclusive de natureza eleitoral.
Então o que esse escândalo do FirstMile revela é isso; como essas ferramentas
(como a GLO) não deveriam existir, e como seu uso desenfreado e intensificado é
um risco imenso à democracia no Brasil. O fato dos sistemas de inteligência
contarem com órgãos militares e terem a Abin sob o GSI também são determinantes
para essa atuação. É fundamental apontar, por último, que essa sempre foi a
tarefa da inteligência no Brasil, que tem nos militares sua efetivação:
controlar opositores, a pobreza e os que de alguma forma ameaçavam o status
quo no Brasil”, diz ela, que diz ainda que ferramentas como o
FirstMile “possuem inúmeros problemas de utilização.
Por si só, é um potencial violador de direitos fundamentais.
Tendo em vista o desenho atual da inteligência no Brasil e falta de controle
civil da atuação das Forças Armadas, acredito que esse tipo de ferramenta não
deveria ser controlada e utilizada diretamente pelas Forças Armadas, mesmo que
direcionada para as suas atribuições de Defesa.”
Para a professora, seria essencial a uma perspectiva
democrática que houvesse uma efetiva subordinação das Forças Armadas à
presidência e ao Congresso, e um efetivo controle civil delas. “Atualmente,
embora previstas na própria Constituição e na legislação da Abin e do SISBIN
(Sistema Brasileiro de Inteligência), não contamos com nenhuma efetivação de
mecanismo de controle dessas atividades [de inteligência] pelo Congresso
Nacional, com audiências e acariações.
E, no caso dos militares, embora devendo prestar contas ao
Ministério da Defesa, a que estão subordinados, o acúmulo de poder deles nos
últimos anos e o padrão de militarização do Estado impedem que essa relação
entre Executivo e Forças Armadas se dê dentro dos marcos republicanos. É o jogo
da correlação de forças, e os militares já deram sinais (como no 8 de janeiro e
seus desdobramentos) de que a mediação só é possível se alguns de seus
interesses forem atendidos, em especial o da anistia e da manutenção de
privilégios corporativos. No mais, a subordinação da Abin ao GSI sob o comando
de um militar (que tem sido a regra), também dificulta esse tipo de controle
pelos mecanismos do SISBIN.”
Resposta do Exército Brasileiro a questionamentos da Revista
Opera, dada em setembro de 2019.
Em 2023, o orçamento para cobrir os juros e amortizações da
dívida pública consumiu mais de 43% do orçamento da União, enquanto à educação
foram destinados apenas 2,97%.
Jornal Extra Classe
Todo ano a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) elabora o
gráfico que retrata a destinação de recursos do orçamento público federal, o
qual revela o imenso privilégio dos gastos com o Sistema da Dívida.
Cabe ressaltar, inicialmente, que o gráfico é elaborado com
dados oficiais, divulgados pelo governo federal, conforme fontes que sempre
indicamos em nossas publicações.
No ano de 2023, R$ 1,89 trilhão foi destinado ao gasto
com juros e amortizações da dívida pública, correspondente a 43,23% de todos os
gastos
Enquanto isso, a Educação recebeu apenas 2,97%, a Saúde
3,69%, Ciência e Tecnologia 0,29 %, Gestão Ambiental 0,0895%, Organização
Agrária 0,0596%, e assim por diante, evidenciando a péssima distribuição dos
recursos públicos que privilegia o Sistema da Dívida, que além de absorver toda
a receita obtida com a venda de novos títulos públicos, ainda abocanha vultosos
recursos de outras fontes de receitas federais:
Invariavelmente, surgem críticas a esse gráfico elaborado
pela ACD, sob o falacioso argumento de que o gasto com a dívida pública estaria
exagerado; alguns chegam a dizer que estaria errado, e que a dívida interna
federal não significaria um problema para o país, pois estaria sendo meramente
“refinanciada” ou “rolada”…
Mostro a seguir as mentiras que estão por trás desses
ataques à ACD.
Em primeiro lugar, é preciso evidenciar a centralidade do
Sistema da Dívida para a economia brasileira, configurando, de fato, “o
problema mais grave das finanças nacionais”, como dizia o nosso saudoso
Leonel Brizola.
Ora, se a dívida pública não fosse um problema, por que
estamos sendo penalizados com as graves restrições do arcabouço fiscal (Lei
Complementar 200/2023), que limita todos os investimentos em áreas essenciais,
até o ponto de colocar em risco o cumprimento do piso constitucional da saúde e
educação?
Gráfico: ACD/ Divulgação
O próprio governo declarou que as limitações de gastos
sociais impostas pelo arcabouço têm o objetivo de “guardar recursos
importantes para abatimento do endividamento público”. Portanto, é
inegável que essa chamada dívida representa um grande problema.
Em segundo lugar, a dívida tem sido a justificativa para
todas as privatizações insanas de patrimônio público que vêm acontecendo desde
o governo Collor, passando por todos os demais governos, assim como a desculpa
para a retirada de direitos da classe trabalhadora nas sucessivas
contrarreformas da Previdência, afetando negativamente a vida da maioria da
população.
Dessa forma, o problema da dívida atinge toda a sociedade!
Em terceiro lugar, os gastos com a chamada dívida pública
federal absorvem a maior parte do orçamento federal anualmente, como temos
demonstrado. As alegações infundadas de que haveria erro no gráfico divulgado
pela ACD configuram clara tentativa de esconder a centralidade do Sistema da
Dívida e confundir a sociedade que está pagando essa alta conta.
A mentira da mera “rolagem”
A mentira mais divulgada por quem ataca o gráfico da ACD é
no sentido de que a dívida interna federal estaria simplesmente sendo “rolada”,
isto é, o pagamento de “amortizações” (pagamento de parte do estoque da dívida)
estaria sendo feito com recursos obtidos por meio da emissão de novos títulos
públicos, e não deveria ser computada no gráfico do orçamento federal.
Na prática, apenas uma parte dos títulos públicos que vencem
estão sendo pagos com receita da venda de novos títulos, e essa receita e a
correspondente despesa obrigatoriamente têm que constar do orçamento, conforme
a legislação vigente e orientação do Tribunal de Contas da União. Ademais, a
receita obtida com a venda de novos títulos que é abocanhada pelo Sistema da
Dívida deixa de alimentar as demais rubricas orçamentárias, como se vê
claramente no gráfico da ACD.
Assim, quem fica dizendo que as receitas financeiras
decorrentes da venda de títulos públicos destinada para pagar parte da dívida
não deveria constar do orçamento desconhece as normas legais, e omite o fato de
que essas receitas poderiam e deveriam estar sendo destinadas para
investimentos em nosso desenvolvimento socioeconômico, como fazem os países
ricos.
A mentira sobre a “rolagem” já foi desmontada pela ACD com
dados oficiais e rebatida em várias publicações, mas torna-se necessário
resumir aqui novamente, pois à medida em que aumentam as evidências que
escancaram a centralidade do Sistema da Dívida e mais e mais pessoas se conscientizam
de que esse sistema deve ser enfrentado por meio de auditoria integral, como
consta da Constituição Federal, as infames críticas se repetem.
Caso a dívida estivesse sendo simplesmente “rolada”, como
dizem, devido a uma mera troca de títulos antigos por novos, o estoque da
dívida se manteria constante, porém, não é isso que está acontecendo: o seu
estoque tem crescido ano a ano e já supera R$ 8 trilhões. Além disso, se o
pagamento se resumisse a uma “rolagem”, não estaríamos precisando fazer sacrifícios,
como os impostos pelo arcabouço fiscal, privatizações, contrarreformas etc.
para fazer sobrar mais dinheiro para pagar essa dívida. Então, essa alegação de
“simples rolagem” sequer tem lógica.
Mas vamos aos dados, que comprovam a importância do trabalho
desempenhado pela ACD e a necessidade de avançarmos na realização da auditoria
integral do Sistema da Dívida, com participação social, como
luta a Frente Parlamentar instalada recentemente.
Gasto com juros informado a menor pelo governo no SIOP
Em todos os anos, o valor do gasto com juros informado no
sistema de contabilidade governamental (Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento – SIOP – rubrica “Juros e Encargos da Dívida”) é muito inferior ao
valor efetivamente gasto com juros. Em 2022, por exemplo, o valor do gasto com
os juros da dívida informado pelo governo no SIOP foi de R$ 247 bilhões,
descaradamente inferior ao que efetivamente foi gasto, estimado, por baixo,
em R$ 780 bilhões, conforme cálculo feito da forma mais
conservadora possível, apontando uma diferença de mais de 200% entre o
informado pelo governo e o estimado com base em dados oficiais.
Em publicação recente, o próprio Tesouro Nacional admitiu
que o gasto com “Transações da Dívida Pública”, cuja maior parte corresponde ao
gasto com juros da dívida pública federal foi de R$ 772 bilhões em
2022, “o maior do grupo de 53 países analisados”. Essa publicação
demonstra que o gasto com juros é de fato muito superior ao que constou no
SIOP, e que a estimativa do gasto com juros feita pela ACD estava coerente.
Em 2023, o valor do gasto com juros informado pelo governo
foi de R$ 241 bilhões, mais uma vez muito inferior ao
efetivamente gasto no ano, estimado em, no mínimo, R$ 863 bilhões.
Essa estimativa é feita com base no estoque da dívida pública federal no início
de 2023 (R$ 8,106 trilhões) e sequer considera o seu crescimento durante o ano,
portanto, trata-se de cálculo conservador, feito com base em dados oficiais e
obtido pela multiplicação do citado estoque inicial da dívida no início de 2023
pelo custo médio dessa dívida, informado pelo
Tesouro Nacional.
Essa relevante diferença, que mostra a necessidade de
somarmos os gastos com juros e amortizações no gráfico elaborado pela ACD,
tendo em vista que dentro da rubrica “amortizações”, comprovadamente está a
maior parte dos juros pagos, foi objeto de estudo por parte da CPI da Dívida
Pública realizada na Câmara dos Deputados Federais em 2009/2010.
Naquela ocasião, restou comprovado que grande parte
dos juros pagos tem sido contabilizada como se fosse amortização ou
“refinanciamento” (“rolagem”) de seu estoque. Essa prática tem viabilizado o
pagamento dos juros (despesa corrente) disfarçados de amortização (despesa de
capital), mediante a emissão de mais títulos da dívida que aumentam o seu
estoque.
Essa prática burla a Constituição Federal (Art. 167, III) e
privilegia o pagamento efetivo de juros, maquiados de “rolagem”. É por causa
dessa burla que todo ano temos, nos dados divulgados pelo Tesouro Nacional, um
montante de “juros” bem inferior ao efetivamente pago, pois grande parte não é
contabilizada como juros, mas como “amortização” ou “refinanciamento”
(“rolagem”). Ao mesmo tempo, as “amortizações” aparecem elevadíssimas, porém, o
estoque da dívida não se reduz, mas segue crescendo de forma absurda.
Os novos títulos da dívida pública emitidos para pagar a maior
parte dos juros passam a fazer parte do estoque da dívida, e sobre esse estoque
aumentado incidirão novos juros.
Isso faz com que a dívida interna brasileira cresça
exponencialmente e seja uma dívida formada pelo acúmulo de juros sobre juros,
sem contrapartida alguma em investimentos públicos, como já comprovado e
declarado pelo Tribunal de Contas da União ao Senado.
Adicionalmente, grande parte das amortizações da dívida são
pagas em dinheiro advindo de outras fontes de receitas federais, que deveriam financiar
investimentos sociais, mas estão sendo destinadas aos gastos com o Sistema da
Dívida. Portanto, essa parte das amortizações paga com receitas de outras
fontes que não têm nada a ver com a emissão de títulos públicos também não
poderiam ser caracterizados como “rolagem”.
Nos últimos três anos, por exemplo, os pagamentos de juros
da dívida pública, somados às amortizações feitas com recursos de outras fontes
distintas de receitas de títulos públicos chegaram a quase R$ 1 trilhão em cada
ano.
Dessa forma, o privilegiado Sistema da Dívida tem consumido
todas as receitas auferidas com a venda de novos títulos públicos, as quais são
destinadas ao pagamento de juros, mecanismos que geram dívida (como a
Bolsa-Banqueiro[1] por exemplo), e dívida anterior, e
essa despesa – a maior de todas – deve, necessariamente ser computada no
gráfico que retrata o orçamento federal executado. Portanto, o gráfico
elaborado pela ACD está correto.
O privilégio do Sistema da Dívida é uma opção política. É
dinheiro que deveria ir para investimentos sociais, como corretamente chegou a
declarar o presidente Lula no final do ano passado, mas, na prática, continua
sendo integralmente consumido no pagamento de juros e mecanismos da própria
dívida pública nunca auditada. Seguiremos lutando, até que tenham coragem para
enfrentar o Sistema da Dívida e cumprir a Constituição.
Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional
da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz
(CBJP), organismo da CNBB; e coordenadora do Observatório de Finanças e
Economia de Francisco e Clara da CBJP. Escreve mensalmente para o Extra Classe.
Em artigo no https://t.co/eXgONBHFEE, a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, defende a credibilidade do gráfico que foi elaborado a partir de dados oficiais, além de retratar o efetivo gasto com juros e amortizações da dívida.https://t.co/hII9By3VrDpic.twitter.com/qfHopJ623R
— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) January 29, 2024
