Globo usa supostas declarações em off de diplomatas para atacar Lula e defender as posições de Israel em Gaza

Segundo o jornal, Lula teria criado "mal-estar no Itamaraty"

(Foto: Ricardo Stuckert/PR | REUTERS/Jonathan Ernst | Reprodução | REUTERS/Mohammed Salem)

O jornal O Globo publicou extensa reportagem nesta segunda-feira para atacar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defender o governo de Israel, que vem perpetrando um genocídio contra o povo palestino em Gaza. A reportagem do Globo foi elaborada a partir de supostas declarações "em off", no anonimato, de diplomatas.

"Em conversas informais, trocas de mensagens e-mails, diplomatas brasileiros disseram ter compartilhado com colegas uma opinião profundamente negativa sobre as declarações de Lula na Etiópia, no fim de semana passado. Para um país como o Brasil, que busca ser mediador de conflitos, ter tomado partido da maneira como o presidente fez foi, segundo os diplomatas ouvidos, 'um tiro no pé difícil de ser contornado'", diz o texto do Globo, que não aponta uma única fonte na reportagem.

Fonte: Brasil 247

 

Também era antisemita Hajo Meyer, sobrevivente do holocausto, tendo passado por Auschwitz? “Os sionistas não tem nenhum direito de usar o holocausto para qualquer propósito. Eles desistiram de tudo que tem a ver com humanidade, com empatia”. pic.twitter.com/Zwwe2b9YXn

— Dep. Alencar Santana (@AlencarBraga13) February 18, 2024

 

A tentativa de intimidar Lula com a carta do "antissemitismo" é tão manjada...

Especialmente da imprensa, né, @GloboNews?

Tentaram essa com Francesca Albanese, relatora especial da ONU para Direitos Humanos na Palestina.

A resposta dela é uma AULA 👇pic.twitter.com/Jf7KHqmmmj

— FEPAL - Federação Árabe Palestina do Brasil (@FepalB) February 20, 2024

 

Sistema da Dívida suga recursos que poderiam ir para o Transporte Público

Veja como o Sistema da Dívida está no centro dos problemas brasileiros, incluindo a questão da deficiência no transporte público

Auditoria Cidadã da Dívida

A área do transporte público engloba desde os meios de transporte, como ônibus, trem e metrô, até a mobilidade urbana como um todo, incluindo a infraestrutura e planejamento urbano. Porém, você já percebeu que utilizar o transporte público geralmente é um momento de transtorno? Veículos lotados e em péssimas condições, além da demora na espera. E para piorar, caríssimo! Dentre as tarifas de ônibus mais caras do Brasil, estão Belo Horizonte (MG), Porto Velho (RO) e Curitiba (PR), pelo valor aproximado de R$ 6,00.

Na Constituição Federal, além de um direito social, o transporte possui caráter essencial, então, como é possível que um serviço ESSENCIAL esteja tão defasado? A resposta é simples: o Sistema da Dívida tem consumido a maior parcela do orçamento federal, como resta evidenciado pelos gráficos fornecidos pela ACD. (confira aqui), enquanto a área do transporte deve receber APENAS 0,50% dos recursos federais em 2024.

É preciso avançarmos em pesados investimentos em infraestrutura urbana e transportes coletivos, inclusive para conseguirmos a tão sonhada tarifa zero para a população, com serviços de transporte públicos e gratuitos. Aqueles que costumam alegar a impossibilidade desta medida omitem que o orçamento federal aprovado para 2024 prevê 45,98% dos recursos para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

Essa situação pode ser modificada. Através da Campanha Nacional por Direitos Sociais, buscamos a garantia do direito ao transporte e demais direitos sociais, afinal, se é a população que mantém a engrenagem do país girando, é imprescindível que desfrute dos benefícios.

Acesse aqui.

Veja como o Sistema da Dívida está no centro dos problemas brasileiros, incluindo a questão da deficiência no transporte públicohttps://t.co/rq4728xyzw pic.twitter.com/SOiOJ3LSxK

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) February 15, 2024

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

 

Não faltaria dinheiro para a saúde se o sistema da dívida não consumisse tanto recurso

 

O orçamento federal aprovado para o ano de 2024 prevê que a área da saúde receberá apenas 4,06% do total, enquanto o Sistema da Dívida terá 10 vezes mais

Auditoria Cidadã da Dívida

Garantidos pela Constituição Federal, os Direitos Sociais sofrem com recursos escassos. O orçamento federal aprovado para o ano de 2024 prevê que a área da saúde receberá apenas 4,06% das despesas, apesar de ser uma área vital para o país, que engloba a atenção primária, média e de alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

Se os recursos são insuficientes para atender às necessidades do povo, não é porque falta dinheiro nos cofres do governo.

A centralidade do Sistema da Dívida é o que absorve os recursos públicos. De acordo com o orçamento federal previsto para 2024, a chamada “dívida pública” receberá 45,98% das despesas, ou seja, mais de 10 vezes o valor reservado à área da saúde.

Por isso, a Campanha Nacional por Direitos Sociais é tão necessária!

Clique aqui e conheça a Campanha.

#CampanhaNacionalPorDireitosSociais #ACD #AuditoriaCidadã

Representando Fonasefe e Fenasps no lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais, Moacir Lopes ressaltou que o movimento tem de chegar a todos os lugares do Brasil. #CampanhaNacionalporDireitosSociais #ACD #AuditoriaCidadã pic.twitter.com/UyTnrhGitb

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) February 9, 2024

2ª REUNIÃO ORGANIZATIVA DA CAMPANHA NACIONAL POR DIREITOS SOCIAIS
PARTICIPE! Envie e-mail para campanhapordireitossociais@gmail. O link será disponibilizado pela ACD por este canal.#CampanhaNacionalporDireitosSociais #DireitosSociais #AuditoriaJá #ACD #AuditoriaCidadã pic.twitter.com/D10rOhSS0L

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) February 12, 2024

Fonte:  Auditoria Cidadã da Dívida

 

Exército negou em 2019 usar software espião pelo qual é agora investigado

Software israelense FirstMile, alvo de escândalo na Abin, também foi adquirido pelo Exército, que, questionado em 2019, dizia não ter acesso à ferramenta que já utilizava

Exército Brasileiro / Flickr: Exército Brasileiro participa de operações de apoio durante as Olimpíadas no Brasil, em 2016

 

No dia 20 de outubro de 2023, por determinação do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal deflagrou a Operação Última Milha, que investiga o uso ilegal de um software espião, o First Mile, por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro.

Comercializado pela empresa Cognyte, subsidiária da israelense Verint, o aplicativo First Mile tem capacidade de acessar a localização em tempo real de telefones celulares captando os metadados trocados entre o aparelho e torres de telecomunicação.

Além disso, possibilita o armazenamento do histórico da geolocalização do aparelho e a criação de alertas sobre a presença do telefone móvel em uma determinada área. Para que os dados fossem monitorados, bastava que se digitasse o número do celular escolhido como alvo.

A investigação da Polícia Federal apontou que a ferramenta foi usada pela Abin mais de 60 mil vezes, 1,8 mil das quais para monitorar políticos, jornalistas, juízes e adversários do governo Bolsonaro.

Na última quinta-feira (25), o STF autorizou a Operação Vigilância Aproximada, com ações de busca e apreensão contra 12 alvos – dentre os quais o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-dirigente da Abin. Na última segunda-feira (29), houve também operações de busca e apreensão contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente, e o militar Giancarlo Gomes Rodrigues, apontado como um dos operadores da FirstMile enquanto estava lotado no Centro de Inteligência Nacional (CIN) da Abin, criado em julho de 2020 por Bolsonaro e Augusto Heleno para “enfrentar ameaças à segurança e à estabilidade do Estado”.

A PF passou a investigar o que considera uma organização criminosa, dividida em vários núcleos, que fez uso do FirstMile em benefício da família Bolsonaro e para atacar seus inimigos. Dentre os espionados pela "Abin paralela" estariam o então governador do Ceará e atual ministro da Educação, Camilo Santana, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a deputada federal Joice Hasselmann – a lista completa dos espionados continua desconhecida.

Além da Abin, a PF também encontrou evidências, durante as ações de busca e apreensão de 20 de outubro, de que o software FirstMile foi adquirido pelo Exército Brasileiro. Em agosto de 2023, a Agência Pública já havia apurado que o Exército tinha contratos com a fabricante do software. Mas foi a investigação da Polícia Federal que encontrou evidências de que a ferramenta fora comprada durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ainda em 2018.

Com o avanço das investigações, Caio Santos Cruz, filho do general Santos Cruz, relatou à PF que a compra da ferramenta foi intermediada pelo general Luiz Roberto Peret, que havia sido contratado pela Verint Systems, fabricante da FirstMile e proprietária da Cognyte, criada em 2021 como um braço separado voltado especificamente à inteligência e defesa. Peret, que passou para a reserva em 2007, teria sido membro da organização de extrema-direita militar TERNUMA (Terrorismo Nunca Mais), e é um dos conselheiros fundadores do Instituto General Villas Bôas, general que ocupava o cargo de comandante do Exército na época em que o software espião foi adquirido.

O contrato do Exército com a Verint, fechado em outubro de 2018, teria o valor de 10,8 milhões de dólares (52 milhões de reais), pagos com parte dos 1,2 bilhões de reais que compunham o orçamento da intervenção federal no Rio de Janeiro.

Segundo a Folha de São Paulo, “apesar de a compra ter sido realizada no âmbito da intervenção, o software não foi utilizado somente para o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Ele ficou sob a administração do Exército”. O Gabinete de Intervenção Federal confirmou ao jornal que “[...] softwares de inteligência ficaram sob a propriedade das Forças Armadas, mas com a possibilidade de utilização em prol dos órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro mediante necessidade e acordo com a União, caso fosse de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.

O compartilhamento do software com autoridades estaduais e o eventual desvio de finalidade dos recursos da intervenção federal – como conclui um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) –, no entanto, não são os únicos possíveis problemas envolvendo o Exército e o aplicativo FirstMile. Em 27 de agosto de 2019, quatro anos antes da operação da PF, a Revista Opera enviou ao Centro de Comunicação Social do Exército (CComSEx) uma série de questionamentos acerca do uso de ferramentas de vigilância como a FirstMile. As questões, formuladas pelo então jornalista da Revista Opera André Ortega, que investigava o uso dessas tecnologias no Brasil, foram então encaminhadas ao Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, que no dia 11 de setembro de 2019 deu respostas contraditórias com o que viria a ser apontado pela PF quatro anos depois. 

Os questionamentos chegavam a citar nominalmente a empresa Verint Systems, que também teria fornecido ferramentas de vigilância similares à FirstMile para o Exército do Peru. Mas, de acordo com o DCT, o Exército “não possuía capacidades semelhantes” a uma ferramenta que “seria capaz de identificar a localização precisa de telefones”. Perguntado se possuía capacidades similares ou próximas das ostentadas pelo Exército do Peru graças a seu contrato com a Verint em 2015, o Exército respondeu somente que “possui capacidades de monitoramento rádio”.

O Departamento também informou que o Exército “não possui nenhum produto (malware) capaz de infectar, monitorar e coletar informações de telefones móveis.”

À luz do que revelou a PF, a única explicação plausível para a resposta dada pelo Exército à época seria se a ferramenta, adquirida em 2018, não estivesse com sua licença de uso ativa entre agosto e setembro de 2019, quando o questionamento foi feito. Em 2019, o Comando do Exército destinou 40 milhões de reais à Verint, proprietária do FirstMile, por meio de três contratos. Os três contratos, classificados como de “aquisição de serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) de caráter secreto ou reservado" ou de “aquisição de material permanente de caráter secreto ou reservado", disponíveis no Portal da Transparência, foram pagos no dia 12 de agosto. Os questionamentos da Revista Opera foram feitos no dia 27 de agosto, e as respostas do Exército foram enviadas no dia 11 de setembro.

Outro lado: Exército se recusa a dar informações

A reportagem voltou a entrar em contato com o Exército, questionando quais foram os períodos durante os quais a organização teve acesso ao FirstMile, bem como as razões pelas quais respondeu negativamente às perguntas feitas pela Revista Opera há quatro anos. Desta vez, o Centro de Comunicação Social do Exército disse somente que “em função de previsão legal (Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, em seu artigo 23, incisos V e VIII) não poderá atender à solicitação apresentada.”

A legislação a que o Exército se refere é a Lei de Acesso à Informação (LAI), e o artigo 23 diz respeito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Os incisos mencionados pelo Exército dizem respeito a informações que possam “prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas” (V) e “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações" (VIII). Não foi explicado porque, em 2019, o Exército pôde responder aos questionamentos da Revista Opera negativamente, mas agora não pode explicar as respostas que deu, à luz da investigação da Polícia Federal.

Mas a LAI prevê também, no seu artigo 32, as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade de agente público ou militar: “I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”; “III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação”; “V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem”.

Para o diretor da associação Data Privacy Brasil e mestre em direito Rafael Zanatta, o uso de tecnologias para atividades de inteligência no Brasil conta com a ausência de jurisdição específica. “A legislação, a cobertura legal e jurídica que temos para Inteligência já é bastante reduzida; porque constitucionalmente não temos. Temos a cobertura de segurança pública, mas não se fala de Inteligência na Constituição Brasileira. E temos a lei que reorganizou a Abin, no governo FHC, que determina as competências e depois as normas que criam a CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência), que seria o órgão de controle. Mas elas não dizem nada sobre softwares, ou seja, não parametrizam em que condições é legítima a utilização de um software com essas capacidades, softwares espiões”, diz. “E o que foi feito na construção de raciocínios sobre a utilização desses softwares, que acho que tem uma certa perversidade jurídica, é que também encontraram fundamentação jurídica dentro de pareceres que vinham da Advocacia Geral da União (AGU) e da própria Procuradoria Geral da República (PGR) e órgãos especializados para olhar juridicamente a licitude dessas operações, onde se cravou uma tese de zona cinzenta. Ou seja: 'não se aplica aqui o Código de Processo Penal, não estamos falando de interceptação telefônica, estamos operando numa outra situação fática'. E essa outra situação fática não aplica, não traz, não puxa, essas regras de devido processo que estão na Constituição e no código de processo. Que é você ter o crivo judicial, autorização judicial; e ter a delimitação de finalidade específica, de operação dentro de um espaço de tempo, e de uma razoabilidade.”

Zanatta chama atenção, no entanto, a uma especificidade jurídica do FirstMile. Ele cita ferramentas que são usadas para extrair informações de celulares em posse de autoridades policiais, ou ainda softwares que extraem informações em massa da internet e criam relatórios, como casos diferentes ao FirstMile: “o FirstMile é diferente, porque ele explora uma vulnerabilidade de infraestrutura de comunicações que é per se ilícita. Esse 'spoofing', que é o atacante que está na unidade celular explorando informação, está explorando uma vulnerabilidade que as empresas de telecomunicações não querem que ele explore. E está explorando uma capacidade de obtenção de informações de centenas, milhares de pessoas. E ele é feito por uma empresa prestadora de serviço, não é uma autoridade policial que está em posse de um dispositivo”, analisa. “Então eu acho que o FirstMile é indefensável na nossa concepção jurídica; porque a premissa dele é uma ilicitude. A dinâmica de funcionamento, para ele poder funcionar, ele está em ilicitude. Porque está explorando a vulnerabilidade de um protocolo de comunicações de um setor que é considerado de interesse nacional e que é amplamente regulado, pela ANATEL, pelas normas de telecomunicações, etc.”

Para retirar o uso das ferramentas espiãs dessa zona cinzenta, opina Zanatta, seria fundamental estabelecer uma classificação jurídica clara sobre os diferentes tipos de software – malwares, spywares, aplicativos de extração de dados, etc. –, e estabelecer uma legislação específica sobre o tema. “Precisaria de um enfrentamento constitucional mesmo, ou seja, inaugurar por meio de uma emenda constitucional um capítulo específico sobre Inteligência na Constituição. E parametrizar esses elementos básicos de necessidade, finalidade específica, razoabilidade, proporcionalidade, e criar algum arranjo democrático de supervisão.”

Uso interno do Exército aumenta risco de autoritarismo, diz pesquisadora

Para Julia Almeida, professora de Direito na Universidade Anhembi Morumbi, integrante do Núcleo de Estudos da Violência da USP e autora do livro “A militarização da política no Brasil” (Alameda, 2023), o uso das Forças Armadas em missões de ordem interna, como a Intervenção Federal do Rio de Janeiro, por meio da qual o FirstMile foi adquirido ou readquirido pelo Exército, aumenta significativamente o risco de construção de governos autoritários. 

“A intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro foi um exemplo emblemático dessa atuação. Essa forma de intervenção é uma forma política que ajuda a construir a intervenção de militares e membros das Forças Armadas em projetos políticos, inclusive de natureza eleitoral. Então o que esse escândalo do FirstMile revela é isso; como essas ferramentas (como a GLO) não deveriam existir, e como seu uso desenfreado e intensificado é um risco imenso à democracia no Brasil. O fato dos sistemas de inteligência contarem com órgãos militares e terem a Abin sob o GSI também são determinantes para essa atuação. É fundamental apontar, por último, que essa sempre foi a tarefa da inteligência no Brasil, que tem nos militares sua efetivação: controlar opositores, a pobreza e os que de alguma forma ameaçavam o status quo no Brasil”, diz ela, que diz ainda que ferramentas como o FirstMile “possuem inúmeros problemas de utilização.

Por si só, é um potencial violador de direitos fundamentais. Tendo em vista o desenho atual da inteligência no Brasil e falta de controle civil da atuação das Forças Armadas, acredito que esse tipo de ferramenta não deveria ser controlada e utilizada diretamente pelas Forças Armadas, mesmo que direcionada para as suas atribuições de Defesa.”

Para a professora, seria essencial a uma perspectiva democrática que houvesse uma efetiva subordinação das Forças Armadas à presidência e ao Congresso, e um efetivo controle civil delas. “Atualmente, embora previstas na própria Constituição e na legislação da Abin e do SISBIN (Sistema Brasileiro de Inteligência), não contamos com nenhuma efetivação de mecanismo de controle dessas atividades [de inteligência] pelo Congresso Nacional, com audiências e acariações.

E, no caso dos militares, embora devendo prestar contas ao Ministério da Defesa, a que estão subordinados, o acúmulo de poder deles nos últimos anos e o padrão de militarização do Estado impedem que essa relação entre Executivo e Forças Armadas se dê dentro dos marcos republicanos. É o jogo da correlação de forças, e os militares já deram sinais (como no 8 de janeiro e seus desdobramentos) de que a mediação só é possível se alguns de seus interesses forem atendidos, em especial o da anistia e da manutenção de privilégios corporativos. No mais, a subordinação da Abin ao GSI sob o comando de um militar (que tem sido a regra), também dificulta esse tipo de controle pelos mecanismos do SISBIN.”

Resposta do Exército Brasileiro a questionamentos da Revista Opera, dada em setembro de 2019.

Fonte: Opera Mundi

Brasil de Fato

'Abin paralela': operações colocam clã Bolsonaro na mira de investigações da PF | Tempero da Notícia

As relações entre o bolsonarismo, a espionagem ilegal da Abin e o governo de Israel.

Veja mais no Portal ICL Notícias: https://t.co/UYH46m3c23 pic.twitter.com/kPQCPNGUSN

— ICL Notícias (@ICLNoticias) February 2, 2024

 

Limite de 100% para juros de cartão não resolve porque ainda está elevado demais!

Ainda assim, o mercado financeiro não quer largar o osso. O consultor Roberto Luis Troster, que já foi economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), considera a nova lei um retrocesso

Auditoria Cidadã da Dívida

Desde o início de janeiro, entrou em vigor o limite para juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura dos cartões de crédito, após a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse limite foi estabelecido pela Lei 14.690/23, que instituiu o Desenrola Brasil, um programa de renegociação de dívidas instituído pelo governo federal.

A lei estipula que a soma total de juros e encargos financeiros aplicados tanto no uso rotativo quanto no parcelamento da fatura do cartão não deve exceder 100% do montante da dívida principal. Por exemplo, se a dívida original for de R$ 100, o valor total a ser pago pelo consumidor, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200, independentemente do prazo.

Embora seja um avanço, afinal os juros chegaram ao escandaloso índice de 431,6% ao ano, a possibilidade de uma instituição financeira receber o dobro do que vale um produto não é apenas abusivo, é uma verdadeira extorsão!

Ainda assim, o mercado financeiro não quer largar o osso. O consultor Roberto Luis Troster, que já foi economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), considera a nova lei um retrocesso (Leia aqui). Claro, a lógica do sistema é lucrar mais e mais, sem qualquer limite.

Para a ACD, a população precisa despertar para o quão cruel é a política de juros no país, a verdadeira culpada pelas altas taxas de inadimplência. Por isso, convidamos a todas e todos para que conheçam a Campanha pelo Limite dos Juros, que visa limitar a taxa de juros a 12% ao ano (ou o dobro da taxa Selic, o que for menor). Tal medida visa beneficiar a população, reduzir a taxa de inadimplência, estimular o crescimento empresarial e proporcionar uma série de benefícios econômicos.

Clique aqui e conheça a Campanha pelo Limite dos Juros no Brasil.

#LimitedosJurosJá #ACD #AuditoriaCidadã

Ainda assim, o mercado financeiro não quer largar o osso. O consultor Roberto Luis Troster, que já foi economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), considera a nova lei um retrocesso.#LimitedosJurosJáhttps://t.co/nF3tKNe5JT pic.twitter.com/KzClEo5YOG

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) January 29, 2024

 

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Veto de Lula de R$ 5,6 bilhões é destaque na mídia, que se cala diante dos R$ 2,5 trilhões aprovados para o Sistema da Dívida

O dinheiro para emendas parlamentares aumenta a cada ano, tendo o próprio Congresso aprovado R$53 bilhões para seus pares! Lula vetou apenas R$5,6 bilhões e a gritaria foi geral. VOCÊS VIRAM ALGUÉM GRITANDO SOBRE OS R$2,5 TRILHÕES PARA O SISTEMA DA DÍVIDA?

Auditoria Cidadã da Dívida

Em sua coluna no UOL, o Jornalista Leonardo Sakamoto comentou a notícia da ampliação do fundo eleitoral destinado aos partidos políticos de R$ 2 bi para R$ 4,9 bi e de um pacote de emendas parlamentares de mais de R$ 53 bi, dos quais Lula vetou apenas R$ 5,6 bi (veto que já está causando “comoção, ameaças e ranger de dentes”, segundo o jornalista).

Ao querer cada vez mais, o Congresso lembra que sua grande prioridade é se manter no poder. O povo? Um detalhe menor, de acordo com o jornalista.

Outro fato que chama atenção em relação às notícias relacionadas ao fundo eleitoral é que a grande mídia está dando mais destaque ao veto de Lula (R$5,6 bilhões) do que, propriamente, ao imenso volume das emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso (R$53 bilhões), que atingem patamares cada vez mais altos.

Se, de uma forma ou de outra, estes valores causam repercussão na mídia, imagina o que aconteceria se a população despertasse e entendesse que estes valores das emendas parlamentares correspondem a menos de 10 dias do gasto com o Sistema da Dívida? O orçamento para 2024 aprovado pelo Congresso Nacional destina R$2,5 trilhões para gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública nunca auditada!

A conscientização da população em relação ao modelo econômico adotado no Brasil é essencial para mudar os rumos desta situação, como tratamos na campanha #Éhoradevirarojogo. Conheça aqui a campanha e participe!

O dinheiro para emendas parlamentares aumenta a cada ano, tendo o próprio Congresso aprovado R$53 bilhões para seus pares! Lula vetou apenas R$5,6 bilhões e a gritaria foi geral. VOCÊS VIRAM ALGUÉM GRITANDO SOBRE OS R$2,5 TRILHÕES PARA O SISTEMA DA DÍVIDA? https://t.co/pXsek1mf5d pic.twitter.com/h4fvaaOWDH

— Maria Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) January 25, 2024

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

 

Esquerda e direita são sócias na Bahia

Marqueteiro de Lula e ACM Neto desmatam área verde

Ilustração

Os debates ideológicos entre esquerda e direita, na Bahia, têm um teto. É um espigão de 50 andares projetado para ser construído dentro de uma área de proteção permanente, no centro de Salvador.

Explico! Sidônio Palmeira foi o principal marqueteiro do presidente Lula nas eleições de 2022. Partiu dele e de sua equipe algumas das peças icônicas que marcaram a vitoriosa disputa eleitoral: entre apelos à democracia, estímulos ao consumo de picanha e cerveja e as diferenças fundamentais entre Lula e Bolsonaro, por exemplo.

No mundo dos negócios, ao que parece, essas distinções são relativizadas. Sidônio é sócio do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, do União Brasil, em empreendimentos luxuosos no estado.

Empresários endinheirados e outros políticos do campo da direita também fazem parte dessa sociedade – como o ex-prefeito de Mata de São João, o milionário João Gualberto, do PSDB, e o também tucano Tiago Coelho, deputado estadual na Bahia.

Um dos negócios mais recentes entre eles é a construção de um arranha-céu no Corredor da Vitória, reduto da elite soteropolitana. Quem vai tocar essa obra é a Novonor, antiga Odebrecht. E o que garantiu a possibilidade desse empreendimento existir foi uma arranjo político.

No fim do ano passado, a Câmara de Vereadores de Salvador votou a desafetação de 40 locais na cidade – sendo 15 áreas verdes. Esse é um termo técnico que indica que um bem público tem a sua destinação transformada, podendo ser vendido, doado ou trocado com a iniciativa privada.

Uma das áreas contempladas no projeto foi justamente os 6.699 metros quadrados na Vitória, doados à prefeitura em 1988, como compensação fundiária pela construção de outro prédio de luxo. Até a desafetação, a área estava registrada em cartório como espaço que não poderia ser edificado.

A Câmara de Vereadores em sua ampla maioria apoia o atual prefeito Bruno Reis, do União Brasil. Ele foi alçado ao cargo, em 2020, pelo seu padrinho político ACM Neto. Esse ano tenta a reeleição.

Se não é um bolsonarista assumido, ACM Neto teve flertes profundos com o ex-presidente. Entretanto, na última campanha eleitoral para governador da Bahia, diante alta popularidade de Lula no estado, o herdeiro carlista preferiu adotar um discurso de "palanque neutro" e não indicar nenhum candidato – "tanto faz", disse, quando questionado quem gostaria de ver subindo a rampa do Palácio do Planalto.

A fluidez ideológica engrena o apetite empresarial. Com Sidônio, ACM Neto comprou a antiga sede do Palácio dos Esportes, que pertencia ao governo do estado – a ideia é transformar o lugar em um hotel de luxo na cidade.  

Vale lembrar que o marqueteiro não é um profissional contratado para um job específico. Ele é autor intelectual da imagem pública do PT, sobretudo na Bahia.

Desde 2006, quando Jaques Wagner se elegeu governador pela primeira vez, derrotando a longa linhagem do avô de ACM Neto, Sidônio é o mentor das campanhas e do discurso dos governos petistas – sua empresa, a Leiaute Propaganda, por somas milionárias, passou a prestar serviço para os consecutivos mandatos que o partido foi enfileirando no estado.

Na última vitória, o neófito Jerônimo Rodrigues derrotou justamente ACM Neto, o sócio de Sidônio. Para além das ótimas relações empresariais que mantém – claro, bem longe dos olhos do eleitor –, há uma urgente preocupação ambiental quando esse tipo de clubinho pluripartidário se organiza.

Em sua dissertação de mestrado na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia, a pesquisadora Marina Teixeira mostra como o instrumento da desafetação em Salvador historicamente segue o movimento de "especulação e valorização imobiliária da cidade", destruindo áreas verdes de proteção, e alienando bens públicos para atores privados.

Nesse ponto, Sidônio Palmeira e ACM Neto, quando unem forças, passam a ter um enorme diferencial competitivo para a saúde financeira do negócio que tocam: interlocução ampla e livre trânsito nas esferas de poder. Seja municipal, estadual ou federal.

Amigos, amigos. Negócios também fazem parte!

Via: André Uzêda Editor Sênior

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ENFRENTAR O SISTEMA DA DÍVIDA PARA ALCANÇARMOS O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

 

Os juros exorbitantes praticados no país inviabilizam o necessário investimento de longo prazo que o processo industrial exige

Auditório Cidadã da Dívida

O orçamento federal aprovado pelo Congresso Nacional para 2024 reserva R$ 2,5 TRILHÕES para juros e amortizações da dívida pública (que não tem servido para investimentos), enquanto a área de “Ciência Tecnologia” deve receber uma quantia 142 vezes menor, e a área da “Indústria”, recursos 1.096 vezes menores.

Além disso, os juros exorbitantes praticados no país inviabilizam o necessário investimento de longo prazo que o processo industrial exige.

Desta forma, o país permanece atrasado em relação aos países desenvolvidos, que sempre estimularam e protegeram a sua indústria com investimentos públicos e juros baixos, oneraram as importações com elevado imposto de importação para proteger a fabricação nacional contra competição desleal, entre outras medidas.

O Brasil falha feio na priorização da Ciência e Tecnologia, e desde 1994, quando foi criada a isenção para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 247), a indústria nacional vem derretendo. Quem não se lembra das lojas de produtos a R$1,99 por todo lado?
O tema entrou em evidência nestes últimos dias no Supremo Tribunal Federal em uma ação judicial de iniciativa de entidades representativas da indústria e comércio (CNI e CNC). Porém, é preciso muito mais, para que a indústria nacional volte a crescer, gerando emprego, renda, desenvolvimento tecnológico etc.: é necessário enfrentar o problema da dívida pública, com uma auditoria integral, com participação da sociedade, e limitar os juros. Acesse aqui e saiba mais!

Os juros exorbitantes praticados no país inviabilizam o necessário investimento de longo prazo que o processo industrial exige.https://t.co/HuwYIbNwEH pic.twitter.com/AhZmd2d1vZ

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) January 19, 2024

 

Fonte: Auditório Cidadã da Dívida

 

Manifesto de ex-ministros e intelectuais defende Lula por apoiar ação da África do Sul contra Israel

Signatários rebatem acusações de antissemitismo sofridas pelo governo brasileiro por apoiar denúncia contra genocídio na Palestina

Flickr/Palácio do Planalto - Presidente Lula manifestou apoio à petição da África do Sul em 10 de janeiro

Ex-ministros, intelectuais, parlamentares e ativistas dos direitos humanos enviaram uma carta aberta ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta quarta-feira (17/01), defendendo o governo brasileiro por seu apoio à petição na Corte Internacional da ONU, feita pela África do Sul, contra Israel por genocídio contra os palestinos. 

A defesa, assinada por nomes como Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos; a professora Marilena Chaui; e o jornalista Breno Altman, vem de encontro a críticas "hipócritas" que a diplomacia brasileira tem sido alvo, sendo acusada de "deslegitimar Israel, quebrar a irmandade com o povo judeu" e "reforçar o antissemitismo". 

O documento alerta que tais acusações, como a instrumentalização política do termo 'antissemitismo' são um "flagelo perigoso" que "deve ser combatido vigorosamente". E defende que "condenar o apartheid e o desrespeito sistemático, por Israel, das decisões dos órgãos da ONU e de leis internacionais humanitárias e de direitos humanos, incluindo a não prevenção de genocídio", não significa ser "antissemita". 

"Qualquer referência à crise em Gaza deve ser examinada no contexto da história das relações entre Israel e o povo palestino", argumenta a carta, informando que o Estado israelense é uma potência ocupante diante de uma Palestina "submetida a anos de apartheid, 56 anos de ocupação militar e a 16 anos de bloqueio em Gaza". 

No final de dezembro passado, o governo da África do Sul apresentou a petição à Corte Internacional de Justiça da Organização das Nações Unidas (ONU), acusando Israel de descumprir a Convenção de Prevenção e Punição do Genocídio de 1951.  

Já no dia 10 de janeiro, o presidente Lula por meio de uma nota do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, manifestou seu apoio à iniciativa do governo sul-africano. 

Leia a carta na íntegra:

Carta Aberta de apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhor Luiz Inácio Lula da Silva e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira

17 de janeiro de 2024

O governo da África do Sul apresentou, em 29 de dezembro passado, uma petição à Corte Internacional de Justiça da Organização das Nações Unidas (ONU), em Haia, órgão com 15 juízes que julga disputas entre Estados, com o apoio de 67 países, inclusive o Brasil. A petição acusa o Estado de Israel de descumprir a Convenção de Prevenção e Punição do Genocídio de 1951.

No dia 10 de janeiro, em uma nota do Ministério das Relações Exteriores, o presidente da República relatou os esforços e ações que seu governo tem feito em inúmeros fóruns, em prol do cessar fogo, da libertação dos reféns e da proteção da população civil em Gaza. Destacou ainda a atuação incansável do Brasil no exercício da presidência do Conselho de Segurança para promover uma solução diplomática para o conflito. À luz da continuidade de flagrantes violações ao direito internacional humanitário em Gaza, o presidente Lula manifestou seu apoio à iniciativa da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça, para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio ou crimes relacionados nos termos da Convenção de Genocídio.

A decisão do presidente da República suscitou críticas como a alegação de uma suposta falta de coerência da diplomacia brasileira ao apoiar a ida à Corte, que foi considerada em discordância com a política externa de equilíbrio entre Israel e a Palestina, e teria por objetivo a deslegitimação de Israel quebrando a irmandade(sic) com o povo judeu, reforçando o antissemitismo.

Não há incoerência alguma na diplomacia brasileira. Essas críticas ignoram que o Estado brasileiro tem se guiado, nas relações internacionais, pela primazia do respeito aos direitos humanos, conforme o artigo 4º da Constituição de 1988. A política externa brasileira sob a constitucionalidade democrática sempre respeitou a primazia das normas internacionais e das decisões de órgãos multilaterais. 

Qualquer referência à crise em Gaza deve ser examinada, como asseverou recentemente o secretário-Geral da ONU, no contexto da história das relações entre Israel e o povo palestino. A manutenção da equidistância nas relações do Brasil advém da situação das duas partes do conflito, sob o ângulo das obrigações do Brasil em face da legislação internacional: o Estado de Israel, como potência ocupante, e a Palestina ocupada, submetida a anos de apartheid, 56 anos de ocupação militar e a 16 anos de bloqueio em Gaza.

Muitas críticas apontam que o processo na Corte deixa de lado o exame dos ataques do Hamas em 7 de outubro. Porém, o Hamas não pode ser parte em um processo perante a Corte Internacional de Justiça, que examina apenas disputas entre Estados. A Corte examinará a defesa de Israel, que culpa o Hamas pelas mortes de civis e não pela sua própria conduta. Em qualquer hipótese, o órgão judicial que pode penalizar os crimes de guerra do Hamas é o Tribunal Penal Internacional (que investiga e processa indivíduos), mas Israel impediu o procurador do Tribunal de entrar em Gaza diante do risco de que ele pudesse investigar e processar autoridades oficiais de Israel.

A acusação de reforçar o antissemitismo faz parte da campanha de instrumentalização política do termo, ao considerar qualquer crítica ao Estado de Israel e seu governo como antissemita. O antissemitismo é um flagelo perigoso e deve ser combatido vigorosamente. Mas não significa ser antissemita condenar o apartheid e o desrespeito sistemático, por Israel, das decisões dos órgãos da ONU e de leis internacionais humanitárias e de direitos humanos, incluindo a não prevenção de genocídio. Conforme observado pela Declaração de Jerusalém e pelo The Nexus Document sobre antissemitismo, equiparar falsamente antissemitismo com crítica a Israel prejudica a importante luta conta o antissemitismo.

Lamentavelmente todas essas críticas hipócritas à decisão do governo em cartas jactanciosas, editoriais, avalanche de notas na mídia social não levam em conta natureza, âmbito e extensão dos ataques militares de Israel a Gaza, com um bombardeio contínuo durante 100 dias em uma das regiões mais densamente povoadas do mundo, forçando a evacuação de 1,9 milhão de pessoas (85% da população de Gaza) de suas casas, deslocadas para áreas cada vez mais exíguas, sem abrigo adequado, onde continuam a ser bombardeadas, mortas, feridas e privadas de necessidades básicas para sobrevivência. Os ataques já mataram mais de 23 mil palestinos. Gaza se transformou em um cemitério de mais de 10 mil crianças, com milhares de feridos com amputações sem anestesia, desaparecidos, supostamente enterrados sob os escombros. Foram mortos 82 jornalistas, muitos com suas famílias extensas. Mais de 150 funcionários da ONU foram mortos, mais do que em qualquer outro conflito nos 78 anos de história da organização.

Israel destruiu vastas áreas de Gaza, incluindo bairros inteiros, danificou ou destruiu mais de 355 mil casas palestinas, terras agrícolas, padarias, escolas, quatro universidades, empresas, mesquitas e locais de culto, cemitérios, sítios culturais e arqueológicos, serviços municipais e instalações de água e saneamento e redes de eletricidade, sistema médico e de saúde palestinos. Israel continua a reduzir Gaza a escombros, matando, ferindo e destruindo a população e criando condições de vida que a petição da África do Sul alega serem calculadas para a destruição física dos palestinos como grupo étnico e nacional.

Os aqui abaixo assinados apoiam o governo democrático do Brasil e concordam com a decisão tomada pela diplomacia brasileira junto à Corte Internacional de Justiça. Nesse sentido, apoiamos o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira.

PAULO SÉRGIO PINHEIRO, Ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos

KENNETH ROTH, Ex-diretor Executivo da Human Rights Watch

EMBAIXADOR JOSÉ MAURÍCIO BUSTANI, Ex-diretor Geral da Organização para Proibição de Armas Químicas

JUAN E. MENDEZ, Ex-assessor Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio

FABIO KONDER COMPARATO, Professor Emérito da Faculdade de Direito, USP

EMBAIXADOR TADEU VALADARES, Ex-diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, Ministério das Relações Exteriores

JAMES CAVALLARO, Ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA

MARILENA CHAUI, Professora Emérita, Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas, USP

PAULO VANNUCHI, Ex-ministro de Direitos Humanos

REGINALDO NASSER, Professor de Relações Internacionais, PUC-SP

ROGERIO SOTTILI, Ex-ministro de Direitos Humanos

LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA, Ex-ministro da Fazenda, Ex-ministro da Administração Federal e da Reforma do Estado

EMBAIXADOR EDUARDO ROXO

LUIZ EDUARDO SOARES, Antropólogo e Escritor, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública

NILMA LINO GOMES, Ex-ministra da Igualdade Racial

EMBAIXADOR FRANCISCO ALVIM

JOSE´LUIZ DEL ROIO, Historiador, Ex-senador da Itália

IDELI SALVATI, Ex-senadora, Ex-ministra de Direitos Humanos

MILTON HATOUM, Escritor

ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Ex-ministra de Políticas para as Mulheres

BRENO ALTMAN, Jornalista

SALEM NASSER, Professor de Relações Internacionais, FGV-Direito

PEPE VARGAS, Deputado Estadual- RS e Ex-ministro de Direitos Humanos

LAURA GREENHALGH, Jornalista

MARIA DO ROSARIO, Deputada Federal, Ex-ministra de Direitos Humanos

MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES, Professora Emérita da Faculdade de Educação, USP

BRUNO HUBERMAN, Professor de Relações Internacionais, PUC-SP

EMBAIXADOR JOSÉ VIEGAS FILHO, Ex-ministro da Defesa

 Fonte: Ópera Mundi

Ao convidar ministros do STF e do STJ para visitar Israel na próxima semana, com tudo pago, fica clara a tentativa da @coniboficial, principal agência sionista no Brasil, de fazer lobby, corromper as instituições, desrespeitar nossa soberania e afrontar o presidente @LulaOficial.

— Breno Altman (@brealt) January 17, 2024

Esse foi o convite da @coniboficial para ministros do STF e STJ visitarem Israel, com tudo pago. A @StandwithusBr, uma organização sionista norte-americana, é co-patrocinadora da agenda. Prova robusta de que o sionismo tenta corromper instituições e violar nossa soberania. pic.twitter.com/aCWyFrxpwJ

— Breno Altman (@brealt) January 18, 2024

 

A Lei da Usura no país da agiotagem financeira

No Brasil vivemos uma discrepância econômica e social que não condiz com a nossa realidade de riqueza em recursos naturais, humanos e em termos de investimentos

Auditoria Cidadã da Dívida

Somos um país rico com uma população extremamente pobre. A nona economia do mundo1, mas com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) lastimável. Ainda que tenha havido uma redução da desigualdade segundo o IBGE nos últimos 11 anos, continuamos no topo da concentração de renda no mundo. Comparando com dados mais recentes relativos ao índice de Gini, que aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos, em comparação a outros países, o Brasil aparece como o décimo pior em desigualdade, apenas países africanos, como a África do Sul, se saem pior, encabeçando a lista. 2

Aliado a uma dívida pública nunca auditada e com indícios de inúmeras irregularidades como mostrou a CPI da Dívida (2009-2010)3,4, somos oprimidos pelos juros mais estratosféricos do planeta. E aí vem a pergunta: Cadê a Lei da Usura (Decreto-Lei 22.626/33)? Onde fica o artigo 406 do Código Civil que diz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131).5

“De acordo com o Novo Código Civil na ausência de estipulação entre as partes, foi estabelecida uma taxa de juros legais moratórios, equivalente à taxa de juros decorrente da mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional (art. 406). Em qualquer caso, a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é definida pelo art. 161, § 1.°, do Código Tributário Nacional “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês” e art. 5.° do Decreto 22. 626/33, o que se afirma na exata medida em que a taxa Selic, instituída por leis ordinárias (Leis 9.065/95 e 9.779/99), não pode ser aplicada em detrimento do art. 161, § 1. °, do CTN, em razão do princípio da hierarquia, vez que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar (art. 34 do ADCT)”.6

 Tentando se “ajustar” ao cenário caótico brasileiro, sem deixar de fazer as vezes do mercado financeiro, reduziu-se os juros do cartão de crédito de taxas que chegavam a 1000%⁷, aos agora 100%⁸, ainda absurdos, tendo-se como parâmetros inúmeros países com taxas bem mais condizentes com a civilidade. Grande parte dos países, incorpora o limite de juros à legislação – em 28 deles existem as chamadas “leis de usura” e em 24 há leis específicas de taxas de juros.⁹“Os juros do rotativo eram maiores do que os que qualquer consumidor de baixa renda pagaria a um agiota do bairro onde mora, por exemplo. Sei que a frase é forte, mas é uma verdade absoluta. Não tinha nenhum modelo de empréstimo que cobrava mais juros do consumidor e acredito que o crédito rotativo é o verdadeiro responsável pela inadimplência”, ressalta o fundador do Data Favela, Renato Meirelles.

Toda essa farra do sistema bancário se torna ainda mais nauseante quando nos damos conta que o Banco Central realiza operações chamadas “compromissadas” e “depósitos voluntários remunerados” com essas instituições, esterilizando, ou seja, deixando parados cerca de 1,4 trilhão de reais, que poderiam estar sendo investidos no país, mas que têm servido apenas para remunerar a sobra de caixa.¹¹ Essas operações chegam a consumir quase 25% do PIB do país¹²com a falácia de enxugar a liquidez em um país onde não há circulação excessiva de moeda na economia, pelo contrário, o que existe é uma imensa escassez e também com o pretexto, já desmascarado, de controlar a inflação que advém de preços definidos pelo próprio governo (combustíveis, plano de saúde, escola, luz, água, aluguel, entre outros) e não de uma suposta demanda aquecida.

Não podemos viver subjugados a um sistema que só tem retirado recursos do país e dos indivíduos de formas que parecem não estar relacionadas para a maioria das pessoas mas sim, estão. Uma apenas diz respeito à macroeconomia (ex.: operações compromissadas, depósito voluntário remunerado, swap cambial) e outra à microeconomia (ex.: os altos juros que você paga e a carestia de tudo como resultado desse sistema de expropriação).

O artigo 192 da Constituição diz: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991).¹³ E, ainda que o parágrafo terceiro tenha sido retirado do artigo 192, não há matemática ou economês que comprove que não existe limite, para além do interesse da banca financeiraque dita as regras da política econômica do país.

Se em 1988, taxas acima disso já eram consideradas usura, imagine agora num país de população de maioria assalariada, alguns com desconto de imposto de renda de 27,5% na fonte, enquanto uma minoria é isenta (conforme Tabela 1)¹⁴, pois a regressividade do sistema tributário brasileiro tem beneficiado rendimentos isentos e não tributáveis como lucros e dividendos. Citando um exemplo prático, quem declarou mais de 320 salários-mínimos mensais em rendimentos totais, aproximadamente 68% correspondem aos rendimentos isentos e não tributáveis e apenas 6,68% correspondem aos rendimentos tributáveis brutos. ¹⁵

Tabela 1- Nova tabela de dedução do IR

Fonte: Valor Econômico Brasil

É inadmissível conceber juros abusivos como os adotados no Brasil com a grande maioria da população ganhando de 1 salário (agora, R$ 1.421,00) a 2 salários e ainda segurando todo o peso da tributação que incide, principalmente, sobre o consumo.¹⁶

As taxas de juros impostas à população brasileira são simplesmente aviltantes e não têm parâmetros, teóricos, técnicos e econômicos, no planeta.

Para concluir, coloco um parágrafo do livro em pdf do Professor Ladislau Dowbor, “Juros extorsivos no Brasil: como o brasileiro perdeu seu poder de compra”, página 94: “Os juros elevados alimentam os intermediários financeiros, segundo os vários mecanismos que vimos acima. Manter os juros elevados em nome da proteção do povo contra a inflação gera ao mesmo tempo o elevado fluxo de recursos para os intermediários financeiros, e uma segunda fonte de recursos que é a própria inflação, já que os bancos ganham no “float”(denomina o prazo existente entre o dia do depósito de um pagamento ou cheque e a recepção deste valor no banco ou entidade financeira) de recursos não aplicados pelos clientes. A inflação em si constitui um poderoso instrumento de transferência de recursos dos que têm renda fixa, como os assalariados, aposentados ou até pequenos empresários que não têm como influenciar os preços, para os grandes grupos financeiros que fazem aplicações financeiras e escapam da erosão da capacidade de compra. O rentista tem o dinheiro aplicado e que rende muito, enquanto o assalariado espera a renegociação do salário a cada ano, e o que ele perde é indiretamente apropriado pelo sistema financeiro.”¹⁷Vale acrescentar que, além de “indiretamente apropriado”, poderíamos dizer imoralmente e injustamente e, o que tem sido feito, ainda é pouco diante da imenso deslocamento de renda de um grande estrato da população para um pequena parte que ganha apenas especulando.

Referências

1- “Brasil salta duas posições e se torna a nona economia do mundo em 2023”. 2023. Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/brasil-salta-duas-posicoes-e-se-torna-nona-economia-do-mundo-em-2023 (3 de janeiro de 2024).

2– Mali, Tiago. 2023. “Desigualdade do Brasil está a décadas de distância da Europa”. Poder360. https://www.poder360.com.br/economia/desigualdade-do-brasil-esta-a-decadas-de-distancia-da-europa/ (3 de janeiro de 2024).

3- https://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Principais-Investiga%C3%A7%C3%B5es.pdf

4- https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/parecer-acd-1-versao-29-5-2013-com-anexos.pdf

5- “Art. 406 do Código Civil”. Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+406+do+c%C3%B3digo+civil (3 de janeiro de 2024).

6- “Limites legais da cobrança de juros – Gilberto Melo”. https://www.gilbertomelo.com.br/limites-legais-da-cobranca-de-juros/

7- “Por que juros do cartão chegam a 1.000% mesmo com a Selic em 13,75%?” 2023. Estadão E-Investidor – As principais notícias do mercado financeiro. https://einvestidor.estadao.com.br/educacao-financeira/juros-cartao-de-credito-com-selic-a-13-75/ (3 de janeiro de 2024).

8- Dhiego. 2024. “Juros do rotativo passam a ser limitados a 100% da dívida a partir de hoje; veja simulação”. InfoMoney. https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/juros-do-rotativo-passam-a-ser-limitados-a-100-da-divida-veja-simulacao/ (3 de janeiro de 2024).

9- https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/cheque-especial-76-paises-limitam-juro-em-credito-diz-bc/

10- “Teto do rotativo reduz endividamento, mas juros continuam altos”. https://www.folhape.com.br/economia/teto-do-rotativo-reduz-endividamento-mas-juros-continuam-altos/309482/ (3 de janeiro de 2024).

11-“Capítulo 2 – POR QUE AS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS ESTÃO TÃO ELEVADAS?” Auditoria Cidadã da Dívida. https://auditoriacidada.org.br/conteudo/capitulo-2-por-que-as-operacoes-compromissadas-estao-tao-elevadas/

12- “Depósito voluntário remunerado é Bolsa Banqueiro sem limite e sem causa’, por Maria Lucia Fattorelli”. Auditoria Cidadã da Dívida. https://auditoriacidada.org.br/conteudo/deposito-voluntario-remunerado-e-bolsa-banqueiro-sem-limite-e-sem-causa/

13- “Art. 192 da Constituição Federal de 88”. Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655792/artigo-192-da-constituicao-federal-de-1988.

14- “Veja nova tabela do Imposto de Renda e entenda o que mudou”. 2023. Valor Econômico. https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/08/28/veja-a-nova-tabela-do-imposto-de-renda.ghtml

15- Palermo, Luiza. “Milionários pagam menos IR que classe média, enquanto também ficam mais ricos”. CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/milionarios-pagam-menos-imposto-de-renda-que-classe-media-enquanto-tambem-declaram-mais-lucros-e-dividendos/

16- “As distorções de uma carga tributária regressiva”. https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=3233

17- “Juros Extorsivos No Brasil: Como O Brasileiro Perdeu O Poder De Compra | Dowbor.org”. 2016. https://dowbor.org/2016/06/l-dowbor-juros-extorsivos-no-brasilcomo-o-brasileiro-perdeu-o-poder-de-compra-etica-sao-paulo-2016-108p.html

No Brasil vivemos uma discrepância econômica e social que não condiz com a nossa realidade de riqueza em recursos naturais, humanos e em termos de investimentos. #AuditoriaJáhttps://t.co/njkLIzpUN2 pic.twitter.com/Hft6wMOOIS

— Auditoria Cidadã da Dívida (@AuditoriaCidada) January 16, 2024

Por Glísia Mendes Tavares Gomes

Tecnologista em Saúde Pública, aposentada.

Fonte:  Auditoria Cidadã da Dívida

Apoio à Palestina: centenas de pessoas fazem ato em São Paulo por cessar-fogo imediato em Gaza

Centenas de pessoas participaram neste sábado (13) de um ato em apoio ao povo palestino e para denunciar crimes do governo israelense, organizado pela Campanha de Solidariedade à Palestina, Coligação Pare a Guerra e os Amigos de Al Aqsa, na Avenida Paulista, centro de São Paulo (SP).

© Rovena Rosa/Agência Brasil

A caminhada teve início em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguiu até a Praça Roosevelt. Durante o ato, os manifestantes estenderam uma imensa bandeira da Palestina e faixas que pediam o fim do genocídio em Gaza e embargo a Israel.

A manifestação em São Paulo ocorreu concomitantemente com vários outros atos pelo mundo.

Manifestantes pró-Palestina lançam

 'sangue falso' contra carro 

de Blinken em protesto

Os manifestantes defendem que o governo brasileiro seja mais contundente em suas ações e posicionamentos contra a guerra.

De acordo com o Ministério da Saúde de Gaza, mais de 23 mil palestinos foram mortos e quase 60 mil ficaram feridos em ataques israelenses em Gaza desde que o Hamas lançou uma ofensiva contra Israel no dia 7 de outubro de 2023. Em Israel, os ataques do Hamas no dia 7 de outubro deixaram mais de 1,1 mil mortos. Além disso, 240 pessoas ficaram reféns do grupo palestino.

Fonte: Sputnik Brasil

Está começando a passeata até a Praça Roosevelt em defesa da luta do povo palestino 🇵🇸 pic.twitter.com/nmKq3WNlAD

— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) January 13, 2024

 

🇮🇷 General Soleimani, defensor da Palestina! pic.twitter.com/uI1uh0Tvvt

— PCO - Partido da Causa Operária (@PCO29) January 13, 2024